Execução de Título Extrajudicial 0026869-05.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026869-05.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026869-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026869-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.132,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cleber Satoshi Takeuchi KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI KURO-OBI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME LTDA I. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, ratificar a comunicação de acordo acostado ao mov. 530.2. II. Após, voltem conclusos para homologação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:53

Confirmada

17/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026869-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (dgra) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.132,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cleber Satoshi Takeuchi KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI KURO-OBI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME LTDA I. Defiro o pedido de mov. 510.1 e determino a expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de obter informações sobre a existência de seguro, plano de previdência privada ou título de capitalização em nome da parte executada. II. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. III. Certifique-se a Escrivania todos os depósitos vinculados ao feito ainda pendentes de levantamento e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:01

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:00

deferimento

27/03/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 06:08

Outras Decisões

29/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:11

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026869-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026869-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.132,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cleber Satoshi Takeuchi KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI KURO-OBI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME LTDA 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta bancária, formulado sob o fundamento de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende da documentação acostada à sequência 488, a conta bancária bloqueada recebe valores oriundos da atividade profissional exercida pela parte como trabalhadora autônoma, o que atrai a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 2. Diante disso, considerando que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a natureza impenhorável dos valores bloqueados — especialmente por se tratar de rendimentos informais, cuja comprovação documental é limitada —, determino o imediato desbloqueio da conta bancária mencionada, cumprindo assim, o que já fora determinado em Decisão de seq. 463. 3. Nesse sentido, defiro o requerimento de desbloqueio dos valores de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seq. 492.4 e R$ 32,96 (trinta e dois reais e noventa e seis centavos) em seq. 492.5, penhorados da conta bancária pertencente à executada KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI. 4. Caso já tenha sido realizada a transferência para conta judicial, expeça-se competente alvará para o levantamento do valor bloqueado, com seus respectivos rendimentos, em nome da parte e/ou de seu procurador constituído. 5. Sendo necessário os dados bancários da parte, intime-se para fornecimento e expeça-se a ordem de transferência independente de nova conclusão. 6- Após, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1- Em caso de inércia, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. (IA) (Londrina, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026869-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026869-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$198.132,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cleber Satoshi Takeuchi KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI KURO-OBI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME LTDA 1- Conforme entendimento firmado pelo STJ, a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC, não se limita apenas a quantia depositada em caderneta de poupança - estendendo-se também aos valores depositados em conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1812780 SC 2019/0128828-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021) Conforme se extrai da documentação coligida no petitório de seq. 444, a conta bloqueada recebe numerários referentes à remuneração da Executada, portanto, impenhorável. Nesse sentido, defiro o requerimento de desbloqueio do valor de R$ 540,37 penhorado da conta bancária pertencente à executada KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI. Na hipótese de já ter sido determinada a transferência dos valores para uma conta judicial, expeça-se o respectivo alvará eletrônico em favor da parte Executada. Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição do alvará. 2- Em relação aos Executados CLEBER SATOSHI TAKEUCHI e KURO-OBI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME LTDA, considerando o decurso de prazo sem a alegação de impenhorabilidade ou oposição de embargos, defiro o pedido de seq. 460 e determino excepcionalmente: 2.1- Expeça-se alvará de levantamento ou ofício por transferência em favor do respectivo credor, referente ao valor de R$ 444,14, inclusive custas processuais, conforme bloqueio noticiado em seq. 445.2 (visto que será assinado digitalmente). 2.2- Caso houver necessidade de informações dos dados bancários no processo, intime-se a parte interessada a informar em 05 (cinco) dias, após, sem necessidade de nova conclusão, efetue-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento ou ofício por transferência (conforme requerimento) em favor do credor. 3- Após, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1- Em caso de inércia, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026869-05.2021.8.16.0014 Cumpra-se a decisão liminar no Agravo de Instrumento, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Promova-se o levantamento da constrição, conforme determinado. Ciência às partes. Londrina, 08 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Magistrado PROJUDI - Recurso: 0005531-46.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 07/02/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005531-46.2023.8.16.0000 Recurso: 0005531-46.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI Agravado(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de Execução de título extrajudicial sob nº 0026869-05.2021.8.16.0014, indeferiu pedido de desbloqueio de valores formulados pela executada, por entender que não restou comprovado que tal montante é referente a seu trabalho. Alega o agravante que o valor bloqueado é impenhorável, posto que se trata de honorários profissionais, que recebeu por serviços prestados como nutricionista, fato este que restou demonstrado através de recebido de pagamento. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJ7 WFJSM 4JJSA 6VL3RPROJUDI - Recurso: 0005531-46.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 07/02/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Em sede de cognição sumária, tenho que a parte Agravante logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, em especial o fumus boni iuris, isto porque, a princípio, a decisão agravada merece reparo, tendo em vista que o artigo 833, X, do CPC /2015 estabelece ser “impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ademais disso, de acordo com o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (STJ – SEGUNDA TURMA - AgRg no REsp 1566145/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 18/12/2015) e para a realização da penhora, deve-se apurar o valor de todas as aplicações titularizadas pelo devedor (valor global) e realizar a constrição apenas sobre a quantia que exceder o limite legal de 40 salários mínimos (STJ – TERCEIRA TURMA - REsp 1231123/SP - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 30/08/2012). Ou seja, nos termos do entendimento hoje majoritário no STJ, afigura-se irrelevante a natureza da conta ou ativo financeiro onde se encontra o valor de titularidade do devedor, poupança, corrente ou investimento, sendo o critério decisivo para aferição da penhorabilidade de ativos financeiros o seu montante, se superior ao limite legal de quarenta salários mínimos, critério este que deve ser aferido levando-se em conta a somatória dos valores encontrados em todas as contas de titularidade da parte devedora e a natureza do crédito que se busca quitar, observando-se para tanto o disposto no art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC. Ademais disso, verifica-se que, pelo menos a princípio, há indícios que o valor bloqueado se trata de verba de natureza alimentar, visto que o valor bloqueado corresponde com aquele indicado pela agravante no recibo de mov. 271.5 dos autos originários. Assim sendo, resta evidente que, pelo menos numa análise superficial da controvérsia, se vislumbra a necessária verossimilhança aos argumentos da parte agravante, sendo isso suficiente para concessão da liminar pleiteada. Isto posto, defiro o pedido de antecipação de tutela, determinando o imediato desbloqueio dos valores bloqueados/constritados. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJ7 WFJSM 4JJSA 6VL3RPROJUDI - Recurso: 0005531-46.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Marco Antonio Massaneiro:8289 07/02/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Curitiba, 07 de fevereiro de 2023. Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Magistrado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSJ7 WFJSM 4JJSA 6VL3R

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 26869-05.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$104.418,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR Executado(s): Cleber Satoshi Takeuchi KELLEN CRISTINA PIERONE TAKEUCHI KURO-OBI COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME LTDA I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 22 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026869-05.2021.8.16.0014 A incidência de penhora sobre conta poupança cujo total depositado seja inferior a quarenta salários mínimos é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o art. 833, X, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é uníssona: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE (ART. 649, X, CPC). 1. "Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos." (STJ, AgRg no AREsp 486.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1344374-0 - Umuarama - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 17.06.2015). Os extratos juntados em seqs. 78 comprovam que a conta bancária nº 04641-1, agência 4081 do Banco Itaú e contas nºs 510032004-0 e 730032004-0, agência 108-2 do Banco do Brasil de titularidade dos executados Kellen Cristina Pierone e Cleber Satoshi Takeuchi são, de fato, contas poupanças e, portanto, o montante de R$ 29.751,49 da conta da executada Kellen e R$ 3.353,99 e R$ 819,33 referentes as contas do executado Cleber, são impenhoráveis. Já em relação ao valor bloqueado no importe de R$ 10.401,05 da conta do banco de investimentos, XP INVESTIMENTO S/A, de titularidade do executado Cleber, verifica-se que a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos não alcança somente as aplicações de caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. “1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. ‘É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude’ (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.880.586/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Neste sentido, deve ser resguardado o saldo de aplicação em fundo de investimento da executada, segundo entendimento consolidado pelo superior Tribunal de Justiça através do julgamento do REsp nº 1.330.567/RS, no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos. Vejam os seguintes julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE. INVESTIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. Impenhorabilidade. Consoante o art. 833, IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. Precedentes do STJ. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081386575, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-09-2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA BANCÁRIA - RESERVA DE CAPITAL - APLICAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MODALIDADE "INVEST FÁCIL" - INTERPRESTAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça entende que é admitida a interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, de forma que a impenhorabilidade contida no dispositivo mencionado abarque a quantia de 40 salários mínimos poupada, independentemente da natureza da aplicação, analisado o caso concreto. Considerando que a penhora recaiu sobre valores depositados em aplicação financeira, que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação da constrição judicial. (TJ-MG - AI: 10000190473876001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) (TJ-MG - AI: 10000190473876001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) Assim, como os valores bloqueados junto a XP INVESTIMENTOS S/A são inferiores ao montante de 40 salários mínimos, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial acima destacado, motivo pelo qual revogo a decisão anterior, de concessão da penhora online e, por consequência, defiro o desbloqueio das respectivas contas bloqueadas (conta nº 04641-1, agência 4081 do Banco Itaú de titularidade da executada Kellen; contas nºs 510032004-0 e 730032004-0, agência 108-2 do Banco do Brasil e conta junto a XP INVESTIMENTOS S/A de titularidade do executado Cleber). Sendo assim, promova-se o respectivo desbloqueio das contas bancárias supracitadas ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de transferência sobre a quantia penhorada, isto após a preclusão desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 20 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 26869-05.2021.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente em mov. 43.1. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 31 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 26869-05.2021.8.16.0014 I. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, este contado da citação (art. 829, CPC). II. Se não houver pagamento, o Oficial de Justiça deverá promover de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando os executados, nos termos do disposto no art. 829 § 1ºdo CPC. ii.1. A penhora deverá observar, sempre que possível, a preferência estabelecida pelo rol do art. 835 do CPC, recaindo sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º, CPC). III. Arbitro honorários advocatícios para esta execução em 10% do valor do débito corrigido (art. 827, CPC). iii.1. No caso de integral pagamento no prazo estipulado, esta verba será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 § 1º do Cód. de Processo Civil, o que deverá ficar alertado no mandado. iii.2. Também deverá ficar advertido no mandado, que o valor da verba honorária poderá ser elevado em até 20% sobre o valor do débito atualizado, em caso de rejeição de eventuais embargos à execução ou em função do trabalho exercido pelo profissional. IV. Ciência à parte executada, no mesmo mandado, que independente de penhora, depósito ou caução poderá opor-se à execução por meio de embargos (art. 914 do CPC), a serem oferecidos em prazo de 15 (quinze) dias, via de regra contados da data de juntada aos autos do mandado de citação ou por uma das demais formas previstas pelo art. 231, ou, ainda, no mesmo prazo, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários de advogado, requerer seja admitido a pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). V. Destaco que, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). VI. Determino a expedição da certidão comprobatória de admissão da presente ação de execução, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. vi.1 Ciência à parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, após a averbação da certidão no registro de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, comunique o juízo quanto às averbações efetivadas, nos termos e sob as penas do art. 828 do CPC. Londrina, 15 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

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