Execução de Título Extrajudicial 0000822-79.2016.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000822-79.2016.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000822-79.2016.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000822-79.2016.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.184,75 Exequente(s): JOÃO SERGIO PAIÃO MIRANDA Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE MARQUES DA SILVA Juliana Marques Pinc da Silva LUciana Marques Pinc da Silva RAFAEL MARQUES SILVA RENATA MARQUES PINC DA SILVA SUELY PINC DA SILVA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JOÃO SERGIO PAIÃO MIRANDA em face de ESPÓLIO DE JOSÉ MARQUES DA SILVA, JULIANA MARQUES PINC DA SILVA, LUCIANA MARQUES PINC DA SILVA, RAFAEL MARQUES SILVA, RENATA MARQUES PINC DA SILVA e SUELY PINC DA SILVA, no valor original de R$ 10.184,75, fundada em cheque (mov. 1.2). Cálculos ao mov. 1.4. A demanda foi inicialmente proposta em face de JOSÉ MARQUES DA SILVA. Citado o Executado para pagamento ou apresentação de embargos (mov. 10.1), decorreu seu prazo sem pagamento ou manifestação (mov. 11.0). Consulta ao BACENJUD ao mov. 14.1 restou infrutífera. Expedido mandado de penhora e avaliação de bens em nome do Executado ao mov. 18.1. Ao mov. 20.1 consta auto de penhora e depósito do imóvel de matrícula nº 6.415 registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê/PR, acompanhado do auto de avaliação e matrícula do imóvel. Ainda, o oficial de justiça certificou da intimação do Executado e de sua esposa. Ao mov. 22.1 o Executado apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade do imóvel constrito. Projeto de decisão de mov. 30.1, homologado ao mov. 32.1, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.415. Expedido ofício para levantamento da penhora ao mov. 33.1. Certificou-se ao mov. 42.1 do falecimento do Executado. Ao mov. 50.1 o ESPÓLIO DE JOSE MARQUES DA SILVA e os herdeiros do de cujus (JULIANA MARQUES PINC DA SILVA, LUCIANA MARQUES PINC DA SILVA, RAFAEL MARQUES SILVA, RENATA MARQUES PINC DA SILVA e SUELY PINC DA SILVA) compareceram pedindo a habilitação e a extinção do feito. Consulta ao RENAJUD ao mov. 57.1 resultou negativa. O Exequente pediu a penhora no rosto dos autos nº 0000090-35.2015.8.16.0107, em trâmite perante este juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Mamborê/PR (mov. 81.1), sendo deferido ao mov. 83.1. Termo de penhora no rosto dos autos ao mov. 86.1. Ao mov. 95.1 o espólio e os herdeiros do Executado novamente pediram a habilitação, e ao mov. 125.1 informaram a existência de inventário nos autos de nº 0001213-97.2017.8.16.0107, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mamborê/PR. Decisão de mov. 173.1 deferiu a substituição da parte Executada. Ainda, registrou que os autos nº 0000090-35.2015.8.16.0107 foram extintos por desistência, e o valor penhorado foi direcionado ao juízo do inventário. Decisão de mov. 178.1 deferiu a substituição da parte Executada pela inventariante, determinando a exclusão dos demais herdeiros do polo passivo. Ao mov. 186.1 o Exequente informou o ajuizamento do pedido de habilitação (autos de nº 0000404-68.2021.8.16.0107), pedindo a suspensão do feito até o julgamento do pedido de habilitação. Decisão de mov. 216.1 deferiu a suspensão do processo. Ao mov. 254.1 o Exequente informa a procedência da habilitação nos autos de nº 0000404-68.2021.8.16.0107, no qual determinou-se a habilitação do crédito no inventário (autos de nº 0001213-97.2017.8.16.0107), pedindo a suspensão do presente feito até a conclusão da partilha. Ao mov. 257.1 o ESPÓLIO DE JOSE MARQUES DA SILVA não concordou a suspensão do feito, pedindo a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se da procuração de mov. 50.3 e da petição de mov. 257.1 que o ESPÓLIO DE JOSE MARQUES DA SILVA encontra-se representado pela inventariante Sra. SUELY PINC DA SILVA. 1. Cumpra-se a decisão de mov. 178.1 procedendo-se a substituição da parte Executada pela inventariante, na qualidade de representante do espólio (art. 75, VII, do CPC), excluindo-se os demais herdeiros do polo passivo. Autuação necessária. 2. O Exequente comunica ao mov. 254.1 a habilitação do crédito objeto deste processo nos autos de inventário nº 0001213-97.2017.8.16.0107, pedindo a suspensão do feito. 3. Observa-se o trânsito em julgado da referida sentença de habilitação. 4. Desse modo, considerando que o pagamento do crédito se dará em inventário, não há mais razão para continuidade desta execução, razão pela qual, julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. Oportunamente, arquivem-se. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

03/03/2022, 00:00

17/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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