Cumprimento de sentença 0001564-81.2006.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001564-81.2006.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001564-81.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001564-81.2006.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): J.J CAVASINI & CIA LTDA - LOJAS CATARINENSE (CPF/CNPJ: 77.744.332/0001-05) Rua Iguaçu, 519 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-500 Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Travessa Oliveira Bello, 11 - CURITIBA/PR 1. Manifeste-se o Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do contido em mov. 522. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 12 de maio de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:42

Confirmada

11/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001564-81.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001564-81.2006.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): J.J CAVASINI & CIA LTDA - LOJAS CATARINENSE (CPF/CNPJ: 77.744.332/0001-05) Rua Iguaçu, 519 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-500 Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Travessa Oliveira Bello, 11 - CURITIBA/PR 1. Pontuo que não será realizada a compensação dos honorários advocatícios tendo em vista que a Súmula 306 do STJ restou superada pelo Código de Processo Civil de 2015, no disposto no art. 85, §14, do CPC. 2. Defiro o pedido de mov. 523 e concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte manifestar-se, Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 20 de março de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:56

Mero expediente

23/03/2026, 09:44

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 22:48

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:25

Confirmada

16/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001564-81.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001564-81.2006.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BANCO BAMERINDUS BRASIL S/A HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): J.J CAVASINI & CIA LTDA - LOJAS CATARINENSE 1. Trata-se o presente feito de liquidação de sentença. Apresentado o laudo pericial no evento 209.2, apurou-se que os valores de R$ 3.160,21 (três mil, cento e sessenta reais e vinte e um centavos) para conta corrente nº 25.570-36 e R$ 246,75 (duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) para a conta corrente nº 04.422-23. Após as insurgências apresentadas pelas partes, a decisão de evento 297.1 determinou a remessa dos autos ao perito para elaboração do cálculo sem a aplicação do disposto no artigo 354 do Código Civil. Aludida decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento. Em cumprimento à decisão proferida, o laudo pericial de evento 314.8, apurou o montante de R$ 95.284,42 (noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O recurso interposto foi julgado, oportunidade em que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a aplicação do disposto no artigo 354 do Código Civil. Determinada a elaboração de novo laudo pericial, o Sr. Perito informou que o trabalho juntado ao movimento 209 encontra-se em consonância com o julgamento do recurso. Impugnação da parte executada no evento 383.1, discorrendo acerca da necessidade de elaboração de novo laudo. É o relatório. 2. Decido: Pois bem. Em análise detida ao laudo pericial e esclarecimentos juntados, entendo que o laudo pericial de evento 209.2 encontra-se correto. Explico. Em que pese a insurgência da parte executada quanto a impossibilidade de aplicação do disposto no artigo 354 do Código Civil, a decisão recursal entendeu por sua aplicabilidade, motivo pelo qual não há como afasta-la, o que ocasionaria uma ofensa à coisa julgada. Desta forma, entendo que o laudo de evento 209.2 encontra-se em estreita observância à determinação, porquanto primeiro efetuou a quitação dos juros e incidindo sobre os valores principais posteriormente, motivo pelo qual homologo. 3. Pelo exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para o fim de liquidar a sentença, estabelecendo o valor de 3.406,96 (três mil, quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos) a ser restituído. Pontuo que o valor deverá ser atualizado desde a data da realização do laudo até o efetivo pagamento. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 22 de novembro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001564-81.2006.8.16.0131 I – Tratam os autos de Cumprimento de Sentença, proposto por J.C CAVASINI E CIA LTDA, em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. O exequente se manifestou em manifestou em movimento 285.1, chamando o feito a ordem, alegando que o expert utilizou indevidamente a regra disposta no artigo 354 do CC, uma vez que tal regra foi afastada no processo de conhecimento, não devendo ser aplicada quando dos cálculos periciais. O executado manifestou contrário à manifestação do exequente (movimento 292.1). É o relatório. II – Decido. Em análise detida ao feito observa-se que merece razão a insurgência do exequente. Explico. A sentença de movimento 1.56, declarou no corpo da sua fundamentação a inaplicabilidade do disposto no artigo 354 do CC: “É certo que a cobrança indevida da capitalização de juros não é afastada pela imputação preferencial dos juros sobre o capital, não se aplicando o disposto no art.354 do CC.” O acórdão de movimento 1.64, reformou em parte a sentença, todavia, nada dispôs em relação ao instituto da imputação ao pagamento. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou tese a respeito do tema, através do IRDR – Tema 4, o qual dispõe: Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital. Logo, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil, se trata de norma cogente, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva. Não obstante, conforme acima mencionado, observa-se que foi afastada no caso concreto a aplicação do referido artigo, através da sentença de movimento 1.56, sendo que o acórdão nada modificou no tocante. Assim, entende-se que a tese firmada no IRDR – Tema 4, neste e. TJ/PR, não se aplica ao caso concreto, pois a própria decisão de mérito deste IRDR ressalvou as questões transitadas em jugado, como no caso concreto. Destarte, o laudo pericial deve ser refeito para o fim de afastar a aplicação do artigo 354 do CC, eis que no caso específico foi determinado na sentença a não utilização do dispositivo legal. III – Diante da fundamentação exarada, remetam-se os autos ao perito para que realize novo cálculo, sem a aplicação do disposto no artigo 354 do CC, apontando o valor devido em favor do exequente para a data do laudo. IV – Em seguida, intimem-se as partes para que querendo se manifestem. V – Após, tornem conclusos para decisão de liquidação. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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