Execução de Título Extrajudicial 0009293-17.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009293-17.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009293-17.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009293-17.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$148.701,42 Exequente(s): Condominio Edifico Itamaraty Executado(s): ELZA JOANA SIMIONI CAVALCANTI ESPÓLIO DE ANTÔNIO PROSPERO SAPORITI representado(a) por JOSÉ ÂNGELO SAPORITI, RUI MACEDO SAPORITI ESPÓLIO DE LUIZ HIDALGO CAVALCANTI HELOISA MARIA SIMIONI CAVALCANTI MARIA ANGELA SIMIONI CAVALCANTI 1. Foi deferida a penhora de fração ideal do imóvel descrito na matrícula n. 9.853 do 3º Registro de Imóveis desta Capital (mov.280.1, mantido pelo acórdão nos autos 0023314-85.2022.8.16.0000 AI). 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 3. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 4. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 5. Nomeio Marcelo Soares de Oliveira (fone: (41) 0800-052.4520) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do imóvel. Intime-o para que providencie a avaliação. 6. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 7. Manifestado o interesse na alienação, voltem-me conclusos para novas deliberações. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009293-17.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009293-17.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$114.291,37 Exequente(s): Condominio Edifico Itamaraty Executado(s): ELZA JOANA SIMIONI CAVALCANTI ESPÓLIO DE ANTÔNIO PROSPERO SAPORITI representado(a) por JOSÉ ÂNGELO SAPORITI, RUI MACEDO SAPORITI ESPÓLIO DE LUIZ HIDALGO CAVALCANTI HELOISA MARIA SIMIONI CAVALCANTI MARIA ANGELA SIMIONI CAVALCANTI Vistos. 1. Contra a decisão retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a decisão ora objurgada. Ocorre que a decisão enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes e fundamentou as razões pelas quais se chegou à conclusão adotada pelo julgador. Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da decisão invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil/15, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada. Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 23 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009293-17.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009293-17.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Imputação do Pagamento Valor da Causa: R$114.291,37 Exequente(s): Condominio Edifico Itamaraty Executado(s): ELZA JOANA SIMIONI CAVALCANTI ESPÓLIO DE ANTÔNIO PROSPERO SAPORITI representado(a) por JOSÉ ÂNGELO SAPORITI, RUI MACEDO SAPORITI ESPÓLIO DE LUIZ HIDALGO CAVALCANTI HELOISA MARIA SIMIONI CAVALCANTI MARIA ANGELA SIMIONI CAVALCANTI Vistos. No tocante a penhora da meação do executado, cabível o pedido, na medida em que comprovado que o requerido se casou no regime de comunhão universal de bens, metade do valor eventualmente encontrado lhe pertencerá. Entretanto, insta observar que a não ser que haja comprovação de que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, a penhora somente alcançara metade dos bens, respeitada a meação (TRF4, AG 5016040-32.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/10/2014). Ocorre que a dívida em curso foi assumida na constância do matrimônio, o que pressupõe que foi revertida em benefício da família do devedor, incumbindo o seu cônjuge comprovar o contrário. Não é outro o entendimento dos tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTULADA RESERVA DE MEAÇÃO PELA EX- CÔNJUGE DO DEVEDOR, EMISSOR DO CHEQUE EXEQUENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA MEEIRA, DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI REVERTIDA EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. TESE ACOLHIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência patria, presume-se que a dívida assumida na constância do matrimônio reverteu em benefício da família do devedor, pelo que recai ao outro cônjuge o ônus de provas que isso não ocorreu. - (TJSC- AC:0000826592012820067, Relator:Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Razão pela qual defiro o requerimento retro (seq. 271.1), para fins de determinar a averbação de penhora na fração ideal sobre o imóvel do executado, resguardando-se a meação da esposa, o qual deve ser intimado acerca da penhora, cuja matrícula atualizada se encontra em seq. 278.1. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (Código de Processo Civil, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Da penhora, intimem-se o executado e o seu cônjuge para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Decurso de Prazo

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