Execução de Título Extrajudicial 0003487-61.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003487-61.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2026, 20:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:11

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 11:23

Confirmada

07/04/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:57

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003487-61.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-61.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$66.359,74 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS AUGUSTA VIII Executado(s): MARCOS AURELIO OSATCHUK 1. Expedido o edital de hasta pública (seq. 408.1), o Executado compareceu aos autos e alegou irregularidades (seq. 414.1). Discorre que o preço vil está em discordância com a determinação judicial e ausência de prova da publicação do edital no prazo legal, assim como não fora intimada da avaliação do bem. Ao final, invoca erro nos cálculos da parte exequente, requerendo o cancelamento do leilão. Concedido o benefício da justiça gratuita ao Executado com efeitos ex nunc (seq. 423.1), noticiada arrematação do imóvel (seq. 427.2). Em resposta, a parte exequente rechaça as alegações de MARCOS (seq. 428.1). A Arrematante formula requerimentos (seq. 429). 2. Da detida análise dos autos, infere-se que MARCOS foi regularmente citado via Mandado (seq. 21.1), deixando transcorrer o prazo in albis. Além disso, também foi devidamente intimado da avaliação (seq. 143.1), novamente se mantendo inerte. Na ocisão, o Oficial de Justiça atribuiu o valor de R$ 120.000,00 ao imóvel (seq. 134.1), estabelecendo o Juízo como preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação (seq. 150.1), o que corresponderia a quantia de R$ 72.000,00. Diante do lapso temporal transcorrido, o Leiloeiro requereu autorização para realizar nova avaliação (seq. 363), deferida (seq. 366.1). Acostado o Laudo (seq. 372.1), atribuído o valor de R$ 150.000,00 ao bem, homologado (seq. 384.1). De fato, o Executado não foi intimado da avaliação realizada pelo Leiloeiro e consta no edital valor da segunda praça em discordância com a determinação judicial (seq. 408.1). Contudo, verifica-se que as alegações são tentativas de frustrar o escorreito prosseguimento do feito, já que desde 2017 o Executado está regularmente ciente do feito e das medidas expropriatórias sobre o imóvel, optando por manter-se inerte. Aliás, destaca-se o teor do art. 346 do CPC: “Art. 346 Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.” A segunda avaliação realizada não demonstra qualquer prejuízo ao Executado, até porque atribui valor superior ao da avaliação inicial (a qual foi devidamente intimado) e descreve minuciosamente os parâmetros utilizados, os quais estão em consonância com os índices utilizados. A propósito, os fundamentos de MARCOS são genéricos, ausentes elementos para infirmar o resultado da atualização promovida pelo Leiloeiro. Assim, eventual insurgência do Executado quanto à avaliação do imóvel e demais atos subsequentes não impõe a anulação da arrematação. Dispõe o artigo 903, §1º, I, do Código de Processo Civil: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804;III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução”. Como visto, o inciso I do dispositivo legal autoriza a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou outro vício, como, por exemplo, o descumprimento do procedimento previsto na legislação processual. Inobstante os fatos apontados, aplica-se o artigo 282, §1º, do Código de Processo Civil: “O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte”. Ou seja, tão somente será admitida a invalidação da arrematação em razão da existência de algum vício quando ele prejudicar insuperavelmente a situação da parte executada, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO. PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO DO BEM E REALIZAÇÃO DA HASTA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade de leilão judicial por ausência de intimação do devedor acerca da avaliação e realização da hasta, quando não demonstrado efetivo prejuízo em razão dessa omissão. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072883-26.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DO LEILÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. “(...) Não há que se falar em nulidade de leilão judicial por ausência de intimação do devedor acerca da avaliação e realização da hasta, quando não demonstrado efetivo prejuízo em razão dessa omissão”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072883-26.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.03.2021).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018021-37.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.06.2022). Outrossim, destaca-se expedição do edital em 28/05/2024 (seq. 408.1) e primeira hasta designada para o dia 04/06/2024. Com efeito, o imóvel foi arrematado por R$ 94.500,00 (seq. 427.2), representando 63% do valor da avaliação, razão pela qual superada qualquer discussão acerca do preço vil, já que a quantia efetivamente paga está de acordo com a determinação judicial, tornada prejudicada a alegação do Devedor. Por fim, os fundamentos invocados pelo Devedor para apontar erro nos cálculos pela parte exequente não observa a concessão dos efeitos ex nunc do benefício da gratuidade da justiça (seq. 423.1). Outrossim, também evidente a preclusão da alegação de excesso de execução e ausência de apresentação de demonstrativo do valor que reputa correto (art. 917, §§ 2º, 3º e §4º, CPC) o que implica no não conhecimento das teses aventadas. Por todo o exposto, REJEITO as alegações do Devedor (seq.414.1), porquanto não evidenciada qualquer nulidade a ser declarada. 3. Preclusa esta decisão: a] certifique a Escrivania os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos; b] intime-se a Arrematante para comprovar pagamento do imposto de transmissão (art. 901, CPC) e, após, retornem conclusos para análise da expedição da carta de arrematação e imissão na posse (seq. 429.1); c] certifique penhoras no rosto dos autos e eventuais interessados no valor depositado neste processo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003487-61.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-61.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$66.359,74 Exequente(s): CONJUNTO MORADIAS AUGUSTA VIII Executado(s): MARCOS AURELIO OSATCHUK 1. A teor do artigo 10, NCPC ("O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício"), manifeste-se a parte exequente sobre o contido (seq. 414), em 48h. 2. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (NCPC), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, remanescendo dúvidas sobre o estado de miserabilidade de MARCOS, porquanto pedido destituído de qualquer documento é insuficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, razão pela qual oportunizo à parte executada a juntada de documentos para tal finalidade. Sobre o tema, prestadia a Jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA MMª. JUÍZA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - MERO IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.1. "É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa. II - Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido." (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub.21/06/2013).2. Recurso não conhecido." (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1283010-7 - Apucarana - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.03.2015). Por isso, concedo o prazo de 15 dias para tal comprovação, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Destaca-se a previsão do NCPC quanto a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, parágrafo segundo, NCPC). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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