Usucapião 0003351-89.2020.8.16.0088 - TJPR

Usucapião 0003351-89.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 18:05

Definitivo

26/06/2023, 21:00

Documento (Informações)

26/06/2023, 17:47

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 17:17

Trânsito em julgado

26/06/2023, 17:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 10:20

Confirmada

26/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003351-89.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANTONIO VELOSO DA CRUZ ZOSIMA FORTES VELOSO DA CRUZ Réu(s): ANTONIO RODRIGUES MONTILLA Considerando os termos do pedido acostado, acolho a pretensão da parte autora, homologando o pedido de desistência, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Considerando que não houve contestação, desnecessária a manifestação da parte contrária (artigo 485, §4º, do CPC). Dou esta por publicada no sistema PROJUDI. Intimem-se. Custas pelo requerente. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 09:26

Desistência

14/05/2023, 19:50

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 19:07

Confirmada

25/03/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003351-89.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANTONIO VELOSO DA CRUZ ZOSIMA FORTES VELOSO DA CRUZ Réu(s): ANTONIO RODRIGUES MONTILLA Defiro o prazo, como requerido. Caso a parte não tenha indicado expressamente o prazo, resta deferido em 30 dias. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:18

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003351-89.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANTONIO VELOSO DA CRUZ ZOSIMA FORTES VELOSO DA CRUZ Réu(s): ANTONIO RODRIGUES MONTILLA Despacho: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Zosima Fortes Veloso da Cruz e Antônio Veloso da Cruz, na qual alegam os autores, em síntese, serem os legítimos possuidores do lote de terreno nº 17, da quadra 08, da Planta Jardim de Guaratuba, localizado na Rua Augusto Bertoldi esquina com a Rua Angra dos Reis, nesta comarca de Guaratuba-PR. Determinada a emenda à petição inicial através dos despachos de movs. 9.1, 18.1 e 33.1, observa-se que a parte autora não cumpriu integralmente referidas determinações. Deste modo, pela derradeira oportunidade e a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, para que, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento[1]. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos: a) Planta do imóvel, Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional que assina os trabalhos técnicos, nos termos do art. 216-A, da Lei de Registros Públicos, não bastando para tanto o simples croqui[2]. A exigência de juntada da planta tem por finalidade permitir ao juiz a exata caracterização e localização topográfica do imóvel. Ademais, a perfeita descrição do imóvel é necessária para fins do registro, nos termos do art. 225, da Lei de Registros Públicos. b) Prova material de posse exercida sobre o imóvel, compreendendo o período de 15 anos; c) Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de inexistência expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de verificar a legitimidade do polo passivo; d) Matrícula atualizada dos imóveis confrontantes ou certidão de inexistência expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de comprovar a legitimidade das partes indicadas na petição inicial; Isto porque, não obstante o novo Código de Processo Civil tenha abolido o procedimento especial referente à usucapião, certo é que existem providências específicas da ação em questão, decorrentes até mesmo de exigências da Lei de Registros Públicos, que tornam necessária a juntada da matrícula atualizada dos lotes confrontantes. Veja-se o que dispõe o art. 216-A da Lei n° 6.015/1973: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (...) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (...) § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (...) (grifamos) Ademais, considerando que é de conhecimento deste Juízo o elevado número de ações possessórias na Comarca de Guaratuba, torna-se prudente a solicitação da juntada de matrícula atualizada dos lotes confrontantes, a fim de evitar futura arguição de nulidade. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001028-02.2003.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DOS ARTIGOS 485, I E 330, III DO CPC. DESCUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS, MESMO APÓS DIVERSAS OPORTUNIDADES. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO (PROPRIETÁRIO REGISTRAL E CONFRONTANTES) E DEMAIS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO REFERENTES À INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO QUE SE MOSTRAVAM INDISPENSÁVEIS À REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO QUE JÁ EXIGE A MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO DESFECHO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO, EM DUPLICIDADE OU EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009711-10.2020.8.16.0001 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.06.2022) (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS REQUERENTES NA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELOS REQUERIDOS. PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO E DE CONFRONTAÇÕES DAS ÁREAS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES (CPC/1973, ART. 942; CPC/2015, ART. 246, § 3º). PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001640-88.2016.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 03.11.2021) (grifamos) E do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifamos) Com a finalidade de dar cumprimento ao item “c” e “d” supra, cientifique-se a parte autora de que os registros imobiliários de Guaratuba eram realizados na Comarca de Paranaguá até 1954, sendo que dessa data até março de 1978 passaram a ser de responsabilidade da Comarca de São José dos Pinhais (1° e 2° Ofícios) e apenas em 1986 passaram a ser realizados na Comarca de Guaratuba. 2. No mesmo prazo, devera a parte autora se manifestar sobre a certidão positiva em nome do antigo possuidor Tiago (mov. 14.1). 3. Oportunamente, voltem conclusos. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2] SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário: teoria e prática – 16. Ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1188.

05/01/2023, 00:00

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