Procedimento Comum Cível 0000513-22.2013.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000513-22.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 15:10

Documento (Informações)

08/04/2026, 15:31

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 09:11

Trânsito em julgado

06/04/2026, 09:10

Trânsito em julgado

06/04/2026, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000513-22.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-22.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): ANISIO ORLANDINI Maria Cleide de Azevedo Orlandini Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de complementação da execução proposta por MARIA CLEIDE DE AZEVEDO ORLANDINI em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, expediu-se a RPV/precatório (mov. 210.1), cujo pagamento foi realizado consoante alvarás, com cumprimento de levantamento. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo uma delas, a obrigação satisfeita. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso, após expedição de RPV e transferência de pagamentos, é considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:07

Confirmada

24/03/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2026, 16:06

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 16:03

Confirmada

17/03/2026, 08:29

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:21

Confirmada

03/03/2026, 09:14

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000513-22.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-22.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Maria Cleide de Azevedo Orlandini Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora apresentou concordância (mov. 196.1) com os cálculos apresentados pelo INSS (mov. 192), portanto, homologo-os. 2. A Autarquia Previdenciária concordou com o cálculo das custas processuais (mov. 202.1), sendo assim, homologo-o. 3. Não havendo impugnações, elabore-se a minuta do ofício de pagamento, através de Requisição de Pequeno Valor (RPV) /Precatório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 910, §1º, do CPC), nos termos do artigo 9°, 10 e 11 do no decreto 520/2020 deste Tribunal de justiça, que regulamenta os procedimentos relativos à precatórios. 4. Após elaborada a minuta do ofício, junte-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece o artigo 12 do referido decreto e o § 5º do art. 7º da Resolução do CNJ n. º 303, de 2019. 4.1. Resolvidas eventuais questões suscitadas pelas partes ou transcorrido o prazo para manifestação em branco, o ofício precatório deve ser enviado ao Tribunal de Justiça respectivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da preclusão da intimação das partes para manifestação sobre o seu conteúdo, conforme estabelece o art. 364, inciso IV, do RITJPR. 4.2. Sem prejuízo, à secretaria para informe ao tribunal ad quem, quando da expedição da requisição, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como sucessão a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória, querela nullitatis ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária (§ 5°, art. 1° do decreto 520/2020). 4.3. Outrossim, nos termos dos art. 7° e 8°, o ofício precatório deve expressar valores definitivos e ser elaborado, individualmente, por exequente. 4.4. Havendo penhora, honorário advocatício contratual ou cessão parcial de crédito preexistentes, os valores correspondentes devem ser individualizados no mesmo ofício mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal, observada a mesma data-base do crédito principal, sem alteração da natureza do crédito, nominando-se como beneficiários, respectivamente, o juízo penhorante, o advogado ou a sociedade de advogados e o cessionário (§ 1° do artigo 8°) 4.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais e os honorários periciais devem ser objeto de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor autônomos, adotando-se, salvo decisão judicial expressa em contrário, natureza alimentar (§2° do artigo 8°). 4.6. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, deve ser expedida uma requisição para cada tipo, considerando-se o valor global para o fim de definição da modalidade de requisição (§ 5 do artigo 8°). 4.7. Nas ações em que o exequente houver falecido, a requisição do pagamento deve ser feita, após competente habilitação processual, em favor do espólio, representado nos termos da lei, ou, se a partilha do crédito já tiver sido realizada, mediante requisições individuais em favor dos sucessores (§ 9° do artigo 8°); 4.8. As custas processuais, salvo decisão judicial em sentido contrário, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal (§ 12 do artigo 8°); 4.9. Nos termos do artigo 370 do Código de Normas da CGJ/TJPR "Quando o pagamento for realizado no Tribunal de Justiça, a Unidade Judiciária aguardará a comunicação de que o precatório foi liquidado para, então, proceder aos atos relativos à extinção do processo,". Dessa forma, a fim de que o processo não entre no número de feitos paralisados na secretária - sem que haja qualquer diligência pendente - DETERMINO que o processo aguarde a comunicação de pagamento no Arquivo Provisório. 5. Por fim, enquanto as ferramentas tecnológicas não forem disponibilizadas, devem ser adotados, no que couber, os procedimentos anteriormente vigentes (artigo 98 do Decreto 520/2020). 6. Uma vez realizado o pagamento, DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. 7. Em atendimento ao disposto no Provimento n° 316/2022, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação. 8. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da retirada do alvará, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará. 9. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P., informando a expedição e retirada do alvará e o valor a ser levantado por seu procurador. 10. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 11. Ciência às partes da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. 12. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000513-22.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000513-22.2013.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.540,00 Autor(s): Maria Cleide de Azevedo Orlandini Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA CLEIDE DE AZEVEDO ORLANDINI ajuizou ação previdenciária de concessão de adicional previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e correção dos índices de correção monetária contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Afirma que ajuizou anteriormente ação previdenciária autuada sob o nº 655/2008, sem que fosse realizado o pedido destes autos Afirmou ainda que ficou provado naqueles autos a necessidade do auxílio de terceiros. Informou que em outra ocasião ajuizou pedido de concessão do acréscimo, contudo, o pedido foi extinto por carência de ação – ausência de interesse em agir. Afirmou a necessidade de correção da correção monetária aplicáveis anteriormente a lei 11.960/2009, eis que tal lei é inconstitucional. Defendeu ainda que o índice aplicável seria o INPC e para a compensação da mora o índice de 1% a.m. Ainda sustentou que o crédito do autor deve ter seus índices negativos de correção monetária substituídos por zero. No tocante aos valores após o cálculo de liquidação, sustentou que deve ser convertido em IPCA-E. Requereu na ocasião ainda a condenação da requerida ao acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91). A decisão de mov.11.1 declarou a competência desta vara para processamento do feito. O réu apresentou contestação no mov. 15.1 quando alegou que o artigo 45 da LBPS é taxativo ao instruir que o acréscimo de 25% na renda é reservado apenas aos segurados que recebem a aposentadoria por invalidez e que necessitem de auxílio permanente, o que não restou demonstrado nos autos. O autor impugnou à contestação no mov. 21.1. O juízo julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ocorrência de preclusão (mov. 26.1). A parte autora interpôs recurso, por meio do qual o juízo ad quem anulou a sentença de mov. 26.1 (mov. 44.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu não requereu outras provas (mov. 52), ao passo que a autora requereu a suspensão do processo até o julgamento em instância superior dos autos de aposentadoria por invalidez (mov. 51.1). A decisão de mov. 54.1 e 78.1 determinou a suspensão do feito. O requerido acostou os procedimentos administrativos para melhor instrução do feito (mov. 102). No mov. 117 a parte autora informou que o INSS foi vencido e acostou cópia das peças daquele feito. Por meio da decisão de mov. 118 o feito foi suspenso em razão da pendência de julgamento de recurso repetitivo. No mov. 147 informou a parte autora que se encontra aposentada por invalidez nos autos 2223-53.2008.8.16.0153. O réu requereu a realização de nova perícia médica (mov. 148.1). O juízo indeferiu o pedido de nova perícia médica (mov. 150.1). O autor requereu a procedência da ação (mov. 155.1). Alegações finais remissivas apresentadas pelo réu no mov. 161.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação ao pedido de correção monetária, verifica-se que ao tempo do pedido inicial, os autos que concederam a aposentadoria por invalidez sequer transitaram em julgado e posteriormente o TRF-4 determinou a aplicação da correção monetária inicialmente pela incidência da Lei 11.960/2009, conforme requerido pela parte autora, assim, tenho que este pedido resta prejudicado de análise, uma vez que perdeu o seu objeto. De maia a mais, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares, razão pela qual prossegue-se a análise do feito. Inicialmente consigno que houve o julgamento do Tema 982 que definiu a seguinte tese “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria”. Trata-se de pedido de condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS à concessão do acréscimo de 25% em favor do beneficiário. Alega o autor que depende permanentemente do auxílio de terceiros, motivo pelo qual pugnou pela majoração em 25% do benefício percebido. Sobre a possibilidade de concessão do acréscimo de 25%, o art. 45 da Lei 8.213/91 assim dispõe: "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). (...)" O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações nas quais incide o referido percentual, verbis: 1 - Cegueira total. 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 - Doença que exija permanência contínua no leito. 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Ao ser indagado sobre a necessidade da autora de assistência ou acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito nº 7 do laudo pericial de mov. 117.13), realizado nos autos 655/2008, o perito do juízo respondeu afirmativamente: Quesito nº 7 — A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Resposta: Sim. Quesito nº 8 — De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? Resposta: Grave. Neste sentido é o julgado do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25% DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se verificando a perfeita identidade entre as causas de pedir, diante de novo requerimento administrativo e da evidência de situação de incapacidade, decorrente do agravamento do quadro de saúde da requerente, não há falar em coisa julgada. Possível reconhecer-se, por outro lado, a coisa julgada parcial, assentando-se a impossibilidade de haver pagamento, com base na nova demanda, em período anterior ao trânsito em julgado da decisão da primeira ação, considerando que seu alcance esteve limitado a esse marco. 2. Comprovada a incapacidade total e permanente, com necessidade de acompanhamento permanente de terceiros, é cabível a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, I, da Lei 8.213/91. 3. Aposentadoria por invalidez e adicional de 25% devidos a contar do trânsito em julgado da decisão da primeira ação, quando já constatada a invalidez permanente e comprovada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. (TRF-4 - AC: 50024759820194049999 5002475-98.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/08/2021, SEXTA TURMA). No que tange ao termo inicial do acréscimo de 25%, considerando as conclusões do laudo pericial de mov. 117.1, é possível inferir que a demandante já se encontrava com limitações de movimentos que demandavam, sem dúvida, o auxílio de terceiros, antes da perícia, o termo inicial do adicional de 25% deve ser retroagido para 16/06/2010. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o adicional de 25% ao benefício concedido em favor da parte autora. A correção monetária deve incidir a contar do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item "2" (EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos, julgamento concluído em 03.10.2019), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, item "3.2" da decisão e da tese firmada. Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês. Após 08/12/2021, incidirá a taxa Selic, que engloba juros moratórios e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3°, do art. 496, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

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