Procedimento Comum Cível 0008512-16.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008512-16.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008512-16.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008512-16.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS MESTURINY Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação de que a parte autora enfrenta sérios problemas de saúde e encontra-se em tratamento médico. Anote-se a prioridade junto ao sistema PROJUDI. Trata-se de requerimento de dilação de prazo formulado pela Autarquia Previdenciária (mov. 150.1), que alega impossibilidade temporária de cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício e cálculo de atrasados) em razão de indisponibilidade sistêmica. É o relatório. Decido. 2. No que tange ao pedido de dilação, considerando as justificativas apresentadas pelo INSS quanto às instabilidades sistêmicas e o volume de trabalho da Procuradoria, entendo pertinente o acolhimento do pleito nos limites do que foi estritamente solicitado. Assim, DEFIRO o prazo requerido pela Autarquia no mov. 150.1 para o cumprimento integral da obrigação de fazer (implantação da Aposentadoria Especial - DER 11/10/2019). 3. No que tange à apuração dos valores devidos, adote-se o rito da execução invertida. Dessa forma, fica o INSS intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo pormenorizado das parcelas vencidas, visando dar celeridade à expedição do respectivo precatório ou RPV, em observância aos princípios da economia e celeridade processual. 4. Por fim, anote-se que eventual Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório pertinente aos honorários advocatícios deverá ser expedido em nome de Advogados Associados Santos & Meira (OAB/PR nº 4.137, CNPJ nº 22.199.094/0001-02), conforme postulado no mov. 147.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletrônicamente. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:14

Confirmada

22/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:46

Confirmada

08/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) RECEBIDOS OS AUTOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) RECEBIDOS OS AUTOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:42

Recebimento

25/02/2026, 08:41

Documento (Certidão)

23/05/2022, 16:12

Ato ordinatório

26/04/2022, 02:01

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008512-16.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008512-16.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS MESTURINY Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório LUIZ CARLOS MESTURINY, já qualificado nestes autos, promove a presente ação ordinária de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONVERSÃO EM COMUM contra o INSS, requerendo a averbação dos períodos urbanos sem registro na CTPS (22/06/1973 a 14/03/1978, 01/09/1979 a 31/01/1982, 01/08/1988 a 13/02/1989) e o reconhecimento do desempenho de atividades especiais nos períodos de 22/06/1973 a 14/03/1978, 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/09/1979 a 31/01/1982, 01/02/1982 a 21/07/1982, 01/12/1982 a 04/06/1987, 01/07/1987 a 30/07/1988, 01/08/1988 a 13/02/1989, 14/02/1989 a 07/02/1990, 01/04/1995 a 13/04/1996, 15/04/1996 a 23/09/1999, 13/04/2004 a 30/10/2006, 01/11/2006 a 30/10/2009, 03/05/2010 a 02/09/2010, 22/07/2013 a 11/10/2019. Ao final, pede a procedência do pedido com o reconhecimento de atividades especiais nos referidos períodos e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntos documentos (seq. 1.2-1.7). Foi deferida assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 8.1). Citado, o requerido apresentou contestação na seq. 16.1, alegou a falta de interesse de agir e pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de conclusão do pedido administrativo. Impugnação à contestação apresentada na seq. 20.1. Saneado o feito, a preliminar suscitada pelo INSS foi analisada, foram fixados os pontos controvertidos, deferindo a produção de prova pericial, testemunhal e o depoimento da parte autora (seq. 36.1). Realizou-se a perícia técnica, sendo o laudo juntado em seq. 64.1, ocasião em que fora constatada a exposição do autor a agente insalubre. Na seq. 69.1 a parte autora solicitou a complementação do laudo. O Sr. Perito anexou o laudo pericial na seq. 72.1. A parte autora pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento para fins de comprovar o trabalho urbano realizado sem o registro na CTPS por meio da oitiva das testemunhas previamente arroladas (seq. 87.1), o qual foi deferido na decisão de seq. 90.1. Audiência de instrução e julgamento realizada com o depoimento do autor e a oitiva das testemunhas por ele arroladas, Sr. Vanim Olinto Gomes e Sr. Ismael Juliano (seq. 105.1/106.1 a 106.3). Alegações finais remissivas pelo INSS. É o breve relato dos autos. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por LUIZ CARLOS MESTURINY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido do requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (seq. 31.4). Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido pelo próprio INSS 21 anos, 06 meses e 28 dias de labor, conforme processo administrativo anexado na seq. 31.4. DO MÉRITO DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO URBANO COM REGISTRO No que se refere ao tempo de contribuição, a autarquia previdenciária reconheceu, administrativamente, 21 anos, 06 meses e 28 dias de contribuição. Contudo, deixou de reconhecer período devidamente anotado e vinculado na CTPS da parte autora, qual seja, 01/04/1995 a 13/04/1996 (cf. cópia da CTPS anexada na seq. 1.5). Assim, efetuando-se a contagem de tempo do vínculo encontrado na carteira que não foi reconhecido administrativamente pelo INSS, chega-se à soma de 1 ano e 13 dias, tempo este que somado ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária chega-se ao total de 22 anos 7 meses e 11 dias. DO ATIVIDADE ESPECIAL PRESTADA COMO AUTÔNOMO Requer o autor o reconhecimento de atividade especial, prestada de maneira autônoma, no período de 13/04/2004 a 30/10/2006. Consta do CNIS do autor o recolhimento como contribuinte individual no período de 01/09/2004 a 31/08/2005. Para comprovar que referida atividade se enquadra como atividades especiais e que estaria exposto a agentes químicos, o autor solicitou perícia técnica (laudo pericial juntado na seq. 64.1 e 72.1). Quanto à possibilidade de o contribuinte individual obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO RUÍDO. EPI. RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO. EFEITOS. 1. O contribuinte individual assume para si o risco da atividade econômica explorada, considerando-se o seu sentido amplo, tanto no que diz respeito às questões financeiras, quanto no que concerne àquelas relacionadas à sua própria saúde. 2. Ao optar por exercer atividade nociva, sem se sujeitar a qualquer relação de subordinação, o contribuinte individual figura como único responsável pela proteção da sua integridade física, recaindo exclusivamente sobre ele o dever de se resguardar mediante efetiva eliminação da nocividade inerente à sua atividade profissional. 3. Entendimento em outro sentido geraria a seguinte situação: aquele segurado contribuinte individual, diligente e cuidadoso, que tomou as medidas necessárias para se proteger adequadamente dos agentes nocivos (tendo, para isso, realizado gastos adicionais e, eventualmente, criado empecilhos maiores ao desempenho de suas atividades diárias), informando adequamente tais providências nos formulários previdenciários respectivos, não teria reconhecido o caráter especial das atividades que desenvolveu, enquanto outro segurado contribuinte individual que tenha deixado de observar este ônus de autocuidado decorrente da exploração por conta própria de atividade econômica, seja não utilizando os EPIs, seja apenas não informando tal fato nos laudos e formulários que produz, seria agraciado com a contagem diferenciada de seu tempo de contribuição. 4. Trata-se, por evidente, de situação absurda, que fere, esta sim, os invocados princípios da isonomia e igualdade. 5. O entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que "o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física" (Súmula n. 62), deve ser aplicado para atividades exercidas pelo contribuinte individual não cooperado até 03/12/1998 (com exceção daquelas cujo agente nocivo seja o ruído), pois, após tal data, das duas, uma: (a) o contribuinte individual utilizou EPI eficaz; ou, (b) não utilizou, mas tal fato não pode vir em seu benefício, pois caberia a ele próprio - e a mais ninguém - eliminar eventual exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física. 6. Incidente de uniformização regional desprovido. (TRF-4 - AGV: 50052452820154047114 RS 5005245-28.2015.4.04.7114, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 27/04/2018, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) O entendimento contido na Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização de que “o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à integridade física” é aplicado tão somente para atividades exercidas pelo contribuinte individual não cooperado até 03/12/1998 (com exceção daquelas cujo agente nocivo seja o ruído). Após este período, o contribuinte individual não faz jus ao reconhecimento da atividade especial. No caso, a parte autora exerceu atividade especial de maneira autônoma entre os anos de 2004 e 2005, não se aplicando, portanto, o entendimento da Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização. Dessa forma, a atividade desenvolvida pelo autor no período acima não é considerada especial para fins previdenciários. DA AVERBAÇÃO DO PERÍODO URBANO SEM REGISTRO Requer a parte autora o reconhecimento dos seguintes períodos urbanos trabalhados sem registro na CTPS: 22/06/1973 a 14/03/1978, 01/09/1979 a 31/01/1982 e 01/08/1988 a 13/02/1989. A legislação previdenciária admite o reconhecimento de tempo de serviço, urbano ou rural, mesmo sem contribuições relativamente ao período anterior a sua vigência, exceto para fins de carência, desde que fundado em início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal (redação original do §3º do art. 55 da Lei 8.213/91). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSENTE REQUISITO DA CARÊNCIA. TRABALHOS RURAL E URBANO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA ATIVIDADE CAMPESINA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Discute-se o reconhecimento de trabalho rural e urbano sem registro em carteira de trabalho e o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - Consoante o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da citada Lei, a faina campesina anterior à sua vigência, desenvolvida sem registro em carteira de trabalho ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, tem vedado seu cômputo para fins de carência, se ausentes as respectivas contribuições feitas em época própria. - O possível mourejo rural desenvolvido sem registro em CTPS, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, depois da entrada em vigor da legislação previdenciária em comento (31/10/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Precedentes. - Em razão da inexistência de contribuições feitos em época própria, não foram atingidas as contribuições necessárias, consoante disposto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. -Indevida a aposentadoria reclamada. - Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149. - Corrigindo erro material em relação ao período rural reconhecido na r. sentença, de 23/3/1973 a 31/5/1974 (data imediatamente anterior ao primeiro registro), destaco que foram juntados aos autos certificado de dispensa de incorporação, no qual consta a atividade de lavrador da parte autora em 1973. - Os testemunhos colhidos corroboraram a ocorrência do labor, mas são insuficientes a comprová-lo além do período abrangido por esse documento. Nessa esteira, os depoimentos foram vagos e mal circunstanciados para estender a eficácia do apontamento para além do lapso delimitado por este. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do período de 23/3/1973 a 31/5/1974, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91). - Quanto ao tempo de serviço urbano, a parte autora apresentou sua CTPS em que estão anotados vínculos como pedreiro nos seguintes lapsos: 1º/10/1978 a 31/12/1978, de 1º/7/1980 a 30/11/1980, de 26/1/1982 a 5/2/1982, de 1º/8/1982 a 31/12/1982, de 18/5/1983 a 16/7/1983, de 2/9/1985 a 30/11/1985, de 1º/8/1986 a 1º/4/1987 e de 1º/2/1988 a 24/1/1989. - Na inicial, requereu o reconhecimento de 24 (vinte e quatro) anos de serviço, sem registro em carteira de trabalho, para atingir os 35 (trinta e cinco) anos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição; somando-se com os registros em CTPS como "trabalhador rural", na função de "serviços gerais" e "pedreiro". - No entanto, não há nos autos um único documento em seu nome que demonstre o exercício do labor como pedreiro, sem registro em carteira de trabalho. - Não há, por certo, elementos razoáveis de prova material que estabeleçam o liame entre a parte suplicante, o labor alegado e as circunstâncias de sua ocorrência, como demonstrativos de pagamento de salários, ficha de registro de empregados, registro de frequência de entrada e saída do emprego etc. - Os testemunhos coletados obviamente confirmaram a prestação dos serviços nas funções alegadas; porém, isolados do contexto probatório, não se prestam ao fim colimado. Vale dizer: somente os testemunhos colhidos são insuficientes para comprovar o mourejo asseverado (Súmula n. 149 do C. Superior Tribunal de Justiça). - Não demonstrado o labor urbano vindicado. - Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - APELREEX: 00391810320164039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 13/03/2017, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/03/2017) (grifei) No caso, para fins de corroborar o alegado, foram tomados os depoimentos de duas testemunhas arroladas pelo autor, Sr. Vanim Olinto Gomes e Sr. Ismael Juliano (seq. 106.2 e 106.3). Ocorre que o autor não trouxe aos autos nenhum documento para utilizar como início de prova material dos serviços prestados, sendo os depoimentos das testemunhas, de maneira isolada, insuficientes para o seu reconhecimento, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo autor. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 22/06/1973 a 14/03/1978, 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/09/1979 a 31/01/1982, 01/02/1982 a 21/07/1982, 01/12/1982 a 04/06/1987, 01/07/1987 a 30/07/1988, 01/08/1988 a 13/02/1989, 14/02/1989 a 07/02/1990, 01/04/1995 a 13/04/1996, 15/04/1996 a 23/09/1999, 13/04/2004 a 30/10/2006, 01/11/2006 a 30/10/2009, 03/05/2010 a 02/09/2010, 22/07/2013 a 11/10/2019, bem como a concessão de aposentadoria especial ou a conversão dos respectivos períodos em tempo comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Como os períodos 22/06/1973 a 14/03/1978, 01/09/1979 a 31/01/1982 e 01/08/1988 a 13/02/1989 não foram reconhecidos no tópico acima, deixo de analisá-los. O cálculo do tempo de serviço prestado em condições especiais é regido pela norma vigente à época da prestação do serviço, salvo se a fórmula de cálculo de norma superveniente for mais benéfica ao titular do direito, hipótese em que se origina, com a incidência desta, a aquisição retroativa do direito à aplicação do preceito mais favorável ao tempo de serviço ainda não utilizado pelo respectivo titular para aposentadoria. O segurado que trabalhou alternativamente em atividade comum e especial tem direito a ter convertido o seu tempo de serviço especial incompleto, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na forma do art. 57, § 5º da Lei nº 8.213/91 e art. 58, inciso XXII, e art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A Lei nº 8.213/91 estabeleceu, de forma genérica, as condições em que o segurado faria jus ao benefício de aposentadoria especial, com base na sua atividade profissional. Posteriormente, em 28.04.95, a Lei nº 9.032/95 alterou os critérios para a concessão da referida aposentadoria, bem como a contagem de tempo como especial, passando a considerar qualquer atividade profissional, independentemente da categoria, desde que comprovado o prejuízo à saúde ou integridade física do empregado, por meio de efetiva exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos. Verifica-se, pois, que a partir da edição da citada Lei nº 9.032/95 deixou de ser considerada a categoria profissional do trabalhador, passando a ser considerada a atividade exercida e seu efetivo prejuízo. Nesse contexto, para que o empregado tenha direito à contagem de tempo de serviço especial, ou a aposentadoria, nas condições anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, basta que, além das condições impostas, comprove o exercício de atividade incluída no rol daquelas tidas por especiais, ao passo que, após referida legislação, imprescindível a comprovação da exposição aos agentes perigosos ou insalubres. Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pelo autor. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre à aferição do nível de decibéis mediante perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desse agente); b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no lapso temporal compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998, em que vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória nº 1.523/96(convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 28-05-1998, não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (artigo 28 da MP nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711/98). Há, no entanto, entendimento diverso, no sentido de que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, mesmo após 28.05.98, pois a redação do artigo 28 da Lei nº 9.711/98, não revogou, nem expressa, nem tacitamente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Essas conclusões são suportadas por remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 461.800-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 25-02-2004, p. 225; REsp nº 513.832-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-08-2003, p. 419; REsp nº 397.207-RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 01-03-2004, p. 189). Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo- 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06-03-1997 e 28-05-1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (AGREsp nº 228.832-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 30-06-2003, p. 320). Porém, considerando que o autor requer o reconhecimento e conversão do tempo de atividade especial em comum, verificaremos o período de acordo com a legislação aplicável à época. a) PERÍODO DE TRABALHO ATÉ 28-04-1995: Em análise à CTPS do autor (seq. 1.5), verifica-se que nos períodos de 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 21/07/1982, 01/12/1982 a 04/06/1987, 01/07/1987 a 30/07/1988, 14/02/1989 a 07/02/1990, e 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado até 28/04/1995), esteve vinculado a empresas Comercial de Automóveis Lourini Ltda, Lourini Comércio de Veículos e Peças Ltada, Plativel Comércio de Veículos e Peças Ltda e Martelinho de ouro Lanternagem e Pintura Ltda, exercendo em todas elas a profissão de pintor automotivo. No que concerne à profissão de pintor de automóveis, importante destacar que até 28/04/1995 é possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Nesse sentido, o Decreto 53.831/64, prevê, em seu item 2.5.4, a atividade de pintores de pistola. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTOR À PISTOLA. OPERADOR DE JATO DE AREIA. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, HIDROCARBONETOS, SÍLICA E FUMOS METÁLICOS. TEMPO ESPECIAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DEPOIS DE 28/05/1998. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de pintor à pistola e operador de jato de areia exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, ruído, fumos metálicos e poeira de sílica enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. O trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum (Precedentes desta Corte e do STJ). 7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 8. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC. (TRF4, APELREEX 5030842-55.2012.404.7000, Quinta Turma, Relator (Auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 16/10/2014) Ademais, no laudo pericial elaborado por profissional competente (seq. 64.1 e 72.1), consta que a profissão de pintor de automóveis é considerada insalubre em razão da exposição a agentes químicos. Diante disso, tendo o autor comprovado o exercício da profissão de pintor automotivo nesse período, possível seu reconhecimento como especial. Desse modo, a parte autora tem direito à averbação do acréscimo resultante da conversão do tempo de serviço especial em comum no período acima referido, que deve ser calculado pelo INSS. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM – POSSIBILIDADE – LEI 8.213/91, ART. 57, §§ 3º E 5 – I - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. II - É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. Agravo regimental desprovido. (STJ – AGRESP 525381 – PR – 5ª T. – Rel. Min. Felix Fischer – DJU 17.11.2003– p. 00369). Desta forma, possível o reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 21/07/1982, 01/12/1982 a 04/06/1987, 01/07/1987 a 30/07/1988, 14/02/1989 a 07/02/1990, e 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado até 28/04/1995), os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 totalizam 12 anos e 8 dias. Dessa forma, deve-se acrescer 3 anos, 5 meses e 5 dias ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente. b) PERÍODO DE TRABALHO APÓS 29.04.1995: Em relação aos períodos posteriores a 28 de abril de 1995, o autor requer o reconhecimento de especialidade nos seguintes interregnos: de 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado a partir de 29/04/1995), 15/04/1996 a 23/09/1999, 13/04/2004 a 30/10/2006, 01/11/2006 a 30/10/2009, 03/05/2010 a 02/09/2010, 22/07/2013 a 11/10/2019. Após 28 de abril de 1995, não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessário apresentar o PPP (ou DSS 8030 acompanhado de PPRA ou LTCAT) para provar o risco da atividade, ou então, apresentar laudo que demonstrem quais os riscos e agentes nocivos aos quais o trabalhador foi exposto. Nesse sentido, cito o precedente: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 não foi revogado pela Lei n. 9.711/98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de motorista de caminhão exercida até 28-04-1995 deve ser reconhecida como especial em decorrência do enquadramento por categoria profissional. 5. Comprovado o exercício de atividades em condições especiais nos intervalos de 21-10-1975 a 20-04-1976, 18-04-1991 a 19-03-1993 e de 13-08-1987 a 10-03-1989, tem a parte autora direito à averbação, para fins de futura concessão de benefício previdenciário, do acréscimo resultante da conversão, para tempo comum, dos períodos de atividade especial reconhecidos (TRF-4 - APELREEX: 50054546920114047006 PR 5005454-69.2011.404.7006, Relator: Celso Kipper, Data de Julgamento: 06/11/2013, Sexta Turma, Data de Publicação: D.E. 07/11/2013). Com a finalidade de comprovar a exposição a agentes prejudiciais à saúde, o autor requereu a produção de prova pericial, que foi realizada por profissional habilitado (seq. 64.1 e 72.1). O autor alega que em todos os períodos supracitados exerceu a profissão de pintor automotivo. Ocorre que, com base nos documentos apresentados pelo autor, em especial a CTPS (seq. 1.11), constou anotado que no período de 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 21/07/1982 e 01/12/1982 a 04/06/1987 o autor trabalhou como “diversos” e almoxarifado. No entanto, ainda que não conste a observação de que exercia a função específica de pintor ou funileiro, em razão da natureza das empresas para as quais prestou seus serviços (Comercial de Automóveis Lourini Ltda e Lourini Comércio de Veículos e Peças Ltda), bem como em virtude do histórico profissional do requerente, é possível concluir pela veracidade de suas alegações. A insalubridade foi devidamente comprovada em todos os períodos em questão através da perícia técnica realizada. O perito técnico concluiu: “Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Luiz Carlos Mesturiny, exerceu atividades ESPECIAIS durante todos os períodos reclamados, devido à sua exposição habitual e permanente a agentes químicos dos grupos TÓXICOS ORGÂNICOS e BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS.” Por todo o exposto, reconheço como especiais, após 28/04/1995, os períodos de 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado a partir de 29/04/1995), 15/04/1996 a 23/09/1999, 13/04/2004 a 30/10/2006, 01/11/2006 a 30/10/2009, 03/05/2010 a 02/09/2010, 22/07/2013 a 11/10/2019, os quais multiplicados pelo coeficiente 1,4 totalizam 23 anos, 1 mês e 7 dias. Dessa forma, deve-se acrescer 6 anos, 7 meses e 5 dias ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DAS PREMISSAS DE JULGAMENTO À luz da Emenda Constitucional n.º 20/98, das Leis Federais nºs. 8.213/1991 e 9.876/1999, e valendo-se das premissas gerais proficuamente consolidadas pelo e. TRF da 4ª Região (Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS) têm-se as seguintes hipóteses e requisitos para a aposentação por tempo de serviço/contribuição: “(a) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98: A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/98, que representou marco divisor nas regras para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, expressamente garantiu (art. 3.º) o direito adquirido à concessão do referido benefício, a qualquer tempo, aos segurados que até a data de sua publicação (16/12/98) tenham cumprido todos os seus requisitos, com base nos critérios da legislação então vigente. Registre-se que direito adquirido pressupõe preenchimento de todas as condições para a fruição do direito. Ademais, por força do princípio tempus regit actum resta claro que o tempo de serviço/contribuição posterior à Emenda não está mais sob a égide do regramento anterior, submetendo-se à nova disciplina, mesmo porque não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, se o segurado pretende agregar tempo posterior à Emenda n. 20/98, não pode exigir a incidência da legislação anterior ao referido normativo, pois estaria, neste caso, se valendo de regime híbrido, com aproveitamento das novas regras sem que observadas as restrições por elas introduzidas. Assim, utilizado somente tempo de serviço até 16/12/98, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (b) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Com o advento da EC n. 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser designada por aposentadoria por tempo de contribuição, permitida tão-somente pelas novas regras na forma integral, aos 35 (trinta e cinco) e 30 (trinta) anos de contribuição, respectivamente para homem ou mulher, sem exigência de idade mínima. Foi extinta, pois, a aposentadoria proporcional. Sem embargo, o § 1.º do art. 9.º da EC n. 20/98 estatuiu regras de transição para aqueles filiados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS até 16/12/98 (data da sua publicação). Assim, ficou assegurada, transitoriamente, aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde que implementada idade mínima - 53 (cinqüenta e três anos se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher - e cumprido o período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltaria, em 16/12/98, para completar 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço (pedágio). Da mesma forma, estabeleceu a regra de transição que o acréscimo por ano de contribuição passaria a ser de 5% (cinco por cento). Por outro lado, dispondo sobre a transição do regime de tempo de serviço para tempo de contribuição, estabeleceu o art. 4.º da EC n. 20/98 que o tempo de serviço prestado nos termos da legislação até então vigente deverá ser contado como tempo de contribuição. A Lei n. 9.876/99, de 26/11/99, publicada em 29/11/99, que também estabeleceu regras para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alterando substancialmente dispositivos da Lei n. 8.213/91, em especial a forma de cálculo da renda mensal inicial (art. 29), ressalvou (art. 6.º), no entanto, o direito adquirido ao benefício segundo as regras vigentes até o dia anterior à sua publicação (28/11/99). Ressalte-se, todavia, que a pretensão de computar tempo posterior a 28/11/99 implica aplicação plena da Lei n. 9.876/99, pois, como já esclarecido anteriormente, observado o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço/ contribuição posterior à alteração legislativa é disciplinado pelo novo regramento. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de- contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não há incidência do fator previdenciário. (c) Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98) e anterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): O art. 9.º da EC n. 20/98 também estabeleceu regras de transição para a aposentadoria integral (idade mínima e pedágio). Ocorre que a idade mínima para aposentadoria no regime geral, que constava no projeto de Emenda Constitucional não foi aprovada pelo Congresso Nacional na mesma ocasião, de modo que prejudicadas as disposições transitórias atinentes a esta modalidade, como, aliás, reconhecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na Instrução Normativa INSS/DC n. 57/2001, e nas que lhe sucederam. Portanto, no caso de aposentadoria integral com cômputo de tempo posterior a 16/12/98 (EC n. 20/98), mas limitado a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99), afiguram-se irrelevantes os critérios estabelecidos na regra constitucional de transição. Assim, utilizado somente tempo de serviço posterior a 16/12/98, mas limitado a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Não é exigida idade mínima para obtenção do benefício, tampouco necessidade de cumprimento de pedágio. Sobretudo, não há incidência do fator previdenciário. (d) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): As regras de transição da EC 20/98 já foram esclarecidas. Quanto à Lei n. 9.876/99, estabeleceu no art. 3.º que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação (28/11/99), no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, e que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: (I) comprovação de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91; (III) o segurado deverá ter no mínimo 53 (cinqüenta e três) anos de idade se homem e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher; (IV) cumprimento do período adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava, em 16/12/98, para completar 25 (vinte e cinco) 30 (trinta) anos de tempo de serviço, respectivamente mulher e homem (pedágio). Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente básico de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano adicional de contribuição, até o limite de 100% (cem por cento). O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário. (e) Direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral com cômputo de tempo posterior a 28/11/99 (Lei n. 9.876/99): Implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral após o advento da EC n. 20/98 e da Lei n. 9.876/99, as regras dos referidos Diplomas deverão ser respeitadas. Reitere-se que para a aposentadoria integral, a regra de transição da EC n. 20/98 não tem aplicação, visto que não foi instituída idade mínima para esta modalidade de benefício. Deverá ser observada, todavia, para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei n. 9.876/99 (28.11.99), a regra de transição prevista no seu artigo 3.º. Registre-se que para os segurados filiados após 28/11/99 não se aplica a regra de transição do art. 3.º da Lei n. 9.876/99 (que trata do período básico de cálculo). Trata-se, todavia, de hipótese que no momento não apresenta interesse prático, porquanto somente disciplinará benefícios concedidos em futuro relativamente distante. Assim, utilizado tempo de contribuição posterior a 28/11/99, serão esses os critérios a serem observados para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral: (I) comprovação de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem; (II) cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Cumpridos esses requisitos, a renda mensal inicial do benefício apresentará coeficiente de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. O salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo. Há incidência do fator previdenciário.” (TRF4, Apelação/Reexame necessário n.º 5002254-36.2011.404.7109/RS). DO CASO CONCRETO No caso em tela, são incontroversas a qualidade de segurado e a carência, conforme já dito anteriormente, restando apenas à análise do efetivo tempo de contribuição/serviço. Para averiguar a existência ou não do direito do autor à aposentadoria pleiteada, o período reconhecido nesta decisão como desempenhado de forma especial, deve ser somado ao período já reconhecido administrativamente pelo INSS. No que se refere ao tempo de contribuição, considerando o período reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária (seq. 31.4), 21 anos, 06 meses e 28 dias de contribuição, tempo esse que somado ao reconhecido nessa sentença, a saber: Período de atividade especial reconhecido, que impõe o acréscimo de 3 anos, 5 meses e 5 dias (referente ao período 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 21/07/1982, 01/12/1982 a 04/06/1987, 01/07/1987 a 30/07/1988, 14/02/1989 a 07/02/1990, e 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado até 28/04/1995) e que deverá ser AVERBADO ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente; Período de atividade especial reconhecido, que impõe o acréscimo de 6 anos, 7 meses e 5 dias (referente ao período 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado a partir de 29/04/1995), 15/04/1996 a 23/09/1999, 13/04/2004 a 30/10/2006, 01/11/2006 a 30/10/2009, 03/05/2010 a 02/09/2010, 22/07/2013 a 11/10/2019 ) e que deverá ser AVERBADO ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente; Período de labor com registro em CTPS de 01/04/1995 a 13/04/1996, que impõe o acréscimo de 1 ano e 13 dias e que deverá ser AVERBADO ao tempo comum já reconhecido pela Autarquia Previdenciária administrativamente. Chega-se ao total de 32 (trinta e dois) anos, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias. O tempo total de contribuição dos períodos reconhecidos administrativamente pela Autarquia Previdenciária somados ao tempo reconhecido judicialmente como atividade especial exercida pela autora são insuficientes para a concessão do benefício. Portanto, o autor não faz jus ao benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para os fins de: a) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 15/03/1978 a 31/08/1979, 01/02/1982 a 21/07/1982, 01/12/1982 a 04/06/1987, 01/07/1987 a 30/07/1988, 14/02/1989 a 07/02/1990, e 01/04/1995 a 13/04/1996, devendo ser averbado pelo INSS 3 anos, 5 meses e 5 dias como tempo de contribuição por atividade especial, nos moldes da fundamentação. b) RECONHECER a especialidade das atividades exercidas nos períodos de referente ao período 01/04/1995 a 13/04/1996 (período considerado a partir de 29/04/1995), 15/04/1996 a 23/09/1999, 13/04/2004 a 30/10/2006, 01/11/2006 a 30/10/2009, 03/05/2010 a 02/09/2010, 22/07/2013 a 11/10/2019, devendo ser averbado pelo INSS 6 anos, 7 meses e 5 dias como tempo de contribuição por atividade especial, nos moldes da fundamentação. c) RECONHECER o labor com registro em CTPS do autor no período de 01/04/1995 a 13/04/1996, que impõe o acréscimo de 1 ano e 13 dias ao tempo já reconhecido administrativamente e que deverão ser AVERBADOS pelo INSS. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais ante sua parcial sucumbência, observando-se a assistência judiciária gratuita, sendo que os outros 50% ficam a cargo da autarquia requerida. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §4º, III, do CPC). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008512-16.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008512-16.2019.8.16.0153. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS MESTURINY Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 – Conforme consta nos autos, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto a produção das demais provas deferidas em decisão saneadora. A parte autora pugnou pela produção de prova oral. Em cumprimento aos Decretos Judiciais editados para instituição de medidas de prevenção à doença COVID-19, na impossibilidade de realização das audiências presenciais e ainda entendendo que os interesses individuais deviam ceder pelo bem da coletividade, uma vez que, não raro, as audiências realizadas neste Juízo Cível contam com partes e advogados que se encontram nos grupos de risco, este Juízo vinha cancelando as audiências designadas. Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 322 de 1º junho de 2020 estabeleceu medidas para retomada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário e a Resolução nº 329 de 30 de julho de 2020 dispôs sobre os critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020. Em consonância com as referidas resoluções, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, publicou em 05 de agosto de 2020 o Decreto Judiciário nº 400/2020 o qual determinou regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição. Neste sentido, instituiu a seguinte classificação: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. Além disso, estabeleceu em seu no art.2º que as audiências serão realizadas de forma virtual, respeitando as peculiaridades de cada procedimento e ressaltando em seu §1º que que as sessões semipresenciais e presenciais só podem ser realizadas quando justificada a impossibilidade técnica ou prática por realização do ato, conforme segue: Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. Conforme disposto no §1º supramencionado, as audiências semipresenciais e presenciais observarão o cronograma estabelecido no art. 4ª nos seguintes termos: Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 2- Pois bem, apresentado os seguintes esclarecimentos e diante dos critérios estabelecidos para a retomada dos serviços jurisdicionais e realização das audiências, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2021 às 14 horas. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para se manifestarem com máxima urgência, quanto a possibilidade da realização da audiência virtual pelo Sistema Microsoft Teams, nos termos dos Decretos Judiciários nº 400/2020, 401/2020, ficando desde já ressaltado aos procuradores, sendo a resposta positiva, não haverá expedição de mandado para intimação pessoal das partes, tendo em vista a determinação do Decreto Judiciário sob nº 227/2020 e alterado pelos Decretos nº 244/2020, 262/2020, 303/2020, 343/2020, 379/2020, 103/2021, 186/2021, 211/2021 e 240/2021, cabendo ao advogado da parte cientificá-lo ou comprometer-se a levá-lo independentemente de intimação. 3- Da mesma forma, em analogia ao art. 455 do CPC (“Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo) e para fins de, na medida do possível, agilizar o andamento processual já que a parte tem melhores condições de contato com suas testemunhas arroladas, fica o causídico com o compromisso de proporcionar o acesso destas ao ambiente virtual no momento da audiência, desde que seja guardada a devida incomunicabilidade, o que será conferido pelo Juízo no momento do ato. 4 – Uma vez requerida a intimação das testemunhas, deve o causídico apresentar os dados que dispuser, possibilitando a intimação virtual, nos termos do art. 28 do Dec. 400/2020: Art. 28. Nas ações em andamento e com procurador habilitado, caso não haja informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, havendo necessidade de designação de audiência, pode ser intimado o advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública para apresentar os dados de que dispuser. 5 – Todos os dados necessários à realização da audiência como o nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. 6 - Com a resposta positiva por parte das partes, à Serventia para que proceda às diligências necessária para realização do ato, nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. 7- Além da referida possibilidade, disciplina o art.384 caput e parágrafo único do CPC que: “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”. Diante das medidas instituídas para prevenção e controle da pandemia causada pelo COVID-19, a utilização de autodeclaração e ata notarial tem sido utilizada como meio cabível à substituição da audiência de instrução e julgamento de forma presencial. Assim, sem prejuízo dos itens acima, manifeste-se as partes no mesmo prazo, quanto ao interesse de produção de prova, nos termos do art.384, do CPC. 8- Necessário ressaltar que, nos termos dos Decretos Judiciários supramencionados, houve a regulamentação da realização das audiências de forma virtual, sendo este o mecanismo encontrado para proporcionar o prosseguimento das demandas no cenário atual, o qual também pode se estender por um longo período. Nestes termos, sendo a resposta negativa, deverá o causídico justificar de forma fundamentada a impossibilidade da realização do ato, uma vez que o processo não deve ficar paralisado indevidamente. 9- Sendo o caso do item 8 desta decisão, voltem os autos conclusos para análise da justificativa ou cancelamento da audiência. 10- No mais cumpra-se a decisão 36 e Portaria nº 001/2020 no que for pertinente. 11- Intime-se as partes quanto o teor da presente decisão. 12- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) RECEBIDOS OS AUTOS (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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