Procedimento Comum Cível 0022463-72.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022463-72.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022463-72.2020.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0022463-72.2020.8.16.0014, de Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa, em que é parte autora Rezende, Posso e Cia Ltda, e parte requerida Letícia Martins Azevedo, devidamente qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação de rescisão contratual, c/c cobrança de multa na qual a parte autora alegou, em síntese: a) ter firmado com a ré contrato de representação artística e comercial; b) que, gerindo a carreira da requerida, foi responsável por seu crescimento nas redes sociais, com faturamento de aproximadamente R$ 150.000,00 durante a vigência contratual; c) que, contudo, a requerida teria inadimplido o contrato ao gravar e publicar vídeos com outros influenciadores digitais sem anuência da autora; não repassar valores nos prazos previamente estipulados; realizar trabalhos publicitários por conta própria; fechar trabalhos por conta própria; d) que, em setembro/outubro de 2019, a ré teve desentendimento pessoal com outra influenciadora do portfólio da autora; e) que, após referido desentendimento, passou a não responder a autora; alterou senhas das redes sociais sem prévia comunicação ou autorização; retirou os contatos comerciais da autora de todos os seus perfis; f) que, em 26/11/2019, encaminhou à autora notificação extrajudicial. Diante dos fatos, requereu a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento da multa contratual. A demanda foi recebida em seq. 19.1. Houve a juntada de ata notarial, pela parte autora, em seq. 75.1. Citada, a ré apresentou contestação c/c reconvenção em seq. 115.1. Em sede de contestação, alegou, preliminarmente, nulidade de citação. No mérito, impugnou o valor de faturamento indicado pela parte autora, bem como discorreu a respeito da inexistência de quebra contratual por sua iniciativa. Assim, requereu a improcedência da demanda; e, sucessivamente, a redução da cláusula penal. Em sede de reconvenção, requereu a prestação de contas dos valores recebidos pelas empresas Foreo e Firework no contrato com a Ré Reconvinte, bem como a rescisão contratual por culpa da parte autora/reconvinda, e pagamento da multa contratual. Pediu a procedência da reconvenção. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção em seq. 140.1. Impugnação à contestação da reconvenção em seq. 160.1. Decisão saneadora em seq. 169.1, que rejeitou as preliminares de nulidade de citação e de revelia, determinou a comprovação de hipossuficiência pela ré, fixou os pontos controvertidos, extinguiu a reconvenção sem julgamento de mérito e deferiu a realização de audiência de instrução. Decisão de seq. 185.1 revogou a gratuidade de justiça concedida anteriormente à parte ré. Posteriormente, em seq. 288.1, houve a determinação de desentranhamento dos documentos juntados em seq. 269. Audiência de instrução em seq. 300 e 329. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há questões preliminares a serem analisadas. Mérito Cinge-se a controvérsia, tanto da ação principal quanto da reconvenção, a apurar se houve quebra contratual que justifique a rescisão; a responsabilidade pela rescisão contratual; a incidência da multa contratual e o valor da multa contratual. De início, a parte autora fundamenta a culpa da ré, em síntese, com base em quatro elementos: a) Gravou e publicou vídeos com outros Influenciadores sem autorização da Autora (contrariando o disposto no item 7 da Cláusula Quarta), conforme registros do seu canal de youtube8, o que gerou um desconforto nos demais influenciadores agenciados pela Ré, que sempre respeitaram as regras contratuais; b) Não repassar no dia correto os valores referentes aos pagamentos de Youtube Adsense; (docs.2, 3, 4 e 5), fato que comprometia o fluxo de caixa da Autora; c) Realizar trabalhos de publicidade por conta própria, muitas vezes com produtos falsificados e paralelos, que denigrem a imagem da Autora e prejudica a prospecção de novos trabalhos com marcas/produtos com procedência; (docs.6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12); d) Fechar contratos por conta própria, recebendo os produtos e deixando de realizar o trabalho, tendo a Autora que mediar a solução do conflito (caso envolvendo o relógio – docs. 13, 14, 15, 16, 17 e 18); Em contestação, a requerida argumenta que (i) inexistem, nos autos, prova de que a ré tenha gravado vídeos sem autorização da autora, uma vez que era a autora responsável pelo upload dos vídeos em seu canal; (ii) que, se o fato restasse comprovado, a ré teria de ter dado o contrato como rescindido, conduta que não existiu; (iii) que a cláusula sétima não proíbe que a ré grave vídeos com terceiros em seu canal, mas apenas em canais de terceiros; (iv) não houve atraso de repasse de valores, ante a inexistência de prazo; (v) que, embora tenha realizado o recebimento de relógio de forma particular, não houve reprimenda da autora, de modo que a alegação não procederia. Sucessivamente, fundamentou a necessidade de redução da cláusula penal. Ainda, em reconvenção, a reconvinte alega que havia grande cobrança pela Autora Reconvinda para que os vídeos produzidos pela Ré Reconvinte fossem aprovados antes de serem postados no seu próprio canal do Youtube, bem como por produtividade, sem a previsão contratual. Sintetizou as infrações contratuais realizadas pela reconvinda: a) “item 2” da Cláusula Terceira, do Contrato de Representação Artística e Comercial firmado entre as partes; b) “item 3” da Cláusula Terceira, do Contrato de Representação Artística e Comercial firmado entre as partes; c) Parágrafo Segundo, da Cláusula Terceira, do Contrato de Representação Artística e Comercial firmado entre as partes; Pois bem. Inicialmente, cumpre-se trazer à baila a seguinte dogmática do Código Civil, a respeito do contrato de agenciamento, vejamos: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Ensina Maria Helena Diniz: Exercício da atividade de agenciamento. O agente, ao desempenhar sua função, deve procurar zelar pelo bom andamento das atividades a que se comprometeu, agir cautelosamente e diligente e seguir, com fidelidade, as instruções recebidas do representado a respeito, p. ex., das condições de venda, fixação do preço das mercadorias e da forma de pagamento, sob pena, é óbvio, da rescisão contratual com eventuais perdas e danos, visto que tem, apesar da autonomia no exercício de sua atividade, a obrigação de atingir o objetivo do contrato (JB, 141:33). Se o agente, porventura, vier a obter resultado não vantajoso, apesar de ter seguido as orientações dadas e de ter agido com lisura e diligência, não terá nenhuma responsabilidade pelo prejuízo advindo de suas negociações. O proponente arcará, então, com os riscos negociais. ” (in 15. ed. rev e atual – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 513). Com efeito, é incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato de Representação Artística e Comercial. Nesse sentido, eram obrigações da parte autora/reconvinda (conforme cláusula terceira): 1- cuidar dos interesses artísticos do ARTISTA, assim como buscar expandir seus negócios e promover a sua imagem junto aos canais de mídia; 2- apresentar ao ARTISTA as respectivas prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim, sempre que requeridas; 3- demonstrar dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia posterior à solicitação do ARTISTA, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo D’outra quadra, eram obrigações da parte ré/reconvinte (conforme cláusula quarta): 1- pagar à AGENTE as comissões decorrentes dos negócios efetivados através da intermediação da mesma. 2- não constituir outro ou outros representantes. 3- cumprir com exatidão os contratos celebrados pela AGENTE, sob pena de responder perante o terceiro contratante por eventuais perdas e danos. 4- prestar informações sobre suas atividades, de forma que sua pré-agenda e as alterações respectivas sejam de conhecimento imediato da AGENTE. 5- utilizar a AGENTE como sua única e exclusiva representante, na intermediação de toda e qualquer negociação, da qual possa resultar na celebração de acordos ou contratos relacionados à sua atividade, bem como a exploração de sua imagem, voz, nome e apelido nas redes sociais. 6- em hipótese alguma promover a participação de terceiros em qualquer tipo de evento ou vídeos, sem a prévia autorização da AGENTE. 7- em hipótese alguma participar de qualquer tipo de evento, canais, promoção, vídeos de terceiros ou atividade similar, sem a prévia autorização do AGENTE. 8- responsabilizar-se pessoalmente junto aos contratantes e patrocinadores pela garantia e boa qualidade de suas participações e apresentações. 9- em caso de rescisão do contrato por iniciativa do ARTISTA, deverá abster-se de contratar com os clientes prospectados por meio da AGENTE, pelo prazo de 2 (dois) anos. 10- franquear à AGENTE pleno acesso e controle de seu canal, bem como à sua conta de recebíveis, por meio da concessão de senha, login, e demais dados necessários para tanto. Analisando os documentos juntados aos autos, bem como depoimentos pessoais e das testemunhas ouvidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, verifico que a culpa pela rescisão contratual deve ser atribuída à requerida/reconvinte. Preliminarmente, consta da ata notarial juntada em seq. 75 o relato realizado pela requerida junto ao Instagram: “Uma perguntinha, a primeira perguntinha aqui pra vocês, né! Que é o por que te tiraram da agência? Vamos lá, gente, ninguém me tirou da agência, quem quis sair foi eu, eu Letícia Azevedo quis sair. Porque eu tenho os meus motivos, eu tenho o meu caráter e a minha índole, e quis sair de lá. Agora eu não vou falar os meus motivos para vocês, do porquê. Porque acho desnecessário, só que eu já posso adiantar para vocês que eu não fiz nada, minha consciência está tranquila, está limpa, entendeu? Gente, eu só estou falando desse jeito, porque assim, cansei sabe? De ficar escutando certas coisas: “aí, te tiraram de lá, nossa está vendo, é bom para você aprender”. Gente, para! Eu quis sair e ponto final, eu tenho os meus motivos, acabou, entendeu? A agência ADR me chamou para fazer parte, porque até então eu não tinha nenhuma agência, né!? E com isso, passei a gravar com o Rezende gente, “independente” de qualquer coisa, eu sou muito grata, tenho uma gratidão pelo Rezende, entende? [...] Assim, é confesso pela ré a intenção inicial de rescisão contratual. Não obstante, a parte autora logrou êxito em demonstrar que a requerida, deliberadamente, descumpriu cláusulas contratuais, através de atraso no repasses de valores (seq. 1.3), em violação ao item “1” da cláusula quarta; gravou vídeos com terceiros sem prévia comunicação à autora (seq. 1.8), em violação ao item “6” da cláusula quarta; realizou tratativa relativas à publicidade sem intermediação da autora (seq. 1.5), em violação ao item “5” da cláusula quarta. Por outro lado, a ré/reconvinte não demonstrou, satisfatoriamente, a quebra contratual pela autora. Era da natureza do contrato firmado entre as partes compromissos e responsabilidades recíprocos. Nesse sentido, a testemunha Luan, ouvida em juízo, asseverou que Letícia foi uma das influenciadoras mais difíceis de trabalhar no quesito de cumprimento de prazos e de trabalhos publicitários. Sustentou que esta tinha dificuldade para gravação e, também, para postagens nos horários fixos; que viajava muito e prejudicava trabalhos. Tal afirmação encontra corroboração, inclusive, nas conversas juntadas pela requerida em sede de reconvenção. Ademais, as conversas colacionadas pela requerida demonstram, em sua maioria e ao revés de suas alegações, que a parte autora fornecia o suporte previsto em contrato, sendo que as cobranças faziam menção, justamente, a suas faltas reiteradas. Em síntese, a despeito das vantagens auferidas pela requerida, com crescimento exponencial nas redes sociais, o que se observou foi sua desídia na manutenção das condições contratualmente pactuadas, motivando, portanto, a rescisão contratual. Nesse mister, de rigor a procedência do pedido de rescisão contratual, por culpa da requerida. Da multa contratual: De conformidade com o artigo 408, do Código Civil, "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigações ou se constitua em mora”. A propósito, o ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa: Cláusula penal é uma obrigação de natureza acessória. Por meio desse instituto insere-se uma multa na obrigação, para a parte que deixar de dar cumprimento ou apenas retardá-lo. Aí estão as duas faces da cláusula penal: de um lado, tem a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, de outro, a de penalizar o devedor moroso."(Sílvio de Salvo Venosa - Direito Civil - Editora Atlas - 3ª edição - Vol. 2 - p. 165) Decretada a rescisão contratual, a aplicação da multa é medida que se impõe. Dispõe o contrato: CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO DO CONTRATO Qualquer uma das partes poderá rescindir o contrato sem justa causa, a qualquer tempo, mediante prévio aviso de, no mínimo, 90 dias, cabendo à parte denunciante pagar à outra a devida indenização. Parágrafo Primeiro – Caso a rescisão do contrato se dê por iniciativa do ARTISTA, este pagará à AGENTE multa de caráter compensatório, no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de perdas e danos. [...] CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA [...] Parágrafo Primeiro – A rescisão pelos motivos delineados nesta cláusula dará à AGENTE o direito à indenização conforme fixada na Cláusula oitava do presente contrato, além de perdas e danos. Contudo, quanto ao valor, cabem algumas considerações. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência e a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora Nesse mister, a redução da cláusula penal é realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que a relação contratual, ainda que imperfeita, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros. No caso em tela, a multa se mostra excessiva, devendo ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil. Isso porque, conforme se analisa da própria narrativa da parte autora, os lucros estimados da requerida giraram em torno de R$ 150.000,00, valor quase três vezes inferior ao montante da multa. Ademais, há que se ressaltar que há evidente desproporção entre a capacidade econômica da parte autora em detrimento da requerida, de modo que a incidência igualitária da cláusula penal não pode ser chancelada. Assim, aplicando-se os parâmetros acima delineados, reduzo a cláusula penal para o valor de R$ 250.000,00. DISPOSITIVO Da ação principal: Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo: a) PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, por culpa da ré, nos termos da fundamentação. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa contratual, a qual fixo em R$ 250.000,00, sem correções anteriores a este decisium, acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. No mérito, tendo em vista a sucumbência recíproca imposta às partes, condeno a parte autora ao pagamento de 35% das custas processuais, e a parte ré ao pagamento de 65% das custas processuais. Fixo honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação, à ser pago 65% em favor do patrono da parte autora, e 35% em favor do patrono da parte requerida, valorados o zelo profissional do patrono da parte reconvinda, a complexidade da causa, o tempo exigido pelo serviço e participação de audiência de instrução. E, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Da reconvenção: Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo a reconvenção IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. Condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência em favor do patrono do reconvindo, ante o princípio da causalidade, os quais, nos termos do artigo 85, §2, do CPC, fixo em 20% do valor atualizado da causa da reconvenção, valorados o zelo profissional do patrono da parte reconvinda, a complexidade da causa, o tempo exigido pelo serviço e participação de audiência de instrução. Por fim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

03/05/2023, 00:00

30/06/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022463-72.2020.8.16.0014 2 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes pugnarem pela realização da audiência de conciliação a qualquer momento ou mesmo transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357 do CPC; 1. Da ação principal: Questões preliminares. Da nulidade da citação na pessoa do advogado - citação por edital: Tendo em vista o recebimento tempestivo da contestação e reconvenção pela decisão de seq. 154.1, não há, s.m.j., qualquer prejuízo aparente causado à parte ré/reconvinte, de forma que seu comparecimento nos autos supre eventuais irregularidades. Nesse sentido, com fulcro no princípio pas de nullité sans grief, previsto pelo art. 282, § 1º do Código de Processo Civil, não se vislumbrando prejuízos à parte, não há que se falar em nulidade. Da revelia da parte ré/reconvinte: Em razão do reconhecimento da tempestividade da contestação e reconvenção pela decisão de seq. 154.1, não há que se falar em revelia. Conforme já exposto, na citação realizada por edital, a partir da publicação, passa a contar o prazo dilatório concedido por este Juízo, e, somente após, inicia-se o prazo concedido para apresentação de contestação, à luz do art. 231, IV e 335, caput e III, todos do CPC. 2. Da reconvenção: Questões preliminares. Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Diante da impugnação à assistência judiciária, apresentada pela parte autora/reconvinda, destaca-se que embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. Assim, cumpre ao magistrado examinar outros elementos que possam apontar em sentido contrário, consoante o disposto no art. 99, §2º, CPC. No caso em tela, diante das alegações apresentadas em sede de impugnação ao benefício concedido, ao compulsar os autos, verifica-se que, em verdade, a ré/reconvinte não trouxe aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira para pagamento das custas e processuais. Portanto, para análise da impugnação apresentada, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos documentos que comprovem de forma efetiva a alegada situação de hipossuficiência financeira, além daqueles já apresentados nos autos. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos: a) A existência de culpa exclusiva da ré/reconvinte ou da autora/reconvinda quanto a rescisão do contrato; b) Se, de fato, houve descumprimento contratual por alguma das partes. Ainda, no tocante a eventual descumprimento, se tal fato se deu por ações ou omissões; c) Ainda, em caso de descumprimento contratual, a quem cabe o pagamento da cláusula penal; d) Eventual abusividade contratual, notadamente quanto a cláusula penal estabelecida; e) Em caso de reconhecimento da aplicação da multa indicado no item acima em face da ré/reconvinte, a possibilidade de redução; f) Se, de fato, a parte autora/reconvinda promovia exigências abusivas em face da ré, sem previsão contratual; f) A existência de contratações de trabalhos sem notificação ou autorização da ré/reconvinte, bem como se tal ação consiste em quebra de contrato; 4. Da prestação de contas – ritos distintos: Em que pese o pedido de prestação de contas formulado pela parte ré/reconvinte em sede de reconvenção, nota-se a impossibilidade de sua tramitação na presente demanda, em razão da exigência de rito especial. Além da conexão, a identidade de ritos é um dos pressupostos do instituto da reconvenção. Ou seja, tratando-se de procedimento comum a ação proposta pela parte autora/reconvinda, a parte ré/reconvinte somente poderia exercer a reconvenção se essa fosse compatível com o mesmo. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO (ART. 557,"CAPUT", DO CPC). AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA ANULADA. 1. A única finalidade do agravo interno é submeter o recurso ao crivo do Colegiado. 2. O agravo interno não se presta à rediscussão de matéria aventada na decisão agravada. 3. É inviável a reforma de decisão proferida em harmonia com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1127473-0/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.04.2014) (TJ-PR - AGR: 1127473001 PR 1127473-0/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/04/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1328 05/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. Cuidando-se de ação principal que tramita pelo procedimento comum, mostra-se inviável o pleito da agravante de prestação de contas formulado em reconvenção. A parte requerida somente pode exercer a reconvenção se essa se acomodar ao procedimento da demanda inicial ou ambas admitirem processamento pelo procedimento comum ordinário, o que inocorre na hipótese.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70072310063 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 22/02/2017, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2017) Portanto, indefiro o pedido de prestação de contas, ante a sua incompatibilidade com o rito da ação ajuizada, e JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito no tocante à prestação de contas, nos termos do Art. 485, I e IV do CPC; devendo a demanda continuar em relação aos demais pedidos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. 4. Deferimento de provas: a) Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); b) a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de testemunhas de ambas as partes, no número de até três para cada fato e máximo de dez (Art. 357,440 e ss., e 450 do CPC), a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 357, §4, CPC), sob pena de preclusão; bem como a colheita do depoimento pessoal das partes autoras. Designo a audiência de instrução, na modalidade virtual, para a data de 23 de fevereiro de 2022, às 14h30min. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjk3MjRkMTUtM2MxZC00MGRlLWFkZjQtMzE3NzdkYzcxNWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%22cf5f9e24-987a-42db-8dba-6550901fb9b4%22%7d ID da audiência: 112 082 949 8 Quanto à realização da audiência na modalidade virtual, esclareço que esta se faz necessária ante o momento que o país vive, notadamente diante das restrições de locomoção e de funcionamento dos fóruns. Considerando a impossibilidade de se prever o momento em que as atividades presenciais serão liberadas e consideradas seguras, a espera pela realização de uma audiência presencial em momento posterior, quando do regular funcionamento dos fóruns, acarretaria grandes atrasos, bem como prejuízos irreparáveis para as partes e violaria, frontalmente, o princípio da celeridade processual. Ademais, a realização de videoconferências, quando possível, é recomendação dos protocolos e resoluções do TJPR e CNJ quanto à pandemia causada pelo COVID-19. Além disso, a realização virtual do ato atenderá, também, aos pedidos formulados pela OAB, em face das prerrogativas e direito das partes. Tal disposição vai de encontro, também, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova. Sendo assim, ante à necessidade do regular prosseguimento do feito em tempo hábil, bem como a ausência de prejuízo demonstrado pelas partes quanto a sua realização virtual, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Youtube Brasil, requerido pela parte autora/reconvinda em seq. 159.1, notadamente diante da desnecessidade de se auferir os valores repassados ao canal da ré/reconvinte para o julgamento da rescisão contratual. Ainda, esclareço que a prova não se faz necessária ante o indeferimento do trâmite do pedido de prestação de contas ante a incompatibilidade de ritos. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022463-72.2020.8.16.0014 3 Vistos; 1. Compulsando o feito, nota-se que resta pendente de análise uma questão processual, qual seja: o recebimento da reconvenção. Assim, analisando os autos, de rigor reconhecer que a contestação e reconvenção apresentadas em seq. 115.1 são tempestivas. Isso pois, como bem salientado em seq. 152.1, na citação por edital ocorre a somatória de prazos, sendo que, a partir da publicação do documento, passa a contar o prazo dilatório concedido por este Juízo, com base no Art. 257, III, CPC. Noutro vértice, apenas no dia útil subsequente ao fim deste prazo, inicia-se o prazo concedido para apresentação de contestação, nos exatos termos do Art. 231, IV e 335, caput e III, todos do CPC. À propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NÃO LOCALIZAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO E FIXAÇÃO NO ÁTRIO DO FÓRUM – CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – ARTIGO 257, III, DO CPC/15 – DATA DA PUBLICAÇÃO ÚNICA OU, HAVENDO MAIS DE UMA, DA PRIMEIRA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Neste particular, de se rejeitar a preliminar de descabimento do agravo de instrumento, pois o prosseguimento do feito, sem a análise da tempestividade ou não da contestação (revelia), e a posterior prolação da sentença antes da apreciação da questão devolvida a este Tribunal, pode gerar nulidade processual ou até o retorno do feito, não conferindo assim a devida celeridade ao processo judicial. Citação por edital em que se fixa prazo, o prazo de resposta (contestação) é contado após o decurso deste, que, por sua vez, inicia-se a partir da primeira publicação do edital, nos termos do artigo 257, III, do CPC/15, o qual dispõe “fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira” e não da data da fixação no átrio do Fórum.(TJ-MT - AI: 10156485920198110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 11/02/2020) Desta feita, tendo em vista que a dilação de prazo concedida por este Juízo no edital de seq. 102.1 foi de 20 dias e a publicação deste ocorreu em 22/10/2020, nota-se que a contestação - em que se veicula também a reconvenção - apresentada em seq. 115.1 é tempestiva. 2. Assim, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré, recebo a reconvenção apresentada em seq. 115.1. Anote-se no Distribuidor, nos termos do Art. 286, § único do CPC. 3. Sucessivamente, tendo em vista que a parte autora/reconvinda apresentou contestação à reconvenção (seq. 140.1), intime-se a parte reconvinte para apresentar réplica, nos termos do Art. 350, CPC, em querendo. 4. Após, intimem-se as partes para realizar requerimentos de direito quanto às provas que pretendem produzir. 6. Posteriormente, retornem-me conclusos para decisão saneadora. Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

29/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

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