Execução de Título Extrajudicial 0024734-93.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024734-93.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024734-93.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024734-93.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.829,90 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS representado(a) por FELIPE C Z R B F F S ADVOGADOS Executado(s): ANDERSON HUGO DOS SANTOS G5 SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA EIRELI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS opôs embargos de declaração sustentando, em síntese, que a decisão de mov. 421.1 incorreu em contradição, pois constatado nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD que o endereço diligênciado é o do executado e, em diligências internas, descobriu que a pessoa que repassou a informação para o carteiro é parente do executado, "o que fragiliza a credibilidade da informação prestada e reforça a necessidade de verificação judicial direta" (mov. 424.1). 2. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. A contradição que autoriza o manejo deste recurso é a interna, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições da própria decisão, e não o inconformismo da parte com a valoração das provas ou com a interpretação jurídica adotada pelo juízo. 3.1. O possível parentesco entre a pessoa que prestou a informação para o carteiro e o executado ANDERSON HUGO DOS SANTOS era circunstância não posta [ainda] ao conhecimento do juízo por qualquer das partes e que não lhe cabia conhecer de ofício. 3.2. Logo, não se pode acoimar de contradição a decisão em relação a algo sobre o qual não se achava impelida a se manifestar. 3.3. De todo modo, o autor já declinou espontaneamente endereço de e-mail para o processo de recuperação da senha (seq. 37.1). 4. Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração. 5. Não obstante, para dissipar a dúvida sobre a mudança de endereço do executado ANDERSON HUGO DOS SANTOS, expeça-se mandado de citação para cumprimento no endereço de mov. 413.1, observando o oficial de justiça o disposto no art. 252 do CPC, caso constate a ocultação do executado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024734-93.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024734-93.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.829,90 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS representado(a) por FELIPE C Z R B F F S ADVOGADOS Executado(s): ANDERSON HUGO DOS SANTOS G5 SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA EIRELI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Dos autos, extrai-se a nulidade da citação do executado ANDERSON HUGO DOS SANTOS. Justifica-se. A citação é ato indispensável para a triangulação do processo, sendo que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência do título executivo judicial. Outrossim, caracteriza-se como vício transrecisório que pode ser arguido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, uma vez que sua ausência torna inexistente os atos posteriores. A comunicação de atos processuais por meio eletrônico pressupõe um detalhado procedimento de confirmação e validação dos atos comunicados, de modo a assegurar a autenticidade das mensagens, da inequívoca ciência e da sua identidade. Nesse viés, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná publicou a Instrução Normativa n. 73/2021, a qual “regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”. Na mencionada Instrução Normativa, há previsão de possibilidade de citação pelos meios eletrônicos, desde que haja a aceitação da parte por meio do envio de comprovante de identificação (RG, CNH): Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Na hipótese, não é possível extrair a inequívoca confirmação da identidade, porquanto não houve envio de documento, sendo sua resposta consistente em “desconheço essas informações” - mov. 39.2. Em que pese sustente que o número da diligência é do executado, a citação é ato indispensável, cuja a regularidade formal é de extrema relevância para a triangulação do processo, não podendo ser mitigada por mera presunção de ciência da ação pela parte contrária. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS SE TRATA DO CITANDO, MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA NO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031046-83.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AGRAVANTE.1. Nulidade da citação – Reconhecimento – Decisão agravada que reconheceu a citação do requerido através do aplicativo Whatsapp – Respaldo normativo acerca da citação por meio eletrônico – Art. 246, §1°, do CPC – Legislação especial – Entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade – Adoção das cautelas necessárias para atestar a identidade do citando – Não configurado nos autos – Ausência de autenticação do citando – Citação inválida 2. Comparecimento espontâneo que supre a deficiência da citação, mas não saneia defeito no ato citatório na fase de conhecimento – Vício transrescisório – Prejuízo no direito defesa – Nulidade da citação e retorno dos autos para regularização.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011193-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 11.07.2022) – Destaquei. Ante o exposto, vez que realizada sem a observância dos requisitos legais, pronuncio a nulidade da citação de ANDERSON HUGO DOS SANTOS (mov. 39.2), nos termos do art. 280 e 281 do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que promova as diligências necessárias para a devida citação dos executados ANDERSON HUGO DOS SANTOS e G5 SOLUÇÕES EM ILUMINAÇAO PÚBLICA EIRELI, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Roep

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024734-93.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024734-93.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.829,90 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): ANDERSON HUGO DOS SANTOS G5 SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA EIRELI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO Mov. 179: Intime-se novamente o exequente para recolher as custas atinentes à expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome do Anderson Hugo dos Santos, por força do item 3 da decisão de mov. 168. Mov. 131: Melhor compulsando os autos, verifico que a decisão supramencionada penhorou os 100% dos dividendos do executado Rivelino Ribas Machado junto à empresa Luxfort e Risalux. As duas empresas ora mencionadas foram intimadas pelo seu sócio-administrador - o qual encontra-se cadastrado nos autos. Portanto, intime-se o Sr. Rivelino Ribas Machado para apresentar o balancete da Luxfort do Brasil e da Risalux no prazo de 15 dias, de modo que sua inércia injustificada incorrerá em aplicação de multa pela ofensa à dignidade da justiça, bem como na nomeação de administrador judicial compulsório para que seja formalizada e instrumentalizada a penhora. Tal ato torna-se indispensável para aferir o lucro da empresa e analisar sua devida distribuição entre os sócios. Em paralelo, em uma prévia análise dos autos, não constatei a citação da G5 Soluções. Portanto, diga o exequente quanto a regularização do ato citatório, bem como da intimação da mesma para impugnar a penhora. Mov. 249: Por fim, intimem-se os executados habilitados para indicarem bens à penhora no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024734-93.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0024734-93.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.829,90 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): ANDERSON HUGO DOS SANTOS G5 SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA EIRELI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Verifica-se o bloqueio SISBAJUD no sequencial 72.3. Contudo, a parte G5 SOLUÇÕES EM ILUMINAÇÃO PÚBLICA não foi devidamente intimada sobre a penhora conforme enunciado na certidão de mov. 84.4. 2. Sendo assim, intime-se a parte G5 para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 3. Por outro lado, a parte ANDERSON HUGO DOS SANTOS foi devidamente intimado, motivo pelo qual determino a expedição do alvará de levantamento em favor do exequente sobre os valores bloqueados em nome do primeiro executado. 4. Outrossim, observo que foram penhoradas as quotas sociais sobre as empresas Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação LTDA e Risalux Serviços de Holding LTDA, aquele devidamente cadastrada nos autos, enquanto este pende de habilitação. Foi-se expedida a intimação sobre a penhora para ambas, contudo, não consta nos autos o retorno do AR, razão pela qual deverá a parte exequente prosseguir com a intimação, especialmente da RISALUX, vez que a LUXFORT possui procurador cadastrado. Nada obstante, nesta mesma oportunidade, as empresas devem ser intimadas para cumprirem com o determinado no Art. 861, CPC, qual seja: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Por fim, intime-se o exequente para prosseguir com o feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024734-93.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024734-93.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$22.829,90 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): ANDERSON HUGO DOS SANTOS G5 SOLUCOES EM ILUMINACAO PUBLICA EIRELI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA ingressou com a presente Objeção de Pré-Executividade na sequência 45.1, alegando que a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito porque a procuração foi assinada por pessoa que não comprova ser o representante da Exequente. Argumenta que inexiste nos autos notícia de documento capaz de sustentar que ALEXANDRE CALVO e GUSTAVO DE MACEDO MALHEIROS possuem poder para representar a SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A. na condição de Administradora do Fundo de Investimento Exequente para a constituição de advogado. Instada a se manifestar, a parte adversa alegou que o fundamento não é capaz de gerar nulidade à execução de ofício, na medida em que se trata de vício sanável, conforme art. 76 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente defende que a execução deve ser extinta porque existe defeito na representação processual do exequente. A exceção de pré-executividade é instrumento processual destinado a apontar a nulidade do título executivo, sendo que o defeito na representação processual não impõe a extinção da demanda, pois se trata de vicio sanável. Inclusive o Exequente já regularizou sua representação processual, sanando o vício apontado. Os argumentos do Excipiente não são matéria passíveis de serem alegadas em sede de exceção de pré-executividade e muito menos justificam a extinção da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intimem-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) MANDADO DEVOLVIDO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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