Execução Fiscal 0007095-29.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0007095-29.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 15:43

Documento (Informações)

26/04/2022, 14:25

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 16:21

Trânsito em julgado

20/04/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 08:07

Confirmada

15/03/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007095-29.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-29.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.004,72 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ARNALDO PEREIRA MOTA Elizabete Ribeiro Mota DECISÃO 1. Considerando a concordância tácita da parte exequente, HOMOLOGO a conta de mov. 47.1. Expeça-se RPV para pagamento das custas processuais. 2. Efetuado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em favor dos auxiliares da justiça, e o arquivamento do feito na sequência. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 13:23

Confirmada

02/03/2022, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 09:05

Expedição de precatório/rpv

24/02/2022, 18:56

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007095-29.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-29.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.004,72 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ARNALDO PEREIRA MOTA Elizabete Ribeiro Mota DECISÃO 1. Em petição inserida no movimento nº. 28 a parte exequente pede que lhe seja concedida a isenção das custas processuais e o cumprimento da decisão de movimento nº. 16. Não obstante os argumentos da parte exequente, verifica-se dos comprovantes de movimentos nº. 20.1 e 21.1 que a parte executada foi regularmente citada nos autos. 2. Ressalta-se que embora a Fazenda Pública goze do benefício da isenção de custas, o caso não se aplica ao presente, eis que não se trata de Serventia estatizada. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE AO AJUIZAMENTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 E ARTIGO 26 DA LEF. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 6149/70. REDUÇÃO DA METADE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0009793-46.2004.8.16.0116 fl. 2 “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Recurso provido parcialmente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009793-46.2004.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 20.03.2020). Grifo nosso. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de movimento nº. 28. 4. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de (15) quinze dias, promover o pagamento das custas processuais. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007095-29.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007095-29.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.004,72 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ARNALDO PEREIRA MOTA Elizabete Ribeiro Mota DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2. Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4. Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1. Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5. Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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