Cumprimento de sentença 0018609-46.2016.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018609-46.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2022, 15:20

Documento (Informações)

13/06/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

05/06/2022, 19:18

Trânsito em julgado

05/06/2022, 19:18

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:20

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:13

Confirmada

21/05/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018609-46.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.350,63 Exequente(s): CAVALI & RIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): DANIELLE ALMEIDA MARTINS Autos nº. 0018609-46.2016.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença em que foram realizadas diversas diligências — expedição de mandados ao Oficial de Justiça e de cartas precatórias — objetivando a localização da parte executada, não resultando em êxito até o momento, circunstância que inviabiliza o prosseguimento do feito neste Juízo, na forma do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de cumprimento de sentença / execução de título judicial[1]: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Por conseguinte, deve o feito ser extinto, independentemente de prévia intimação pessoal da parte exequente (art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95[2]), ficando-lhe assegurada, entretanto, a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar o atual endereço da parte executada. Diante do exposto, na forma do art. 51, §1º combinado com o art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intime-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de maio de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Enunciado Cível nº 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. [2] Art. 51. [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 17:50

Devedor não encontrado

10/05/2022, 16:43

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 12:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 16:59

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018609-46.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.350,63 Exequente(s): CAVALI & RIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): DANIELLE ALMEIDA MARTINS Autos nº. 0018609-46.2016.8.16.0035 1. Concedo o prazo pleiteado, de 30 (trinta) dias, para indicação de endereço e bens passíveis de penhora. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 09:27

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018609-46.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.350,63 Exequente(s): CAVALI & RIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS Executado(s): DANIELLE ALMEIDA MARTINS Autos nº. 0018609-46.2016.8.16.0035 1. Anote-se o endereço informado no evento 176. 2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior. 3. Com base no novo endereço, oportunamente expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[4]. Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [4] Art. 525, § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

19/04/2021, 00:00

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