Cumprimento de sentença 0020701-65.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020701-65.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020701-65.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0020701-65.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.879,55 Autor (s): MARISA APARECIDA MARCELINO DA LUZ Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARISA APARECIDA MARCELINO DA LUZ propôs ação de nulidade de cláusulas contratuais em face de BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual relatou, em suma, ter emitido cédula de crédito bancário para aquisição de veículo dado em garantia fiduciária, a ser paga em parcelas mensais, negócio que entende permeado de abusividades representadas pela cobrança de juros capitalizados, tarifas administrativas e encargos moratórios excessivos. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão do contrato, com a restituição dos valores cobrados. Requereu, ao final, a gratuidade de justiça e a concessão de tutela provisória para depositar o valor incontroverso e impedir a requerida de incluir seu nome em cadastro restritivo de crédito. Postulou, no mérito, a revisão do contrato para reduzir a taxa de juros da cláusula 5 de 14,20% ao mês para 1,99%, afastar os juros capitalizados e excluir as tarifas de avaliação do bem e registro do contrato (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.10). A decisão inicial deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória (mov. 12.1). Citada (mov. 21.1), a requerida ofereceu contestação (mov. 24.1). Preliminarmente, suscitou a necessidade de suspensão em virtude de recurso repetitivo e arguiu a inépcia da inicial. Ingressando no mérito, disse que o contrato está inadimplente e a propositura da revisional não afasta os efeitos da mora. Aduziu que a capitalização de juros é permitida e os encargos moratórios não são abusivos. Ponderou que as tarifas estão previstas no contrato e decorrem de serviços prestados. Pugnou o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 24.2/24.4). A autora não apresentou réplica. Oportunizada a especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (mov. 40.1) e a ré permaneceu inerte. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 42.1), determinou-se o sobrestamento do processo pela pendência de recurso repetitivo (mov. 51.1). Com a notícia do julgamento do repetitivo, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de decidir o mérito, necessário o enfrentamento da preliminar arguida pela requerida. II.1. Inépcia da inicial A petição inicial não pode ser considerada inepta, pois tem pedido e causa de pedir, o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme o art. 330, § 1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a parte autora narrou a celebração do negócio jurídico e apontou as obrigações que entendeu abusivas, expondo a sua versão fática para sustentar o cabimento da revisão contratual. Formulou, ao final, os pedidos pertinentes, com a indicação do valor que entendeu devido. O julgamento considerará os estritos limites da causa de pedir e dos pedidos, que tocam aos juros capitalizados, tarifas administrativas e abusividade do encargo moratório. Aliás, em se tratando de contrato bancário, não se admite a revisão de ofício, por força da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Antes de receber a petição inicial, o Juízo determinou que a parte autora cumprisse a norma contida no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, o que restou atendido com o protocolo de petição que delimitou as questões meritórias nos limites da petição inicial. Outrossim, como os temas revisionais são sempre idênticos, existem petições iniciais genéricas e até mesmo contestações genéricas pelas instituições financeiras, sem que isso inviabilize a análise da controvérsia. A disciplina legal invocada pelo banco deve ser vista com certa ressalva, e não aplicada literalmente, ainda mais em relações de consumo, visto que as partes, muitas vezes, sequer estão em posse do contrato. Inclusive, aplicar a literalidade do referido diploma, em muitas situações, resultaria em indevido obstáculo ao acesso à justiça, a todos garantidos constitucionalmente. Por fim, a revogação da liminar será tratada em tópico específico. Assim sendo, rejeito a preliminar. No mais, entendo presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.2. Relação de consumo Mostra-se incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Estão presentes as figuras do consumidor, entendido como a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (CDC, art. 2º), e o fornecedor, que é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, entendidos estes como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A autora é pessoa física e o contexto demonstra que utiliza como destinatária final o veículo adquirido pelo financiamento contraído com a requerida. Não há nenhum elemento nos autos, ainda que indiciário, a demonstrar que o bem fora destinado para o incremento de alguma atividade econômica. A aplicação do CDC às instituições financeiras é matéria pacífica na jurisprudência, consoante a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A incidência do CDC não significa, por si só, a necessidade de inversão do ônus da prova, já que se trata de um critério de instrução, voltado ao juiz, a ser utilizado quando houver verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Esta medida não trará nenhum efeito prático, pois a questão de mérito não demanda dilação probatória e as teses que nortearão o julgamento estão fixadas pelos Tribunais Superiores. Em acréscimo, não se justifica a inversão quando objetivamente não existem provas a produzir, tanto que anunciado o julgamento antecipado. Desta feita, reconheço a aplicação do CDC, mas deixo de inverter o ônus da prova. Uma vez incidentes as normas do Código de Defesa do Consumidor, torna-se plenamente possível a revisão do contrato. A previsão está no art. 6º, V, do CDC, ao arrolar como um dos direitos básicos do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O princípio da força obrigatória dos contratos é relativizado pelos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. II.3. Capitalização de juros A parte autora postulou o afastamento da capitalização de juros. Sem razão. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é prática com previsão no ordenamento jurídico e admitida pela jurisprudência. Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao editar a súmula 539, com o seguinte teor: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Menciono, ainda, que a referida medida provisória teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do recurso extraordinário 592.377 (j. 04/02/2015, DJe 19/03/2015). No caso, a cédula de crédito bancário fora emitida em data posterior à edição da MP 2.170-36, e é clara em estabelecer as taxas de juros remuneratórios, tanto mensal quanto anual. Outra questão que afasta as alegações da parte requerente é que a cédula de crédito bancário está regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, a qual autoriza, no art. 28, § 1º, a capitalização de juros, desde que pactuada: “Art. 28 (...) § 1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – Os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Esta previsão em lei especial que cuida da cédula de crédito bancário e a previsão contida no art. 5º da medida provisória acima citada afastam a incidência da norma geral prevista no art. 591 do Código Civil. Pontue-se, ainda, que conforme o entendimento jurisprudencial, a pactuação no contrato resta aperfeiçoada com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Essa é a hipótese, bastando conferir que a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa mensal. A previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica capitalização, sendo válida a estipulação, tida por perfeitamente compreensível. É a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 973.827 – RS) e posteriormente transformada na súmula nº 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não havendo margem para a adoção de posições pessoais isoladas dissonantes da Corte Superior, curvo-me às suas diretrizes para entender que a previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal basta para ter-se como contratada a capitalização dos juros remuneratórios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCARIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. DUODECUPLO DO VALOR MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É Permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, que deve vir pactuada de forma expressa e clara, requisitos entendidos como atendidos diante de previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. A prolação da sentença corresponde ao marco temporal para a aplicação das regras processuais vigentes acerca dos honorários sucumbenciais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1838201/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 07/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. (...). 4. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1303606/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) Registre-se, ademais, que capitalizar juros, segundo o art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) e a súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, é submeter valor monetário resultante de cálculo de juros de período vencido à nova remuneração compensatória. E, necessário pontuar que as instituições financeiras não se submetem as disposições da Lei de Usura, conforme a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. De se observar que no contrato com parcelas prefixadas, a capitalização já se perfectibilizou, considerando que os juros integram o valor total do contrato. Neste caso, os juros são distribuídos e integrados no valor das parcelas, cada uma pré-determinada e idêntica à do mês anterior. Essa circunstância (diferença entre a taxa mensal e a taxa anual de juros) propicia ao contratante o conhecimento da incidência da capitalização de juros. É possível a utilização da Tabela Price como método de amortização, empregado nos mais diversos contratos bancários, e aceito pela jurisprudência, por não implicar, necessariamente, na prática da capitalização de juros. No mais, ainda que se considere existente a capitalização, rememore-se que no caso encontra previsão no contrato. A propósito, cito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - MATÉRIAS PACIFICADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (...) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL – (...) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISIBILIDADE EXPRESSA A ESSE RESPEITO - CONTRATO, ADEMAIS, QUE PREVÊ JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - TABELA PRICE QUE NÃO CAPITALIZA AUTOMATICAMENTE OS JUROS - INAPLICABILIDADE DA MP 2.170-36 - IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE MEDIDA PROVISÓRIA CONSTITUCIONAL OU NÃO - LEI DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ADMITE A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/04 - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO – (...). (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1606555-7 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 15.02.2017) APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. ENUNCIADO Nº 07 DO TJ/PR. UTILIZAÇÃO TABELA PRICE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1570908-3 - Campo Mourão - Rel.: Ângela Khury - Unânime - J. 02.02.2017) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO SAC. EXAME QUE DEVE SER REALIZADO SOB O PRISMA DA EVENTUAL ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004 DECLARADA POR ESTA CORTE. IDI 758142-4/01. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RESP 973.827/RS. REGULARMENTE PACTUADA A CAPITALIZAÇÃO, INEXISTE ILEGALIDADE QUANTO AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1545450-3 - Chopinzinho - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 07.12.2016) Desta forma, mantenho a cobrança dos juros capitalizados. II.4. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato Houve a cobrança das tarifas de avaliação de bem (R$ 350,00) e registro do contrato (R$ 101,54). O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso especial repetitivo acerca da validade dessas cobranças, ressalvada a análise da abusividade por serviço não prestado e a onerosidade excessiva em cada caso concreto. Confira-se o teor da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Observada a linha de orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 927, III), é o caso de reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação, pois não houve a efetiva prestação do serviço. Existem situações que a avaliação do bem dado em garantia mostra-se necessária, a fim de que seja possível apurar a extensão da oferta em relação à obrigação contraída, como, por exemplo, um mútuo garantido por alienação fiduciária sem vinculação com a própria aquisição do bem. Conclusão diversa, porém, verifica-se na aquisição de veículos automotores, porque o credor fiduciário já dispõe de uma avaliação prévia da coisa, consistente no preço atribuído pelo vendedor, que não discrepa da média de mercado e, inclusive, pode ser aferido pela Tabela FIPE. Dito de outra forma, nada justifica uma cobrança quando sequer existe a necessidade de avaliação efetiva, bastando conferir o valor da nota fiscal de venda. Neste sentido, a fundamentação do eminente ministro relator: “Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço. No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.” (p. 28 do acórdão do REsp nº 1.578.553 – SP). A situação posta nestes autos guarda a mesma identidade. O contrato celebrado entre as partes indicou expressamente o valor do veículo dado em garantia, além de que a instituição financeira não trouxe, seja na contestação ou em sede de especificação de provas, qualquer laudo de avaliação demonstrando a efetiva prestação do serviço cobrado da parte requerente. Quanto ao registro de contrato, a cobrança resulta de contratação expressa, que corresponde a serviço efetivamente prestado, conforme se infere de consulta ao site do DETRAN/PR a partir da numeração do chassi (vide anexo). Além disso, o valor cobrado não pode ser considerado abusivo, bastando ver, no particular, que foi liberado à parte requerente o valor de R$ 27.000,00 e a tarifa corresponde a 0,37% do montante financiado. Nessa ordem de ideias, impõe-se a devolução unicamente da tarifa de avaliação. II.5. Encargos moratórios A autora sustentou a abusividade dos juros cobrados no período da inadimplência. Sobre o ponto, a cláusula quinta estabelece: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor em atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preâmbulo desta CCB; (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso. Em caso de mora da BV no cumprimento de suas obrigações pecuniárias, o cliente possui o direito de exigir os valores devidos e não pagos, acrescidos dos mesmos encargos aqui previstos”. O preâmbulo referido é o quadro nº 6, que contempla os juros remuneratórios para operações em atraso de 14,20%, taxa que em muito supera os juros remuneratórios cobrados no período de normalidade (1,99% ao mês), revelando-se patente a abusividade. A súmula 296 do STJ admite a cobrança dos juros remuneratórios, limitando-os, porém, nos seguintes termos: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Seria o caso de reduzir a taxa de juros à média do mercado divulgada pelo Banco Central[1], porque ligeiramente inferior à previsão contratual. No entanto, observados os limites da postulação, esses juros devem ser reduzidos para o percentual descrito pela autora, que coincide com os juros do período da normalidade. Desta forma, acolho a pretensão inicial para reduzir os juros remuneratórios das operações em atraso para 1,99% ao mês. II.6. Descaracterização da mora O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação 2, com o seguinte teor: “(...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Em data mais recente, decidiu-se que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Não existem motivos para o afastamento da mora da parte autora, posto que a tarifa administrativa é encargo acessório e o reconhecimento da abusividade dos juros fora restrita ao período da inadimplência contratual. II.7. Repetição do indébito De regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais por decisão judicial, que possui efeito constitutivo, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente, nos moldes em que se deu a relação negocial. A repetição do indébito é mera consequência do reconhecimento e da declaração de cobrança indevida de encargos e tem como fundamento a vedação do enriquecimento ilícito. Havendo cláusulas abusivas, é desnecessária a comprovação de erro no pagamento ou prova da má-fé para que seja determinada a restituição, conforme o STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para evitar o enriquecimento indevido, independente da demonstração do equívoco. Precedentes” (STJ, AgRg no AREsp nº 542.761/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04.12.2014). O acatamento da tese autoral relacionada com a abusividade de algumas das tarifas e dos juros cobrados no período da inadimplência impõe a necessidade de repetição do indébito ou, como noticiada a inadimplência do contrato, que se promova a compensação com o saldo devedor, excluída a diferença da tarifa. II.8. Tutela provisória A tutela provisória está sujeita à confirmação, modificação ou revogação em sentença, que é fundada em cognição exauriente. No caso, deferiu-se tutela provisória para autorizar a autora a depositar judicialmente o valor incontroverso e impedir a requerida de negativar o nome da autora. A medida deve ser revogada. Primeiro, porque a autora pretendeu depositar apenas a parcela incontroversa do débito, que é insuficiente para afastar a integralidade da mora, com o efeito liberatório do pagamento. Segundo, pois, mesmo com o provimento jurisdicional, a autora não comprovou a realização de nenhum depósito da parcela incontroversa, ou seja, a própria autora descumpriu a liminar. Terceiro e último ponto, a manutenção da tutela provisória é completamente incompatível com o julgamento agora proferido em cognição exauriente, em que não se reconheceu a abusividade de nenhum encargo cobrado no período da normalidade e não foram afastados os efeitos da mora. Disso tem-se que, uma vez mantidos os efeitos da mora, a inclusão do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito e até mesmo a execução da garantia fiduciária configuram exercício regular de direito que assiste ao credor diante do inadimplemento. Por essas razões, revogo a tutela provisória (mov. 12.1). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o efeito de: a) afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem (R$ 350,00); b) reduzir os juros remuneratórios cobrados no período da inadimplência para 1,99% ao mês; c) condenar a requerida a compensar, de forma simples, o valor da tarifa de avaliação no saldo devedor, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a assinatura do contrato (12/06/2015) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação (1º/09/2017 – mov. 21), já que se trata de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), bem como a recalcular o saldo devedor em observância à redução dos juros cobrados na operação em atraso. A apuração dos valores ocorrerá em liquidação de sentença por arbitramento, cabendo à instituição financeira o ônus de pagar os honorários periciais (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Nos termos da fundamentação, REVOGO a tutela provisória e determino a imediata expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que seja eventualmente restabelecida a negativação oriunda do contrato objeto do pleito revisional. Em razão da sucumbência recíproca, com base no art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (INPC/IGP-DI) desde o ajuizamento, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade e o tempo de trâmite do processo, com o julgamento antecipado, a ser dividido na mesma proporção da sucumbência, vedada a compensação. Ressalvo a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais devidos pela parte autora em razão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Para o mês da contratação (jun/2015), envolvendo a aquisição de veículos automotores por pessoa física, o BACEN divulgou as seguintes taxas médias: 24,71% ao ano (série 20749) e 1,86% ao mês (série 25471). 25/06/2021 Consultar restrições de veículo | DETRAN/PR Consultar restrições de veículo Consulta Cadastro de Restrições CHASSI: 8AGCN48X0BR140195 PLACA: ATB-5879 PR Tipo: ALIENACAO FIDUCIARIA Situação: CRV EMITIDO Nº Restrição: 10499961 Financiado: 019617419-89 MARISA APARECIDA MARCELINO DA LUZ Financeira: BV FINANCEIRA SA CFI (1011) Nº Contrato: 241378494 Data Contrato: 12/06/2015 Data Atualiz.: 12/06/2015 17:29 https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo 1/1

29/06/2021, 00:00

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