Procedimento Comum Cível 0005373-52.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005373-52.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:47

Confirmada

20/02/2026, 19:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 08:38

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2026, 15:15

Documento (Certidão)

28/01/2026, 19:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 19:24

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:23

Ato ordinatório

28/01/2026, 19:22

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 19:22

Trânsito em julgado

03/12/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:54

Confirmada

21/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005373-52.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005373-52.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$28.881,46 Autor(s): SIRLEY RODRIGUES RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Considerando que a parte devedora satisfez a obrigação objeto do feito, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. Sem cobrança de custas judiciais no cumprimento de sentença (IN 03/2020). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 5. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:57

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005373-52.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005373-52.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$28.881,46 Autor(s): SIRLEY RODRIGUES RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A autarquia ré opôs embargos de declaração no seq. 106.1 em face da sentença proferida no seq. 103.1, com fundamento em omissão quanto aos consectários legais, tendo em vista a necessidade de observância da taxa Selic, como índice de juros e correção monetária, após o advento da EC 113/2021. Instada, a parte autora renunciou o prazo para manifestação (seq. 115.0). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração opostos no seq. 106.1, em razão de sua tempestividade. No mérito, merece prosperar. Os embargos de declaração visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador, na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Assim, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Com relação aos embargos de declaração opostos, a parte ré pretende que seja sanada a omissão quanto a incidência da Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da EC 113/2021. Com efeito, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acolho o pedido para que seja aplicado a Taxa SELIC, a partir da entrada em vigor da EC nº 113, de 08/12/2021. Nesse sentido, é a jurisprudência. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Admite-se para o preenchimento da carência a utilização de tempo de serviço rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5004559-33.2023.4.04.9999, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA) (destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não se conhece da apelação por inovação recursal quanto a questão não alegada ou discutida anteriormente no processo, salvo se questão de fato não proposta anteriormente por motivo de força maior ou se matéria de ordem pública. 2. O tempo de serviço urbano como empregado, sem anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social, pode ser comprovado por início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 3. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5011863-20.2022.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA) (destaquei) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos pela parte requerida no seq. 106.1 e, no mérito, por vislumbrar a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO-OS. Assim, visando solucionar a omissão detectada, fica a redação do dispositivo com os seguintes dizeres: “d) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, a partir da data do requerimento administrativo (19.04.2017), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação, até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021.” 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº. 0005373-52.2018.8.16.0101 de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista proposta por Sirley Rodrigues Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: SIRLEY RODRIGUES RIBEIRO ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que, em 19.04.2017, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, todavia, em que pese ter preenchido todos os requisitos, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de que não houve comprovação do tempo de carência exigido. Asseverou que trabalhou na atividade rural nos períodos de 15.06.1974 até setembro de 1976, bem como contribuiu na qualidade de contribuinte individual desde 01/2004, sendo que, nesse período, à autarquia ré deixou de considerar os períodos as contribuições de 04/2009, 01/2015 e 09/2015. E, no que se refere a competência 12/2015, também desconsiderada pela autarquia ré, houve um erro no valor do recolhimento. Assim, postulou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, a fim de que a autarquia ré seja condenada a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista, desde a data do requerimento administrativo, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos (eventos 1.2 a 1.21). A decisão do evento 8.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a liminar pleiteada e determinou a citação da parte requerida. Citada (evento 13), a autarquia ré juntou documentos, entre eles, cópia do processo administrativo nos eventos 14.1/14.4, bem como apresentou contestação no evento 16.1, aduzindo, em síntese, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, postulando, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 20.1). No evento 29.1 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1007 pelo Superior Tribunal de Justiça. Saneado o feito foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova documental e testemunhal (evento 39.1). Realizada a audiência de instrução foi dispensado o depoimento pessoal da autora e inquiridas duas testemunhas (evento 78). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 81 e 84. No evento 86 foi oportunizado à autarquia ré se manifestar acerca da possibilidade de complementação dos valores recolhidos da competência de 12/2015, o que foi realizado no evento 89. A autora manifestou-se no evento 92 e a autarquia ré no evento 101. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por SIRLEY RODRIGUES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade denominada “híbrida”, nos termos das modificações trazidas pela Lei nº. 11.718/2008. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurada especial no período pleiteado, qual seja, 15.06.1974 até setembro de 1976, o reconhecimento das contribuições realizadas em 04/2009, 01/2015 e 09/2015, bem como a complementação da contribuição de 12/2015, uma vez que os demais períodos foram reconhecidos. A aposentadoria por idade, em que é possível a soma de períodos rurais e urbanos para o implemento da carência, surgiu no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº. 11.718/2008, que instituiu modalidade híbrida ou mista de jubilação, com a inclusão do §3º ao art. 48 da Lei nº. 8.213/91. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A interpretação teleológica e sistemática da nova lei revela que seu escopo é amparar a pessoa que, na maior parte de sua vida laboral, dedicou-se as atividades rurais, mas que, por fatores diversos, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência por meio de contribuições). O que se deve destacar, portanto, é que a Lei nº. 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais (art. 48, § 2º, Lei nº. 8.213/91). Salienta-se que, ao revés do que entende a autarquia ré, o fato de o segurado não estar desempenhando atividades rurais no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por idade mista ou híbrida não pode ser apontado como motivo de indeferimento do benefício. A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA. 1. O benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores que comprovarem o exercício de atividades rurais durante o período de carência, ainda que desvinculados do trabalho rural no momento do implemento da idade ou da realização do requerimento administrativo. 2. Precedente da TRU 4ª Região. (5002273-65.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 05/05/2015) A priori, isso se deve ao fato de que a aposentadoria mista ou híbrida é, no entendimento deste Juízo, acompanhando posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em rigor, subespécie de aposentadoria urbana, exigindo-se para sua concessão que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Logo, em se tratando de aposentadoria de natureza urbana, não há porque se exigir que o segurado esteja no exercício de atividade rural à época do requerimento do benefício. Nesse sentido, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Destarte, caso ocorra a implementação da carência exigida antes do preenchimento do requisito etário, a eventual perda da condição de segurado é irrelevante e não constitui óbice ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. 2.1. Da atividade rural: Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei nº. 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Portanto, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei nº. 8.213/91). Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, cuja exigência é mitigada. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei. Ademais, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente, o genitor ou o marido (EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula nº. 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente da prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No que diz respeito a contagem da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, o TRF-4 já decidiu que “é possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador” (TRF4, AC 2002.72.03.001764-9, Turma Suplementar, Relator Eloy Bernst Justo, DJ 06/09/2006). Outrossim, impende salientar que, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia a que se refere ao Tema nº. 1.007, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: [...] o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em voga, a autora pleiteia o reconhecimento do tempo rural exercido nos períodos de 15.06.1974 até setembro de 1976. Como início de prova material a embasar suas alegações, a autora trouxe aos autos seus documentos pessoais (evento 1.2), sua certidão de casamento (evento 1.5), onde consta a anotação da profissão do seu esposo de agricultor, comprovante de residência (evento 1.6), cópia do requerimento administrativo e da decisão de indeferimento do requerimento (eventos 1.7/1.8), título eleitoral e certidão eleitoral do seu esposo (eventos 1.9/1.10), declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandaia do Sul (evento 1.11), certidão do registro de imóveis (evento 1.12), ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (evento 1.13), certidão de nascimento do seu filho (evento 1.14), declaração (eventos 1.15/1.16) e comprovantes de recolhimento da previdência (eventos 1.18/1.20). Os documentos juntados pela autora são contemporâneos aos fatos que se busca provar, e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária.II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV- Ação Rescisória procedente. (STJ - AR: 3561 PR 2006/0108153-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, §1º, da LB). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ.4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA) (grifei) Com efeito, o confronto das provas documental e testemunhal, demonstra o labor rural da autora pelo período de 15.06.1974 até setembro de 1976. É o que se constata do conjunto probatório colacionado aos autos. Na audiência de instrução, realizada em 07.10.2021, a testemunha Nelson de Matos (evento 78.2) relatou que: “conhece a autora desde 1973, que conheceu a autora no sítio onde eles moravam; que o sítio pertence aos pais da autora; que quando conheceu a autora ela trabalhava na roça, na atividade rural; que se recorda da época que a autora se casou e ela foi residir na propriedade do sogro; que na propriedade do sogro eles plantavam milho, soja, arroz, feijão, hortelã; que sempre via a autora trabalhando (...); que o depoente residia próximo da propriedade do sogro da autora; que naquela época não tinham maquinários agrícolas (...); que o trabalho era o dia inteiro; que não sabe até quando a autora ficou nessa propriedade, porque se mudou (...).” No mesmo sentido, a testemunha Mauricio Rigolon (evento 78.3) disse que: “conheceu a autora há muito tempo, aproximadamente em 1973/1974; que quando conheceu a autora ela trabalhava na atividade rural juntamente com o esposo; que naquela época eles cultivavam milho, soja, hortelã (...); que essa propriedade era do sogro da autora e todos eles trabalhavam lá; (...) que a família da autora não tinham maquinários agrícolas; que sempre via ela trabalhando na lavoura e dependendo da época trabalhava de sol a sol; que não se recorda até quando a autora ficou trabalhando na atividade rural; que nesse período que conheceu a autora a única fonte de renda era a atividade rural, eles sobreviviam só da renda da lavoura.” Como ressaltado alhures, a prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora no período de 15.06.1974 até setembro de 1976. Portanto, infere-se do cotejo fático-probatório que foi sobejamente comprovado o exercício rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, durante o período ora reconhecido, visto que a prova testemunhal corroborou o início de prova material no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar. Ante o exposto, diante dos elementos coligidos no bojo dos autos, o reconhecimento do exercício de atividade rural pela autora no período de 15.06.1974 até setembro de 1976 é medida que se impõe. 2.3. Das contribuições não reconhecidas pela autarquia ré (04/2009, 01/2015 e 09/2015): Segundo constou na inicial, a parte requerida não reconheceu administrativamente os períodos de contribuição 04/2009, 01/2015 e 09/2015, os quais, por erro de digitação, foram incluídos em duplicidade nos meses posteriores aos aludidos períodos. No caso, da análise dos documentos que instruíram a inicial, bem como do CNIS da autora juntado no evento 14.1, constata-se que por equívoco referidos períodos englobaram as contribuições subsequentes, quais sejam, 05/2009, 02/2015 e 10/2015. Destarte, considerando que o equívoco se deu tão somente no preenchimento do período de contribuição, não havendo indicativos de existência de fraude, bem como considerando que as contribuições foram devidamente recolhidas, a parte autora faz jus ao reconhecimento das referidas contribuições. 2.4. Da complementação da contribuição de 12/2015: Nesse ponto, considerando que o direito a complementação do recolhimento das contribuições previdenciárias decorre de lei, bem como havendo anuência da autarquia ré (evento 89.10), a parte autora faz jus ao direito de complementar os valores recolhidos em 12/2015. 2.5. Da aposentadoria por idade híbrida: Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios determina que sejam preenchidos os requisitos seguintes requisitos, quais sejam: a) etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) qualidade de segurado na data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário; e c) cumprimento da carência legalmente exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2016 (evento 1.2) e formulou o requerimento administrativo em 19.04.2017 (evento 1.8). Assim, segundo o art. 142 da Lei n. 8.213/91, o número de contribuições exigido a título de carência é o do ano em que foram preenchidas todas as condições necessárias à obtenção do benefício, correspondendo, ou seja, a 180 contribuições. Somando-se o tempo de contribuição averbado administrativamente pela autarquia ré no requerimento administrativo (156 contribuições) com o tempo de atividade rural na condição de segurada especial (15.06.1974 até setembro de 1976 – 2 anos, 2 meses e 15 dias - 26 meses de contribuição), bem como as 3 contribuições (04/2009, 01/2015 e 09/2015), ora reconhecido, tem-se o total de 185 contribuições. Nesse espeque, na data em que postulou o benefício administrativamente, além de já ter completado a idade exigida (60 anos), a parte autora havia alcançado período de labor rural, na condição de segurado especial, e de contribuições em número superior à carência mínima exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios (180 contribuições), o que lhe garante a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida desde aquela data. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 19.04.2017. 2.6. Da correção monetária e juros de mora: Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SIRLEY RODRIGUES RIBEIRO na presente ação previdenciária que ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da autora o período de 15.06.1974 até setembro de 1976 como exercido em atividade rural; b) reconhecer e averbar as contribuições realizadas nos períodos de 04/2009, 01/2015 e 09/2015; c) reconhecer o direito da autora complementar a contribuição realizada em 12/2015; d) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida à autora, a partir da data do requerimento administrativo (19.04.2017), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra. Sucumbente, condeno o requerido INSS ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ[1]. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005373-52.2018.8.16.0101 Vistos. 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida interposta por Sirley Rodrigues Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Compulsando os autos, especialmente a inicial do evento 1.1, bem como as demais manifestações da parte autora, constata-se que entre os pedidos formulados a autora busca que seja oportunizado efetuar a complementação da diferença de 9% (nove por cento) ou a diferença não recolhida na contribuição de 12/2015. Todavia, inobstante referido requerimento, até a presente data a autarquia ré não se manifestou nos autos se fora oportunizada referida complementação e/ou acerca da eventual impossibilidade para tanto. Destarte, inicialmente, considerando o previsto no art. 10[1], do Código de Processo Civil, que determina que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, intime-se a autarquia ré, em 15 (quinze) dias, para que informe nos autos se foi oportunizado à parte autora a complementação da referida contribuição e/ou justifique eventual impossibilidade de tal ato. 3. Em seguida, da manifestação da autarquia ré, diga a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4. Após, cumpridos integralmente os itens anteriores, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1]Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005373-52.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$28.881,46 Autor(s): SIRLEY RODRIGUES RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista proposta por SHIRLEY RODRIGUES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia delimitada no Tema 1.007 pelo Superior Tribunal de Justiça (seq. 29.1). A autora manifestou-se no seq. 37.1, requerendo o prosseguimento do processo com a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, sob a alegação de que o STJ já firmou tese acerca do Tema 1.007. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da análise da questão posta à apreciação, verifica-se que, após o STJ fixar tese no julgamento do REsp Representativo da Controvérsia 1.674.221/SP, o INSS insurgiu-se contra o acórdão proferido, mediante a interposição de Recurso Extraordinário, sendo determinada a remessa do apelo ao Supremo Tribunal Federal e "a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais". Com efeito, determino o prosseguimento do feito. 3. Não existem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, inocorrendo as hipóteses do art. 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. 4. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que imprescindível a produção de outras provas. Passo então, às providências do art. 357 do CPC. 5. Fixo como ponto controvertido o exercício de atividade rural no período declinado na inicial, na condição de segurado especial. 6. Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, toda ela já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435 do CPC; b) oral, com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, designando o dia 28 de setembro de 2021 às 15h00min, para audiência de instrução. Com amparo no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente, para depósito de rol de testemunhas, e pagamento das conduções atinentes aos mandados (se for o caso); no silêncio, intimações mediante cartas com AR. Sendo arrolada testemunha a ser inquirida por Carta, a parte que a arrolar fica ciente de que em outros 15 (quinze) dias, contados da mesma oportunidade, deverá retirar a Carta Precatória e comprovar o preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir renúncia. Intimem-se, as partes pessoalmente, sendo a parte autora para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão, e notifiquem-se as testemunhas, nos termos supra. O INSS poderá ser intimado mediante vista dos autos. Consigna-se que, caso ainda vigentes as restrições de acesso ao fórum na data a ser designada, a audiência será realizada de forma virtual ou semipresencial, nos termos do art 1º, incisos I e II, e art. 2º, §1º, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, in verbis: Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. Assim, a fim de evitar aglomeração, quem tiver a possibilidade de ser ouvido ou participar da audiência em sua residência ou no escritório profissional, deverá lá permanecer, sem a necessidade de se deslocar até o prédio do Fórum desta Comarca. Para tanto, basta acessar o link a ser gerado pela Secretaria em um computador de mesa (PC) ou notebook equipados com câmera e microfone. De outro lado, a parte ou testemunha que não tiver condições de ser ouvida ou participar da audiência em casa ou no escritório profissional, deverá entrar em contato com a Secretaria para comunicar o interesse na realização da audiência de forma semipresencial e comparecer ao prédio do Fórum desta Comarca Jandaia do Sul/PR na data e horário designado para a realização do ato. 7. Fica a cargo do advogado comunicar às partes e as testemunhas por ele arroladas da realização da audiência nas modalidades virtual ou semipresencial. 8. Devem ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

09/04/2021, 00:00

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