Procedimento Comum Cível 0057473-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057473-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057473-46.2021.8.16.0014 1. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 1.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). 2. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. 3. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. 3.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 3.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 3.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 3.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 18 de maio de 2022. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057473-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057473-46.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.019,59 Autor(s): MARCIANO DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. I. Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor da parte ré, igualmente supra nominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) celebrou contrato de financiamento junto a instituição financeira ré para aquisição de veículo; b) constatou a existência da cobrança de taxa de R$ 665,00 a título de seguro, cobrança esta que entende ser indevida e ilegal; c) o contrato deve ser revisado a fim de declarar a nulidade da cláusula que determinou o pagamento do seguro e seus frutos, pois defende configurar venda casada; d) são aplicáveis as normas consumeristas e a inversão do ônus da prova; e) os valores indevidamente pagos pela parte autora referentes a tal tarifa devem ser atualizados e restituídos em dobro pela instituição financeira. Pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança da taxa de seguro, com a declaração de nulidade da cláusula e condenação da ré à restituição em dobro dos valores cobrados atualizados, além do ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.019,59 (mil e dezenove reais e cinquenta e nove reais). Foi concedida a assistência judiciária gratuita à parte autora e a petição inicial foi recebida, com determinação de citação da parte ré (seq. 12). A parte ré foi regularmente citada (seq. 18) e apresentou contestação (seq. 19), arguindo, em suma, que: a) preliminarmente, pela revogação da assistência judiciária gratuita, pela falta de demonstração da hipossuficiência; b) também em preliminar, pela falta de interesse de agir, pela ausência de busca de solução da controvérsia administrativa; c) a cobrança da tarifa de seguro prestamista é regular e legal, com base no julgado n. 1.639.259/S do STJ; d) a contratação se deu de acordo com os parâmetros legais, havendo a parte autora optado pela sua admissão por meio de cláusula própria e expressa, pelo que não há abusividade; e) caso haja condenação, o autor deve ser obrigado a comprovar a quitação dos débitos que recaem sobre o veículo; Por fim, pleiteou pelo acolhimento da preliminar com a extinção do feito com julgamento de mérito e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais e a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 22), rebatendo os termos da defesa e ratificando os seus pleitos iniciais. Por meio de decisão fundamentada reconheceu-se o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, sendo determinada a inversão do ônus probatório (seq. 24). Intimadas para especificação de provas, as partes não demonstraram interesse quanto a dilação probatória. O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação: Trata-se de Ação Revisional por meio da qual a autora pretende o reconhecimento da declaração da nulidade da cláusula de seguro prestamista, bem como a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Passo, então, à apreciação da questão prejudicial de mérito. A parte ré arguiu falta de interesse processual, em virtude do não esgotamento do requerimento administrativo, a qual não merece prosperar. A teor do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, tal pedido ou o ajuizamento da presente ação é opção de sua livre escolha, eis que não se pode condicionar o acesso ao Judiciário. Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO FORMALIZADO. CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCONGRUIDADE. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 8 CC. AC 922427-3. Relator Guimarães da Costa. Julgamento em 07/02/13). Afasto, assim, a suscitada carência de ação por falta de interesse de agir, ante a desnecessidade de esgotamento da via administrativa. No mais, o réu também requereu em sede preliminar a revogação da assistência judiciária gratuita da parte autora. Os benefícios da gratuidade da Justiça são concedidos mediante presunção da veracidade das alegações apresentadas pela parte na peça inicial, conforme prevê o artigo 99, §3.º do Código de Processo Civil. Na decisão de seq. 12, foi deferido o benefício da Justiça gratuita requerida para parte autora, em razão da demonstração da sua insuficiência de recursos. Não houve, pelo réu, qualquer comprovação acerca das possibilidades da autora em arcar com o pagamento inicial das custas processuais, não tendo juntado aos autos qualquer documento que comprove a alegada capacidade financeira da parte autora. Neste sentido: Incumbe à parte impugnante apresentar documentos que comprovem que a parte impugnada não faz jus à benesse da justiça gratuita. E, no presente caso, restringe a parte apelante em apresentar suposições, sem, contudo apresentar provas, razão pela qual deve ser mantido o deferimento da justiça gratuita” (TJ-MG - AC: 10000190377655001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 09/07/2019). Ademais, os documentos juntados na seq. 10 comprovam que o pagamento das custas causaria prejuízos ao seu próprio sustento. Rejeito, portanto, tal pedido. Não há outras questões processuais pendentes de análise, pelo que passo à apreciação do pedido efetivamente formulado. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. A parte autora sustentou a cobrança de Tarifa de Seguro Prestamista que entende como ilegal e, pretende o afastamento desta cobrança. Analisando o instrumento contratual (mov. 19.3), depreende-se que houve previsão contratual para cobrança de Seguro Prestamista no valor de R$665,00. No entanto, verifico que a avença entabulada entre as partes foi firmada por “assinatura digital” que consiste na foto, geolocalização, nome, CPF do cliente, data, hora e ID do usuário. Nesse contexto, a assinatura por tal meio não permite que seja efetuado o procedimento de conferência de autenticidade, fato que impossibilita a verificação de veracidade da contratação do seguro. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR NO INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRATAR-SE DE ASSINATURA DIGITAL. DOCUMENTO ILEGÍVEL, ALÉM DE NÃO TER SIDO ESCLARECIDO PELO AUTOR O PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR POR MEIO LEGAL DE CERTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO AINDA NÃO CITADO O RÉU. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018269820218260619 SP 1001826-98.2021.8.26.0619, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 19/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2021 – texto sem grifos no original). Além disso, o modo de assinatura narrado não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, o que não é admitido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição – Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil – Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado – Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida. (...) A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 dispõe: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n 3.071, de 1 de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. O compulsar dos autos revela que as procurações dos cedentes foram assinadas eletronicamente via “Clicksign Log” (fls. 456/509 dos autos principais), que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil (rol disponível no endereço eletrônico ). E, na exegese da previsão do § 2º retro, o entendimento prevalente nesta c. Câmara e Corte de Justiça é no sentido de que não é possível equiparar o documento assim assinado, por certificadora privada, aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil (...) – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22502338520208260000 SP 2250233-85.2020.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 23/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020 – texto sem grifos e sem supressões no original). Diante dessa ilicitude, mostra-se também inequívoco o direito de restituição, ou ao menos de compensação em relação ao eventual débito da parte autora junto à instituição financeira. Embora seja incontestável a relação de consumo entre as partes, entendo que a devolução dos encargos indevidamente cobrados, não deverá se dar da forma dobrada. A reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem entendido que a regra do art. 42, parágrafo único, do Cód. de Defesa do Consumidor, somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé daquele que cobrou indevidamente, o que não vislumbro ter ocorrido quanto a estas cobranças. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (1) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE – SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO – ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - (2) - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE IN CASU – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA CORTE – (3) - REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – DESCABIMENTO - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (4) - SENTENÇA MANTIDA – (5) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 932, IV, b NCPC/15 – (6) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004035-75.2013.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Doutor Fabian Schweitzer - J. 02.07.2019). Assim, a restituição, neste caso, se impõe da forma simples, posto que nosso ordenamento jurídico não ampara o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente na parte que determina que o credor que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Por esta linha, resta acolher a pretensão da parte autora para que a parte ré seja condenada a restituir os débitos indevidos, entretanto de forma simples, não dobrada (Súmula 159/STF). III - Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por MARCIANO DA SILVA nesta AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face de BANCO PAN S/A e, via de consequência: a) reconheço e declaro a abusividade da cláusula contratual que estabeleceu a cobrança dos valores de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), a título de seguro, relativo ao instrumento contratual 088410435; b) condeno a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples e não dobrada, os valores cobrados de forma indevida, decorrentes das ilegalidades reconhecidas no item “a” deste dispositivo, além dos juros incidentes sobre o valor do seguro, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde cada débito realizado, pela média entre o INPC e o IGP-DI e mais juros de mora de 1% ao mês sobre a diferença apurada a maior, desde a citação neste processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da respectiva parte adversa, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais, a pequena complexidade da lide e o tempo nela dispendido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 31 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

11/04/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057473-46.2021.8.16.0014 I. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. II. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 22 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057473-46.2021.8.16.0014 I. Segundo o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, requisito este não cumprido pela parte autora, visto que ausente o seu comprovante de residência. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, p. único do CPC). II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, também no prazo de 15 (quinze) dias. III. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão inicial. Intime-se. Londrina, 28 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(152)