Monitória 0059396-15.2018.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0059396-15.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2022, 19:18

Documento (Informações)

08/12/2022, 16:07

Remessa (em diligência)

21/11/2022, 17:07

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2022, 16:22

Confirmada

06/11/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 17:42

Trânsito em julgado

26/10/2022, 17:42

Decurso de Prazo

26/10/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 09:04

Confirmada

04/10/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059396-15.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059396-15.2018.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$5.236,68 Autor(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Réu(s): RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes acima nominadas, pelo que declaro extinto o presente processo, com apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Acolho desde já eventual renúncia quanto ao prazo recursal. Custas nos termos avençados. Se for o caso, requerido o alvará para levantamento, expeça-o com as cautelas de estilo. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo, dando-se as baixas de estilo, inclusive no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 22 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2022, 17:18

Homologação de Transação

23/09/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 14:19

Documentos

Conclusão

•26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: SERCOMTEL S/A - TELECOMUNICAÇÕES PARTE RÉ: RADIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, através de advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO MONITÓRIA em face da parte ré igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) A parte ré utilizou serviços ofertados pela autora, gerando débitos das seguintes faturas mensais: Inscrição 59.320-7: faturas vencidas em 07/08/2014 à 07/03/2015; Inscrição 59.324-8: faturas vencidas em 26/01/2015 à 26/11/2015; Inscrição 67.451-1: faturas vencidas em 07/08/2015 à 07/12/2015; Inscrição 69.439-4: faturas vencidas em 07/08/2015 à 07/01/2016; b) A soma dessas dívidas alcança R$ 5.236,68, atualizado até 4/5/2018, e estão esgotados meios suasórios para recebimento. Pugnou pela citação da parte ré para pagamento da dívida, ou apresentar embargos, e, ao final, se não houver pagamento, pela procedência da ação, com final constituição do título executivo judicial, além de condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Deferido o mandado inicial de pagamento (mov. 15.1). A parte ré foi citada (mov. 96.1). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública declinou Alberto Jr. Veloso - juiz de direito fls. 1/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL na competência (mov. 100.1). A parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 105.1), alegando, em síntese, que: a) houve nulidade de citação, porque entregue a carta para Amauri Tirapele, pessoa que não compõe quadro da empresa; b) não houve prestação de serviços alegada; c) há um contrato de inscrição 453052-7, a ser instalado na Rua da Sorte, 75, e as faturas não condizem com o referido contrato, referindo-se a serviços na Rua Próspero Parolari e Rua Rio Grande do Norte, locais distintos do contrato, não coincidindo com sede ou filial da empresa; d) o termo de parcelamento da dívida no mov. 1.43 teria sido assinado por Alex Tirapeli, pessoa sem poderes para representação da empresa, devendo ser reconhecida a nulidade da cobrança. Não havendo pleito para produção de provas, o processo veio concluso para sentença. Houve conversão do julgamento em diligência, para facultar à ré manifestação sobre documento localizado na internet (140.1) Tendo havido manifestação (mov. 144.1), o processo retornou concluso para sentença. II – Fundamentação: Conclusão - COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL AUTOS Nº 59396-15.2018.8.16.0014 AÇÃO MONITÓRIA PARTE Trata-se de ação monitória que visa recebimento de dívida representada por prova escrita. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Alberto Jr. Veloso - juiz de direito fls. 2/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL Processo Civil, vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e suficientes os documentos apresentados, sendo certo, ainda, que as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Não procede a preliminar de nulidade de citação, sob o argumento de que a pessoa de Amauri Tirapele não seria componente do quadro da empresa. A citação foi feita por Oficial de Justiça (mov. 96.2), que certificou (e ele goza de fé pública), que compareceu à rádio Cruzeiro do Sul e citou a pessoa do representante legal, ou seja, quem a ele assim se apresentou. Ainda que assim não fosse, em verdade, deve prosperar a teoria da aparência. Conforme contrato social no movimento 104.2, uma das sócias é Sueli de Fátima Iria Tirapelli, que tem o mesmo sobrenome de Amauri, quem teria recebido a citação, presumindo- se, então que são parentes. Ao fazer mera checagem de endereços da parte ré, localizei um documento oficial do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, no qual constam como representantes da rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda., justamente as pessoas de Alex Tirapelli e Amaury Tirapelli. Ademais, o chamamento foi suficiente para a empresa comparecer ao processo, ofertar embargos monitórios, e exercitar ampla defesa, não havendo motivo para declarar nulidade do processo. Rejeito, assim, tal preliminar. No mérito, procede o pedido da parte autora. Alberto Jr. Veloso - juiz de direito fls. 3/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL A monitória refere-se a cobrança de despesas por prestação de serviços pela Sercomtel em favor da Radio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. (mov. 1.7). A parte ré não nega que celebrou aludido contrato, questionando apenas local de prestação de serviços. Ora, se a parte ré pediu modificação de prestação de serviços para outro endereço, isto não afasta dever de pagamento de despesas demonstradas pelas faturas de serviços que acompanham a inicial, não impugnadas. Tanto existe a dívida que foi firmado, pela parte ré, um termo de parcelamento da referida dívida (mov. 1.42), documento este firmado por Alex Tirapelli, pessoa que tem o mesmo sobrenome da sócia Sueli e de Amaury, que assinou como “cliente ”, ou seja, um documento em que estão arroladas as dívidas em nome da sociedade ré. Aliás, conforme teoria da aparência antes já mencionada, Alex também figurou no documento obtido no site do Tribunal Regional Eleitoral de Londrina como representante da ré, a Rádio Cruzeiro do Sul de Londrina Ltda. Em respeito ao contraditório, determinei que a ré explicitasse o teor desse documento do TRE, antes referido, tendo apenas alegado que contrataram uma empresa de mídia e que tais pessoas seriam os representante dessa empresa. Entretanto, não demonstraram que tal empresa de mídia existisse, que eles seriam sócios de tal empresa, e, menos ainda, não esclareceram porque constariam terceiros desvinculados da sociedade como seus representantes junto a um Tribunal Eleitoral dos mais sérios do país, e que certamente não aceitaria uma terceira empresa Alberto Jr. Veloso - juiz de direito fls. 4/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL representando rádio responsável por geração de propaganda eleitoral. Isto tudo apenas corrobora a existência da dívida, decorrente de serviços prestados à ré (ainda que em desvio de função, caso tenham sido prestados serviços para outras empresas das quais os Tirapelli são sócios ou representantes, utilizando o nome da requerida), e reafirmada pelo termo de parcelamento, que não restou cumprido. Em sendo assim, procede o pleito da autora, para formação do título executivo judicial quanto à obrigação de pagar quantia certa inadimplida. III - Conclusão: Diante do exposto, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Cód. de Processo Civil, nesta AÇÃO MONITÓRIA proposta por SERCOMTEL S/A – TELECOMUNICAÇÕES em face de RÁDIO CRUZEIRO DO SUL DE LONDRINA LTDA., rejeito as pretensões da parte ré nos embargos monitórios, e, consequentemente, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e declaro a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial em favor da parte autora, pela importância de R$ 5.523,68 ( cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), valor já atualizado até a propositura da demanda (com encargos do contrato, incluindo a multa contratual), referente aos serviços prestados, demonstrados pelas faturas e termo de parcelamento de dívida juntados com inicial, sendo certo que sobre o aludido montante Alberto Jr. Veloso - juiz de direito fls. 5/6 COMARCA DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL devido deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI e mais juros de mora de 1% ao mês, computados da propositura da ação até o pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculo. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré a pagar as custas e despesas processuais e mais os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que ora arbitro em 12% (doze por cento) do valor total da dívida até o pagamento, o que faço com esteio nos artigos 85 e 86 § único do Cód. de Processo Civil, sopesando a boa qualidade do trabalho, o razoável período de tempo de duração do processo e a pequena complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Alberto Jr. Veloso - juiz de direito fls. 6/6

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059396-15.2018.8.16.0014 Vistos I. Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E. TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado. No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3]. Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa. II. Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca. III. Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos. Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência. Intimem-se. Anotações, baixas e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

18/01/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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