Execução de Título Extrajudicial 0003004-07.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003004-07.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1- O executado Jorge Espíndula Filho apresentou petição (s. 128.1), alegando, em síntese, que a penhora do montante de R$ 1.145.977,57 em suas contas bancárias é indevida, tendo em vista que o débito apontado ao executado refere-se unicamente ao montante de R$ 261.300,00. 1.1- O executado Shigeo Shimada também apresentou petição (s. 146.1), alegando, em síntese que o bloqueio da quantia de R$ 872.566,66 é indevido, tendo em vista que ultrapassou o valor atualizado do débito. Além disso, sustenta que a obrigação ainda está sendo discutida nos embargos à execução e que os valores bloqueados seriam destinados ao custeio de encargos de sua atividade rural. Ainda, ofereceu um imóvel como substituição da penhora. 1.2- A exequente apresentou manifestação à s. 144.1 e 156.1. 2- Quanto ao pedido formulado pelo executado Jorge Espíndula Filho (s. 128.1), de fato, a pretensão deduzida na inicial da presente execução indicava ao mencionado devedor a dívida de R$ 265.231,76. Entretanto, conforme explanado pela exequente (s. 144.1), o valor atualizado da dívida alcança R$ 434.948,42, motivo pelo qual a penhora deverá se restringir ao mencionado valor. Ressalte-se que, conforme cálculos apresentados à s. 144.3, foram aplicados os índices ajustados pelas partes, não havendo vícios a serem sanados. 2.1- Portanto, estabilizada a presente decisão, expeçam-se alvarás em favor do exequente para levantamento da quantia de R$ 434.948,4 e em favor do executado Jorge Espíndula Filho para levantamento da quantia de R$ 714.598,4 3- Em relação ao pedido do executado Shigeo Shimada (s. 146.1), do mesmo modo, não há excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, tendo em vista a observância dos índices ajustados. Além disso, os embargos à execução apresentados pelo mencionado executado (em apenso), foram recebidos sem efeito suspensivo, o que não obsta o prosseguimento dos atos constritivos no presente feito O executado ainda sustenta que a quantia de R$ 872.566,66 é impenhorável, por ser oriunda da atividade rural exercida pelo devedor e destinadas ao fluxo de seu capital de giro. Sem razão, contudo. Os bens e proventos impenhoráveis encontram-se elencados exaustivamente no art. 833 do Código de Processo Civil e a situação retratada pelo executado não se enquadra em nenhuma das mencionadas hipóteses. Embora tenha juntado diversos documentos (s. 146.2 a 146.25) que comprovam a atividade rural exercida, o executado não logrou êxito em demonstrar de que forma o bloqueio judicial poderia obstar o exercício de suas atividades. Ao revés, os extratos juntados (s. 146.20 a 146.24) demonstram que, mesmo após o bloqueio, ainda existe saldo positivo em algumas das contas bancárias. Logo, não é o caso de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores em questão. 3.1- Quanto ao pedido de substituição da penhora (s. 146.1), embora prevista no art. 847 do Código de Processo Civil, somente se aplica para casos excepcionais, quando demonstrada a inequívoca ausência de prejuízo ao exequente e desde que apresentada justificativa razoável pela parte executada. No caso dos autos, todavia, o executado Shigeo Shimada não logrou êxito em comprovar o inequívoco prejuízo resultante da penhora em dinheiro, primeira da ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Além disso, a exequente manifestou expressa oposição ao pedido (s. 156.1). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO PELO SEGURO GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA DEVIDA ORDEM LEGAL – SUBSTITUIÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0050472-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.05.2021) Assim sendo, indefiro o pedido de substituição da penhora. 4- Estabilizada a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da integralidade dos valores bloqueados das contas bancárias do executado Shigeo Shimada. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Nada mais havendo, às baixas e ao arquivamento. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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