Execução de Título Extrajudicial 0004330-14.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004330-14.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:44

Confirmada

12/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-14.2020.8.16.0165 Decorrido o prazo de 1 (um) ano da data da ciência da parte exequente quanto a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis sem que sejam apresentados bens penhoráveis pelo exequente, arquivem-se provisoriamente os autos (CPC, art. 921, § 2°), voltando-se a transcorrer o prazo de prescrição intercorrente, o qual somente será interrompida com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º-A). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

01/10/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:29

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

01/10/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:37

Confirmada

03/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2024, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2024, 21:10

Confirmada

02/08/2024, 00:24

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004330-14.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004330-14.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.137,07 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): MARIA CASTURINA GONCALVES PEDROSO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela executada MARIA CASTURINA GONÇALVES PEDROSO em relação à constrição de R$1.206,96 (mil e duzentos e seis reais e noventa e seis centavos), realizada em conta bancária de sua titularidade. Argumenta a executada, em suma, que o valor constrito provém de pensão por morte, creditada todo quinto dia útil do mês, conforme extratos, tratando-se, portanto, de verba impenhorável. Na mesma oportunidade, ofertou proposta de acordo para o pagamento do débito, aduzindo que não possui condições de quitar a dívida integralmente, propondo pagá-la em cinquenta parcelas mensais de R$150,00, sendo a primeira com vencimento no dia 10/07/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, pugnando seja enviado carnê de pagamento, pela exequente. Apresentou documentos (evento 67). Intimada, a exequente se opôs à proposta de acordo, eis que a executada utiliza de meios para não pagar a dívida, como a impugnação à penhora e venda do bem objeto da garantia do contrato, além de propor acordo de pagamento de apenas metade da dívida, de forma bastante confortável. Realizou contraproposta de pagamento do total da dívida em doze parcelas, no máximo. Quanto ao bloqueio, asseverou que não há prova de que o valor seja destinado ao seu sustento, em especial diante da sobra do mês de março verificada no extrato da conta, pugnando pelo indeferimento do pedido. Pretende, ainda, a penhora de 30% dos valores recebidos mensalmente pela executada pelo INSS (evento 69). Decido. 2. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Com relação à constrição de R$181,07 (cento e oitenta e um reais e sete centavos), junto à conta mantida no Bando Bradesco S/A, não houve impugnação pela executada. A impugnação se relaciona ao valor de R$1.206,96 (mil e duzentos e seis reais e noventa e seis centavos), bloqueado na conta mantida no Banco do Brasil S/A. Segundo extrato de bloqueio, a constrição se deu no dia 08/04/2021, e a transferência do numerário em 14/04/2021 (evento 56). Da análise do extrato do mês de março e abril, verifica-se que, no dia do recebimento do benefício previdenciário (08/04/2021), a executada contava com sobra de R$418,00 (quatrocentos e dezoito reais) do benefício do mês de março. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, há longa data, firmou jurisprudência sobre a relativização da regra legal da impenhorabilidade prevista no artigo acima destacado quando houver sobras, já que aí haverá a perda do caráter alimentar da verba. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE. VALOR RELATIVO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VENCIMENTOS. CARATÉR ALIMENTAR. PERDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial não provido. (REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016) Portanto, merece parcial acolhimento a impugnação apresentada, devendo ser considerada a perda do caráter alimentar da sobra do mês anterior. 3. Diante do exposto, acolho em parte o pedido formulado pela executada para declarar a impenhorabilidade de R$788,85 (setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), depositados na conta n. 1539257-1, liberando tal montante em favor da executada, mantendo-se a penhora sobre o restante do valor bloqueado. Portanto, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência do valor acima mencionado, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta de titularidade da executada. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará, a parte interessada deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 4. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará eletrônico à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores remanescentes depositado nos autos, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta do exequente e/ou de seu advogado, desde que tenha poderes para dar quitação, na forma do art. 339, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o que deverá ser certificado. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. Ademais, intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para que, querendo, requeira providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Quanto ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça pela executada, é necessário promover diligências. Isso porque o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). Por tais motivos, deve a parte executada comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso a executada seja casada, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte se autodeclara como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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