Execução de Título Extrajudicial 0013431-17.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013431-17.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 10:23

Confirmada

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013431-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.743,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): EDILUCIA DE MOURA EI Edilucia de Moura 1. O exequente pleiteou buscas pelos sistemas CENSEC, SIMBA e CRCJUD no mov.324.1. Considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas ou insuficientes, e que a consulta ao módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP) da CENSEC depende de ordem judicial, nos termos do Provimento nº 18/2012 do CNJ, defiro a consulta ao sistema CENSEC, exclusivamente junto ao módulo CEP, limitada às informações relativas ao executado a partir do ajuizamento da ação. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC-CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em sede de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que cabe a própria parte diligenciar a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta a bens da por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC, em razão do esgotamento das diligências realizadas para localização de bens do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução deve observar o interesse do credor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, conforme os princípios do CPC.4. A consulta ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) requer intervenção judicial, conforme disposto no Provimento nº 18/2012 do CNJ, que estabelece que o acesso a essas informações é restrito; quanto aos demais módulos, podem ser diligenciados pela parte interessada, sem necessidade de autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: "É admissível a pesquisa de bens junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) em processo de execução, desde que respeitados os requisitos estabelecidos pelo Provimento nº18/2012 do CNJ". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119509-30.2025.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.03.2026) 2. Determino à Escrivania que proceda à consulta nos termos deferidos. 3. Por outro lado, indefiro o pedido de acesso ao SIMBA. Sabe-se que SIMBA é um software desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA QUE SE DESTINA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EM FEITO DE NATUREZA CÍVEL. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0135938-72.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.02.2026) Portanto, não se trata de um sistema criado com a finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim um sistema investigatório, de aplicabilidade restrita às investigações criminais. 4. Pretende ainda o exequente a pesquisa ao sistema CRCJUD. Contudo, essa diligência, segundo informação obtida junto ao cartório de registro civil, via telefone, é pública e inexiste burocracia para obtê-la. Deste modo, ante a desnecessidade de consulta ao sistema, indefiro a pesquisa ao CRCJUD. 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 26 de março de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 10:10

Confirmada

06/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:36

Deferimento em Parte

26/03/2026, 15:01

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:34

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013431-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.743,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA Executado(s): EDILUCIA DE MOURA EI Edilucia de Moura 1. O exequente pleiteou buscas pelos sistemas CENSEC, SIMBA e CRCJUD no mov.324.1. Considerando que as tentativas de localização de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas ou insuficientes, e que a consulta ao módulo Central de Escrituras e Procurações (CEP) da CENSEC depende de ordem judicial, nos termos do Provimento nº 18/2012 do CNJ, defiro a consulta ao sistema CENSEC, exclusivamente junto ao módulo CEP, limitada às informações relativas ao executado a partir do ajuizamento da ação. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC-CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema CENSEC-Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, em sede de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que cabe a própria parte diligenciar a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta a bens da por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC, em razão do esgotamento das diligências realizadas para localização de bens do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução deve observar o interesse do credor, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito, conforme os princípios do CPC.4. A consulta ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) requer intervenção judicial, conforme disposto no Provimento nº 18/2012 do CNJ, que estabelece que o acesso a essas informações é restrito; quanto aos demais módulos, podem ser diligenciados pela parte interessada, sem necessidade de autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: "É admissível a pesquisa de bens junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) em processo de execução, desde que respeitados os requisitos estabelecidos pelo Provimento nº18/2012 do CNJ". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119509-30.2025.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.03.2026) 2. Determino à Escrivania que proceda à consulta nos termos deferidos. 3. Por outro lado, indefiro o pedido de acesso ao SIMBA. Sabe-se que SIMBA é um software desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA QUE SE DESTINA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EM FEITO DE NATUREZA CÍVEL. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0135938-72.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.02.2026) Portanto, não se trata de um sistema criado com a finalidade de bloqueio ou constrição de bens, mas sim um sistema investigatório, de aplicabilidade restrita às investigações criminais. 4. Pretende ainda o exequente a pesquisa ao sistema CRCJUD. Contudo, essa diligência, segundo informação obtida junto ao cartório de registro civil, via telefone, é pública e inexiste burocracia para obtê-la. Deste modo, ante a desnecessidade de consulta ao sistema, indefiro a pesquisa ao CRCJUD. 5. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 26 de março de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013431-17.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013431-17.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.743,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): EDILUCIA DE MOURA EI Edilucia de Moura 1 - Defiro a busca de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 2 - Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3- Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 4- Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) Lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 5- Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 6 - Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) Considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 7 - Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 8- Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(31)