Usucapião 0002389-08.2016.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0002389-08.2016.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002389-08.2016.8.16.0088 Nas ações de usucapião, independentemente de sua classificação, a citação pessoal do proprietário e dos confinantes do imóvel que se pretende usucapir é um dos pressupostos essenciais para seu prosseguimento, não sendo suficiente a citação dos terceiros interessados, sob pena de nulidade absoluta ante ao cerceamento de defesa. Acerca desses pressupostos, o art. 942 da Lei 5.869/73 estabelece: “O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.” Igualmente, está o art. 242 do Código de Processo Civil e a Súmula 391 do STF, que estabelecem, respectivamente: “A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. ” “O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. ” Nessa esteira, inobstante os argumentos despendidos pela parte autora, torna-se necessária a qualificação dos proprietários registrais dos imóveis lindeiros, não bastando a citação de eventual possuidor ou do responsável tributário. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES PROPRIETÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC E DA SÚMULA 391 DO STF. - O confinante certo deve ser pessoalmente citado para a ação de usucapião, sob pena de nulidade, entendendo-se como tal aquele que figura como proprietário junto ao registro do imóvel, o que não exclui, todavia, a citação de eventuais possuidores. (Agravo de Instrumento Cv 1.0027.07.126685-5/001, Relator (a): Des.(a) Selma Marques, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2012, publicação da sumula em 25/04/2012)" Dessa forma, considerando que a diligência para indicar proprietários confinantes do lote foi determinada em 20.03.2020 (mov. 138.1), sendo que a parte pode diligenciar para a documentação através das vias eletrônicas no registro de imóvel competente, aliado ao fato da observância do princípio da duração razoável do processo, indefiro o pedido de dilação de prazo. Assim, intime-se a parte autora para cumprir o item "3.1" do despacho de mov. 138.1, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 482) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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