Cumprimento de sentença 0003363-83.2012.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003363-83.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 16:56

Documento (Informações)

07/02/2025, 16:33

Remessa (em diligência)

07/01/2025, 10:46

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:43

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES (RG: 69751113 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.825.399-01) CORONEL CAPUCHO, 120 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR JAIRO RODRIGUES DE LIMA (RG: 82923136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.530.729-37) CEL. CAPUCHO, 120 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR RICARDO MATOS GALES (RG: 75648219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.392.989-64) Rua Joaquim Rodrigues do Prado, 567 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença para execução dos honorários advocatícios fixados em sentença, em que no mov. 306.1 a parte executada informou o pagamento integral do débito. A parte exequente pugnou pela dilação de prazo para manifestação sobre a quitação da dívida (mov. 311.1). Em seguida, a parte exequente concordou com valor depositado (mov. 312.1). É o relatório. Decido. Primeiramente, reputo prejudicado o pedido de dilação de prazo formulado no mov. 311.1, ante a competente manifestação apresentada no mov. 312.1 No mais, o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, CPC. Levante-se eventuais restrições. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2024, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2024, 12:22

Confirmada

15/10/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 09:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 22:29

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES (RG: 69751113 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.825.399-01) CORONEL CAPUCHO, 120 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR JAIRO RODRIGUES DE LIMA (RG: 82923136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.530.729-37) CEL. CAPUCHO, 120 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR RICARDO MATOS GALES (RG: 75648219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.392.989-64) Rua Joaquim Rodrigues do Prado, 567 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DESPACHO 1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pagamento efetuado no mov. 306.1, requerendo o que entender por direito. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:54

Documentos

Conclusão

•16/10/2024, 00:00

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES JAIRO RODRIGUES DE LIMA RICARDO MATOS GALES DECISÃO 1. Compulsando os autos, observa-se que no mov. 282.1 a causídica Flavia Lomba Corsini da Silva compareceu nos autos requerendo o depósito dos valores relativos aos honorários de sucumbência a ela devidos ou, inexistindo pagamento, a incidência das penalidades relativas à fase incidental de cumprimento de sentença. Intimado, o Estado do Paraná reiterou a execução de mov. 268.1, requerendo a intimação do devedor para pagamento da obrigação (mov. 289.1). A parte executada (anteriormente embargante), por sua vez, defendeu que os honorários são devidos apenas ao Estado do Paraná, e não “a advogada do Sr. Ricardo que, data vênia, compulsando os autos não foi possível verificar por esta causídico a existência de procuração em seu favor”, em especial pela causídica não ter atuado no presente feito, apenas informando a ocorrência da extinção das execuções (mov. 296.1). No mov. 298.1 a causídica reiterou o peticionamento de mov. 282.1, anexando-se posteriormente ao feito instrumento de mandato (mov. 299.1). É o relatório. DECIDO. Do exame da cronologia processual, observa-se que o presente “Embargos de Terceiro com liminar para suspensão de leilão judicial” opostos por Ana Carolina Bastos Mendes de Lima e Jairo Rodrigues de Lima em face de Ricardo Matos Gales e Fazenda Pública do Estado do Paraná, no qual pleiteavam os embargantes o levantamento da penhora realizada sobre o bem de sua propriedade. No entanto, em razão da superveniente perda do interesse de agir da parte embargante decorrente da sentença de extinção proferida nos autos principais, a sentença proferida no mov. 242.1 deste processo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, condenando-se os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa. Confira-se: Ocorre que não obstante referido pronunciamento judicial tenha consignado que a verba de sucumbência seria devida ao advogado da parte adversa e Ricardo Matos Gales tenha sido qualificado no polo passivo da ação, tem-se que não merece acolhimento o pleito realizado pela causídica Flavia Lomba Corsini da Silva no mov. 282.1, reiterado no mov. 298.1. Isso porque, da simples análise do caderno processual, tem-se que o embargado Ricardo Matos Gales permaneceu revel durante a fase de conhecimento da ação, porquanto embora citado (mov. 77.1), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, não constituindo advogado no presente feito, de modo que não há como a condenação de mov. 242.1 abranger a causídica peticionante de mov. 282.1. Além disso, anote-se que não obstante o peticionamento realizado pela causídica no mov. 138.1, no qual, atuando como representante legal da empresa R. M. Gales, pugnou pela suspensão do feito, a advogada não juntou qualquer procuração em nome do embargado, renunciando ao prazo para manifestação (mov. 149.0), embora tenha sido expressamente intimada para regularizar a representação, com a juntada do respectivo instrumento de mandato (mov. 140.1, item 3). A propósito: Ademais, a manifestação de mov. 197.1 também se deu independente da juntada da procuração, sendo o ato considerado ineficaz, uma vez que o art. 104, caput, do CPC é claro ao dispor que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Inclusive, o § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva expressamente que “o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”. Nesse contexto, considerando que há época da prolação de sentença de mov. 242.1 o embargado Ricardo continuava sem qualquer advogado constituído em seu favor nos presentes autos, não há respaldo para acolhimento do pleito de mov. 282.1, de sorte que a verba é devida exclusivamente em favor dos patronos do Estado do Paraná, conforme cumprimento de sentença apresentado no mov. 268.1. Assim, INDEFIRO o requerimento de mov. 282.1, reiterado no mov. 298.1. 2. De mesmo modo, INDEFIRO o requerimento de reiteração da intimação do devedor para pagamento, realizado pela parte exequente no mov. 289.1, uma vez que os executados já foram devidamente intimados sobre o início da fase de cumprimento de sentença, deixando fluir o prazo sem qualquer manifestação (mov. 283.0 e 284.0), inexistindo respaldo legal para o acolhimento de referido pleito. 3. INTIMEM-SE as partes e a causídica Flavia Lomba Corsini da Silva sobre o teor do presente pronunciamento judicial, a fim de que possam exercer o direito recursal, caso assim pretendam. 4. Ainda, com a preclusão da presente decisão, considerando que Ricardo Matos Gales não integra a lide na condição de devedor/executado, a fim de evitar a confusão processual e eventuais constrições indevidas em nome dele, exclua-o do polo passivo da ação. Anotações necessárias. 5. Após, não obstante a informação que as executadas estão buscando o parcelamento dos honorários devidos na PGE (mov. 296.1), considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), CUMPRA-SE a Secretaria na forma determinada no ‘item 4’ e seguintes do pronunciamento judicial de mov. 270.1. 6. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Embargante(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES JAIRO RODRIGUES DE LIMA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ RICARDO MATOS GALES DECISÃO 1 – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido (mov.268) pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ANA CAROLINA BASTOS MENDES e JAIRO RODRIGUES DE LIMA. Decido. 2 – Primeiramente, à Secretaria para que anote no sistema PROJUDI o trânsito em julgado e o início da fase de cumprimento de sentença. 3 – Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário dos valores apresentados no mov. 268, devidamente atualizados, no prazo de 15 dias (CPC, art. 523), sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. No mesmo ato, cientifique-se de que após o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 4 – Não ocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se e intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC. 5 – Com o cumprimento do item 4, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, desde já DEFIRO o pedido de penhora dos ativos financeiros dos executados no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida, exceto se se tratar de crédito com garantia real (hipótese em que a penhora deverá recair, mediante a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, sobre o bem oferecido em garantia e vinculado ao título executivo, com intimação do devedor e de eventual terceiro, acaso o bem seja de sua propriedade, conforme dispõe o § 3º do art. 835 do CPC). 6- Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos pelo devedor. 7- Em ato contínuo, proceda-se à intimação do(s) executado(s), por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar(em) sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 8- Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 9- Se não houver impugnação do(s) executado(s) em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. 10- Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. 11- Se a diligência de consulta ao SISBAJUD restar infrutífera, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 12 - Oportunamente, retornem conclusos. Intimações de diligências necessárias. De Curitiba para Santo Antônio da Platina, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Embargante(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES JAIRO RODRIGUES DE LIMA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ RICARDO MATOS GALES DECISÃO 1 – No mov. 242 foi proferida sentença de extinção, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 20/09/2023, sem que as partes interpusessem recursos. Destaca-se que a petição de mov. 251 não pode ser tida como um recurso de embargos de declaração, pois foi protocolada fora do prazo de 05 dias. Todavia, considerando que o pedido de justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento (art. 99, §1º, do CPC), passo à análise do referido petitório. 2 – A parte embargante alega que o presente processo tramita por 10 anos e que a sua condição financeira mudou drasticamente. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 anos. DEFIRO à embargante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a presunção de veracidade das alegações (art. 99, §3°, do CPC), afirmando ser enfermeira auxiliar, bem como por ter juntado declaração de hipossuficiência e CTPS (mov. 251), dando conta que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Porém, a concessão do benefício da justiça gratuita, neste momento processual, não alcança as custas, despesas e honorários de sucumbência, a que a parte foi anteriormente condenada, pois os seus efeitos são ex nunc, não retroagindo aos atos já consumados. Cita-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC, PASSANDO A VALER A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031359-15.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00313591520218160000 Londrina 0031359-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA AO EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE QUE SER BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA GARANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO E CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETÉRITA À PRERROGATIVA DO BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA GRATUIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0067182-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00671828420208160000 PR 0067182-84.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Henrique Licheski Klein Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 19/04/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/04/2021)” Logo, apesar do deferimento da justiça gratuita, neste momento processual, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da sucumbência fixada na sentença de mov. 242, conforme fundamentado. 3 – Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Santo Antônio da Platina, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Embargante(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES JAIRO RODRIGUES DE LIMA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ RICARDO MATOS GALES SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com liminar para suspensão de leilão judicial opostos por ANA CAROLINA BASTOS MENDES DE LIMA e JAIRO RODRIGUES DE LIMA, em face de RICARDO MATOS GALES e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, todos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alegou que é legítima proprietária do bem penhorado e levado à 1ª Hasta Pública em 14 de agosto de 2012 às 14h, não sendo, contudo, arrematado. Nesta senda, explicou que, na data do leilão, fora surpreendida com a notícia de que tal bem foi penhorado no processo de Execução Fiscal, sendo informada do referido leilão através de José Damas da Silva, o qual vendeu o imóvel para os autores em 2005, conforme "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda" firmado entre as partes, informando, no mais, que desconhecia o teor da execução fiscal. Assim, alegou que o executado não é proprietário do bem. Desta feita, pugnou, liminarmente, pela manutenção da posse do bem penhorado aos embargantes, eis que provada a propriedade e posse do bem, com a suspensão imediata do processo de execução fiscal. Ao final, a parte embargante requereu a procedência do presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de sua propriedade, condenando-se o Embargado nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Juntou documentos (mov. 1.1/1.3). A parte embargante emendou a inicial no mov. 1.5, a fim de incluir no polo passivo a Fazenda Pública do Estado do Paraná. Recebidos os embargos com a determinação de suspensão dos autos de execução fiscal e da hasta pública (mov. 1.6). Citado no mov. 77.1, o embargado Ricardo Matos Gales deixou o prazo transcorrer sem apresentar impugnação aos embargos (mov. 78). O Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 87.1. O embargado Estado do Paraná informou que não pretendia a produção de outras provas além daquelas já constantes do processo (mov. 1001.1). A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova documental e prova oral (mov. 103.1). O feito foi saneado no mov. 105.1. O embargado R M GALES pugnou pelo adiamento da audiência designada até decisão nos autos: 0000290-55.2002.8.16.0153, 0000529-88.2004.8.16.0153, 0000530-73.2004.8.16.0153 e 0001316-83.2005.8.16.0153, alegando que, caso acolhida as Exceções de Pré-Executividade interpostas naqueles autos, haverá a possível perda de condição da ação dos presentes autos (mov. 138.1). Não obstante, o pedido foi indeferido na mov. 140.1, mantendo-se o ato designado. Aberta a audiência, os embargantes dispensaram a oitiva do embargado e requereram o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de documentos. Os pedidos foram deferidos, sendo determinada a posterior conclusão dos autos para sentença (mov. 150.1). Os embargantes acostaram documentos no seq. 163. O Estado do Paraná reiterou, na integralidade, os termos da contestação (mov. 172.1). A decisão proferida no mov. 203.1 deferiu a suspensão do feito até julgamento acerca da prescrição discutida nos autos principais, sobrevindo a juntada de referido pronunciamento judicial no mov. 216.1. No mov. 230.1 a parte embargante sustentou que a execução fiscal que deu origem ao ajuizamento da presente ação foi extinta em razão da desistência emanada pela Fazenda Estadual, de modo que houve evidente perda do objeto. Diante disso, requereu o reconhecimento da perda do objeto com a condenação da parte contrária ao pagamento das verbas de sucumbência. Devidamente intimado, o embargado Estado do Paraná aduziu que mesmo na hipótese de perda do objeto, os ônus sucumbenciais devem ser arcados pelos embargantes ou, subsidiariamente, que se reconheça a isenção das custas processuais (mov. 235.1). o embargado Ricardo Matos Gales, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. No mov. 239.1 a parte autora reiterou a manifestação de mov. 230.1. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro constituem medida cabível para aquele que não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, conforme orientação do art. 674 e seguintes do CPC. Sobre o tema, Pontes de Miranda ensina: "Embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos". (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo XV. Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 04). No caso dos autos, os embargos de terceiro foram ajuizados alegando a parte embargante, em síntese, que é legitima proprietária do bem que foi objeto de constrição nos autos de Execução Fiscal nº. 157/2002 (0000290-55.2002.8.16.0153), no qual se determinou o leilão do imóvel objeto da matrícula nº. 10.273 do CRI local. No entanto, em análise aos autos de execução supracitados, verifica-se que a Execução Fiscal que originou o ajuizamento da presente ação foi extinta em razão da desistência manifestada pela Fazenda Estadual, ocasião em que se determinou o levantamento de eventuais penhoras determinadas no feito. Confira-se (evento 92.1 dos autos nº. 0000290-55.2002.8.16.0153): Assim, é certo que os embargos de terceiro perderam o seu objeto em razão da superveniente perda do interesse de agir da parte embargante, porquanto não mais há risco à constrição de bem de terceiro, inclusive porque a sentença prolatada foi cristalina ao prever o levantamento das constrições existentes. Acerca dos honorários advocatícios, nos casos em que há perda do objeto da ação, deve ser aplicado o princípio da causalidade, que determina que, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, deverá arcar com os ônus de sucumbência. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A quitação do débito que deu origem à execução fiscal dá ensejo à superveniente ausência de interesse processual no processamento dos embargos de terceiro e implica a respectiva extinção, por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, notadamente pela inexistência de leilão. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ação declarada extinta, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade ( AgRg no Ag 1191616/MG, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 23/03/2010). 3. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da FN (Valor da causa: R$ 11.875,40, sentença publicada antes da vigência do CPC/2015). 4. Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00085256520034013600, Relator: JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 06/09/2018) Na espécie em análise, é evidente que quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, cujo bem se encontrava sob ameaça de constrição, foi a parte embargante, uma vez que em consulta aos autos nº. 0000290-55.2002.8.16.0153 (mov. 1.40), observa-se que à época do requerimento o bem estava registrado em nome da parte executada, ora embargada nestes autos, não mostrando-se crível que a Fazenda Pública presuma a existência de negócio jurídico entre as partes. Além disso, não obstante a redação dos contratos que instruem a inicial (evento 1.2/1.3), certo é que a aquisição se efetua pelo registro do titulo (art. 1.245 do CC). Ante o exposto, JULGO EXTINTO os embargos de terceiro sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, com fulcro no princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios (1% a.m.) incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839-65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos para eventual juízo de retratação. 4. Cumpra-se eventuais diligências previstas no CNFJ/TJPR e, oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003363-83.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003363-83.2012.8.16.0153. Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$83.418,42 Embargante(s): ANA CAROLINA BASTOS MENDES DE LIMA JAIRO RODRIGUES DE LIMA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ RICARDO MATOS GALES DECISÃO 1. Em decisão saneadora restou designada e agendada a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2021, às 14h30min. Intimado da referida decisão, a empresa R M Gales representada pelo seu sócio administrador - empresário individual Ricardo Matos Gales, ora embargado na presente, compareceu aos autos, pugnando pelo adiamento da audiência sob o fundamento de que nos autos principais fora apresentado pedido de extinção em sede de exceção de pré-executividade e, com o eventual acolhimento do pedido, haverá possível ausência superveniente das condições desta ação. Pois bem. 2. Verificando os autos de execução fiscal sob nº 0000290-55.2002.8.16.0153, constatei que houve deliberação determinando a intimação da parte exequente para manifestação acerca do pedido, estando ainda o prazo em aberto. Não obstante, entende este Juízo que a realização da audiência de instrução não acarreta prejuízo para as partes, no que tange à exceção de pré-executividade, posto que aquela não tem o condão de suspender o curso da presente e, ainda, convém não postergar a realização dos atos instrutórios, como forma de se garantir a razoável duração do processo, especialmente porque estes não são prejudiciais às eventuais matérias de ordem públicas atinentes à exceção de pré-executividade. Assim, mantenho o ato designado. 3. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão, bem como a procuradora do executado, Ricardo Matos Gales para juntar o devido instrumento de procuração nos autos. 4. Diligências necessárias Santo Antônio da Platina, assinado e datado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

24/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(294)