Usucapião 0000214-06.2017.8.16.0153 - TJPR

Usucapião 0000214-06.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 16:21

Documento (Informações)

25/02/2025, 16:03

Remessa (em diligência)

17/02/2025, 16:39

Trânsito em julgado

23/01/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 09:15

Confirmada

17/01/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO (RG: 92166678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.978.029-41) Rua Esmeralda, 381 - Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Oliveira Motta, 745 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ADALBERTO DE CASTILHO (RG: 46478835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.479.579-15) RUA ÁGUAS MARINHAS, 427 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CÉLIO MARTINS PINTO (CPF/CNPJ: 048.567.629-07) Rua Topázio, 765 - Distrito da PLatina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Eliane Pereria Barbosa (RG: 44350050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.237.269-91) Rua Águas Marinhas, 427 - Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSÉ MARTINS (RG: 8386283 SSP/SP e CPF/CNPJ: 874.086.278-04) RUA PÉROLA, 146 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MATILDES DE PAULA MARTINS (RG: 141696011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 252.941.668-01) RUA PÉROLA, 146 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 PALMIRA MARTINS PINTO (RG: 84610500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.501.929-86) RUA TOPÁZIO, 765 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Usucapião” proposta por LUZIA DE CASTILHO LIMA. Em mov. 12 a parte autora requereu a desistência da ação. 2. Decido. Considerando que a parte requerida não ofereceu contestação (citada no mov. 168), desnecessária sua concordância para a extinção do feito em razão do contido no art. 485, §4º, do CPC, que dispõe: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Ante o princípio da causalidade, nos termos do artigo 90 do CÓDIGO DE Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação de honorários ante a ausência de sucumbência. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. 6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 08:22

Desistência

10/01/2025, 20:09

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 14:39

Confirmada

28/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECISÃO 1. Pugnou a parte autora pelo adimplemento das custas processuais apenas ao final da ação (mov. 244.1). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, o pagamento das custas processuais, em regra, deve ser realizado de forma antecipada, sendo admitido, em casos de insuficiência temporária de recursos, a redução ou o parcelamento destas para o final do processo, nos termos dos artigos 82 e 98, §§ 5ºe 6º, todos do Código de Processo Civil, que assim preconizam: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse contexto, tem-se que embora seja costumeiro o diferimento das custas processuais ao final da ação, principalmente em processos de inventário, inexiste previsibilidade no Código de Processo Civil para tanto. Outrossim, certo é que referidos julgados em regra se baseiam na inafastabilidade da jurisdição, porém, na hipótese, a forma de pagamento determinada por este Juízo não obstará o acesso à justiça, uma vez que autorizou expressamente o adimplemento das custas processuais em 06 parcelas mensais, conforme pronunciamento judicial de mov. 241.1. Além disso, anote-se que referido método de pagamento (de forma parcelada), além de possuir previsão expressa no diploma processual civil, é demasiadamente vantajoso à parte, porquanto poderá adimplir com os valores devidos sem comprometer grande parcela do seu sustento, diferentemente do que ocorreria em caso de diferimento do pagamento das custas para o final da ação, no qual a parte teria que adimplir com o montante em uma única parcela. Com efeito, diferentemente do que ocorre nos procedimentos de inventário, nem sequer há certeza do êxito da ação, de modo que condicionar o pagamento das custas a evento futuro e incerto se mostra temerário, em especial pelo pagamento das custas processuais devidas constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aliás, não há nos autos qualquer informação que demonstre que ao final da ação as condições da parte lhe serão mais favoráveis, permitindo o adimplemento. Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 244.1. 2. CUMPRA-SE conforme determinado no ‘item 2’ e seguintes da decisão proferida no mov. 226.1. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:25

Indeferimento

12/09/2024, 19:16

Documentos

Conclusão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO (RG: 92166678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.978.029-41) Rua Esmeralda, 381 - Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Oliveira Motta, 745 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): ADALBERTO DE CASTILHO (RG: 46478835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.479.579-15) RUA ÁGUAS MARINHAS, 427 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 CÉLIO MARTINS PINTO (CPF/CNPJ: 048.567.629-07) Rua Topázio, 765 - Distrito da PLatina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Eliane Pereria Barbosa (RG: 44350050 SSP/PR e CPF/CNPJ: 565.237.269-91) Rua Águas Marinhas, 427 - Platina - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 JOSÉ MARTINS (RG: 8386283 SSP/SP e CPF/CNPJ: 874.086.278-04) RUA PÉROLA, 146 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 MATILDES DE PAULA MARTINS (RG: 141696011 SSP/PR e CPF/CNPJ: 252.941.668-01) RUA PÉROLA, 146 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 PALMIRA MARTINS PINTO (RG: 84610500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.501.929-86) RUA TOPÁZIO, 765 - DISTRITO DA PLATINA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação de Usucapião” proposta por LUZIA DE CASTILHO LIMA. Em mov. 12 a parte autora requereu a desistência da ação. 2. Decido. Considerando que a parte requerida não ofereceu contestação (citada no mov. 168), desnecessária sua concordância para a extinção do feito em razão do contido no art. 485, §4º, do CPC, que dispõe: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Ante o princípio da causalidade, nos termos do artigo 90 do CÓDIGO DE Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação de honorários ante a ausência de sucumbência. 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. 6. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECISÃO 1. Pugnou a parte autora pelo adimplemento das custas processuais apenas ao final da ação (mov. 244.1). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, o pagamento das custas processuais, em regra, deve ser realizado de forma antecipada, sendo admitido, em casos de insuficiência temporária de recursos, a redução ou o parcelamento destas para o final do processo, nos termos dos artigos 82 e 98, §§ 5ºe 6º, todos do Código de Processo Civil, que assim preconizam: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse contexto, tem-se que embora seja costumeiro o diferimento das custas processuais ao final da ação, principalmente em processos de inventário, inexiste previsibilidade no Código de Processo Civil para tanto. Outrossim, certo é que referidos julgados em regra se baseiam na inafastabilidade da jurisdição, porém, na hipótese, a forma de pagamento determinada por este Juízo não obstará o acesso à justiça, uma vez que autorizou expressamente o adimplemento das custas processuais em 06 parcelas mensais, conforme pronunciamento judicial de mov. 241.1. Além disso, anote-se que referido método de pagamento (de forma parcelada), além de possuir previsão expressa no diploma processual civil, é demasiadamente vantajoso à parte, porquanto poderá adimplir com os valores devidos sem comprometer grande parcela do seu sustento, diferentemente do que ocorreria em caso de diferimento do pagamento das custas para o final da ação, no qual a parte teria que adimplir com o montante em uma única parcela. Com efeito, diferentemente do que ocorre nos procedimentos de inventário, nem sequer há certeza do êxito da ação, de modo que condicionar o pagamento das custas a evento futuro e incerto se mostra temerário, em especial pelo pagamento das custas processuais devidas constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Aliás, não há nos autos qualquer informação que demonstre que ao final da ação as condições da parte lhe serão mais favoráveis, permitindo o adimplemento. Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 244.1. 2. CUMPRA-SE conforme determinado no ‘item 2’ e seguintes da decisão proferida no mov. 226.1. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DESPACHO 1. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 03 últimas declarações de Imposto de Renda; Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (em todas as duas funcionalidades), as quais se requeridas, desde logo ficam deferidas por este Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Aos documentos apresentados anote-se o sigilo. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECISAO 1. Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO” ajuizada por LUZIA DE CASTILHO. Manifestou a parte autora que não conseguiu proceder com a citação dos demais filhos da Sra. Palmira, conforme determinou a decisão de mov. 196.1, ante a ausência de documentos de identificação dos herdeiros na certidão de óbito. Por esta razão, requereu a citação por edital. Em resposta, a decisão de mov. 205, indeferiu o pedido em razão de não terem sido realizadas quaisquer buscas de endereço em nome dos herdeiros. Em sua manifestação, em mov. 208.1, a parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento e requer a reconsideração da decisão de mov. 205.1. É o relatório. Decido. Em análise aos elementos acostados aos autos, verifica-se que a razão do pedido da citação por edital foi a negativa do Sr. Célio Martins Pinto, o único herdeiro da Sra. Palmira citado nos autos, em fornecer os endereços dos demais irmãos, não tendo a Recorrente, portanto, se desincumbido de providenciar a regularização do feito, mesmo instada para tanto. Aliás, a decisão de mov. 205.1, item 2.1, possibilitou a expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, a fim de que referidos órgãos informassem se constam em suas bases de dados informações a respeitos dos demais herdeiros, quedando-se a recorrente inerte. Portanto, ausente a probabilidade do direito. No mais, da análise da decisão agravada, verifico que esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que não comprovada a tentativa de citar os demais herdeiros. Assim, manifesto ciência da interposição do recurso e mantenho a decisão agravada tal como lançada, haja vista que não houve alteração fática que justificasse a revogação da decisão proferida. 2. Certifique a escrivania sobre eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. 3. Sem prejuízo, na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada (mov.205.1). 4. Havendo a concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo interposto. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO Réu(s): JUIZO DA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA DECISÃO 1. Devidamente intimada para providenciar a habilitação de todos os herdeiros de Palmira Martins Pinto, a parte autora requereu a citação editalícia deles, uma vez que o possuidor já citado se negou a fornecer referidas informações (evento 202.1). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" No presente caso, verifica-se que nem sequer foram realizadas buscas de endereço em nome dos herdeiros. Portanto, ainda que tenha havido negativa de informações na esfera administrativa, tem-se que previamente a expedição de eventual edital devem ser realizadas as diligências judiciais cabíveis ao regular andamento da ação. Dessa maneira, por ora, não se mostra crível a adoção da medida excepcional, que é a citação por edital. Assim, indefiro o pedido formulado no evento 202.1. 2. Intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá cumprir a decisão de evento 196.1 na integra, sob pena de extinção. 2.1 Se requerido, com fulcro no princípio da cooperação, determino a expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal, a fim de que referidos órgãos informem se consta em sua base de dados informações que viabilizem a localização dos herdeiros do de cujus, tais como endereço, CPF, localização de último emprego etc. 3. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000214-06.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-06.2017.8.16.0153 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): LUZIA DE CASTILHO Réu(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DESPACHO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 186.1 determinou a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo, bem como fornecer o endereço dos confrontantes indicados na mov. 1.12. Para tanto, determinou-se a suspensão do processo por 02 (dois) meses. A autora alegou que todos os imóveis confinantes ao imóvel objeto da presente ação de usucapião, não tem matrícula perante o CRI local. Ainda, aduziu que, diante da morte de Palmira Martins Pinto, seu filho Célio Martins Pinto é quem está na posse do imóvel atualmente, sendo citado na mov. 168.1. Na mov. 191.1 determinou-se que a autora juntasse aos autos certidão de óbito da de cujus, a fim de se possibilitar ao Juízo a verificação da existência de outros herdeiros. A autora informou que a certidão de óbito foi juntada na mov. 128.2, oportunidade na qual foi requerido o prosseguimento do feito, com a substituição da falecida por Célio Martins Pinto, o que foi deferido na mov. 131.1. 2. Conforme as informações constantes na certidão de óbito de mov. 128.2, a confinante Palmira faleceu em 28/01/2019, deixou 04 (quatro) filhos e não deixou bens a inventariar. Ainda, na certidão expedida pelo CRI desta Comarca (mov. 189.2), informou-se que não consta qualquer registro de aquisição de propriedade. 2.1. Desta feita, não havendo autos de inventário em trâmite, intime-se a parte autora para regularizar o polo passivo da demanda, devendo providenciar a habilitação de todos os herdeiros de Palmira Martins Pinto, nos termos da decisão de mov. 186.1. 2.2. Com a regularização, citem-se os herdeiros, com exceção de Célio Martins Pinto, o qual já foi citado na mov. 168.1. 3. No mais, verifica-se que na petição inicial foram apresentados como confrontantes as pessoas de Palmira Martins Pinto, Joaquim Venerando da Silva e Osni Rodrigues de Moraes, corroborado com o memorial de mov. 1.12, todavia, na mov. 27.1, foram apresentados como confrontantes as pessoas de José Martins, casado com Matildes de Paula Martins, Palmira Martins Pinto e Adalberto de Castilho, casado com Eliane Barbosa Castilho. 3.1. Desta feita, intime-se a parte autora para que preste esclarecimentos acerca dos confrontantes do imóvel e, se for o caso, fornecer o endereço dos confrontantes indicados na mov. 1.12, a fim de proceder-se com a regular citação. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, as Portarias nº 025/2021 e 07/2023 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

18/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

28/07/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Desistência

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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