Procedimento Comum Cível 0005469-08.2018.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005469-08.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005469-08.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-08.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Sandro Eleno Alves Réu(s): LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO REMI TRAMONTIN JUNIOR TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS" movida por SANDRO ELENO ALVES contra LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO, REMI TRAMONTIN JUNIOR e TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No mov.234.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. No entanto, em que pese as partes terem formulado pedido de suspensão do processo, não há como deferi-lo. Isso porque, tratando-se de ação de conhecimento, a transação realizada entre as partes enseja a extinção do processo por expressa previsão legal (art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO PARCELADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. INDEFERIMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES DE SUSPENSÃO, POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ART. 313, INCISO II E § 4º DO CPC. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 515 E 516 DO CPC, EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0008176-85.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.07.2022) (TJ-PR - APL: 00081768520148160056 Cambé 0008176-85.2014.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) É importante salientar que após homologação do acordo, surge um título executivo judicial, ocasião em que, caso ocorra o descumprimento do presente acordo, ensejará a fase de cumprimento de sentença (após requerimento). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados (cláusula primeira, parágrafo segundo). Custas remanescentes dispensadas, uma vez que é hipótese de incidência do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais constrições. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005469-08.2018.8.16.0153. réu: 16 – valor: 3.305,23 Itens a serem reparados pelo autor: 7 – valor: 1.448,06 Assim, os demais itens devem ser pagos também de forma proporcional, da seguinte forma: Pintura interna: Valor total: R$ 6.380,63. Valor a ser pago pelo réu: 277,41 (valor de cada item) x 16 (quantidade de itens a serem pagos pelo réu): Total: R$ 4.438, 70 Pintura externa: Valor total: R$ 1.965,68. Valor a ser pago pelo réu R$ 85,46 (valor de cada item = total/23) x 16 (quantidade de itens a serem pagos pelo réu): Total: R$ 1.367,36 Limpeza: Valor total: R$ 629,99. Valor a ser pago pelo réu R$ 27,39 (valor de cada item = total/23) x 16 (quantidade de itens a serem pagos pelo réu): Total: R$ 438,25 Mobilização: Valor total: R$ 1.026,14. Valor a ser pago pelo réu R$ 44,61 (valor de cada item = total/23) x 16 (quantidade de itens a serem pagos pelo réu): Total: R$ 713,83 Frise-se que todos os itens foram divididos pelo montante total de itens, subtraídos os itens a serem arcados pelo autor. Assim, o valor total da reforma a ser custeada pelo réu corresponde ao valor de R$ 10.263,37 (desonerado) e R$ 13.233,52 (com BDI). Com relação ao BDI aplicado, é válido lembrar que tal índice visa assegurar a indenização integral da parte autora, pois diz respeito aos custos indiretos eventualmente necessários para os reparos, conforme entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. VÍCIOS CONSTATADOS. LAUDO PERICIAL. ANOMALIAS DETECTADAS NO IMÓVEL QUE SURGIRAM EM FUNÇÃO DA BAIXA QUALIDADE DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO. O ÍNDICE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) SERVE PARA O CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS DA OBRA. TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL É PACÍFICO O ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE, COM O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA OU RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES DIANTE DA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004390-72.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.10.2021). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO –MERO DISSABOR DO COTIDIANO – ÍNDICE BDI UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DANO MATERIAL – MANUTENÇÃO – CUSTOS INDIRETOS DA OBRA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012259-08.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 17.02.2020). Destaquei. Nessa seara, deve o réu reparar ao autor o valor de R$ 13.233,52, já acrescido de BDI. 2.1.1 Do aluguel: Pleitearam os autores pelo pagamento de aluguel no período em que o imóvel necessitará de reformas. Conforme dito alhures, o réu é o responsável pelo custeio da reforma de 16 dos 23 itens apurados pelo perito, quais sejam: Reparo em elemento com umidade e/ou mofo (item 2); reparo em fissura sem recalque (sem pintura) (itens 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22); reparo em elemento com umidade e/ou mofo (item 10); reforma do telhado (item 23); pintura interna (de forma parcial); pintura externa (de forma parcial); limpeza final de obra (de forma parcial); mobilização (de forma parcial). Desta feita, pelo teor das imagens acostadas ao laudo pericial (mov. 179 – item 7), referidas avarias não estão presente em apenas um cômodo, mas pela casa inteira, o que demonstra que os residentes, deverão sair do imóvel no período de reforma, até porque o imóvel necessitará de reforma no seu telhado, que se frise, impede que as partes permaneçam no local, podendo lhes causar problemas ainda maior. Assim, perfeitamente possível o arbitramento de aluguel, pelo prazo de 01 (um) mês, em imóvel na mesma região deste, objeto dos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO SE FUNDA EM FATO DO PRODUTO, OU SEJA, EM ACIDENTE DE CONSUMO, E NÃO MERAMENTE EM VÍCIOS, TAL QUAL NO CASO EM TELA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL EM RAZÃO DE SE TRATAR DE AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA (PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO CONSUMIDOR). – DANOS MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PISOS E REPARO DE FISSURAS E PINTURA DA INTEGRALIDADE DO INTERIOR DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. VÍCIOS QUE DECORREM DE INTERVENÇÕES PROMOVIDAS PELOS PROPRIETÁRIOS. PERÍCIA QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVA SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL E QUE DEMANDAM A REVISÃO DO TELHADO. PAGAMENTO DE ALUGUEL NO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL TIVER QUE SER DESOCUPADO QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. – DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DESABAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051207-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2022) destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO INFECTO – CONSTRUÇÃO VIZINHA QUE ESTÁ CAUSANDO GRAVES DANOS AO IMÓVEL DO AUTOR – RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELO AUTOR – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – DANOS NO IMÓVEL QUE COMPROMETEM SUA HABITABILIDADE – RISCO AOS MORADORES – FATO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL – REPARAÇÃO QUE ENVOLVE PARCIAL DEMOLIÇÃO – DESPESA QUE DEVE SER AVALIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS – RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELO RÉUS – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE – NÃO CONHECIMENTO – EXCLUSÃO DETERMINADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO QUE PODERÁ SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO OCORRÊNCIA – AUTOR POSSUIDOR DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO – NÃO OCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE SUA ATIVIDADE – MÉRITO – NOVA PERÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO CONCLUSIVO PRODUZIDO SOB A LUZ DO CONTRADITÓRIO – PERITO IMPARCIAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO DE DESPESAS – DESCONTO DE DESPESA NÃO COMPROVADA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00346491120168160001 Curitiba, Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 13/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. VÍCIOS CONSTATADOS. LAUDO PERICIAL. ANOMALIAS DETECTADAS NO IMÓVEL QUE SURGIRAM EM FUNÇÃO DA BAIXA QUALIDADE DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO E/OU FALHA DE EXECUÇÃO. O ÍNDICE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) SERVE PARA O CÁLCULO DOS CUSTOS INDIRETOS DA OBRA. TEORIA DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA PROVA DOS AUTOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E NÃO DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL É PACÍFICO O ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE, COM O IMPEDIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO MORADIA OU RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES DIANTE DA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004390-72.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 04.10.2021). Destaquei Desta feita, em razão da quantidade de reparos a serem realizados, acolho a pretensão do autor, ao pagamento de aluguéis pelo réu, pelo período de 01 (um) mês, nos termos em que constatou o perito, no laudo pericial de mov. 179.1, com o valor de R$ 700,00 (equivalente a imóvel da mesma região). 2.3 Danos morais A questão dos danos extrapatrimoniais foi objeto de grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial e hodiernamente parece ser consenso a sua compensação pecuniária; afinal, a própria Constituição Federal consagrou que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (CF, art.5º, V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação” (CF, art.5º, X). A despeito disso, continuam sensíveis as questões atinentes à caracterização do dano moral, que não deixaram de ser debatidas e, ainda hoje, representam desafio na seara jurídica. No julgamento do AREsp 395.426-DF, o Ministro Marco Buzzi, enfrentando a difícil questão da caracterização do prejuízo extrapatrimonial, propõe a seguinte reflexão, que pela pertinência temática é de transcrição nos autos: “Definições/conceitos e teorias foram desenvolvidas para solucionar ou, ao menos, contribuir para o enfrentamento de casos cuja discussão cinja-se à caracterização do prejuízo extrapatrimonial. Por todas e pela pertinência, cita-se aquela que classifica o dano moral em objetivo e subjetivo, pois, consoante a seguir exposto, tal distinção fornece ao intérprete maiores elementos para o reconhecimento da possibilidade de compensação dos aludidos danos, diante da complexidade e diversidade das situações da vida. A partir de tal desenvolvimento doutrinário, mais do que o simples efeito de lesão, o dano extrapatrimonial é aquele que incide sobre objetos próprios, sobre bens da vida autônomos, consistindo em gênero, no qual haverá espécies. No particular, evocando a definição formulada por Miguel Reale, LUIZ RENATO FERREIRA DA SILVA define o dano moral subjetivo como o 'que se correlaciona com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ato ilícito veio penosamente a subverter...' (Da legitimidade para postular indenização por danos morais. Revista Ajuris, Porto Alegre, nº 7, p. 18-205, julho/1997, p. 186-188). Acrescenta o mencionado autor, ainda, que além deste bem da vida, há outros que não são apenas subjetivos, mas que contêm uma objetividade e que são comuns a todas as pessoas. [...] Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-08.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Sandro Eleno Alves Réu(s): LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO REMI TRAMONTIN JUNIOR TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA proposta por SANDRO ELENO ALVES em face de TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – EPP, REMI TRAMONTIN JUNIOR e LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO BIUSSI. A parte autora sustentou, em síntese, que é proprietária do imóvel constante da matrícula n.º 24.543 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis. Adquiriu referido imóvel em meados de maio de 2014 da Primeira Ré (RESIDENCIAL TRAMONTIN). A execução da obra foi dirigida pela primeira Ré, sob a execução da arquiteta e urbanista LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO BIUSSI. Após a compra do imóvel e com o transcorrer do tempo, a parte Autora verificou diversos problemas envolvendo o imóvel adquirido, os quais são decorrentes da má-execução da obra, má-projeção e o uso inadequado dos materiais para tanto, tidos como vícios construtivos, os quais mesmo com diversas tentativas de solução junto a Primeira e Segunda Ré, não surtiram nenhum efeito. Argumentou que dentre os problemas do imóvel, na área externa há: a) acumulo de água na frente da residência em decorrência da falta de sistema de escoamento; b) em nenhuma das janelas da unidade as pingadeiras possuem o transpasse do vão da janela; na área interna relatou problemas como: a) Adentrando a parte interna, verificou-se a existência de fissuras e infiltrações, em diferentes locais, decorrentes de aplicação de materiais de baixa qualidade e técnica construtiva incorreta e rachaduras conforme fotos em anexo. b) Ainda foram constatadas diversas eflorescências. Este fato se deve ao fato de a impermeabilização dos elementos serem insuficiente e/ou inexistente; c) Além disso, o reboco da residência apresenta baixa qualidade, impossibilitando a fixação de quadros e cortinas. d) Manchas de água nas janelas dos quartos, sala, isso ocorre, pois existem infiltrações nas esquadrias janelas possuem danos nos requadros dos vãos. e) parte elétrica insuficiente para a residência, com quedas de energias constantes. Requereu a inversão do ônus da prova, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 24). Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 30.1). Alegaram, em síntese, a ocorrência de decadência, bem como prescrição do direito à pretensão da reparação civil. Argumentou ainda a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na ausência de laudo técnico e na ausência de orçamentos dos valores a serem reparados, bem como a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na existência de impedimento reflexivo. Argumentou, ainda, que o autor realizou obras de ampliação sem qualquer licença ou projeto. Aduziu a inexistência de contraditório preservado, em razão do decurso do prazo e da ausência de preservação do imóvel. No mérito, argumentou que os materiais foram entregues da melhor qualidade possível e que no final da obra, a edificação foi devidamente aprovada. Afirmou que o autor sequer indicou a data aproximada dos supostos problemas no imóvel. Requereu a não inversão do ônus da prova, bem como o desconhecimento dos danos pela terceira requerida e impugnou a nomeação do advogado dativo. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 33). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização de perícia técnica (mov. 43), enquanto os réus requereram o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunha, bem como a apresentação dos documentos acerca da alegada hipossuficiência (mov. 44). O feito foi saneado (mov. 46), quando foram afastadas as alegações de decadência e prescrição, assim como as alegações de ausência de interesse em agirem razão dos orçamentos e ampliação do imóvel. No mesmo sentido, afastou a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e nomeação de advogado. Na ocasião ainda houve o deferimento da produção de prova documental, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal das partes, assim como a produção de prova pericial. Na mesma decisão, houve o deferimento da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. O Estado do Paraná impugnou a proposta de honorários do perito (mov. 138). Por meio da decisão de mov. 153 o juízo arbitrou honorários em R$ 1.600,00. O laudo pericial foi acostado no mov. 179, do qual as partes manifestaram-se no mov. 182 e 183. Intimou-se as partes para se manifestarem acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 187). O requerido manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 191). Por meio da decisão de mov. 195 o juízo indeferiu o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, haja vista que o feito encontrava-se devidamente instruído. Alegações finais pela autora no mov. 198 e pela ré no mov. 205. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Verifica-se ainda, que por meio da decisão de mov. 46.1 o juízo analisou as alegações preliminares e prejudiciais de mérito da prescrição e decadência, assim como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em relação aos reparos e custos decorrente do orçamento, assim como o impedimento reflexivo e prova “ad perpetuam rei memoriam”. 2.1 Da responsabilidade pelos danos suportados Cuida-se de ação prelo procedimento comum, na qual o autor requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos danos ocorridos no imóvel decorrentes da má execução da obra, má projeção e uso inadequado dos materiais. A imputação de responsabilidade civil pressupõe a presença de dois elementos de fato, a conduta do agente e o resultado danoso, e um elemento lógico-normativo, o nexo causal, consistente no elo entre os elementos de fato. Com efeito, para localizar os fatos constitutivos do direito da parte autora, isto é, para que surja o dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). Faltando algum desses elementos, desaparece o dever de indenizar. Eis, a propósito, o disposto nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Veja-se que quanto ao elemento normativo do nexo causal em matéria de responsabilidade civil vigora o princípio da causalidade adequada, cujo enunciado decompõe-se em duas partes. A primeira decorre, a contrario sensu, do art. 927 do Código Civil, e assevera que ninguém pode ser responsabilizado por aquilo que não tiver dado causa. Já a segunda, que decorre do art. 403 do Código Civil, prescreve que somente se considera causa o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. Analisando as provas colacionadas, mormente o laudo pericial produzido em juízo, verifica-se a existência parcial de nexo causal entre a má execução da obra pela requerida e os danos ocasionados à parte requerente. Conforme consta no laudo pericial juntado em mov. 179, houveram diversos fatores que ocasionaram as fissuras e problemas no imóvel. Dentre os fatores citados, estão os vícios de construção, falha de verga, falha de impermeabilização, falha de estanqueidade, falha de projeto/execução e falta de manutenção, conforme citou o perito no item 7 do laudo pericial: Importante ressaltar que o perito também concluiu que em razão da ampliação realizada no imóvel, possivelmente as patologias descritas nos itens 1, 3, 4, 5, 11, 19 e 20 foram causadas pelas referidas edificações. Observe os itens 9.1 e 9.3 do laudo pericial (item c): Foram efetuados reparos/ampliações no imóvel posteriormente à sua construção ou há necessidade de reparos? Houve alguma alteração estrutural no imóvel? • Encontramos e foi relatado pelo próprio Autor, “ampliações”, descritas no item 5.1 desta narrativa. • Tratam-se de garagem e Lavanderia. • As ampliações apoiaram-se na estrutura existente, não foi realizado projeto estrutural (nem aprovado projeto arquitetônico na prefeitura). Logo, as patologias 1, 3, 4, 5 e 11, podem ter origem (também) na ampliação do imóvel. Estes foram destacados em azul no ORÇAMENTO ESTIMATIVO, item 8.2 desta narrativa. c.- Se houve ampliação, foi observada a taxa de permeabilidade? –Levando-se em conta a reclamação relacionada ao escoamento d'água na parte externa; • Não foi observada permeabilidade no imóvel objeto da lide (todas as superfícies encontravamse pavimentadas, não existindo solo exposto). • Encontramos em (22/09/2022): •<https://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/3165/1763-2018.pdf > (...) De onde vimos que para Lotes residenciais (ZR1, ZR2 e ZR3, é exigido 10% de “Taxa de Permeabilidade mínima”. • O que pode ter contribuído para as patologias 19 e 20. Estes foram destacados em azul no ORÇAMENTO ESTIMATIVO, item 8.2 desta narrativa. d.- Relativamente à parte elétrica, por se tratar de habitação considerada simples, i.e., com área aproximada de 70m2, há exigência de projetos complementares para a aprovação pela Prefeitura Municipal? Caso negativo, qual seria o necessário para aquela aprovação: • Para “aprovação pela Prefeitura Municipal”, faz-se necessário apenas o PROJETO ARQUITETÔNICO. • Quanto “à parte elétrica” não é exigido Projeto para “aprovação pela Prefeitura Municipal”. e.- Há na residência equipamentos elétricos que não condizem com a carga prevista para uma edificação de 70m2? • Não. Porém, foram realizadas ampliações, aumentando a carga instalada, sem projeto. f.- Houve empolamento ou outra espécie de movimentação de terra nos imóveis contíguos ao periciado, principalmente do que se localiza em sua parte dos fundos? Infiltrações e eflorescências no reboco podem ser causadas por tais motivos? • No momento da vistoria, não encontramos movimentação de terras no terreno dos fundos. • Realizamos associação dos danos no item 6.11 desta narrativa. Nessa toada, verifica-se que embora o autor tenha edificado uma ampliação no seu imóvel, tal ampliação não causou todos os problemas existentes, eis que uma boa parte delas teve origem na falha de impermeabilização, falha de estanqueidade e na falha de projeto/execução. Ademais, o perito apontou no laudo pericial (item 8.2) que a execução da obra deverá se dar por profissional ou empresa especializada. Assim, restou parcialmente configurada a falha no serviço prestado pela ré e o consequente dever de realizar os consertos oriundos da má execução da obra consistente nos seguintes reparos: Reparo em elemento com umidade e/ou mofo (item 2); reparo em fissura sem recalque (sem pintura) (itens 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22); reparo em elemento com umidade e/ou mofo (item 10); reforma do telhado (item 23); pintura interna (de forma parcial); pintura externa (de forma parcial); limpeza final de obra (de forma parcial) mobilização (de forma parcial). A parcialidade se dará em razão da responsabilidade parcial do autor pelo reparo de alguns itens elencados da seguinte forma: verga/contraverga (itens 1, 5 e 11); reparo em fissura sem recalque (sem pintura) (itens 3 e 4); reparo em elemento com umidade/mofo (itens 19 e 20). Definida a responsabilidade, passa-se a análise dos danos. 2.2 Danos materiais Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (art. 927). E, de acordo com o artigo 944 do CC, a indenização será medida pela extensão do dano, sendo que no caso de pagamento indevido, busca-se ressarcir os danos patrimoniais que a vítima sofreu pelo ato ilícito que lhe acometeu. Com efeito, sabe-se que para procedência do pedido de ressarcimento material é imperiosa a demonstração concreta da existência dos danos. Conforme se observa dos itens 8.1 e 8.2 do Laudo pericial (mov. 179.1), o perito realizou o orçamento com base nos valores da Tabela do SINAPI - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil. Esta tabela é um dos sistemas de referência de custos que deve ser utilizado para subsidiar a elaboração de orçamentos para contratação de obras públicas que utilizam recursos dos orçamentos da União, conforme Decreto 7983/2013. Mantido pela CAIXA, o SINAPI dispõe de bancos de insumos, composições de serviços e orçamentos de referência, mensalmente atualizados e publicados na internet para consulta pública. Em alguns casos, é perfeitamente possível que hajam variações dos valores presentes nesta tabela para os valores práticos. Isso se deve às especificidades de cada caso e a quantidade de serviços considerado.”(AC 0007052-36.2017.8.16.0194, 10ª C.Cível, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Humberto Gonçalves Brito, julg. 03.12.2020). Portanto, tenho como possível utilizar referidos valores para embasar a condenação, que aliás sequer foram contestados pelas partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DANOS MATERIAIS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA TABELA SINAPI – TABELA SINAPI ADOTADA PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL QUANTO À UTILIZAÇÃO DA TABELA SINAPI – PERITO QUE OBSERVOU VALORES PRATICADOS PELO MERCADO – UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO APRESENTADO NA PERÍCIA OFICIAL – PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PREPONDERÂNCIA DA PROVA JUDICIAL SOBRE ORÇAMENTO ANEXADO À INICIAL – PROVA UNILATERAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL ENQUANTO PERDURAREM OS REPAROS DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE NÃO COMPROVADA PELA REQUERENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS – ALEGADA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SUPERAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO – PECULIARIDADES DO CASO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DA REQUERENTE – NÃO CABIMENTO – MAJORAÇÃO QUE INCIDE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO É CONHECIDO OU NÃO É PROVIDO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020856-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023) destaquei. Nessa seara os danos materiais deverão corresponder ao seguinte cálculo: Itens: Reparo em elemento com umidade e/ou mofo (item 2): R$ 570,89 reparo em fissura sem recalque (sem pintura) (itens 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 21 e 22): R$ 2.148,77 reparo em elemento com umidade e/ou mofo (item 10): R$ 475,74 reforma do telhado (item 23): R$ 109,83 Valor total apurado pelo perito: O conserto dos referidos elementos, quando apurados, chegam ao seguinte montante: R$ 3.305,23. Valor dos itens correspondentes a ampliação pelo autor (itens 1, 3, 4, 5, 11, 19 e 20): verga/contraverga (itens 1, 5 e 11); reparo em fissura sem recalque (sem pintura) (itens 3 e 4); reparo em elemento com umidade/mofo (itens 19 e 20). O conserto dos referidos elementos, quando apurados, chegam ao seguinte montante R$1.448,06. Considerando que o autor deve arcar com os valores correspondentes aos seus itens, esses valores devem ser descontados também da pintura interna e externa, além da limpeza final da obra, da mobilização e do aluguel, da seguinte forma: Itens: 23 Itens a serem reparados pelo Trata-se dos chamados direitos da personalidade. Estes são direitos vinculados à qualidade que todos os homens e as entidades personalizadas têm e serem sujeitos de direito. Revestido da capacidade de direito, o indivíduo ou o ente personalizado adquire uma gama de direitos decorrentes da própria investidura da personalidade. ' (idem). Portanto, a par das lesões a direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, integridade física), o que podemos denominar de dano moral objetivo e, ainda, que ensejam um dano a partir da simples violação da proteção a eles conferida, surgem situações outras, que, embora não atinjam diretamente tal complexo de direitos, também consubstanciam dano extrapatrimonial passível de compensação, por se relacionarem com um mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento intransferíveis, que o ato ilícito ou antijurídico veio a subverter. Assim, enquanto a primeira categoria traduz um dano aferível de plano, com a mera lesão a um direito de personalidade, a segunda pressupõe uma maior investigação do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, de definir se aquela determinada hipótese fática e suas repercussões e desdobramentos, embora não tenham atingido um direito de personalidade, ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e incômodo, atingindo sobremodo a integridade psíquica do sujeito”. Contextualizando à realidade dos autos, verifica-se que a parte autora faz jus ao pagamento de danos morais. Da narrativa da inicial, os danos sofridos por parte da conduta do réu, impediram a vivência dos autores em seu imóvel, de forma plena, além dos problemas existentes, tais como infiltrações, causarem inclusive insalubridade à própria moradia, direito constitucionalmente garantido. Por meio das fotos acostadas nos movs. 1.19 a 1.23, posteriormente ratificadas na maioria dos pontos pelo perito por meio do laudo pericial de mov. 179.1, verifica-se que de fato os problemas existentes no imóvel, causaram danos que ultrapassam o mero dissabor, a exemplo da infiltração (item 2), assim como das diversas fissuras, que certamente causaram temor no autor, pelo receio de ver o imóvel desabar, além de em vários momentos, necessitar de enxugar goteiras e sequer poder encostar os móveis nas paredes, pelo receio de deterioram-se rapidamente. Por outro lado, não há norma que defina, a priori, qual extensão, a quantificação da indenização pelo abalo suportado, especialmente porque os danos morais não possuem dimensão monetária, não sendo suscetíveis de avaliação estrita. E incursionar na tarefa de arbitrar os danos morais conduz a necessidade de se explicitar a natureza jurídica e finalidade do dano moral, a partir a visão do julgador, procurando sinalizar os critérios utilizados, reduzindo o subjetivismo. Nosso ordenamento sinaliza a necessidade de compensar a vítima pelo mal sofrido e também reprimir e prevenir a reiteração de lesões do mesmo jaez. Afinal, antes da reparação afirma-se a própria inviolabilidade dos direitos da personalidade (Art.5, X, CF), assegura-se a concessão de tutelas inibitórias (art.84, CDC, art.537 CPC), etc. Neste sentir, perfilho do entendimento da ilustre Dra. Maria Helena Diniz, para a qual: “(…) A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada”. A indenização por danos morais - e quanto ao ponto parece haver consenso - tem seu quantum fixado por arbitramento, a partir da análise de determinados critérios subjetivos e objetivos. É da jurisprudência estadual que se colhe que: “A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.” (TJ-PR 9049667 PR 904966-7 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 04/10/2012, 10ª Câmara Cível) (grifei). Neste mesmo sentido é a antiga, mas valiosa, lição do Dr. José Raffaelli Santini, que assim aponta: "Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. (...) Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (in Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, pg. 45). Ladeando referidos critérios supracitados estão os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se assegure a satisfação da pretensão do lesado sem se descurar da situação fático probatória concreta, evitando os excessos. Todavia, a menção a tais critérios não pode ser meramente retórica; há necessidade de se indicar objetivamente o que leva algo a ser selecionado por proporcional e razoável; contrário disso incorre-se na deturpação da teoria de Alexy, fenômeno já tratado por inúmeros juristas, vezes sobre a rubrica da Teoria da Katchanga. Cito, no ponto em particular, a lição de Wesley de Oliveira Louzada Bernardo: “O que se conclui é que razoabilidade e proporcionalidade não são, em nosso contexto jurisprudencial, verificáveis na sentença, servindo como verdadeira “excludente de responsabilidade” do magistrado ao fixar ou reformar a sentença. Ora se diz fundado no citado princípio para fixar o montante, sem qualquer fundamentação; ora se fiz que o princípio foi ofendido, a fim de modificar o valor, sem demonstrar, entretanto, onde se situa a ofensa. Deveria a razoabilidade incidir sim, em todas as sentenças que envolvem dano moral, como ferramenta à ponderação dos interesses envolvidos, a fim de servir como mais um parâmetro na busca da justa indenização, o que, infelizmente, não se verifica na prática”. Portanto, conjugam-se inúmeros fatores na busca da fixação da indenização pelo dano moral, dentre os quis estão a intensidade e duração do sofrimento da vítima, o grau de culpa das partes, as condições pessoais da vítima, a razoabilidade e proporcionalidade, a reincidência da conduta geradora do dano, a capacidade econômica do réu e a impossibilidade de enriquecimento indevido do autor. Para o caso em concreto temos que os problemas existentes no imóvel advém desde 2014, ou seja, os problemas já perduram há cerca de 09 anos, em que o autor não consegue utilizar o seu imóvel de forma plena. Frise-se que mesmo em inúmeros transtornos, o autor tentou melhorar a condição do imóvel, fazendo reformas, conforme narrou em sua petição inicial (mov. 1.1). Os efeitos da lesão perpetrada não se podem dizer perenes. Uma vez que efetuados os reparos, o autor consegue utilizar o seu imóvel na plenitude. E não há narrativa fática sobre qualquer abalo moral subjetivo, de forma a indicar uma maior intensidade de sofrimento da vítima. Quanto à culpa da empresa ré, não há demonstração que tenha cometido o ato senão por desídia com a construção do imóvel, que não verificou a forma adequada de construção ou má execução da obra; embora lesiva sua conduta leviana, não pode se dizer tenha sido motivada por culpa grave ou dolo; não se pode, ainda, afirmar que tenha esperado lucratividade com sua conduta; afora a incúria, não vislumbro outro intento digno de sopesamento desfavorável na quantificação dos danos. Assim, frente ao exposto, necessário sopesar o que é suficiente para reparar o dano, bem como punir e dissuadir o agente lesante, sem gerar enriquecimento ilícito do demandante. O valor de R$ 10.000,00 afigura-se, diante de todo contexto, suficiente para tanto. Nesse sentido, é o que entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO C/C DANOS MORAIS. PERÍCIA REALIZADA QUE COMPROVA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO DANO MORAL ARBITRADO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU DIVERSOS VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E FISSURAS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PRESTADOR DO SERVIÇO (ART. 14 E ART. 20, CDC). SITUAÇÃO QUE TRANSCENDE O MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR TRATADO COM MENOSPREZO. RISCO À SEGURANÇA E À SALUBRIDADE DOS MORADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. COMPORTAMENTO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. VALOR ARBITRADO EM R$12.000,00. - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013505-13.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.03.2023) destaquei. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Vícios de Construção – Aplicabilidade do CDC – Cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária da CDHU e do Município, sendo partes legítimas ad causam – Vícios construtivos suficientemente demonstrados pela Perícia Judicial – Obrigação de reparar os vícios mantida com previsão de pagamento de alugueres durante a execução dos reparos - Passivo ambiental em razão da localização do empreendimento – Não verificação – Substituição do imóvel – Inexistência de riscos ambientais e de imprestabilidade do imóvel - Dano moral configurado – Valor da indenização fixado em R$ 10.00,00 para cada autor – Recurso dos autores provido em parte e desprovidas as demais apelações. (TJ-SP - AC: 10047501520208260297 Jales, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 30/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM TERRENO VIZINHO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PERÍCIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO CASO – ADEMAIS, RESPEITADOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E DOS LAUDOS PERICIAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA, MAS APENAS INSURGÊNCIA EM FACE DO LAUDO PERICIAL QUE LHE É DESFAVORÁVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONSTRUIR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE QUEM EXECUTA A OBRA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 E 1.311, DO CÓDIGO CIVIL – DANOS ESTRUTURAIS (FISSURAS, TRINCAS E BRECHAS) NO IMÓVEL DOS AUTORES DECORRENTES DA OBRA NO IMÓVEL VIZINHO – PERÍCIA CONCLUSIVA – ATO ILÍCITO, DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS – DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE DIFERENCIOU OS DANOS PREEXISTENTES NO IMÓVEL DOS AUTORES, DECORRENTES DE SEU PRÓPRIO DESGASTE NATURAL, DOS CAUSADOS PELA OBRA CONTÍGUA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS – MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO NA PERÍCIA E NÃO ILIDIDO PELOS RÉUS. DANOS MORAIS DEVIDOS – ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0012491-25.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.04.2022) (TJ-PR - APL: 00124912520138160014 Londrina 0012491-25.2013.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 07/04/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) destaquei. Assim a condenação abarca a suficiência de reparo aos abalos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito. Suficiente porque o autor não demonstrou maior repercussão do ilícito em sua vida; porque representa soma capaz de propiciar a aquisição de vários bens à vista pelo autor – inclusive com valor próximo à indenização pelos danos materiais; porque frente ao dano causado e a possibilidade de lucro que teria, o valor é capaz de refrear a reiteração de condutas lesivas da ré e, ainda, porque a fixação em valor maior serviria para mera punição, descurando-se que a compensação já se alcança com o valor indicado acima, dando azo ao enriquecimento ilícito do autor; vale dizer, se a quantia já cumpre o papel compensador do dano aferido em concreto, não há porque extremá-lo com propósito punitivo, máxime quando não há evidência de lucro com o ilícito que limitou-se à ocorrência de uma falha no envio de dados a cadastros restritivos. Assim, a parte autora, que teve frustrado seu direito de bem-estar e, principalmente, o direito à moradia digna, de sorte que os transtornos provocados pela falha na construção representam mais do que mera contrariedade do dia a dia, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar os réus, de forma solidária ao pagamento: a) de danos materiais em favor da parte autora, na quantia de R$ R$ 13.233,52 (com BDI), corrigida monetariamente pela média dos índices INPC (IBGE) / IGP-DI (FGV) a partir da data do laudo complementar (Súmula 362 do STJ) até o dia do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; a) de um mês de aluguel no valor de R$ 700,00, tempo para as obras inclusive reparos no telhado e pinturas, montante que deverá ser corrigido monetariamente, pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir da data da fixação pelo laudo pericial complementar, até o dia do efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês computados a partir da citação; c) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, montante que deverá ser objeto de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde a data da sentença, posto que antes o valor não era líquido (Sumula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da data da citação. Considerando a sucumbência havida, eis que procedente em quase todos os pedidos condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, inclusive os honorários do Sr. Perito já arbitrados no processo, na parte ainda eventualmente não quitada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o tempo despendido, a razoável complexidade da causa, o valor patrimonial envolvido, o trabalho realizado pelos causídicos da parte autora e o tempo exigido pelo serviço. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor nomeado, em R$ 900,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se certidão quando requerido. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizada direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005469-08.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-08.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Sandro Eleno Alves Réu(s): LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO REMI TRAMONTIN JUNIOR TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Sandro Eleno Alves, em face de Tramontin Empreendimentos Imobiliários LTDA – EPP e outros. O feito foi saneado no mov. 46.1, quando foi deferida a produção de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial. Realizada a perícia técnica, o juízo determinou a intimação das partes para informarem se pretendem a manutenção do requerimento de prova oral (mov. 187). O requerido pugnou pela manutenção da prova oral, a fim de comprovar que foram realizadas tentativas de composição e reparação dos danos anteriores à propositura da ação. É o relatório. Decido. Embora anteriormente deferida a produção de prova oral (mov. 46), verifica-se após a produção da prova pericial e da juntada de documentos aos autos, a prova oral não se revela mais imprescindível ao deslinde da controvérsia. Inicialmente há de se ressaltar que a decisão de mov. 46.1 foi proferida por outra magistrada, bem como o ordenamento jurídico brasileiro assegura o princípio do livre convencimento motivado, o Julgador é livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos, analisar a lide e proferir a sua decisão, desde que motivadamente. Assim, o destinatário da prova é o próprio Magistrado, condutor da instrução e a decisão sobre a necessidade e utilidade da sua realização cabe somente a ele, que utilizando do seu livre convencimento e analisando o caso concreto, decidirá sobre a conveniência ou não da sua concretização. Ademais, o réu requereu a manutenção da produção de prova oral para comprovar que “o autor foi, sim, procurado para que fossem realizados os devidos reparos nos iniciais e pequenos problemas que edificação apresentou”, contudo, na própria contestação afirmou que “a terceira requerida jamais, em momento algum, foi procurada pelo autor, ou por terceiros em o seu nome, para tratar sobre os supostos danos havidos no imóvel ou ainda problemas decorrentes do projeto que idealizou para o imóvel” (item 14). Nesse passo, não se verifica que se trata de fato controvertido, o fato de ter procurado ou não o autor para solucionar o problema. Oportuno, por fim, registrar que, apesar de a produção de prova ser uma garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, certo é que cabe ao Magistrado evitar que o processo se transforme em infindáveis diligências inúteis que somente promoveriam a onerosidade e o retardamento da prestação jurisdicional. Sobre o tema, colaciono o julgado do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS BUSCADA PELA REQUERIDA, ORA AGRAVANTE, DEFERINDO TÃO SOMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL RELACIONADA AOS PONTOS CONTROVERTIDOS – INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS – FIXAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO, DO SEU DESCABIMENTO – AFASTADA – INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DE PARTE DAS QUESTÕES EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TERCEIROS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE GERA A POSSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 1.015, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE EXPRESSA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, SEUS MOTIVOS – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL – MÉRITO – DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS – ÔNUS DA PROVA FIXADO COM BASE NO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVADA RESPONSÁVEL POR DEMONSTRAR OS ELEMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO ALEGADO – PROVA DOCUMENTAL DISPONÍVEL ÀS PARTES E SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO ESCORREITA – QUESTÕES QUE TRANSBORDAM A DISCUSSÃO PRESENTE NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0020607-18.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.07.2020) (TJ-PR - AI: 00206071820208160000 PR 0020607-18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 08/07/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2020). No caso dos autos, conforme mencionado, a instrução processual apenas postergaria a solução da lide, o que prejudicaria ambas as partes, já que os elementos constantes nos autos já são suficientes para a análise do feito. Pelo exposto, encerro a instrução processual. Após a preclusão de referida decisão, Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005469-08.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-08.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Sandro Eleno Alves Réu(s): LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO REMI TRAMONTIN JUNIOR TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenizatória por danos materiais e imateriais ajuizada por Sandro Eleno Alves em face de Lucia Helena Tanko da Annunciação Biussi, Remi Tramontin Junior e Tramontin Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado do Paraná se insurgiu quanto à proposta de honorários apresentada pelo expert nomeado para realização da prova pericial, sob o fundamento que está se revela excessiva, uma vez que proposta em valor superior ao previsto na Resolução n. 232/2016 (mov. 138.1). Intimado, o perito ratificou a proposta anteriormente apresentada, oportunidade em que majorou ainda mais a proposta (mov. 144.1). DECIDO. É certo que os honorários periciais devem ser fixados com observância aos quesitos a serem respondidos, o local da prestação de serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado, observando o princípio da razoabilidade ou racionalidade, sem onerar demasiadamente os litigantes, sob pena de óbice ao acesso à justiça. Seguindo esta linha de raciocínio, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarado por ocasião do julgamento do AI TJPR -17ª C.Cível n. 433820, é no sentido de que “os honorários periciais não devem ser fixados em patamares aviltante, tampouco em valores exorbitantes, completamente divorciados na realidade. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não se pode olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade." No presente caso, verifica-se que o valor orçado pelo perito nomeado, não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tais requisitos. Pois bem. De acordo com o anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, tem-se que para realização da perícia de avaliação de imóvel urbano (item 2.1) o valor máximo de fixação é de R$ 430,00, com possibilidade de atingir valor até 5 (cinco) vezes maior (art. 2º, §4º, da Resolução 232/2016), ou seja, o valor máximo para realização da prova pericial é R$ 2.150,00. No presente caso, o perito informou que para conclusão do trabalho despenderá de aproximadamente de oito horas e meia de trabalho (mov. 75.1), o que representa, caso levada em consideração uma jornada diária de 6h de trabalho, pouco mais de um dia trabalho. De acordo com informações constantes no site do CREA/PR (https://www.crea-pr.org.br/ws/portal-de-apoio-ao-profissional-do-servico-público/remuneracao. Acesso em 29/06/2022), o salário mínimo profissional do engenheiro é de 6 salários mínimos (R$ 7.272,00). Logo, ainda que utilizado como parâmetro o valor dobrado do salário mínimo profissional, chega-se ao montante de R$ 727,00 por dia útil de trabalho. Nessa esteira, verifica-se que os valores indicados pelo expert (seja no mov. 75.1 ou no 144.1) mostram-se excessivos ao trabalho a ser realizado. Portanto, levando-se em consideração os parâmetros acima elencados, bem como as despesas com deslocamento e materiais de trabalho, a fixação de honorários em R$ 1.600,00 mostra-se suficiente para realização do trabalho pericial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EDIFÍCIO. PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 8.800,00. SALÁRIO MÍNIMO PROSISSIONAL DO ENGENHEIRO CIVIL CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS (R$ 7.154,40), PARA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. CASO EM QUE O PERITO NECESSITARÁ DE POUCO MAIS DE 7 DIAS ÚTEIS DE TRABALHO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0019401-32.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.02.2022) Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), uma vez que tal valor mostra-se adequado à prova a ser realizada. 1.1 Cientifique-se o expert que os honorários serão pagos ao final, pelo vencido (caso a parte sucumbente seja a ré) ou pelo Estado do Paraná (caso a parte sucumbente seja a autora), uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte autora. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (01)- NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESERTO. RECORRENTE QUE AO INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE AGENDAMENTO PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E AINDA DESPROVIDO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM QUE A PARTE ACOSTOU AOS AUTOS A GUIA REFERENTE AO PROCESSO EM TELA, CONTUDO DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO RESPECTIVO. DESERÇÃO OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1007 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ (02)- INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA PARA EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NO CURSO DA LIDE PELOS AUTORES/BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE RESTARAM VENCEDORES AO FINAL DA DEMANDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE RESTA PRECLUSA A INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA AO LONGO DO FEITO DETERMINANDO AO ESTADO O ADIANTAMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FOI OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO “A QUO” QUE TACITAMENTE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, ANTE A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL DA DEMANDA. PERITO QUE EXPRESSAMENTE ACEITOU RECEBER A QUANTIA AO FINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DA QUAL SUPOSTAMENTE DEVERIA TER INTERPOSTO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTE A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ/APELADA NÃO BENEFICÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL E, AINDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO VOLTADA AO ESTADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 e ss. do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001565-96.2013.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 07.12.2020) 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a expert para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e dos honorários fixados na presente decisão. 3. No mais, cumpra-se conforme determinado em mov. 46.1. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005469-08.2018.8.16.0153. Autor: Sandro Eleno Alves (CPF/CNPJ: 038.410.829-63) RUA ARLINDO PEREIRA DA SILVA, 47 C - JARDIM SILVESTRE - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réus: LUCIA HELENA TANKO DA ANNUNCIAÇÃO (RG: 6932613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.576.269-48) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 271 SALA 01 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR REMI TRAMONTIN JUNIOR (CPF/CNPJ: 881.848.119-34) RUA ROD. DEP. LUCIO MACHADO, 231 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR TRAMONTIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 18.142.510/0001-69) RUA ROD. DEP. LUCIO MACHADO, 231 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que, em seq. 91, foi deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil, conforme requerido pelos réus, solicitando informações – dados e contato – do profissional responsável pela elaboração do laudo final de vistoria do imóvel objeto da demanda. Expediu-se o ofício em seq. 104, sendo a resposta acostada em seq. 105, na qual constou a empresa e o nome da profissional responsável. Em seq. 114, os réus manifestaram no sentido de que o ofício não mencionou dados de contato do profissional; que há informação no sentido de que a profissional indicada não mais possui vínculo com a empresa. Assim, pleitearam o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de se localizar o endereço da pretendida testemunha. Determinou-se, em seq. 119, a intimação do autor para manifestação quanto ao requerimento supracitado. Em seq. 122, o autor informou a não oposição. Nesse contexto, sem maiores delongas, ante o lapso temporal decorrido desde o requerimento de seq. 114, deixo de deferir a suspensão do feito pleiteada pelo réu. 2- Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005469-08.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$45.000,00 Intime-se o réu para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em conta o acima exposto e seu pedido de seq. 114. 3- Ainda, visando evitar eventual alegação de nulidade, tendo em conta que a decisão de seq. 46 fixou que os honorários periciais devem ser arcados pelo Estado do Paraná, intime-se o Estado para manifestação a respeito da proposta de honorários de seq. 75, com prazo de 10 (dez) dias. 4- Na sequência, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. 5- No que for pertinente, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 6- Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

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