Execução de Título Extrajudicial 0047946-27.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0047946-27.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:53

Confirmada

12/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047946-27.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0047946-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.229,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): EUNICE MARIA SANT'ANA DE ANDRADE EXCLUSIVA CELULARES LTDA SIMONE DE CRISTO PEREIRA Intime-se a exequente para que acoste aos autos procuração outorgando poderes para os advogados, pois a procuração de mov. 709.2 não atende ao ao disposto no art. 105 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:15

Mero expediente

31/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 01:06

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 04:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 17:39

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:39

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:53

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047946-27.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0047946-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.229,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): EUNICE MARIA SANT'ANA DE ANDRADE EXCLUSIVA CELULARES LTDA SIMONE DE CRISTO PEREIRA Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do contido no petitório de movimento 689. 2. Caso o exequente não apresente insurgência no prazo acima delimitado, à Escrivania para que, independentemente de nova conclusão, promova o imediato desbloqueio dos valores bloqueados no SISBAJUD. 2.1. No mais intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 3. Sendo requerida a manutenção da penhora, voltem os autos conclusos para decisão, com anotação de urgência. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047946-27.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0047946-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.229,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): EUNICE MARIA SANT'ANA DE ANDRADE EXCLUSIVA CELULARES LTDA SIMONE DE CRISTO PEREIRA 1. O Exequente requereu pela pesquisa de bens via sistema SNIPER, implementado pelo CNJ. Ocorre, no entanto, que a busca de bens de pessoa física e jurídica ainda não está disponível no referido sistema. Conforme consta no site do CNJ, os dados disponíveis no INFOJUD e SISBAJUD ainda estão em fase de integração, razão pela qual a pretensão do Exequente não poderá ser cumprida nesse momento. (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/#:~:text=Como%20funciona%20o%20Sniper&text=A%20partir%20do%20cruzamento%20de,forma%20mais%20%C3%A1gil%20e%20eficiente.) 2. Constam como disponíveis apenas os seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. 3. Assim, intime-se o Exequente para requerer o que entender pertinente e dar seguimento aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047946-27.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0047946-27.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.229,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): EUNICE MARIA SANT'ANA DE ANDRADE EXCLUSIVA CELULARES LTDA SIMONE DE CRISTO PEREIRA 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por EUNICE MARIA SANT ANA DE ANDRADE (mov. 456), sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que o valor alcançado via SISBAJUD se trata de verba alimentar, proveniente do benefício previdenciário recebido pela executada. DECIDO Inicialmente, cumpre ressaltar que nada obstante o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, e tendo este juízo ciência de que o contraditório substancial é norma fundamental, o caso posto em análise demanda apreciação imediata, ante a alegação do autor de que o valor bloqueado serve para seu sustento, motivo pelo qual a questão será apreciada cautelarmente. Os documentos trazidos comprovam as alegações da executada, de que o bloqueio realizado nos autos junto a sua conta bancária serve para recebimento dos proventos de aposentadoria. O extrato de mov. 456.3 comprova o recebimento de proventos do INSS em 23/02/2023, sendo o bloqueio judicial realizado em 02/03/2023: Desse modo, o valor constrito recaiu sobre valores manifestamente impenhoráveis, de acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, razão pela qual merece acolhimento a insurgência do executado. Importante destacar que eventual mitigação da regra apenas se mostra cabível em situações excepcionais, quando demonstrada a ausência de prejuízo ao sustento da parte demandada e o valor exceder 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não se vislumbra, ao menos nesse momento. 2. Assim, diante da impenhorabilidade dos valores penhorados, não resta outra alternativa que não a de deferir o pedido formulado pelo executado. 3. Determino, portanto, o desbloqueio imediato dos valores penhorados na conta da executada EUNICE MARIA SANTANA DE ANDRADE, referente a sua aposentadoria. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 27 de março de 2023. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0047946-27.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0047946-27.2012.8.16.0001 b Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$84.229,76 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): EUNICE MARIA SANT'ANA DE ANDRADE EXCLUSIVA CELULARES LTDA SIMONE DE CRISTO PEREIRA 1. O art. 139, IV, do CPC admite a adoção de meios executivos atípicos desde que haja demonstração de indícios de ocultação de patrimônio do devedor, bem como, que a diligência seja realizada de modo subsidiário, isto é, quando previamente esgotadas as demais possibilidades de localização de bens mediante diligências ordinariamente previstas pela legislação. O pedido de bloqueio do cartão de crédito dos executados, a princípio, não procede, pois, em que pese tenham ocorrido tentativas frustradas na localização de outros bens penhoráveis em nome da parte executada, não há indícios de que esta tenha ocultado patrimônio, ou goze de um estilo de vida incompatível com a renda e as dívidas que possui. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. 1. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito dos Executados – Insurgência do Exequente – Art. 139, IV, do CPC – Medida a ser utilizada com cautela e em situações excepcionais – Necessidade de comprovação da má-fé dos devedores ou ocultação de patrimônio, não constatação no presente caso. 2. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013466-45.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020) Ainda, o mesmo se aplica ao pedido para suspensão da CNH dos executados EUNICE MARIA SANT'ANA DE ANDRADE e SIMONE DE CRISTO PEREIRA, uma vez que não há indícios ou elementos que demonstrem que o devedor esteja ocultando patrimônio expropriável ou que ostente um padrão de vida incompatível com a inexistência de patrimônio conhecido, de modo que o pedido não merece prosperar. Cita-se o entendimento do STJ acerca do assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. (...) O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) Igualmente, posiciona-se o TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL CONHECIDO, SEJA OBSERVADO COMPORTAMENTO OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, E INDICADOR DE OCULTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EVIDÊNCIAS EM DESFAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009924-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.09.2020) 2. Por esta razão, indefiro o pedido formulado na seq. 390.1. 3. Intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 703) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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