Procedimento Comum Cível 0001571-60.2013.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001571-60.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2024, 08:56

Documento (Informações)

23/05/2024, 17:11

Remessa (em diligência)

21/05/2024, 11:15

Trânsito em julgado

21/05/2024, 11:15

Trânsito em julgado

21/05/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 12:01

Confirmada

30/04/2024, 00:19

Confirmada

26/04/2024, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001571-60.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-60.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): Leonilda Carvalho de Azevedo Thiago Azevedo da Silva sergio aparecido da rocha tatiane azevedo da silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Leonilda Carvalho de Azevedo, Thiago Azevedo da Silva, Sergio Aparecido da Rocha e Tatiane Azevedo da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após a expedição de RPV (mov.372.1), foram realizados os pagamentos e transferidos os valores ao exequente (mov. 513). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, após expedição de RPV e transferência de pagamentos (mov. 513) considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 08:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 21:38

Conclusão (para julgamento)

16/04/2024, 13:20

Documento (Certidão)

16/04/2024, 13:13

Confirmada

12/04/2024, 17:53

Documentos

Conclusão

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001571-60.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-60.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): Leonilda Carvalho de Azevedo Thiago Azevedo da Silva sergio aparecido da rocha tatiane azevedo da silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Leonilda Carvalho de Azevedo, Thiago Azevedo da Silva, Sergio Aparecido da Rocha e Tatiane Azevedo da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após a expedição de RPV (mov.372.1), foram realizados os pagamentos e transferidos os valores ao exequente (mov. 513). É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, após expedição de RPV e transferência de pagamentos (mov. 513) considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001571-60.2013.8.16.0153. requerida: I – Pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II – Pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Assim, a habilitação será feita nos autos principais e na instância em que se encontrar a fase processual. Com a morte da parte, o processo é suspenso e, não existindo previsão legal de prazo para a suspensão do processo, não ocorre a prescrição intercorrente. No caso em comento, a legitimação do herdeiro está demonstrada nos autos de n° 0000263-47.2017.8.16.0153, que reconheceu o convívio marital entre o requerente e o de cujus. Portanto, deve o herdeiro suceder o "de cujus" na relação processual, por força do disposto no art. 1.829 do Código Civil e arts. 110 e 687 e ss. do Código de Processo Civil. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-60.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): Leonilda Carvalho de Azevedo Thiago Azevedo da Silva representado(a) por benedito leite da silva tatiane azevedo da silva representado(a) por benedito leite da silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de habilitação de Sérgio Aparecido da Rocha como herdeiro do de cujus (mov. 458.1). Postulou o requerente sua habilitação nos autos como sucessor da parte autora, pois apenas recentemente obteve o reconhecimento da união estável que mantinha com a segurada/autora nos autos n ° 0000263-47.2017.8.16.0153, ostentando, assim, a condição de dependente da autora. É o relato do essencial. Decido. 2. A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687 do CPC. Vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Como visto, a sucessão pode ocorrer com a morte de qualquer das partes. Ademais, é através do procedimento especial da habilitação que os herdeiros do falecido sucedem o "de cujus" na demanda. Não se admite, no entanto, a habilitação em ações intransmissíveis, como o mandado de segurança, que possui caráter mandamental e natureza personalíssima da ação. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO o pedido e, em consequência, declaro o herdeiro Sérgio Aparecido da Rocha, devendo ser habilitado como sucessor da falecida na condição de autor na presente ação. Procedam-se às anotações de praxe. 4. Expeça-se alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do NCPC), conforme o caso. 5. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 6. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 7. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 8. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 9. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 10. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001571-60.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001571-60.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Autor(s): Leonilda Carvalho de Azevedo Thiago Azevedo da Silva representado(a) por benedito leite da silva tatiane azevedo da silva representado(a) por benedito leite da silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo apresentação da procuração e comprovante de residente do viúvo da falecida (mov. 458.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, verifica-se que não obstante o decurso do lapso temporal desde o requerimento de dilação de prazo, formulado no dia 07/07/2023 (mov. 458.1), tem-se que a juntada de documentos hábeis a regularizar a capacidade postulatória se estende há mais de 80 (oitenta) dias, sem que, contudo, tenha havido o efetivo cumprimento do ato. Além disso, observa-se que o pleito de dilação encartado no mov. 458.1 é demasiadamente genérico, não há sequer o prazo que pretende de dilação, não especificando de forma clara e objetiva os motivos que levam à tal pleito. Frisa-se, por oportuno, que na análise do pedido de concessão de prazo suplementar, não se pode deixar de considerar que ainda que se conceda um prazo curto, por exemplo, de 05 dias, é possível que o processo só volte ao seu regular andamento depois de 20 ou 30 dias, eis que o Projudi concede o prazo de 10 dias para que o advogado leia a intimação e, não raras as vezes, os referidos profissionais deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado. Além disso, na contagem do prazo em dias, computa-se somente os dias úteis (art. 219 do CPC), o que também atribuiu à parte prazo maior do que o requerido. 2. Intime-se o Sr. Sérgio Aparecido da Rocha para que junte aos autos a procuração do herdeiro, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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