Procedimento Comum Cível 0002455-59.2012.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002455-59.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 09:19

Documento (Informações)

10/03/2026, 17:04

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002455-59.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-59.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$3.270,00 Autor(s): ADILSON PIRES DE CARVALHO JUNIOR (RG: 107187197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.078.379-58) Rua: Beija Flor Marrom, 80 - Jardim San Raphael II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-510 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Harpia, s/n - centro - ARAPONGAS/PR Vistos. 1. Intimem-se as partes para manifestação, em 10 (dez) dias, quanto ao retorno dos autos da segunda instância. 2. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 3. Havendo pedidos das partes, retornem conclusos. 4. Cumpram-se as disposições do C.N da E. C.G.J no que for aplicável. 5. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

05/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:20

Outras Decisões

25/11/2025, 13:32

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 01:02

Trânsito em julgado

20/11/2025, 08:10

Recebimento

20/11/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002455-59.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-59.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.270,00 Autor(s): ADILSON PIRES DE CARVALHO JUNIOR (RG: 107187197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.078.379-58) Rua: Beija Flor Marrom, 80 - Jardim San Raphael II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-510 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Harpia, s/n - centro - ARAPONGAS/PR Vistos. 1. Ante a apelação interposta (mov. 280.1), intime-se a parte apelada, para, querendo, contra-arrazoar, no prazo de quinze dias (artigo 1.010, §1º, CPC). 2. Na hipótese de apresentação de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, também no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de quinze (artigo 1.009, §2º do CPC). 4. Cumpridas as formalidades mencionadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 1.010, §3º do CPC). 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências urgentes necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 11:51

Documentos

Conclusão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002455-59.2012.8.16.0045. AUTOR: PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA: PREJUDICADA. (TJPR, REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVELNº 0009103-79.2017.8.16.0045 – (6ª CCiv -TJPR) Origem: VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS Apelante (1): MARCELO LUIS FERREIRA Apelante (2): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Apelados: AMBAS AS PARTES Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA) grifei. De rigor, pois, a improcedência do pedido, pois embora provada a lesão, não há redução da capacidade laborativa do autor para a atividade laboral desenvolvida à época do acidente de trabalho. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito na forma do que dispõe o art. 487, inciso III, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por ADILSON PIRES DE CARVALHO JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem custas, honorários ou qualquer outra verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Condeno o Estado do Paraná à devolução dos honorários periciais, adiantado pelo INSS. Nesse sentido: Tema 1.044, fixado pelo STJ: "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991". Assim procede a jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PROFISSÃO DO SEGURADO: MAQUINISTA. CAUSA ALEGADA DA DOENÇA: EXPOSIÇÃO PERMANENTE À POEIRA NO LOCAL DE TRABALHO. DESCRIÇÃO DA MOLÉSTIA: ASMA BRÔNQUICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL: “NÃO HÁ NEXO PROFISSIONAL” ENTRE A MOLÉSTIA SOFRIDA E O TRABALHO HABITUAL E “NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA”. LAUDO BEM ELABORADO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A RESSARCIR O INSS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO (1) DESPROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0075853-25.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 30.03.2020, grifei). Declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, c/c art. 203, §1º, ambos do CPC. À Secretaria para que proceda a intimação da Fazenda Pública Estadual. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, atendidas as disposições do Código de Normas Judicial, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002455-59.2012.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$3.270,00 Autor(s): ADILSON PIRES DE CARVALHO JUNIOR (RG: 107187197 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.078.379-58) Rua: Beija Flor Marrom, 80 - Jardim San Raphael II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-510 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Rua Harpia, s/n - centro - ARAPONGAS/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora ADILSON DE CARVALHO pretende a concessão de benefício previdenciário de auxílio acidente, pretensão esta resistida pela autarquia ré em sede administrativa. Com a inicial juntou procuração e documentos (movs.1.1, fls. 1-29). Pela decisão de mov. 1.1, fls.33, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, aduzindo, inicialmente, a ocorrência da prescrição. No mérito, alegou, em suma, a ausência dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, em razão da falta de demonstração da redução da capacidade laborativa específica que o segurado vinha exercendo. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 35-49). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.1, fls. 50-57). Pela decisão saneadora de mov. 6.1 foi determinada a produção de prova pericial. O laudo confeccionado pelo perito judicial foi acostado em mov. 53, com complemento em mov. 76. O feito foi julgado improcedente pela sentença de mov. 93.1. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 97.1), qual foi conhecido e provido, tendo sido anulada a sentença para realização de nova perícia (mov. 111.3). Novo laudo pericial foi juntado ao mov. 252.1 e complementado ao mov. 263.1. Intimadas, as partes apresentaram suas respectivas alegações finais (mov. 273.1 e 274.1). Por fim, vieram conclusos os autos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento da lide, vez que a questão de mérito é eminentemente de direito, estando os fatos delineados através de prova técnica (perícia), sendo dispensável maior embate probatório. Assim, não havendo questões preliminares a serem apreciadas, nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo, portanto, ao exame do mérito, com fulcro no art.355, inciso I, do Código de Processo Civil. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) sequela permanente após o tratamento qual implique em redução da capacidade para o trabalho. Segundo o art. 11, I, ‘a’ da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. É evidente, portanto, a qualidade de segurado do autor, pois empregado à época do acidente conforme CTPS (mov. 1.1, p. 23). Tratando-se de lide acidentária, não há se falar em período de carência (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Resta, pois, verificar se há incapacidade para o trabalho ou se do acidente restou sequela permanente que implique em redução da capacidade de trabalho (auxílio-acidente). O laudo pericial de mov. 252.1, concluiu a seguinte situação: "[...] O periciado comprova, mediante perícias administrativas, ter sido vítima de acidente automobilístico que resultou em fratura de fêmur esquerdo, em 27/08/2008, de tratamento cirúrgico. Quanto ao nexo, observa-se que as fraturas de fêmur apresentam nexo direto e necessário com evento traumático que, no caso em tela, não pode ser adequadamente caracterizado como acidente de trabalho “in itinere”, devido a não haver descrições fidedignas do trajeto e nem anexação de CAT ao processo. Desta forma, entende-se haver nexo direto e necessário entre a fratura de fêmur e evento traumático de qualquer natureza. Quanto à capacidade laboral, o exame físico pericial é claro ao demonstrar não haver limitações de amplitude articular, redução de força muscular ou quaisquer outros impedimentos no membro alegadamente afetado, que permitam concluir por quaisquer tipos de incapacidade que guarde nexo com o evento traumático ou com a fratura de fêmur. Em suma: NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL OU ANTERIORMENTE EXERCIDA, CUJA ORIGEM GUARDE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM EVENTO TRAUMÁTICO OU COM A FRATURA DE FÊMUR SOFRIDA PELO AUTOR. [...]” (p. 8 - grifei). Verifica-se do laudo pericial que não se reconhece incapacidade laboral, estando apta a parte autora para exercer demais atividades, não tendo o acidente de trânsito gerado sequelas e não ocorrendo rebate profissional para sua profissão à época do fato. Somente restará preenchida a contingência dos benefícios previdenciários quando há soma da enfermidade ou lesão mais redução da capacidade laborativa ou incapacidade, o que não há no caso. Nesse sentido, aliás, já decidiu o E. TJPR: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIA: AMPUTAÇÃO DE FALANGE MÉDIA E PROXIMAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA: AUXILIAR GERAL (OPERADOR DE MÁQUINA). PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESPECÍFICO DO ART.86 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: INEXISTENTE. ENTENDIMENTO RESPALDADO EM LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, COM ESCLARECIMENTOS EXPLICITADOS DE FORMA RACIONAL, BASEADOS EM DADOS TÉCNICOS, OBJETIVOS E, SOBRETUDO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. ELEMENTO DECISIVO DE PROVA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA: ISENÇÃO DO SEGURADO (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 8.213/91). RECURSO DO INSS: PROVIDO. RECURSO DO

06/06/2025, 00:00

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