Monitória 0001197-97.2020.8.16.0153 - TJPR

Monitória 0001197-97.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 17:36

Documento (Informações)

05/08/2024, 16:59

Documento (Informações)

05/08/2024, 16:51

Remessa (em diligência)

02/08/2024, 09:50

Trânsito em julgado

12/07/2024, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 10:43

Confirmada

03/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001197-97.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-97.2020.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.683,75 Autor(s): CARLOS ROBERTO GOMES Réu(s): Adriano Jose Faustino SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CARLOS ROBERTO GOMES contra Adriano Jose Faustino, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente intimada para adotar as providências necessárias ao andamento do feito (mov. 126, datado em 10/03/2024), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov.127, datado em 04/04/2024). Diante disso, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, a qual, embora devidamente intimada (mov. 129, datado em 03/05/2024), não se manifestou, de modo que, se manteve inerte e deixou transcorrer o prazo (mov.130, datado em 17/05/2024). É o relatório. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do §1º do art. 485 de referido diploma legal, o que restou cumprido nos autos, com a constatação de inércia da parte. Além disso, da análise do caderno processual, verifica-se que até o presente momento a parte requerida não foi devidamente citada. Portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumível o interesse do requerido no prosseguimento do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ausente triangularização processual. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levante-se eventuais constrições existentes. 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 08:09

Abandono da causa

22/05/2024, 22:49

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2024, 23:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 10:56

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:27

Documentos

Conclusão

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001197-97.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-97.2020.8.16.0153 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.683,75 Autor(s): CARLOS ROBERTO GOMES Réu(s): Adriano Jose Faustino SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CARLOS ROBERTO GOMES contra Adriano Jose Faustino, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente intimada para adotar as providências necessárias ao andamento do feito (mov. 126, datado em 10/03/2024), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov.127, datado em 04/04/2024). Diante disso, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, a qual, embora devidamente intimada (mov. 129, datado em 03/05/2024), não se manifestou, de modo que, se manteve inerte e deixou transcorrer o prazo (mov.130, datado em 17/05/2024). É o relatório. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do §1º do art. 485 de referido diploma legal, o que restou cumprido nos autos, com a constatação de inércia da parte. Além disso, da análise do caderno processual, verifica-se que até o presente momento a parte requerida não foi devidamente citada. Portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo presumível o interesse do requerido no prosseguimento do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com fundamento no princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ausente triangularização processual. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levante-se eventuais constrições existentes. 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001197-97.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-97.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.683,75 Autor(s): CARLOS ROBERTO GOMES Réu(s): Adriano Jose Faustino DECISÃO 1- Estando a petição inicial prima facie instruída por prova escrita de obrigação desprovida de executividade (artigo 700 do CPC), DETERMINO a CITAÇÃO da parte requerida para pagamento da dívida apontada em 15 (quinze) dias, caso em que ficará isenta das custas e honorários advocatícios (artigo 701, § 1º do CPC). Consigne-se no Mandado de Pagamento que no referido prazo a parte requerida poderá oferecer Embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Faça-se contar, outrossim, que à falta de pagamento ou apresentação de Embargos no prazo legal, a obrigação constituir-se-á em título executivo judicial e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 701, § 2º do CPC). 2- HAVENDO o PAGAMENTO no prazo legal, intime-se a parte autora para sobre ele se manifestar em 05 (cinco) dias, e conclusos. 3- HAVENDO a APRESENTAÇÃO tempestiva de EMBARGOS MONITÓRIOS, intime-se a parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, pena de preclusão. Em seguida, concluso para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 4- NÃO HAVENDO o pagamento tampouco a apresentação tempestiva de embargos monitórios, concluso para sentença. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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