Procedimento Comum Cível 0004726-57.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004726-57.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2025, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2025, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:58

Confirmada

27/03/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 130) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004726-57.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-57.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.767,02 Autor(s): JOÃO BATISTA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo Juízo do primeiro grau, remeta-se os autos ao o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, data da assinatura digital. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:28

Mero expediente

14/03/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 05:47

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 18:23

Confirmada

26/01/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 22:28

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004726-57.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.767,02 Autor(s): JOÃO BATISTA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. A parte autora opôs embargos de declaração no seq. 97.1 em face da sentença proferida no seq. 94.1, apontando erro material no decisum vergastado. Instada, a parte ré manifestou sua ciência no seq. 100.1. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. A irresignação é intempestiva. Com efeito, segundo estabelece o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Da análise do caderno processual, tem-se que a decisão embargada foi proferida em 28 de julho de 2023 (seq. 94), sendo que a parte embargante foi devidamente intimada em 18 de agosto de 2023 (seq. 96). Em 01 de setembro de 2023, a parte requerente opôs embargos declaratórios (seq. 97). Com efeito, observa-se que o prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos findou em 25 de agosto de 2023, sendo, portanto, os aclaratórios intempestivos. Assim sendo, os embargos de declaração opostos pela parte requerente no seq. 97.1 não comportam conhecimento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 909.062/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 25/10/2018) No entanto, da análise minudente da sentença objurgada, detecto a ocorrência de erro material quanto à fixação da data do requerimento administrativo do benefício previdenciário pleiteado, o qual é passível de correção de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inc. I, do CPC. Assim, diante da ocorrência de erro material no decisum (seq. 94.1), se impõe a alteração do dispositivo, de ofício, para que passe a constar na parte que interessa: d) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (25/10/2017), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra. 3. Publique-se. Retifique-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. 5. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004726-57.2018.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-57.2018.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.767,02 Autor(s): JOÃO BATISTA DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0004726-57.2018.8.16.0101 de Ação Previdenciária para Reconhecimento de Qualidade de Segurado Especial e Segurado Obrigatório c/c Concessão de Aposentadoria por Idade Hibrida/Mista proposta por JOÃO BATISTA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, devidamente qualificados no caderno processual. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: JOÃO BATISTA DE LIMA propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, alegando, em síntese, que a) em 25/10/2017, requereu o benefício de aposentadoria por idade, todavia, seu pedido foi indeferido por falta de período de carência; b) trabalhou em regime de economia familiar no período de 14/10/1964 a 01/09/1975; c) em 31/07/2017, contava com 9 anos, 10 meses e 13 dias de tempo de contribuição, contudo, a autarquia ré não computou integralmente os períodos que contribuiu na qualidade de segurado obrigatório, bem como na condição de contribuinte individual, quais sejam, os períodos de 16/07/1981 a 05/10/1981, 04/2009 e 05/2009, 02/09/1975 a 29/02/1980, 02/08/1982 a 08/02/1983 e 16/07/1984 a 31/03/1993; d) possua 65 anos de idade quando requereu o benefício em questão, fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida, diante do preenchimento dos requisitos. Por fim, requereu a) a procedência de seus pedidos para o fim de condenar o réu ao reconhecimento do período de 14/10/1964 a 01/09/1975, laborado na qualidade de segurado especial, bem como dos períodos de 16/07/1981 a 05/10/1981, 04/2009 e 05/2009, 02/09/1975 a 29/02/1980, 02/08/1982 a 08/02/1983 e 16/07/1984 a 31/03/1993, estes laborados pelo autor na qualidade de segurado obrigatório, para que lhe seja concedida aposentadoria por idade híbrida ou por idade rural, com a DIB em 25/10/2017 ou reafirmação da DER, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) o deferimento da tutela antecipada. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.27. Por meio da decisão proferida no seq. 8.1 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora. A autarquia ré juntou documentos no seq. 14 e apresentou contestação no seq. 16.1, aduzindo que a) o benefício da aposentadoria por idade híbrida não pode ser concedido em casos cujo trabalho laboral do autor tenha sido migrado do meio rural para o urbano; b) o autor deixou de trabalhar no meio rural, perdendo a qualidade de segurado especial. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos seqs. 16.2/16.8. Sobreveio impugnação à contestação no seq. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas, a autarquia ré informou que não pretende produzir outras provas (seq. 25.1); o autor requereu a produção de prova oral e documental (seq. 27.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e testemunhal (seq. 47.1). Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal do autor, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo autor, bem como foi anunciado o encerramento da instrução processual (seqs. 61 e 62). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 67.1 e 70.1. O julgamento do feito foi convertido em diligências para que a autarquia ré esclarecesse se foi realizada a averbação dos períodos de contribuições do autor, quais sejam, 16/07/1981 a 05/10/1981, 04/2009 a 05/2009, 02/09/1975 a 29/02/1980, 02/08/1982 a 08/02/1983 e 16/07/1984 a 31/03/1993 ou se não reconheceu tais períodos (seq. 72.1). A parte ré manifestou-se e juntou documentos no seq. 81. A parte autora manifestou-se no seq. 84.1. No seq. 86.1, o julgamento do feito foi convertido em diligências para que a autarquia ré se manifestasse sobre a possibilidade do autor complementar o valor recolhido no período de 04/2009 a 05/2009. As partes manifestaram-se nos seqs. 89.1 e 92.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO BATISTA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade denominada “híbrida”, nos termos das modificações trazidas pela Lei nº 11.718/2008. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do exercício de atividade rural no período declinado na inicial (14/10/1964 a 01/09/1975) na qualidade de segurado especial. Os pontos centrais da controvérsia cingem-se na comprovação da qualidade de segurado especial no período declinado na inicial (14/10/1964 a 01/09/1975) e a possibilidade de averbação de período registrado em CTPS. A aposentadoria por idade, em que é possível a soma de períodos rurais e urbanos para o implemento da carência, surgiu no ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 11.718/2008, que instituiu modalidade híbrida ou mista de jubilação, com a inclusão do § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91. Veja-se: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A interpretação teleológica e sistemática da nova lei revela que seu escopo é amparar a pessoa que, na maior parte de sua vida laboral, dedicou-se às atividades rurais, mas que, por fatores diversos, migrou do campo para a cidade, iniciando o exercício de atividades de natureza urbana. Nesses casos, é comum o segurado não conseguir se aposentar, seja porque não consegue preencher todos os requisitos para a aposentadoria por idade rural (na qual não se exige efetiva contribuição), seja porque também não cumpre os requisitos da aposentadoria por idade urbana ou por tempo de contribuição (em que se exige o cumprimento da carência por meio de contribuições). O que se deve destacar, portanto, é que a Lei n. 11.718/08, ao acrescentar a possibilidade de o trabalhador rural completar o efetivo tempo de serviço rural com outros "períodos de tempo de contribuição sob outras categorias do segurado", tem como objetivo amparar o segurado que dedicou grande parte de sua vida laboral às lides rurais (art. 48, § 2º, Lei n. 8.213/91). Salienta-se que o fato de o segurado não estar desempenhando atividades rurais no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por idade mista ou híbrida não pode ser apontado como motivo de indeferimento do benefício. A propósito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL COMO CARÊNCIA. 1. O benefício de que trata o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores que comprovarem o exercício de atividades rurais durante o período de carência, ainda que desvinculados do trabalho rural no momento do implemento da idade ou da realização do requerimento administrativo. 2. Precedente da TRU 4ª Região. (5002273-65.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, juntado aos autos em 05/05/2015) A priori, isso se deve ao fato de que a aposentadoria mista ou híbrida é, no entendimento deste Juízo, acompanhando posicionamento adotado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em rigor, subespécie de aposentadoria urbana, exigindo-se para sua concessão que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Logo, em se tratando de aposentadoria de natureza urbana, não há por que se exigir que o segurado esteja no exercício de atividade rural à época do requerimento do benefício. Nesse sentido, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não há exigência de preenchimento simultâneo dos requisitos idade e carência. Dessarte, caso ocorra a implementação da carência exigida antes do preenchimento do requisito etário, a eventual perda da condição de segurado é irrelevante e não constitui óbice ao deferimento da aposentadoria por idade híbrida. a) Da atividade rural na qualidade de segurado especial Sobre o segurado especial e o regime de economia familiar, confira-se o disposto na Lei de Benefícios, com alteração dada pela Lei n. 11.718/2009: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) Caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91). Com efeito, o trabalho rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal – quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas – não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, e da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), à exceção dos trabalhadores rurais boias-frias, cuja exigência é mitigada. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, o rol é meramente exemplificativo, não se exigindo prova plena do labor rural de todo o tempo que se almeja comprovar, mas tão somente um início de prova material que, consoante interpretação da lei, deve ser contemporâneo ao período, mesmo que parcialmente. O que importa é a apresentação de documentos que caracterizem o efetivo exercício da atividade rural, os quais não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei. Ademais, nesse tipo de entidade familiar, os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente, o genitor ou o marido (EDREsp 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293). Nesse particular, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação, que, juntamente da prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. No que diz respeito a contagem da atividade rural a partir dos 12 anos de idade, o TRF-4 já decidiu que “é possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador” (TRF4, AC 2002.72.03.001764-9, Turma Suplementar, Relator Eloy Bernst Justo, DJ 06/09/2006). Outrossim, impende salientar que, ao julgar o recurso repetitivo representativo da controvérsia a que se refere ao Tema n.º 1.007, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: [...] o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019) No caso em voga, o autor pleiteia o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar no período de 14/10/1964 a 01/09/1975. Como início de prova material a embasar suas alegações, o autor trouxe aos autos seus documentos pessoais (seq. 1.2); sua certidão de casamento (seq. 1.7), constando “tratorista” como a profissão do autor; cópia do requerimento administrativo e da decisão de indeferimento do requerimento (seqs. 1.9/1.10); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jandaia do Sul, constando os períodos de 1964 a 01/09/1975 e 01/03/1980 a 31/07/1982 (seq. 1.11); declaração escolar, constando que o autor estudou em escola rural nos anos de 1964 a 1967 no município de Sertaneja (seq. 1.12); certidão de casamento do irmão do autor, na qual consta a profissão de lavrador, em 18/10/1969 (seq. 1.13); certificado escolar do irmão do autor, datada em 05/12/1970 (seq. 1.14); certificado militar de dispensa do autor, constando a sua profissão como lavrador, em 31/05/1971 (seq. 1.15); título eleitoral e certidão eleitoral do autor, constando a sua profissão como lavrador, em 10/08/1972 (seq. 1.16); certificado escolar do irmão do autor, datada em 28/12/1972 (seq. 1.17); declaração de prestação de serviços de diarista pelo irmão do autor, no período de 05/05/1973 a 05/05/1978 (seq. 1.18); ficha de alistamento militar do irmão do autor, datada em 26/06/1975, na qual consta a profissão de lavrador (seq. 1.19); título eleitoral do irmão do autor, datada em 16/08/1976, constando a profissão de lavrador (seq. 1.20); atestado de RG, constando a profissão do autor como tratorista na época do requerimento de sua 1ª via de Carteira de Identidade, em 26/10/1976, datada em 26/10/2017 (seq. 1.21); certificado militar de dispensa do irmão do autor, constando a profissão de lavrador, em 28/10/1977 (seq. 1.22); título eleitoral do irmão do autor, datada em 19/04/1982, constando a profissão de lavrador (seq. 1.23). Os documentos apresentados pelo autor são contemporâneos aos fatos que se busca provar (14/10/1964 a 01/09/1975) e, como tal, podem ser considerados como início de prova documental apta a comprovação do exercício da atividade rural. Sabe-se que a exigência de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural deve ser interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola. Porém, fato é que a concessão do benefício perseguido pela parte autora demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Admite-se, também, como início de prova material a prova do labor agrícola que não se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência firmou posicionamento segundo o qual as certidões de casamento e de óbito são aceitas como início da prova material nas hipóteses em que a profissão do cônjuge estiver expressamente consignada. III- O pedido inicial instruído por início de prova material, corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é apto a comprovar o exercício de atividade rurícola. IV- Ação Rescisória procedente. (STJ - AR: 3561 PR 2006/0108153-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/03/2015) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEMPORANEIDADE DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurada (art. 102, §1º, da LB). 3. A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2015, SEXTA TURMA) (grifei) Com efeito, o confronto das provas documental e testemunhal, demonstra o efetivo trabalho rural da parte autora no período pleiteado (14/10/1964 a 01/09/1975). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 27/04/2022, a testemunha Sebastião Eugênio Ferreira (seq. 61.1) relatou que: “conheceu o autor no sítio dos Cristiano (...); que era uma família grande (...); que acredita que foi no ano de 1960 (...); que a família do autor era porcenteiro no café; que eles recebiam 40% de porcentagem; que sempre via o autor trabalhando, fazendo de tudo na roça (...); que o trabalho era todo manual; que a família do autor trabalhava só no sítio mesmo, não trabalhavam em outro lugar; que a família do autor não contratava mão de obra era só eles que trabalhavam na propriedade; que até 1973, quando o depoente ainda morava na região, sabe que o autor permaneceu nessa propriedade, mas depois desse período se mudou de lá e não tem conhecimento se eles ficaram mais porque perdeu o contato com eles.” No mesmo sentido, a testemunha José Roberto Ruiz (seq. 61.2) disse que: “conheceu o autor na estrada da amizade, quando ele morava no sítio; (...) que o pai do depoente sempre ia no sítio que o depoente morava (...); que conheceu o autor faz muito tempo, o depoente ainda era moleque, tinha naquela época uns 8/9 anos; que o autor morava no sítio com a família dele, irmãos, pai e mãe (...); que no sítio tinha café, pasto e lavoura branca; que o autor trabalhava na roça, colhendo café, trabalhando na lavoura branca, roçando pasto; que a família do autor recebia porcentagem do trabalho da lavoura; que o trabalho deles era todo manual, enxada, foice; que o pai do autor não tinha outro serviço na cidade, somente na lavoura; que eles não contratavam mão de obra, era só a família que trabalhava; que o autor ficou na lavoura até 1975, quando deu uma geada e acabou com tudo.” Como ressaltado alhures, a prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, e Súmula 149 do STJ. Nesse sentido, a prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pelo autor como porcenteiro no período pleiteado (14/10/1964 a 01/09/1975). Dessume-se do cotejo fático-probatório que foi sobejamente comprovado o exercício rural da parte autora, na qualidade de segurada especial, durante o período postulado, visto que a prova testemunhal corroborou o início de prova material no sentido de que o autor trabalhou em regime de economia familiar. Ante o exposto, diante dos elementos coligidos no bojo dos autos, o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo autor no período de 14/10/1964 a 01/09/1975, é medida que se impõe. b) Do cômputo de período registrado em CTPS Alega o autor que a autarquia ré não computou integralmente seus períodos de contribuição, quais sejam, Izauro Azolini - de 16/07/1981 a 05/10/1981; o recolhimento dos períodos 04/2009 a 05/2009; e Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul – de 02/09/1975 a 29/02/1980, 02/08/1982 a 08/02/1983 e 16/07/1984 a 31/03/1993. A autarquia ré aclarou no seq. 81.1 que foram computados os períodos de contribuição de 02/09/1975 a 29/02/1980 e 02/08/1982 a 08/02/1983 de modo integral, já os períodos de 04/2009 a 05/2009 e de 16/07/1984 a 31/03/1993 não foram computados, visto que os recolhimentos foram abaixo do salário-mínimo. E, por fim, esclareceu que o período 16/07/1981 a 05/10/1981 não consta registro no CNIS. Pois bem. O autor apresentou cópia de CTPS (seqs. 1.3/1.4), onde constam as anotações do vínculo com Izauro Azolini (seq. 1.3, p. 3, fl. 11), na função de retireiro, com data de admissão em 16/07/1981 e de saída em 05/10/1981, bem como do vínculo com a Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul-PR (seq. 1.3, p. 5, fl. 12), na função de motorista, com data de admissão em 16/07/1984, porém, a data de saída consta 07 de janeiro de 2013, com carimbo e assinatura. Não obstante, é de registrar-se que constam também da cópia da CTPS anotações para os períodos em questão de aumento de salário em 30/08/1981, 01/11/1984, 01/05/1985, 01/11/1985, 01/03/1986 e 01/10/1986 (seq. 1.3/1,4, fl. 34, 35 e 36) e de opção ao FGTS em 16/07/1984 (seq. 1.4, p.3, fl. 43), a corroborar com os vínculos de trabalho. Com efeito, é cediço que as anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Decreto nº 3.048/99, artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos no documento, como no caso da existência de rasuras, o que não se verifica na hipótese em apreço. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme os arestos a seguir colacionados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO. CTPS. TEMPO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. As anotações na CTPS constituem-se em prova idônea dos contratos de trabalho nela indicados e goza de presunção juris tantum a veracidade de seus registros, devendo ser reconhecido o tempo de serviço urbano prestado nos períodos a que se referem. [...] (TRF-4 - APL: 50019743620184047201 SC 5001974-36.2018.4.04.7201, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 16/10/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM. REGISTROS EM CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os períodos constantes na CTPS merecem aproveitamento para fins de contagem do tempo de contribuição, pois as anotações ali incluídas gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST), permitindo a identificação da existência de relação jurídica válida e perfeita entre trabalhador e empresa, não havendo razão para o INSS não reconhecer os aludidos intervalos, salvo eventual fraude, não cogitada no caso dos autos. Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal (EIAC 1999.04.01.107790-2/RS, Terceira Seção, Relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU 04-12-2002). 2. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição - regras permanentes. [...] (TRF-4 - AC: 50093606520184049999 5009360-65.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, SEXTA TURMA) (grifei) Dessarte, presume-se que as respectivas contribuições previdenciárias foram retidas pelo empregador e repassadas à autarquia ré. A propósito, foi editada a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização a fim de coibir a prática abusiva da autarquia ré ao não aceitar o período constante na CTPS do segurado para fins de obtenção de benefício previdenciário, in verbis: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Portanto, dessume-se que não há elementos aptos a afastar a presunção de veracidade de tal anotação na CTPS do autor, sendo forçoso reconhecer e computar os períodos de 16/07/1981 a 05/10/1981 e 16/07/1984 a 31/03/1993, para fins de cálculo do benefício previdenciário. c) Da complementação da contribuição de 04/2009 a 05/2009: Nesse ponto, considerando que o direito a complementação do recolhimento das contribuições previdenciárias decorre de lei, bem como havendo anuência da autarquia ré (seq. 89.1), a parte autora faz jus ao direito de complementar os valores recolhidos em 04/2009 e 05/2009. d) Da aposentadoria por idade híbrida: Para a concessão do benefício pleiteado na inicial, o §3º do art. 48 da Lei de Benefícios determina que sejam preenchidos os requisitos seguintes requisitos, quais sejam: a) etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; b) qualidade de segurado na data do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário; e c) cumprimento da carência legalmente exigida. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário no ano de 2017 (seq. 1.2) e formulou o requerimento administrativo em 05/03/2018 (seq. 1.9). Assim, segundo o art. 142 da Lei n. 8.213/91, o número de contribuições exigido a título de carência é o do ano em que foram preenchidas todas as condições necessárias à obtenção do benefício, correspondendo, ou seja, a 180 contribuições. Somando-se o tempo de contribuição averbado administrativamente pela autarquia ré no requerimento administrativo (120 contribuições – seq. 1.10 e seq. 81.2, p. 3) com o tempo de atividade rural na condição de segurada especial (14/10/1964 a 01/09/1975 – 10 anos, 10 meses e 18 dias - 130 meses de contribuição), com os períodos registrados em CTPS não computados, ora reconhecidas, (16/07/1981 a 05/10/1981 e 16/07/1984 a 31/03/1993 – 8 anos, 11 meses e 5 dias – 107 contribuições), e com as 2 contribuições (04/2009 e 05/2009), as quais a parte autora tem o direito de complementar os valores recolhidos, tem-se o total de 359 contribuições. Nesse espeque, na data em que postulou o benefício administrativamente, além de já ter completado a idade exigida (65 anos), a parte autora havia alcançado período de labor rural, na condição de segurado especial, e de contribuições em número superior à carência mínima exigida no artigo 142 da Lei de Benefícios (180 contribuições), o que lhe garante a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbrida desde aquela data. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 05/03/2018. e) Da correção monetária e juros de mora Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Tema 810, do Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, os valores atrasados sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos, desde o vencimento de cada parcela. Nesse sentido, com relação aos índices ora aplicados, transcreve-se as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99. TEMA 896 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. Sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99, pois comprovada a situação de desemprego, e cumpridos, de forma incontroversa, os demais requisitos legais, é devida a concessão do auxílio-reclusão. Tema 896 do Superior Tribunal de Justiça representativo de controvérsia. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947, com repercussão geral (Tema STF 810), a inconstitucionalidade do uso da TR como fator de atualização monetária, sem modulação de efeitos. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146 (Tema STJ 905), em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (art. 5.º, I, da Lei Estadual n.º 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado), estando, contudo, obrigado ao pagamento das despesas judiciais, notadamente na condução dos Oficiais de Justiça, bem como ao ressarcimento das eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5010135-75.2021.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/07/2021). PREVIDENCIÁRIO. LABOR COMUM URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias, no caso do contribuinte individual ou do trabalhador autônomo, sempre foi do segurado que deverá fazê-lo por iniciativa própria (art. 79, IV, da Lei n. 3.807/60; art. 139, II, do Decreto n. 89.312/1984 e art. 30, II, da Lei n. 8.212/91). 2. Para comprovação do labor comum urbano, como contribuinte individual, é necessária a prova do exercício da atividade laboral e o efetivo recolhimento das parcelas devidas, o que não ocorreu. 3. O recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao labor como contribuinte individual é condição para cômputo do período para obtenção de benefício previdenciário, não sendo possível conceder benefício condicionado ao posterior recolhimento. 4. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 5. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 546), a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 6. No caso dos autos, a parte autora não cumpria os requisitos para a aposentadoria especial antes de 28/04/1995. 7. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 9. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5040655-72.2013.4.04.7000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/07/2021). f) Da antecipação dos efeitos da tutela Por fim, cumpre apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela parte requerente. Com efeito, há pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que nada obsta a concessão da denominada tutela antecipada na sentença, representando, em termos práticos, na IMPOSSIBILIDADE DE SE RECEBER EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. No que concerne aos requisitos de sua concessão, com fulcro no art. 300 do CPC, tenho que o primeiro deles, consistente na probabilidade do direito da parte autora, já restou devidamente demonstrado, tendo em vista a procedência dos pedidos formulados na inicial. O perigo da demora ou resultado útil ao processo, por seu turno, decorre do caráter alimentar do benefício postulado e ora reconhecido em seu favor, razão pela qual merece acolhimento o pedido deduzido. Requisite-se à autarquia para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, implante o benefício previdenciário em favor da parte requerente, comprovando-se nos autos o cumprimento de tal obrigação. Havendo descumprimento desta ordem, incidirá multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitados a R$10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BATISTA DE LIMA na presente ação previdenciária que ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de: a) reconhecer e averbar em favor da parte autora o período de 14/10/1964 a 01/09/1975 como exercidos em atividade rural na qualidade de segurado especial; b) reconhecer e averbar as contribuições realizadas nos períodos de 16/07/1981 a 05/10/1981 e 16/07/1984 a 31/03/1993, registrados em CTPS; c) reconhecer o direito do autor complementar as contribuições realizadas em 04/2009 e 05/2009; d) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por idade híbrida ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (05/03/2018), e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme fundamentação supra. e) conceder ao requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que a autarquia ré implante imediatamente o benefício ora concedido, levando em apreço existente fundado receio de dano irreparável, diante do caráter alimentar do benefício, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 940.317/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi). Sucumbente, condeno o requerido INSS ao pagamento das custas processuais (o INSS, quando demandado na Justiça Estadual, deve arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula nº 20 do TRF-4) e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação desta sentença, conforme art. 85, §3º, do CPC, combinado com a Súmula nº. 111 do STJ[1]. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no §3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-57.2018.8.16.0101 Vistos. 1. Converto o julgamento em diligências. 2. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida interposta por João Batista de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Após o encerramento da instrução processual, os autos foram encaminhados conclusos para sentença. Todavia, da análise do feito, especialmente do teor da inicial e da contestação, imprescindível o cumprimento de algumas diligências. Explico. O autor asseverou que a autarquia ré, no requerimento administrativo, não computou integralmente seus períodos de contribuição, quais sejam, Izauro Azolini - de 16.07.1981 a 05.10.1981; o recolhimento dos períodos 04/2009 e 05/2009; e Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul – de 02.091975 a 29.02.1980, 02.08.1982 a 08.02.1983 e 16.07.2084 a 31.03.1993. No caso, para análise do pedido formulado na inicial e, em consequência, averiguar se o autor faz jus ao benefício pleiteado, considerando que na contestação da parte requerida, bem como nas demais manifestações que a seguiram, não houve nenhuma manifestação acerca de referido ponto, imprescindível que a autarquia ré informe nos autos, em 15 (quinze) dias, se foi realizada a averbação de tais períodos ou se não reconheceu os períodos mencionados. Devendo, nessa hipótese, justificar qual seria a divergência existente entre os dados constantes na CTPS do autor e aqueles inclusos no CNIS. No mesmo ato, a fim de apurar qual foi o prazo efetivamente reconhecido pelo requerido, deverá ser juntado aos autos o tempo reconhecido por ocasião do requerimento administrativo. 3. Em seguida, da manifestação da autarquia e dos documentos apresentados, diga a parte autora, em 15 (quinze) dias. 4. Após, não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-57.2018.8.16.0101 – Decisão Saneadora Vistos. 1. Tendo em vista que já houve o julgamento dos Recursos Especiais que acarretaram o sobrestamento dos autos, determino o prosseguimento do feito. 2. No mais, inexistem preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do Código de Processo Civil, declaro saneado o processo. 3. É incabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a produção de outras provas. Passo então, as providências do artigo 357 do Código de Processo Civil. 4. Fixo como pontos controvertidos o exercício de atividade rural no período declinado na inicial em regime de economia familiar, bem como o exercício de atividade rural como segurado especial, além de outros eventualmente suscitados pelas partes. 5. Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, toda ela já trazida aos autos, sendo vedada a juntada de documentos novos, sob pena de se caracterizar a surpresa processual, não admitida na legislação, exceto se presente a hipótese do art. 435, do CPC; b) testemunhal, designo o dia 27 de abril de 2022 às 17h20min, para audiência de instrução. Com amparo no art. 357, §4º do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente, para depósito de rol de testemunhas. Nos moldes do que prevê o art. 455 do Código de Processo Civil caberá ao advogado da parte promover a intimação das testemunhas arroladas pelos seus clientes. Intimem-se, as partes pessoalmente, sendo a parte autora para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão. O INSS poderá ser intimado mediante vista dos autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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