Execução de Título Extrajudicial 0003703-89.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003703-89.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 17:46

Ato ordinatório

09/08/2024, 17:46

Documento (Informações)

08/07/2024, 10:36

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 19:07

Trânsito em julgado

04/07/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 17:49

Confirmada

29/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003703-89.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-89.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$31.477,32 Exequente(s): CLÁUDIA STEPIEN FONTANA Executado(s): FRANCIELLY RODRIGUES SANTOS PAULO CÉSAR FERNANDES FI SENTENÇA Nada mais sendo requerido e ante a satisfação do crédito da parte Exequente, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Levantem-se bloqueios e penhoras. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 15:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/06/2024, 14:02

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:40

Confirmada

08/06/2024, 00:06

Documentos

Conclusão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003703-89.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-89.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$31.477,32 Exequente(s): CLÁUDIA STEPIEN FONTANA Executado(s): FRANCIELLY RODRIGUES SANTOS PAULO CÉSAR FERNANDES FI SENTENÇA Com fundamento no art. 487, III, do CPC, homologo o acordo entabulado entre as partes no item 113.2, com exceção da cláusula 6°, que estabeleceu multa diária de R$1.000,00, em caso de inadimplemento, a qual se mostrou abusiva no presente contexto. A finalidade da aplicação da clausula penal é de compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação, considerando que o inadimplemento causará reflexos negativos em seu patrimônio. Em contrapartida, há que se considerar a boa-fé processual, bem como a função social do acordo realizado entre as partes. Diante disso e considerando que o devedor estava desacompanhado de procurador na ocasião do acordo, os percentuais aplicados se mostram desproporcionais ao fim pretendido, qual seja, a satisfação do débito. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal está atrelado ao dever do juiz e das partes em observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico das prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. Diante do exposto e da evidência de desequilíbrio de forças entre as partes, mostra-se equitativo e proporcional que o valor da cláusula penal seja reduzido para 20% (vinte por cento) do valor total do débito, mantendo-se os demais termos do acordo. Nesse sentido: Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Sentença de acolhimento para diminuir a cláusula penal e extirpar os honorários advocatícios previstos em contrato. Pleito de reforma. Não reconhecido. Cláusula penal moratória estipulada no contrato em 50% que se mostra excessiva. Art. 413 do código civil. Redução judicial equitativa admissível. Impossibilidade de reembolso de honorários contratuais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066979-46.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 19.09.2022). Apelação cível. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Negociação de dívida de taxas condominiais. Acordo com cláusula penal para caso de atraso. Pagamento da segunda parcela com 28 dias de atraso. Alegação do credor de que não tomou conhecimento da quitação da parcela. Circunstâncias que possibilitavam a constatação do pagamento. Pretensão de redução do percentual da cláusula penal. Cabimento. Inteligência do artigo 413 do código civil. Redução equitativa de 50% para 20%. Obrigação principal cumprida, ainda que fora do prazo. Montante da penalidade manifestamente excessivo. Pretensão de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, na forma do artigo 940 do cc. Descabimento. Ausência de má-fé na cobrança. Distribuição dos honorários advocatícios mantidos, em razão do princípio da causalidade. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044251-11.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 28.07.2022). Expeça-se alvará, conforme acordado entre as partes. Publique-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003703-89.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003703-89.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$31.477,32 Exequente(s): CLÁUDIA STEPIEN FONTANA Executado(s): FRANCIELLY RODRIGUES SANTOS PAULO CÉSAR FERNANDES FI 1. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico criado doutrinariamente para debater questões de ordem pública. No entanto, a irresignação da parte ré diz respeito a matérias que podem ser arguidas por meio de embargos, por se tratar de questionamentos sobre inexigibilidade (nulidade em razão da ausência de outorga uxória e ilegitimidade passiva) e excesso de execução (inciso III, artigo 917 do NCPC). Portanto, é evidente que a parte ré intentou a medida recursal equivocada, o que é incabível. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACATADA. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto da ação de embargos, em que se busca a alegação de todo e qualquer tipo de irregularidade. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados eapurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória, o que não se deu na espécie. (TRT-7 - AGVPET: 1874001020095070007 CE 0187400-1020095070007, Relator: MARIA JOSÉ GIRÃO, Data de Julgamento: 23/05/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/05/2011 DEJT) Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade arguida pelo executado. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

06/02/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

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