Execução Fiscal 0000005-47.1982.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000005-47.1982.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000005-47.1982.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-47.1982.8.16.0126 SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$775.915,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FACCIN LTDA IVO ANTONIO FACCIN 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL. A Parte Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente é caracterizada pela paralisação do processo pelo lapso temporal alusivo à prescrição do crédito exequendo e observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição (Art. 206-A do Código Civil). Com efeito, melhor avaliando o processo e todo seu andamento, observo que não há como deixar de reconhecer a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, esta, que no caso em apreço, decorre tanto da inexistência de bens da parte executada para satisfação do crédito, quanto da necessidade de se primar pela segurança jurídica ante o lapso temporal transcorrido entre o ajuizamento da demanda e citação da Parte Devedora. No presente caso, pelo lapso temporal referente à prescrição do crédito tributário, tem-se que a Fazenda Pública possui o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança de crédito tributário (Art. 174 do CTN). Quanto à suspensão da prescrição, dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Por ocasião do julgamento do REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a contagem do prazo prescricional intercorrente nas execuções fiscais. Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Sem prejuízo do disposto anteriormente: 1.1) nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; e, 1.2) em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da LEF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63d5fb54a858dd033fe90e6e4a74b0f0>. Acesso em: 28/09/2022) Conforme se depreende do julgado supramencionado, a contagem do prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública da não localização de bens penhoráveis. Findado o prazo de 01 ano, conforme entendimento fixado, independente de pronunciamento judicial, inicia-se o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo. Conforme fixado pelo STJ, para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação. No presente caso, a execução foi ajuizada há mais de 10 (dez) anos, foi suspensa por requerimento da parte exequente em razão da não localização de bens e/ ou da própria parte executada, sendo que posteriormente após a cessação da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo prescricional. Após iniciado o prazo prescricional, a Execução permaneceu sem qualquer medida efetiva de citação/ constrição de bens por período superior ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Assim, diante das peculiaridades do caso, tem-se que a presente execução encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente conforme devidamente apontado pela Parte Exequente. 2.1. Das Custas Processuais No que tange a condenação em honorários e custas processuais, filio-me ao entendimento adotado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observa-se. A Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REGULADA PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.a) A Lei nº 6.830/1980 (LEF), que regulamenta as execuções fiscais, não faz qualquer ressalva quanto à isenção do ônus sucumbencial na hipótese de extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Logo, deve ser observado o disposto na LEF, diante da especialidade da referida norma.b) Deve a Fazenda Pública, na hipótese, arcar com o pagamento das custas processuais em atenção ao princípio da causalidade, já que a declaração da prescrição intercorrente pela não satisfação do crédito decorre de desídia do próprio exequente. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007569-78.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.09.2023) Destarte, declarada a prescrição intercorrente, a extinção do feito deverá ocorrer com ônus para a parte exequente. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra. Custas e despesas processuais pela parte exequente, conforme fundamentado. Sem honorários, nos termos do Art. 921, §5º, do CPC. Publicada e Registrada. Intime-se Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000005-47.1982.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-47.1982.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$775.915,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS FACCIN LTDA IVO ANTONIO FACCIN DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Indústria e Comércio de Móveis Faccin LTDA e Ivo Antonio Faccin. Por meio da decisão de mov. 136.1, foi declinada a competência do feito para a justiça federal, em razão da EC nº 103/2019. O réu apresentou pedido de reconsideração da decisão no mov. 141.1, quando alegou necessidade de observância em da decisão liminar proferida pelo STJ em 21/06/2022, nos autos do IAC no CC 188314/SC, no sentido de que o feito permaneça tramitando perante este juízo de competência delegada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Preliminarmente, à respeito de referido pedido (reconsideração), destaca-se que estes não possuem qualquer relevância jurídica, uma vez que pretendem rediscutir a matéria outrora decidida. Inclusive, tal conduta vai de encontro ao comando do art. 507, caput, do Código de Processo Civil, o qual prevê que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Sobre o tema, já pronunciou-se Maria Berenice Dias [1]: "[...] De maneira singela, a doutrina e a jurisprudência não emprestam qualquer relevo nem concedem efeitos a pedidos de reconsideração, quer por falta de previsão legal, quer por parecer mera insistência impertinente de quem teve sua pretensão desacolhida [...]". Outrossim, a jurisprudência do e. TJPR já manifestou-se no sentido de que referidos pleitos não possuem qualquer respaldo legal e, portanto, não são aptos à alcançar a finalidade almejada. Neste sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) (TJ-PR - RI: 00186990320198160018 Maringá 0018699-03.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 08/10/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2021) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016082-12.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020)(TJ-PR - ED: 00160821220158160018 PR 0016082-12.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 04/02/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/02/2020). Contudo, no caso em apreço, no intuito de evitar arguições de nulidade e pelo princípio da isonomia e da segurança jurídica, se faz necessária a reapreciação da decisão que declinou a competência do feito à Justiça Federal. Nas palavras de José Afonso da Silva “uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída" (SILVA, J., 2006, p. 133). Nos termos da fundamentação da decisão de mov. 136.1, entendimento que se filia esta magistrada, têm-se que a Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Considerando que os dispositivos da Lei n. 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, foram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, §3º, da Constituição Federal, atribuída pela mencionada Emenda Constitucional n. 103/2019, imperativo que se reconheça a competência do Juízo Federal, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae) e deve ser declarada de ofício pelo magistrado (artigo 64, § 1º, do CPC). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência n. 188310/SC, por unanimidade, admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) para delimitar a seguinte tese controvertida: “discussão sobre a subsistência do art. 75 da Lei 13.043/2014, em face da atual redação do art. 109, § 3º, da CF/88 (alterado pela EC 103/2019), atrelada à necessidade de se solucionar divergência existente entre os Tribunais Regionais Federais, no que concerne ao dispositivo legal referido”, e determinou, em caráter liminar, seja observado o disposto no art. 75 da Lei n. 13.043/2014, de modo a obstar a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) à Justiça Federal. No incidente de assunção de competência nos conflitos de competência 188314 e 188373, tema IAC 15, ficou decidido: […] fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. Ademais, a Primeira Seção do STJ pela manutenção do curso das execuções fiscais já em trâmite na Justiça Estadual, de modo que, até o julgamento definitivo do respectivo IAC, o juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas execuções fiscais, devendo o processo prosseguir na jurisdição estadual, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes. Observe-se: “[...] Considerando que, no caso concreto, o conflito de competência foi suscitado antes da afetação do IAC, deve ser reconhecida a competência do Juízo estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes, impondo-se o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento de mérito do aludido incidente.” Revele-se que recentemente em liminar de agravo de instrumento proferido em decisão relativa a processo oriundo deste juízo (Agravo nº 5040536-47.2022.4.04.0000/PR), a 1º Seção do TRF-4 destacou o inconformismo com a decisão do STJ, conforme se vê “decidindo liminarmente em sentido contrário à jurisprudência desta 1ª Seção”. Na referida decisão ainda, o TRF-4 limitou-se a determinar que o processo não fosse redistribuído à justiça federal, conforme se vê: "Isso posto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, obstando a redistribuição do processo pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência, resguardado novo exame da questão após a definição pelo STJ". Verifica-se no caso em apreço a necessidade de se aguardar a decisão do STJ no referido IAC, restringindo-se o juízo à análise dos feitos urgentes, em razão dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, conforme exposto anteriormente. 3. Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Conflito de Competência n. 188310/SC, mantendo-se os autos neste juízo estadual. 3.1. Havendo requerimento de urgência, tornem os autos imediatamente conclusos. 3.2. Do contrário, aguarde-se o feito no arquivo provisório até o julgamento definitivo do referido IAC. 4. Ressalto que pedidos reiterados de reconsideração de forma temerária, podem ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 774, IV, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DO EXECUTADO. 1. Alegado excesso de execução e necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial – Pleito não conhecido – Questão previamente analisada em decisão judicial não recorrida – A discussão relativa ao alegado excesso encontra-se superada pela preclusão e não pode ser conhecida, sob pena de afronta aos termos do artigo 507 do CPC. 2. Insurgência em face da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, IV, V e parágrafo único, do CPC – Não provimento – Mesmo após ser advertido da possibilidade de aplicação de multa, o executado, por mais de uma vez, deixou de indicar bens à penhora e sequer alegou a inexistência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo, tendo, de forma reiterada, alegado excesso nos cálculos da parte exequente, contudo, valendo-se de argumentos genéricos desprovidos de qualquer embasamento contábil ou fundamento matemático apto a amparar suas alegações, demonstrando evidente conduta de resistência do dever engendrada na tentativa de protelação do feito. 3. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0007397-60.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00073976020218160000 Guarapuava 0007397-60.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 16/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) destaquei. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CUSTAS (19/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CUSTAS (19/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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