Cumprimento de sentença 0004198-08.2016.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004198-08.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004198-08.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004198-08.2016.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$5.843,68 Exequente(s): ANDREA MARINONI JONCZYK ROBERT JONCZYK Executado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por Robert Jonczyk e Outros em face da Fazenda Pública Nacional, todos qualificados nos autos. Nas petições de mov. 74.1 e 85.1, a parte executada impugnou o presente Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, bem como que não é cabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. Apresentou planilha de cálculo ao mov. 85.2/85.4. Por sua vez, a parte exequente concordou com o alegado excesso de execução no que tange aos honorários advocatícios (mov. 75.1), bem como requereu a rejeição da impugnação no tocante a incidência dos juros de mora (mov. 95.1). É a síntese do essencial. Decido. Assiste razão à parte executada. Preliminarmente, tendo em vista que a parte exequente concordou com o valor apontado pela Fazenda Pública referente aos honorários advocatícios devidos (mov. 75.1), têm-se que a discussão se cinge na incidência de juros de mora sobre as custas judiciais antecipadas pela parte exequente. Pois bem. A sentença de mov. 35.1 condenou a Fazenda Pública nos seguintes termos “Condeno a exequente, ora embargada, ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os processos, sem honorários advocatícios, na forma do inciso I do § 1º do artigo 19 da Lei nº. 10.522/02”. Por seu turno, em sede recursal a sentença foi reformada por meio de Embargos de Declaração (mov. 59.1/59.11), condenando-se a executada ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução fiscal, nos percentuais mínimos determinados nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, devendo o valor ser atualizado pelo IPCA-E e, posteriormente, reduzindo-se os honorários em 50%, nos termos do art.90, §4º, do CPC. Nesse lastro, o Acórdão de mov. 59.2 não estabeleceu a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais antecipadas pela parte executada. Em verdade, não há qualquer determinação judicial nos autos nesse sentido, de modo que incabível a aplicação de juros sobre as custas em tela. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial que sobre as custas judicias são devidos somente a correção monetária, em decorrência do desembolso que a parte exequente efetuou. Dessa forma, destaca-se precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO BANCO.RECURSO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PERTINÊNCIA. CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. INTIMAÇÃO DO BANCO NO CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR. REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. JUROS DE MORA SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO.CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1744695-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 04.07.2018) Assim, não há que se falar em aplicação de juros de mora sobre as custas processuais antecipadas pela exequente, tendo em vista que a atualização do débito restou devidamente realizada pela incidência da correção monetária. Desse modo, ACOLHO as impugnações apresentadas aos mov. 74.1 e 85.1. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade em R$800,00 (oitocentos reais), observados os requisitos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o proveito econômico irrisório. 2. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados aos mov. 85.2/85.4. 3. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 76.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/02/2021, 00:00

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