Execução de Título Extrajudicial 0003228-52.2013.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003228-52.2013.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 07:21

Confirmada

23/04/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:08

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:19

Documento (Certidão)

13/04/2026, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 08:48

Confirmada

28/02/2026, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003228-52.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003228-52.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.887,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): PAULO KRONITH FILHO PAULO ROBERTO KRONITH PAULO ROBERTO KRONITH CIA LTDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente para que seja declarada a validade da intimação da Parte Devedora no endereço em que foi citada, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). I. Da Análise dos Autos e dos Documentos Anexados A parte Exequente fundamenta seu pedido na presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, caso a parte não tenha comunicado a alteração de seu domicílio, conforme preceitua o dispositivo legal invocado. O documento anexado como Certidão (mov. 511.1) demonstra que o Oficial de Justiça, em 17 de setembro de 2025, DEIXOU DE INTIMAR o executado PAULO ROBERTO KRONITH no endereço indicado, sob a justificativa de que o executado é "pessoa desconhecida" no local, após diligências em diversos pontos da estrada. II. Do Fundamento Jurídico O art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece: "Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A aplicação deste dispositivo exige, contudo, que a correspondência de intimação tenha sido entregue no endereço constante dos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado. A presunção de validade visa penalizar a parte que se omite em comunicar a mudança de endereço, frustrando a comunicação processual. No caso em tela, a certidão do Oficial de Justiça é clara ao indicar que a diligência foi infrutífera não por recusa de recebimento ou por o destinatário ter se mudado, mas sim porque o executado não foi encontrado e é desconhecido no local. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a presunção de validade do art. 274, parágrafo único, do CPC (e seu correspondente no CPC/73) não se aplica quando a intimação ou citação é devolvida com a informação de que o destinatário é "desconhecido" no endereço. Nesses casos, a falha na comunicação não decorre da omissão da parte em atualizar seu endereço, mas sim da ineficácia da diligência no local. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. (...) 5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de endereço não comunicada, mas sim de falha na informação do endereço que inviabiliza a entrega da correspondência. 6. A presunção de validade da intimação do art. 274, parágrafo único, do CPC, não se aplica quando a intimação postal retorna com a informação de que o endereço é insuficiente, pois a falha na comunicação não decorre da omissão da parte em atualizar seu endereço, mas sim da ineficácia da diligência no local. 7. A intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, § 1º, do CPC), não pode ser presumida quando a correspondência retorna com a informação de endereço insuficiente. (STJ - REsp 2.089.756 — PR Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma do STJ. Data do julgamento: 05/03/2024). A validade da intimação, para fins de fluência de prazo, exige o comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A certidão de "desconhecido" ou "não encontrado" não se equipara a um comprovante de entrega, mas sim a uma certidão negativa de cumprimento do ato. III. Dispositivo Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da parte Exequente para que seja declarada a validade da intimação com base no art. 274, parágrafo único, do CPC. A certidão negativa do Oficial de Justiça (mov. 511.1) demonstra que o ato de comunicação não se aperfeiçoou, não havendo que se falar em presunção de validade. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução, indicando novo endereço. Intimem-se. Rolândia, 17 de novembro de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003228-52.2013.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003228-52.2013.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.887,23 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): PAULO KRONITH FILHO PAULO ROBERTO KRONITH PAULO ROBERTO KRONITH CIA LTDA Vistos etc. O pedido de consulta junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não comporta acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência do TJPR, esse sistema não pode ser utilizado para a localização de bens com a finalidade de satisfazer dívidas. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, o CCS trata-se de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não fornecendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, ou seja, não apresenta qualquer utilidade para o exequente. A propósito: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de consulta ao BACENCCS pelo juízo a quo. Impossibilidade de utilização do sistema para localização de bens com a finalidade de satisfazer a dívida. Ausência de verossimilhança nas alegações do agravante. 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2a Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitindo-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF4 5048863- 25.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. BANCO CENTRAL. CCS. BACENJUD. ART. 655-A CPC. 1. O CCS, cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional, é um sistema de informações de natureza cadastral que contempla informações sobre relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores. O CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações. O sistema CCS não se confunde com o BACENJUD, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias. 2. Nos termos do art. 655-A, § 1o e § 2o do CPC para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3. A Lei fala em 'sistema bancário' e em 'conta corrente', não sendo lícito atribuir interpretação ampliativa a tais dispositivos por se tratarem de medidas que notoriamente flexibilizam a garantia do sigilo bancário. (TRF4 5044950-35.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 01/12/2015) (STJ, REsp no 1.660.768/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 24/04/2017). 2. Recurso não provido" (TJPR - 12a C.Cível - 0050266-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.05.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 15 de dezembro de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003228-52.2013.8.16.0148 Vistos etc. O pedido de consulta junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não comporta acolhimento. Isso porque, conforme jurisprudência do TJPR, esse sistema não pode ser utilizado para a localização de bens com a finalidade de satisfazer dívidas. Com efeito, de acordo com a jurisprudência, o CCS trata-se de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos, não fornecendo dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, ou seja, não apresenta qualquer utilidade para o exequente. A propósito: "Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de consulta ao BACENCCS pelo juízo a quo. Impossibilidade de utilização do sistema para localização de bens com a finalidade de satisfazer a dívida. Ausência de verossimilhança nas alegações do agravante. 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O pedido foge à orientação das turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte (no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, admitido-se a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária), pois o CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, não representando qualquer celeridade ou efetividade à ação execução fiscal para cobrança de multa administrativa. 2. O cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional - CCS - se trata de um instrumento de combate a ilícitos penais e não para a satisfação de créditos. (TRF4 5048863- 25.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFÍCIO. BANCO CENTRAL. CCS. BACENJUD. ART. 655-A CPC. 1. O CCS, cadastro de clientes do sistema Financeiro Nacional, é um sistema de informações de natureza cadastral que contempla informações sobre relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores. O CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações. O sistema CCS não se confunde com o BACENJUD, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias. 2. Nos termos do art. 655-A, § 1º e § 2º do CPC para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3. A Lei fala em 'sistema bancário' e em 'conta corrente', não sendo lícito atribuir interpretação ampliativa a tais dispositivos por se tratarem de medidas que notoriamente flexibilizam a garantia do sigilo bancário. (TRF4 5044950-35.2015.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 01/12/2015) (STJ, REsp nº 1.660.768/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 24/04/2017). 2. Recurso não provido" (TJPR - 12ª C.Cível - 0050266-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 22.05.2019). Portanto, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE COMPROVANTE (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 522) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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