Cumprimento de sentença 0053727-49.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053727-49.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053727-49.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053727-49.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$290.920,68 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Luiz Fernando Delfial de Souza PAPELARIA ART NOVA LTDA - ME ROSIANE CARDOSO DE MORAES I. Intimem-se as partes (seq. 623). Prazo: 15 (quinze) dias. II. Antes de analisar o pedido de penhora das cotas existentes em nome da parte executado Luiz Fernando Delfial de Souza, intime-se a parte exequente para juntar o contrato social da empresa cujas cotas pretende penhorar. Destaco que o referido documento é imprescindível à aferição da plausibilidade da constrição das cotas sociais, sendo possível a partir dele aferir se o requerido de fato integra o quadro social da pessoa jurídica mencionada, a natureza da sociedade empresária, o valor exato das cotas e outros fundamentais aspectos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a realização da diligência. III. Após a juntada do contrato social, intime-se o executado para, querendo, se manifestar em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:18

deferimento

18/03/2026, 23:31

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 06:09

Outras Decisões

29/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:59

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:39

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053727-49.2016.8.16.0014 Cumpra-se imediatamente a liminar parcial deferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Ficam suspensos, portanto, levantamento dos valores penhorados pertencentes às pessoas físicas, nos exatos termos do julgado. Londrina, 23 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0014375-48.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 23/02/2024: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014375-48.2024.8.16.0000 Recurso: 0014375-48.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): PAPELARIA ART NOVA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 02.805.642/0001-93) Rua Padre Anchieta, 135 - Nossa Senhora do Desterro - LONDRINA/PR - CEP: 86.025-590 Luiz Fernando Delfial de Souza (RG: 45631230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.171.409-45) Rua Alagoas, 1832 APART. 201 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-430 ROSIANE CARDOSO DE MORAES (CPF/CNPJ: 035.185.709-51) Rua Alagoas, 1832 APART. 201 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-430 Agravado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor de Autarquias Norte, s/n quadra 05, bloco b, torre I - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ FERNANDO DELFIAL DE SOUZA E OUTROS em face de decisão interlocutória proferida nos autos de n. 0053727-49.2016.8.16.0014, nos quais litigam contra o BANCO DO BRASIL S/A. Corre na origem ação em etapa de cumprimento de sentença, com a promoção de atos realizados pela instituição financeira com a finalidade de localizar patrimônio dos devedores que seja capaz de saldar a dívida consolidada dentro do caderno processual. Neste ínterim, foi determinado o bloqueio de valores de titularidade dos devedores e que foram localizados através do sistema Sisbajud. Estes, em resposta, defenderam se tratar de numerário inferior a 40 salários mínimos, de modo que postularam a liberação do numerário constrito; apesar disso, o juízo a quo indeferiu tal pretensão (seq. 526): A argumentação utilizada pela parte executada não possui idoneidade à concessão do requerimento de desbloqueio dos valores obtidos via Sisbajud. Os valores bloqueados perfazem a quantia total de R$ 1.703,38, sendo que a quantia encontrada não é irrisória, mas a dívida em si é de imensa proporção. Ainda, também não merece acolhimento ao pedido de desbloqueio por se tratarem de valores inferior a quarenta salários mínimos, ainda que em conta bancária diferente da conta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ59L KX8G7 WD9Z8 SG6NBPROJUDI - Recurso: 0014375-48.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 23/02/2024: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão poupança, tendo em vista que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é expresso que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Deste modo, indefiro o petitório de seq. 507. É contra esta decisão que os devedores se insurgem por meio do presente recurso de agravo, defendendo que a absoluta impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos se estende a qualquer forma adotada pelos devedores para guardar esse numerário, sendo desnecessário que estejam depositados em caderneta de poupança. Pugnam pelo provimento do recurso, com a liberação imediata dos valores penhorados. Após, vieram-me conclusos. 2. Recebo o recurso de agravo, uma vez que possui respaldo no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo à leitura de (im)pertinência do pedido de tutela cautelar que acompanha a peça posta em tela. Para o deferimento da medida cautelar, tem-se a necessidade da observação conjunta de dois pré- requisitos, no caso, a verossimilhança das alegações (que corresponde à forte noção de titularidade de direito por parte do recorrente, formada por lastro probatório suficiente em sede de cognição perfunctória acompanhado do respectivo fundamento legal que dê amparo à sua pretensão) e o perigo de que se cause à parte ou a direito seu (ou que ao menos se alega possuir no curso do processo) lesão grave ou de difícil reparação haja vista a necessidade de uma decisão imediata, sendo imperioso que não se observe o devido trâmite processual da etapa cognitiva. É o que se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. Explico. Ab initio, os recorrentes possuem razão ao mencionar que a regra de impenhorabilidade absoluta de 40 salários mínimos não se limita apenas à caderneta de poupança, como já ressaltou o Superior Tribunal de Justiça de maneira a consolidar o mencionado entendimento: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ59L KX8G7 WD9Z8 SG6NBPROJUDI - Recurso: 0014375-48.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 23/02/2024: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC /2015. 2. No caso concreto, o acórdão embargado incidiu em omissão ao deixar de consignar que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.048.250/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4 /12/2023, DJe de 7/12/2023.) Essa constatação configura, em favor dos recorrentes, simultaneamente, fumus boni juris e periculum in mora, elementos absolutamente necessários para a concessão de tutela cautelar, de urgência ou de evidência. Neste sentido: “O que queremos dizer com “regra de gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional. (...) Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexiva, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 498 /499. Feita esta análise, entendo necessária a paralisação do feito perante o juízo a quo, restando deferido o efeito suspensivo – contudo, não necessariamente nos moldes solicitados pelos agravantes. Isto porque, apesar de existir lógica e fundamento jurídico para o pleito de reconhecimento de impenhorabilidade, a linha de raciocínio que dá respaldo a esse argumento é justamente a tutela do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ59L KX8G7 WD9Z8 SG6NBPROJUDI - Recurso: 0014375-48.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Luiz Antonio Barry 23/02/2024: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão mínimo patrimônio existencial, conceito intimamente ligado ao direito fundamental de garantia de dignidade da pessoa humana. Ou seja, a construção posta aqui não aproveita à pessoa jurídica, em face da qual se mostra totalmente regular a constrição patrimonial realizada pelo juízo de piso. Os recorrentes abrem sua irresignação recursal apresentando o seguinte cenário concreto: Os bloqueios ocorreram da seguinte maneira: (i) De R$191,07, referente ao Executado Sr. LUIZ FERNANDO DELFIAL DE SOUZA; (ii) De R$891,31 referente à Executada Sra. ROSIANE CARDOSO DE MORAES SOUZA (iii) De R$696,00 referente à Executada ART NOVA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Deste modo, o que se vislumbra é que o efeito suspensivo aqui concedido há de impedir o recorrido de levantar os valores constritos de titularidade das pessoas físicas, não se estendendo tal benesse aos R$696,00 referentes à Art Nova Comércio e Distribuição Ltda., podendo o recorrido levantar esse valor caso deseje. 3. Isto posto, concedo em parte a liminar. Determino a notificação do juízo a quo a respeito do teor desta decisão. Ao mesmo tempo, determino a intimação pessoal do representante legal do agravado para que tenha ciência desta decisão e possa ofertar resposta tempestiva (caso deseje fazê-lo), nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 23 de fevereiro de 2024. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ59L KX8G7 WD9Z8 SG6NB

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053727-49.2016.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 13 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (11) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053727-49.2016.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. i.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. i.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Londrina, 12 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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