Execução de Título Extrajudicial 0017605-61.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017605-61.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 17:43

Documento (Informações)

31/01/2025, 14:51

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:42

Confirmada

10/01/2025, 14:36

Remessa (em diligência)

16/10/2024, 16:04

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:49

Confirmada

05/10/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 15:22

Trânsito em julgado

24/09/2024, 15:22

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:46

Confirmada

01/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017605-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.773,09 Exequente(s): EDNA DE FÁTIMA CANTANTI – PLÁSTICOS ME representado(a) por EDNA DE FATIMA CANTANTI Executado(s): KEY DO BRASIL Considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação manifestado expressamente pela parte exequente e, por consequência, declaro extinto este processo executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante aplicação subsidiária autorizada pelo art. 771, p. único do CPC. Custas à conta do desistente (art. 90 do CPC). Se for o caso, proceda-se o cancelamento de bloqueios realizados pelos sistemas judiciais ou penhoras e requisite-se a devolução de cartas precatórias. Oportunamente arquive-se, com as baixas necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor, o qual deverá ser comunicado para fins de cumprimento do art. 70, § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de agosto de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 21:59

Desistência

21/08/2024, 16:52

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017605-61.2021.8.16.0014 I. Considerando que as várias buscas para satisfação do crédito do exequente restaram infrutíferas, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação de eventuais bens que guarnecem na residência da parte executada, com fundamento no artigo 836, §1º e 2º do CPC, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça no endereço indicado pela credora, no prazo de 30 (trinta) dias e até o limite do valor do débito. II. Também determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. Advirto que a omissão à presente ordem considera-se como conduta atentatória à dignidade da justiça e, por isso, passível de multa que pode chegar a 20% por cento do valor atualizado do débito em execução. ii.1. Indicados os bens pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. ii.2. Se inerte o executado, voltem conclusos os autos para arbitramento da multa. III. O incidente da desconsideração da personalidade jurídica foi inserido no atual código processual como forma de intervenção de terceiros e, por isso, a princípio, não seriam exigidos os mesmos requisitos de uma petição inicial. Todavia, apesar de ser apenas um incidente, seus efeitos são de grande repercussão uma vez que, se acolhida a pretensão de desconsideração, pessoas até então estranhas à lide passam a responder pelo débito em execução, a priori, pessoalmente, de forma integral e solidária, seja em qual estágio o processo estiver. Em razão dessa gravosa consequência, o legislador exigiu que o requerente da desconsideração demonstrasse “o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica” (art. 134, § 4º, do CPC). Em palavras mais simples, o pedido de desconsideração deve ser perfeitamente claro, fundamentado e comprovado tal como se fosse uma petição inicial, ou seja, com expresso fundamento fático e jurídico (causa petendi) que assim dê ensejo a um pedido certo e determinado de ampliação de sujeitos responsáveis pela dívida em execução. O art. 50 do Código Civil rege que a desconsideração pode ser acolhida quando ocorrer “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. Esta seria, pois, a principal pilastra da causa de pedir e que deve ser demonstrada pelo requerente em sua petição e, se possível, comprovada (ou ao menos dizendo quais provas seriam necessárias à instrução). Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica da sociedade quando “em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. No caso do pedido de desconsideração aqui apresentado, frente ao que acima foi esclarecido, entendo que existem vícios que devem ser corrigidos, visto que não foi apresentada a causa de pedir do requerimento. Sendo assim, oportunizo à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente novo requerimento de instauração do incidente, observando o que acima foi explicitado, sob pena de indeferimento liminar do pedido de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Também determino que a parte exequente junte o contrato social da empresa em questão e qualifique de forma clara e objetiva todos os sócios que compõem o quadro societário da mesma, contra os quais a parte exequente buscará estender a responsabilidade como codevedores na execução, no mesmo prazo. iii.1. Decorrido o prazo ou apresentada nova petição, volte-me concluso para “despacho – execução de título”. Londrina, 13 de maio de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017605-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017605-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.276,57 Exequente(s): EDNA DE FÁTIMA CANTANTI – PLÁSTICOS ME representado(a) por EDNA DE FATIMA CANTANTI Executado(s): KEY DO BRASIL I. Analisando os documentos anexos em seq. 75, verifico que a executada é microempresa (ME) limitada que apresenta como sócias-administradoras Lorena de Paula Vieira e Larina de Paula Vieira, segundo consta na Consulta de Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de mov. 75.3. Nesse cenário, a exequente requereu a inclusão de Lorena de Paula Vieira no polo passivo da demanda (seq. 70). No entanto, por se tratar de microempresa limitada, sabe-se que a inclusão do sócio na demanda, é uma medida excepcional que se exige a demonstração de confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Tal situação se daria por meio da desconsideração da personalidade jurídica, desde que com a efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil ou no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Isto é, a desconsideração da personalidade jurídica é aplicável quando a empresa é utilizada de forma desvirtuada, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Além disso, poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver (i) abuso de direito, (ii) excesso de poder, (iii) infração da lei, fato ou ato ilícito ou (iv) violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando (v) houver falência, (vi) estado de insolvência, (vii) encerramento ou (vii) inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Diante de tais fatos, ante a ausência de tais demonstrações, sendo possível novo pedido nos termos da lei, indefiro, ao menos por hora, a inclusão da sócia-administradora Lorena de Paula Vieira ao polo passivo. II. Em relação ao pedido de buscas com base apenas nos primeiros oito dígitos do CNPJ, informo à exequente que tal medida não é possível. Para que haja consulta ao SISBAJUD, é essencial que a parte exequente informe a numeração completa do CNPJ. Logo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob sua responsabilidade, traga todos os CNPJ’s que pretende que o bloqueio seja efetivado. Londrina, 24 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017605-61.2021.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, informo que a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o limite máximo atual (30 dias) é medida cabível apenas em caso de infrutíferas tentativas de penhora on-line, fato que ainda não ocorreu na presente execução. Dessa forma, indefiro, por ora, o referido pedido e determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SerasaJUD. Intimem-se. Londrina, 24 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017605-61.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017605-61.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.023,10 Exequente(s): EDNA DE FÁTIMA CANTANTI – PLÁSTICOS ME representado(a) por EDNA DE FATIMA CANTANTI Executado(s): KEY DO BRASIL I. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. ii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). III. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iii.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. IV. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). V. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Londrina, 16 de abril de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Todas as movimentações(162)