Usucapião 0002596-46.2012.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002596-46.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002596-46.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 99772-1133 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-46.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORLINA DE FRANÇA PEREIRA JUSSARA CLAUDINO Réu(s): ALLANA LOUISE BABOLIN FERREIRA Colonizadora Nacional LTDA NATHALIA BABOLIN FERREIRA ROSELI BABOLIN FERREIRA Defiro os pedidos de mov. 211. Promova-se o necessário. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:03

Confirmada

27/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:20

Confirmada

05/11/2025, 09:57

Remessa (em diligência)

30/10/2025, 18:30

Documento (Certidão)

30/10/2025, 18:29

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2025, 18:28

Documento (Certidão)

29/10/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 21:21

Confirmada

01/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002596-46.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-46.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORLINA DE FRANÇA PEREIRA JUSSARA CLAUDINO Réu(s): ALLANA LOUISE BABOLIN FERREIRA Colonizadora Nacional LTDA NATHALIA BABOLIN FERREIRA ROSELI BABOLIN FERREIRA Primeiramente, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, providencie a assinatura nos trabalhos técnicos de mov. 282. Com razão o Sr. Registrador na diligência registral de n° 1525/2025, vez que deixou de constar do ofício os movimentos em que se encontram os trabalhos técnicos, inviabilizando a consulta pelo Oficial. Assim, juntados os trabalhos técnicos assinados, expeça-se novo ofício, indicando os respectivos movimentos e da indicação fiscal de mov. 271.3. No mais, cumpra-se a última decisão. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002596-46.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-46.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORLINA DE FRANÇA PEREIRA JUSSARA CLAUDINO Réu(s): ALLANA LOUISE BABOLIN FERREIRA Colonizadora Nacional LTDA NATHALIA BABOLIN FERREIRA ROSELI BABOLIN FERREIRA 1. Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora visando viabilizar a abertura de matrícula do imóvel usucapiendo - lote 08, da quadra 354, da Planta Jardim Leblom – 2ª parte - perante o Registro de Imóveis local, após tal serventia expedir a Diligência Registral de nº 7774/2022, na qual certifica a impossibilidade de registro/averbação do mandado de averbação de matrícula, que se encontra acostado em mov. 271.2. Pois bem. Decido. 2. Quanto ao item “1”, importante salientar que em mov. 29.1 dos autos foi informada a sobreposição da área, a qual constava sobreposta a antiga quadra 07A, da planta Jardim Leblom. Assim, foram realizadas diligências sobre a área sobreposta, momento em que localizaram a matrícula de n. 24423 registrado no CRI, juntado em mov. 232.4. Com efeito, foi apresentado novo trabalho técnico em mov. 107.4/107.5, os quais elucidam que a área é sobreposta. No entanto, observa-se que na localização do memorial descritivo consta eu a área é denominada Piçarras C, sendo que sequer existe tal planta aprovada pelo Município, o que torna necessária a retificação do trabalho para constar como Planta Jardim Leblom – 2ª parte. Portanto, a insurgência do registrador é correta. Quanto ao item 2, com a correção feita no trabalho técnico se torna desnecessária a apresentação de tais documentos, até mesmo porque a questão da sobreposição restou analisada dentro dos autos, tanto que foram feitas buscas de matrículas, citações de confinantes e apresentação de novos trabalhos técnicos. Com relação ao item 3, tem-se que esta não pode ser exigida da parte. Veja-se, de acordo com a Lei dos Registros Públicos artigos 167, I, item 28 c/c artigo 221, VI, dispõe que o título para o registro da usucapião é a sentença declaratória devidamente acompanhada do mandado de matrícula e registro. No caso dos autos, a questão da matrícula/transcrição do imóvel usucapido já foi analisada por este Juízo, especialmente porque a própria parte cuidou de acostar tal documentação junto com a inicial. Com efeito, o imóvel está registrado sob o n. 24423 no Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba (mov. 232.4). Dessa forma, o documento juntado comprova o registro atual do imóvel, em obediência ao Princípio da Continuidade Registral. Não pode o Cartório de Registro de Imóveis exigir NOVAS CERTIDÕES ANTERIORES DE ÔNUS OU MESMO TRANSCRIÇÕES, para o fim de reanalisar o que foi decidido por Juiz competente. A documentação necessária para a procedência do pedido já foi devidamente analisada quando da prolação da sentença, sendo certo que não cabe ao Registrador exigir documentos referentes ao imóvel que já foram analisados (ou que foram dispensados por entender o juízo que não eram necessários). Não faz parte da competência do agente delegado questionar os fundamentos de uma decisão judicial. Sobre o assunto, trago a colação a lição de Luiz Guilherme Loureira (In Registros Públicos: teoria e prática. 6ª ed. São Paulo: Ed. Método. 2014, p; 27): “Deve-se ter em mente que o registrado (e também o juiz corregedor) desemprenha atividade administrativa. Embora possa examinar os requisitos formais, e até mesmo intrínsecos, não pode reexaminar as decisões dos órgãos jurisdicionais. Ao proceder ao exame da qualificação dos títulos judiciais, não lhe cabe adentrar no mérito da decisão judicial que determinou o registro, mas tão somente examinar os requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais. Nesse sentido, a lição de Afrânio de Carvalho: ‘ Assim, como a inscrição pode ter como base atos negociais e atos judiciais, o exame da legalidade aplica a uns e outros. Está visto, porém que, quando tiver por objeto atos judiciais, será muito mais limitado, cingindo-se à conexão dos respectivos dados com o registro e a formalização instrumental. Não compete ao registrador averiguar senão aspectos externos dos atos judiciais, sem entrar no mérito do assunto neles envolvidos, pois, do contrário, sobreporia a sua autoridade à do juiz.” Dessa sorte, considerando que a parte autora já promoveu diligências relacionadas ao imóvel discutido, tenho, por prudência, apenas determinar a expedição de ofício visando o registro do mandado de averbação, acompanhado de cópia de tal documento, o qual se encontra acostado em mov. 232.4 destes autos. 3. Considerando que a parte não se opõe ao “item 4”, da citada Diligência Registral, deixo de analisar sobre seu conteúdo. 4. Ante o exposto, após a parte autora apresentar o trabalho técnico retificado, expeça-se Ofício ao Registro de Imóveis local em resposta à Diligência Registral de nº 7774/2022, o qual deverá estar acompanhado da matrícula de mov. 232.4 e de mov. 271.3. 5. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002596-46.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-46.2012.8.16.0088 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORLINA DE FRANÇA PEREIRA JUSSARA CLAUDINO Réu(s): ALANA Colonizadora Nacional LTDA NATALIA ROSELI BABOLIN FERREIRA Sentença 1. Relatório Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por DORLINA DE FRANÇA PEREIRA e JUSSARA CLAUDINO em face de COLONIZADORA NACIONAL LTDA, ROSELI BABOLIN FERREIRA, ALLANA LOUISE BABOLIN FERREIRA e NATHALIA BABOLIN FERREIRA, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, serem legítimas possuidoras, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição de terceiros dos lotes de terrenos localizados à Av. Água Verde, bairro Piçarras, individualizados por Lotes n.º 03 e 08, respectivamente, ambos da Quadra 354, sobreposta à Quadra 7-A, da Planta Jardim Leblon 2ª Parte, nesta Cidade e Comarca de Guaratuba. Acrescente-se que os lotes estão registrados em nome da primeira requerida, na condição de proprietária registral, e as demais requeridas figuram como herdeiras de Orlando Ferreira, compromissário comprador dos imóveis, conforme as matrículas de nº 24.421 e 24.423, perante o Registro Geral de Imóveis de Guaratuba/PR. Em síntese, requereram os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e sustentaram que o bairro, no qual os bens estão localizados, atende aos requisitos de habitabilidade, com a fixação de suas residências, edificadas com sacrifício e em consonância com as diretrizes municipais. Aduzem que muitos moradores da região adquiriram lotes de pessoa que demonstrou ser proprietário/responsável pela área e que pagaram o preço ajustado, configurando o justo título e a posse de boa-fé. Inclusive, argumentam que a grande maioria dos moradores já possui a prescrição aquisitiva dos seus respectivos lotes, enquanto o restante pode ter o tempo de posse somado ao do possuidor anterior. Afirmam que, com a urbanização da área, passou-se a comercializar os lotes por meio de compra e venda, permuta ou doação. Juntaram documentos. Despacho inicial, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando diligências ao deslinde da causa (mov. 1.12). Os confinantes responsáveis pelos lotes de nº 02, 04, 07, 11 e 28 foram devidamente citados e não apresentaram manifestações (mov. 1.19). Em mov. 1.20, a secretaria juntou certidão sobre a inexistência de ações possessórias distribuídas em favor/desfavor das autoras. Cientificadas, as Fazendas Públicas da União, do Município e do Estado se manifestaram no sentido de que não tinham interesse no deslinde da causa (mov. 1.21, 1.24 e 1.31, respectivamente). O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem pública, exarou parecer pela não intervenção no feito (mov. 1.34). Em mov. 1.37, foram juntadas Declarações de três testemunhas, por escritura pública, atestando a posse mansa, contínua e ininterrupta dos autores sobre os lotes usucapiendos. Após diligências infrutíferas visando sua localização, o confrontante do lote 09 foi citado por edital, juntamente com os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados. Não houve manifestações (mov. 18.1). Manifestação do Ministério Público pela designação de audiência de instrução e julgamento, visando o depoimento pessoal das partes (mov. 23.1). Em mov. 29.1 as autoras esclareceram sobre a existência de sobreposição das áreas, oportunidade em que pugnaram pela expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis, visando obter informações sobre a propriedade dos bens. Juntada das respostas dos ofícios expedidos aos cartórios de registros de imóveis (mov. 37.1/38.1/45.1/49.1). Das respostas, apenas houve a indicação do proprietário registral da Planta, estando sob a propriedade da requerida Colonizadora Nacional Ltda. A requerida Colonizadora Nacional Ltda, após esgotados os meios necessários para localização do seu endereço, foi citada por edital juntamente com os réus ausentes, incertos e desconhecidos, além de eventuais interessados e não apresentou manifestação (mov. 89.1/90.0). A requerida citada por edital, por meio de curador especial nomeado, Dra. JENI FRANCISCA DOS SANTOS - OAB/PR 77.521, apresentou contestação por negativa geral, além de requerer a concessão da justiça gratuita (mov. 95.1). Após deliberação pelo juízo, diante da notícia de sobreposição, a parte autora colacionou ao feito novos levantamentos topográficos de cada imóvel (mov. 107.1/107.5). Após análise relacionada aos registros dos imóveis, o juízo deliberou sobre a inclusão do compromissário comprador dos imóveis no polo passivo, Orlando Ferreira, além da expedição de novos ofícios (mov. 109.1). As respostas foram juntadas em mov. 132.1/135.1/136.1. Em mov. 186.1, a secretaria acostou certidão sobre a inexistência de ações possessórias distribuídas em favor/desfavor do antigo possuidor da área usucapienda. Em mov. 213.1, a requerida Roseli Babolin compareceu ao feito e esclareceu o óbito de seu cônjuge, SR. Orlando Ferreira, oportunidade em que forneceu cópia da certidão de óbito. Após deliberações, houve a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis, além da habilitação das herdeiras do de cujus ao polo passivo, Roseli Babolin, Allana Louise Babolin Ferreira e Nathalia Babolin Ferreira. Em mov. 247.1 a parte autora informou um acordo com as herdeiras mencionadas, cujos termos tratam da cessão de seus direitos hereditários relacionados aos imóveis em comento em favor das autoras. A primeira requerida apresentou ciência (mov. 250.1). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da justiça gratuita à requerida Colonizadora Nacional Ltda. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua Carta Maior determina, por meio da inteligência do art. 5º, caput, que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Nas sábias palavras trazidas pelo memorável jurista Ruy Barbosa, em sua ilustre Oração aos Moços: "A regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam". Nessa esteira, o art. 98 do Código de Processo Civil disciplina a possibilidade da concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa com insuficiência de recursos. Ocorre que, no caso dos autos, não se torna possível o deferimento da benesse à requerida, porquanto não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial ([AgRg no REsp 1.542.650/TO, Rel. Ministra DIVA MALERB) Neste sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018)” Dessa forma, indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita à parte requerida. 2.2. Do acordo celebrado com as herdeiras Como se verifica dos autos, as requeridas ROSELI BABOLIN FERREIRA, ALLANA LOUISE BABOLIN FERREIRA e NATHALIA BABOLIN FERREIRA são herdeiras do compromissário comprador dos imóveis usucapiendos, conforme matrículas juntadas em mov.232.2/232.5. Acrescente-se que, conforme acordo juntado em mov. 247.2, cederam os seus direitos relacionados a tais imóveis às autoras e pugnaram pela homologação de tal transação. Assim sendo, tendo em vista que as partes são capazes e que os procuradores constituídos pelas autoras possuem poderes especiais para transigir, homologo a transação efetuada, na forma do art. 487, II, “b”, do CPC. Nada obstante a homologação, as demais providências, como expedição de mandado para registro e condenação nas custas remanescentes, somente se darão quando da prolação de decisão definitiva. Isso porque a concordância do proprietário, por si só, não levará automaticamente a procedência do pedido, haja vista as demais providências necessárias a serem tomadas em razão da aplicação subsidiária da Lei 6.015/73, que mantém as citações e intimações que eram feitas com base no Código revogado e que muito embora não constem mais expressamente no novo ordenamento. 2.3. Julgamento Antecipado Primeiramente, ressalto que, nada obstante a manifestação do ilustríssimo parquet (mov. 23.1), tenho pela desnecessidade de nova abertura de vista. Isso porque com o novo diploma processual, tornou-se desnecessária sua intervenção em ações de usucapião de natureza extraordinária, excepcionando nas situações elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos. Passo ao julgamento antecipado, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias (artigo 370 do CPC). Tal entendimento resta consolidado, uma vez que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é destinatário final das provas, cabendo-lhe interpretar e valorar as provas à luz do livre convencimento motivado, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento de fatos e provas. In casu, saliento que os documentos pertinentes ao deslinde da causa já foram juntados pela parte autora, sendo suficientes para a formação da opinião do juízo. Mais ainda em razão da homologação do acordo firmado com as herdeiras e requeridas, tornando-se desnecessária a realização da audiência de instrução. Por fim, segundo precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, importante também mencionar que é desnecessário o anúncio prévio do julgamento antecipado (TJPR - 17ª C.Cível - 0005125-36.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.11.2021). A ação procede. A parte autora deduz pedido para reconhecimento da usucapião, alegando exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos sobre o imóvel descrito na exordial. Conforme se denota da inicial, documentos que a instruem, além da ausência de manifestação de oposição de confinantes, Fazendas, terceiros interessados e das requeridas (herdeiras do compromissário), a posse advém mansa e pacífica desde a aquisição. Vale destacar, ademais, que a res habilis é factível quando o imóvel é apto a ser usucapido, ou seja, não está fora do comércio e nem se constitui em bem público (art. 102, CC). Aqui, tratam-se de lotes particulares, que jamais foram objetos de controvérsia com o poder público, sendo tranquila sua possibilidade de aquisição pela usucapião. A posse, juridicamente qualificada, ou seja, ad usucapionem, deve revelar o chamado animus domini, isto é, a vontade manifestamente demonstrada de ter a coisa para si, conforme leciona Rosa Maria de Andrade Nery in Doutrina, Processos e Procedimentos- Direito Civil, vol. 3 2.015, Ed. Revista dos Tribunal Ltda: “O novo Código Civil, no que se refere à teoria geral da posse, ampliou a posição preconizada por Ihering, a chamada corrente objetiva, em que o elemento anímico constitutivo do conceito de posse, o animus, é definido, apenas, como ‘vontade de proceder como habitualmente procede o proprietário”. Tem-se, ainda, que a posse deverá ser mansa e pacífica, sem qualquer oposição, que se materializa na ausência de incômodo, moléstia, por parte dos legítimos proprietários, pelo tempo necessário. Enfim, a continuidade revela-se na posse do bem de modo perene, sem intervalos, durante lapso imprescindível, que resta corroborada com as certidões de mov. 1.20 e 186.1, que evidencia a inexistência de ações possessórias em desfavor de toda a cadeia possessória. O tempo, derradeiro pressuposto da usucapião extraordinária, sempre existiu e variou conforme o sistema jurídico da época e aos anseios históricos. O caráter diuturno da posse pelo tempo estabelecido em lei deve, pois, ser verificado para que se consume a usucapião. Aqui, verifica-se que a parte autora expressamente manifestou a vontade de unir sua posse a de seu antecessor, o que é perfeitamente admitido pelo ordenamento, na forma do artigo 1.243 do Código Civil. Com efeito, ficou caracterizada a chamada acessio possessionis, sucessão a título singular, possibilitando a soma dos períodos para a aquisição pela usucapião, nos termos dos artigos 1.207, parte final, e 1.243, ambos do Código Civil. A esse respeito, lecionam José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo em sua obra intitulada como Código Civil Comentado – Ed. 2018: “Sucessio e acessio possessionis. Sobre sucessio e acessio possessionis, para fim de contagem de prazo para a usucapião, cf. comentário aos arts. 1.206 e 1.207. Na usucapião ordinária ou extraordinária, a soma de posses (acessio) e a sucessão na posse (sucessio) são possíveis. Regra importante para a soma de posses é a homogeneidade das posses e sua comprovação em juízo ou por ata notarial. A posse anterior viciada (violenta, clandestina ou precária) não pode ser computada para fins de soma, em vista da ausência de animus domini: “Para a configuração da usucapião extraordinária (art. 550 do CC de 1916), necessária, além de objeto hábil e do decurso do tempo, a presença de posse mansa, pacífica e com animus domini. Se não tem o antecessor o animus domini configurador da posse que legitima a usucapião, é inviável acrescentar seu tempo ao do atual possuidor, na forma como dispõe o art. 552 do CC de 1916” (STJ, REsp 1.315.603/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 03.03.2016).” Entende-se, então, que para a procedência desta ação há necessidade de comprovação da posse contínua, ininterrupta e com animus domini por 15 anos, ou, comprovando-se que a parte estabeleceu sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, torna-se possível a redução do prazo em epígrafe para 10 (dez) anos, na forma do art. 1.238 do Código Civil, que estabelece: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Analisando a documentação trazida aos autos, compreende-se que: 1). A autora DORLINA DE FRANÇA PEREIRA é possuidora do Lote n.º 03, da Quadra 354, sobreposta à Quadra 7-A, da Planta Jardim Leblon 2ª Parte, localizado à Av. Água Verde, 979, bairro Piçarras, desde 21 de dezembro de 2.004, data em que lhes foram transmitidos os direitos possessórios por Roberto da Rocha. Comprova a posse por meio de Cessões de Direitos Possessórios do imóvel; requerimento para implantação de equipamentos no imóvel visando usufruir da prestação de serviços públicos da Sanepar, relativo ao ano de 2.005; cadastros da Copel e Sanepar, que indicam o fornecimento dos serviços na área usucapienda a partir de 12/01/2005 e 02/02/2005, respectivamente; faturas da Copel e Sanepar, referentes ao consumo no imóvel, nos anos de 2.009 e 2.011; guia de arrecadação municipal em nome da autora, correspondente aos anos de 2.008 e 2.011; por meio do memorial descritivo, que indica duas edificações de alvenaria, que totaliza 120 m² de área construída; e declaração de testemunhas, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.11 e 1.37. 2). A autora JUSSARA CLAUDINO é possuidora do Lote n.º 08, da Quadra 354, sobreposta à Quadra 7-A, da Planta Jardim Leblon 2ª Parte, localizado à Av. Água Verde, 710, bairro Piçarras, desde os anos 90. Comprova a posse por meio de cadastros da Sanepar e Copel, cujo início do fornecimento de serviços no local indica a data de 29/07/1998 e 06/02/1998, respectivamente; faturas da Copel e Sanepar, referentes ao consumo no imóvel, nos anos de 2.005 e 2.007; por meio do memorial descritivo, que indica uma edificação mista de alvenaria e madeira, que totaliza 82,70 m² de área construída; e declaração de testemunhas, elaborada por escritura pública, conforme documentos de mov. 1.4 e 1.37. Sobre a juntada declaração de 03 (três) testemunhas, elaborada por escritura pública, tenho por acentuar sua relevância, na medida em que proporciona segurança jurídica aos fatos alegados pelas testemunhas e é considerada apta a embasar o pleito comum, demonstrando que o exercício da posse da área em questão foi levado a efeito com o ânimo de assenhoramento, reconhecidos por todos como proprietário (mov. 1.37). Tal documento, inclusive, é utilizado na usucapião extrajudicial, conforme estabelece o art. 5º do Provimento nº 65/2017/CNJ. Veja-se: ”Art. 5º A ata notarial mencionada no art. 4º deste provimento será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei.” No mais, e não menos importante, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o requisito temporal exigido pela lei pode ser implementado no curso da ação judicial respectiva, mesmo diante da apresentação de contestação, desde que o proprietário do imóvel não consiga reaver a posse. “Incumbe ressaltar que a contestação apresentada pelo réu não impede o transcurso do lapso temporal. Com efeito, a mencionada peça defensiva não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Contestar, no caso, impõe mera oposição à usucapião postulada pelos autores, e não à posse (REsp nº 1361226 / MG (2013/0001207-2).” Anote-se que o exercício possessório da autora DORLINA DE FRANÇA PEREIRA resta evidenciado desde o ano de 2.004, enquanto o da JUSSARA CLAUDINO, desde 1.998, ambos com a atribuição da função social à propriedade. Ainda, a ausência de oposição especifica da primeira requerida apenas revela a procedência do pleito, comprovando a posse mansa, pacifica, contínua e sem oposição pelo prazo legal, a qual, diante do uso e benfeitorias, reduziu-se para 10 (dez) anos, consoante dispõe a legislação. Destarte, diante da documentação mencionada e a ausência de oposição específica, reputo suficientemente preenchidos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido, uma vez esclarecida a data de início da posse, de maneira objetiva, evidenciando-se, ainda, o denominado ''animus domini'' por período superior ao legal. 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo a lide com a apreciação do mérito, para fins de: a) declarar o domínio do imóvel de Lote n.º 03, da Quadra 354, sobreposta à Quadra 7-A, da Planta Jardim Leblon 2ª Parte, em favor de DORLINA DE FRANÇA PEREIRA; e b) declarar o domínio do imóvel de Lote n.º 08, da Quadra 354, sobreposta à Quadra 7-A, da Planta Jardim Leblon 2ª Parte, em favor de JUSSARA CLAUDINO. Saliento que a planta e o memorial descritivo, acostados em mov. 107.2 e seguintes, ficam, doravante, fazendo parte integrante desta decisão. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro na Circunscrição Imobiliária local, com cópia do mapa e memorial que instrui os autos, observando o oficial a norma contida no art. 225, da Lei 6.015/73, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausente o ônus sucumbencial, porquanto se trata de usucapião não contestada, as custas deverão ser arcadas pela parte autora (REsp 10.151/RS). A condenação em tela resta suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita às autoras (mov. 1.12). À advogada nomeada como curador especial, Dra. JENI FRANCISCA DOS SANTOS - OAB/PR 77.521, arbitro honorários no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme “item 2.8” da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que trata da atuação do curador nos casos de Advocacia Cível e Família, mediante negativa geral, considerando a natureza da matéria versada, o tempo de tramitação, o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação de serviço, conforme artigo 85, §2º, do CPC. A verba será custeada pelo Estado, responsável pela ausência de Defensoria Pública nas Comarcas do Interior, já que a curadoria especial a tal órgão compete, conforme a Lei Complementar 80/94, artigo 4º, XVI. Dou esta por publicada. Intimem-se. No mais, considerando o entendimento do STJ de que o registro da usucapião serve para dar publicidade à aquisição originária frente a terceiros e em atenção ao artigo 34, do Código Tributário Nacional, após trânsito em julgado, expeça-se ofício ao setor tributário municipal com cópia da presente sentença, para conhecimento e tomada de providências que entenda necessárias. Ainda, à secretaria para que retifique os nomes das requeridas, para que passe a constar ALLANA LOUISE BABOLIN FERREIRA e NATHALIA BABOLIN FERREIRA. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002596-46.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DORLINA DE FRANÇA PEREIRA JUSSARA CLAUDINO Réu(s): Colonizadora Nacional LTDA ORLANDO FERREIRA ROSELI BABOLIN FERREIRA Decisão: 1. Analisando o despacho de mov. 109.1, verifica-se que naquela oportunidade foi determinada a citação das partes Orlando Ferreira e Roseli Babolin Ferreira, bem como determinada a expedição de ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis sobre informações relativas aos imóveis usucapiendos e, ainda, expedição de ofício de distribuidor para fornecer certidão de (in) existência de ações possessórias em nome de Roberto da Rocha. Resposta dos Cartórios de Registros de Imóveis nos movs. 132.1, 135.1 e 136.1. Certidão negativa de ações possessórias em nome de Roberto da Rocha no mov. 186.1. 2. Com relação a citação de Orlando Ferreira e Roseli Babolin Ferreira, constata-se que Roseli foi devidamente citada por ARMP (mov. 171.1). Por outro lado, a parte autora informou que Orlando Ferreira é falecido (mov. 176.1), sendo certificado pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Itararé-SP a existência de um processo de arrolamento em que é requerente Sofia Szeremeta Ferreira (mov. 179.1). 3. Diante do exposto, defiro o pedido dos autores. Cite-se Sofia Szeremeta Ferreira no endereço fornecido pela parte no mov. 183.1. 3.1. Caso não encontrada nesse endereço, promova-se pesquisas de seus endereços nos sistemas de praxe. 3.2. Restando infrutífera, defiro desde já a expedição de edital para citação, na forma do art. 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias. 4. Após, tonem conclusos. Guaratuba, 19 de abril de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

20/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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