Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009765-87.2010.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009765-87.2010.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:45

Confirmada

20/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009765-87.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009765-87.2010.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): ALEXANDRO CARNICELLI ESPÓLIO DE ANIVALDO CARNICELLI JENIFER PRISCILA CARNICELLI CARDOSO ROSIMERE ALVES CARNICELLI Vagner Carnecelli Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da certidão de seq. 341, expeça-se RPV para pagamento dos honoráiros periciais já homologados. 2. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento ao Sr. Perito. 3. Ciência ao INSS Arapongas, 08 de dezembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:43

Expedição de precatório/rpv

08/12/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 10:20

Documento (Certidão)

07/11/2025, 13:57

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:40

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:39

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:48

Confirmada

15/08/2025, 14:36

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009765-87.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.000,00 Polo Ativo(s): ALEXANDRO CARNICELLI ESPÓLIO DE ANIVALDO CARNICELLI JENIFER PRISCILA CARNICELLI CARDOSO ROSIMERE ALVES CARNICELLI Vagner Carnecelli Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS pleiteia repetição para repetição dosa valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. A executada ofereceu impugnação alegando (a) ilegitimidade ativa, (b) inexistência de título executivo, (c) inexiquibilidade do título executivo e (d) excesso de execução (seq. 310). Intimado, manifestou-se o INSS (seq. 316). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. As alegações de a) ilegitimidade ativa, (b) inexistência de título executivo, (c) inexiquibilidade do título executivo encontram-se afastada pela tese fixada no tema 692 do C. STJ pela qual " A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). " 3. No tocante a alegação de excesso também assiste razão ao INSS por a sentença de seq. 276 expressamente delimitou a incapacidade ao período de 31/5/2011 e 09/11/2011, estando correto o cálculo do INSS por não incluído períodos de 06/2011 a 10/2011, com inclusão apenas parcial de 11/ 11 (836,49) e 13º (694,59). Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 310. 4. À penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Sisbajud, já acrescendo o valor da multa. 4.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. 4.2 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 100,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 5. Frustrada a penhora on-line, intime-se o INSS pra informar se a exequente recebe benefício e, em caso positivo, qual o valor, juntando os comprovantes necessários. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos nº 9765-87.2010.8.16.0045 ANIVALDO CARNICELLI propôs a presente ação previdenciária em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Alegou, em apertada síntese, que sempre manteve a qualidade de segurada, mas que apresenta doença incapacitante adquirida no exercício das atividades laborais. Requereu a procedência da ação objetivando a implantação de auxílio-doença. Junto com a petição inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de qualidade de segurado. Proferida sentença de procedência em parte (seq. 27 c/c seq. 40). Interposto Recurso de Apelação pelo INSS, o TRF decidiu anular a sentença, (seq. 49.2). Laudo pericial médico apresentado (seq. 261). Manifestação das partes (seq. 272/274) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O direito invocado pela parte autora está previsto nas disposições da Lei n. 8. 213/91: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos nº 9765-87.2010.8.16.0045 Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença E aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No que concerne à prova do tempo de serviço, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, autoriza para efeito de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. Vejamos: § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos nº 9765-87.2010.8.16.0045 A exigir início de prova, a lei determina que não será necessária exaustiva e completa prova documental do exercício de atividade rural, admitindo seja feita a efetiva comprovação por todos os meios de prova, bastando, com relação aos documentos, a existência de indícios. Frise-se, ainda, que deverá existir a reunião de ambos os elementos, início de prova documental, com ampla comprovação por outros meios de prova em direito admitido. Nenhum dos elementos, por si só, autoriza o deferimento da pretensão. Diante desse quadro, as decisões reiteradas dos nossos Tribunais, em especial do STJ, levaram a edição da Súmula 149, que dispõe: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Vale citar decisão do E. TRF-4ª Região: PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – INCLUSÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO – PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL – COMPROVAÇÃO – TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS – CUSTAS – 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988. 3. A terceira seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a utilização de documentos em nome de terceiros (como marido e genitores) para efeito de comprovação da atividade rural (precedente: ERESP nº 155.300-SP, Rel. Min. José Dantas, DJU, seção I, de 21-09-1998, p. 52). 4. Comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, o respectivo tempo de serviço deve ser computado pela autarquia previdenciária, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. 5. O autor PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos nº 9765-87.2010.8.16.0045 implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, com RMI de 100%, desde a data do requerimento administrativo. 6. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente de acordo com os critérios estabelecidos na Lei nº 9.711/98 (IGP-di), desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados nº 43 e nº 148 da Súmula do STJ. 7. São cabíveis juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, por se tratar de verba de caráter alimentar, na forma das Súmulas nº 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, relator ministro Jorge Scartezzini, DJU de 04- 02-2002, seção I, p. 287). 8. Os honorários advocatícios a que foi condenada a autarquia, fixados em 10%, incidem tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante a Súmula nº 76 deste TRF, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula nº 111 do STJ, conforme entendimento pacificado na seção previdenciária deste tribunal e no Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 202291/SP, 3ª seção, relator ministro hamilton Carvalhido, DJU de 11-09-2000, seção I, p. 220). 9. No foro federal, é a autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 9.289, de 04-07-1996. (TRF 4ª R. – AC 2003.70.00.066111-1 – T.Supl. – Rel. Des. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle – DJU 17.01.2007. Reconhecida a condição de segurado pela pagamento anterior do benefícios, necessário analisar a presença de incapacidade e apurar se é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Realizada perícia médica, o Sr. Perito afirmou que “Ficou constatada incapacidade de 03/3/2010 a 31/5/2011 baseada em documentos de laudos do INSS 2- Ficou constatada incapacidade entre 31/5/2011 e 09/11/2011 considerando a doença apresentada no punho direito 3- Não ficou constatada incapacidade permanente 4- Não ficou constatada incapacidade posterior a 09/11/2011”. Quanto ao período até 31.05.2011 houve pagamento na esfera administrativa. Não obstante a alegação do autor de que “a conclusão quanto a data do término da incapacidade não pode ficar limitada ao exame dos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos nº 9765-87.2010.8.16.0045 documentos produzidos pelo autor, ainda mais quando a doença era degenerativa e inevitavelmente seria agravada com o passar dos anos”, a realidade é que não se pode presumir que ela tenha seguido diante da conclusão do Sr. Perito que não há incapacidade atual. Assim, devidamente comprovada a condição de segurado e a incapacidade temporária para o trabalho que exercia, o pedido de concessão do benefício afigura-se parcialmente procedente. DISPOSITIVO. Diante de tudo o que fora exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta por ANIVALDO CARNICELLI em face INSS – Instituto Nacional de Seguro Social nestes autos para CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença entre 31/5/2011 e 09/11/2011, sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento. Diante da cessão da incapacidade, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. A correção monetária de débitos previdenciários, por tratar-se de obrigação alimentar e, inclusive, dívida de valor, incide a partir do vencimento de cada parcela, segundo o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 6.899/81. O débito deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC (consoante entendimento expressado na apelação cível 0012933-75.2013.404.9999/PR do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas a título de auxílio doença (ou qualquer outro benefício), o que faço com fundamento no parágrafo 3°, I do artigo 85 do CPC e súmula PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas Autos nº 9765-87.2010.8.16.0045 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. Condeno, ainda, o Requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Já concedida a gratuidade judiciária à autora (seq. 7). Na ausência de interposição de Recursos, remetam-se os Autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª região para fins de reexame necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, 29 de novembro de 2023. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009765-87.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009765-87.2010.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ALEXANDRO CARNICELLI ESPÓLIO DE ANIVALDO CARNICELLI JENIFER PRISCILA CARNICELLI CARDOSO ROSIMERE ALVES CARNICELLI Vagner Carnecelli Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Acolho parcialmente manifestação da Perita nomeada (seq. 248.1). Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com a juntada dos documentos solicitados para realização da perícia judicial, qual seja, o extrato previdenciário completo do segurado e cópia dos laudos de perícia administrativa efetuada pela autarquia. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promover a suplementação dos documentos médicos colacionados no processo, mediante juntada de novos documentos eventualmente produzidos entre o ajuizamento da ação e o falecimento do autor. Com relação ao requerimento de entrevista de familiar próximo do autor falecido, a fim obter maiores informações sobre o histórico médico do autor, reputo desnecessária tal diligência, por entender que a verificação por meio documental é capaz de atestar os fatos relevantes ao histórico médico do paciente. No entanto, caso a Perita nomeada entenda essencial a realização da medida, ressalte-se que lhe é franqueado, visando o regular desempenho de sua função, valer-se de todos os meios de prova admitidos para esclarecimento dos fatos necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, independente de autorização judicial, impondo-se apenas a comunicação prévia nos autos sobre a data e local de realização da diligência, possibilitando assim a ciência das partes. Fixo o prazo de 180 (cento e oitante) dias para entrega do laudo, contado da intimação acerca da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 26 de maio de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009765-87.2010.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009765-87.2010.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ALEXANDRO CARNICELLI ESPÓLIO DE ANIVALDO CARNICELLI JENIFER PRISCILA CARNICELLI CARDOSO ROSIMERE ALVES CARNICELLI Vagner Carnecelli Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a informação de seq. 221.1, bem como o decurso de prazo em seq. 202, destituo o perito nomeado e nomeio em substituição o Dr. Rene Serpa Rouede, CRM nº 20.360, médico ortopedista, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, §1º, CPC). A respeito dos honorários periciais arbitrados no feito, determina o art. 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, que excepcionalmente o juiz poderá, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo do ato, isto é, R$ 372,80 (Tabela IV), em se tratando de honorários perícias a serem fixados em demandas previdenciárias no âmbito dos juizados especiais federais e da jurisdição federal delegada. A mencionada hipótese excepcional de majoração dos honorários se amolda ao caso concreto, diante da aparente complexidade do objeto da perícia indireta, como também a especialização exigida do profissional e, especialmente, as peculiaridades regionais de dificuldade para sem encontrar profissional qualificado para tal encargo e a quantidade de quesitos formulados pelas partes. Assim sendo, excepcionalmente, determino a majoração dos honorários periciais já arbitrados para o importe de R$ 1.136,40, diante da fundamentação acima. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como designar data para a realização da perícia. Por fim, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 25 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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