Procedimento Comum Cível 0002570-96.2018.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002570-96.2018.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos nº 00002570-96.2018.8.16.0101 de ação de concessão de benefício previdenciário c/c pedido de tutela provisória proposta por Assis Luiz Pedro em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ASSIS LUIZ PEDRO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, narrando em síntese, que está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Todavia o requerido não concedeu administrativamente o benefício, em que pese ter ficado demonstrada sua incapacidade, uma vez que não tem condições de exercer sua atividade laborativa. Por fim, postulou pela procedência da ação, a fim de ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, bem como a assistência judiciária gratuita. Juntou documentos no evento 1.2/1.8. A decisão do evento 8.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do requerido. Citado (evento 13.0), o requerido apresentou contestação (evento 15.3), asseverando, preliminarmente, a prescrição. E, no mérito, que devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, uma vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sobreveio réplica à contestação, em que a autora reafirmou os termos da exordial (evento 19.1). Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida pelo requerido, bem como fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova documental e pericial (evento 28.1). O laudo pericial foi apresentado no evento 118.1, tendo a autarquia ré se manifestado no evento 123 e a parte autora renunciado ao prazo para se manifestar (evento 125). Nos eventos 132 e 138 as partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Assis Luiz Pedro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou, sucessivamente, de auxílio-doença. Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes. Inexistindo demais preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. O direito à aposentadoria por invalidez encontra-se regulamentado no art. 18, inciso I, alínea “a”, da Lei nº. 8.213/91 (Lei de Benefícios), e seus requisitos de concessão estão inseridos no art. 42, que assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Já o benefício de auxílio-doença está previsto no art. 18, inciso I, alínea e, da Lei de Benefícios, e os seus pressupostos estão descritos no art. 59 do mesmo diploma. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Com relação ao auxílio-acidente, este encontra amparo legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, cuja redação assim reza: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na hipótese de a incapacidade ser temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado). Nesse diapasão, são quatro os requisitos que devem ser concomitantes, para a concessão desses benefícios por incapacidade: a) qualidade de segurado (art. 15 da Lei nº. 8.213/91), b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº. 8.213/91, com exceções), c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência, e d) caráter permanente da incapacidade (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). Além disso, cumpre trazer a lume a diferenciação de tratamento legal entre o auxílio-doença previdenciário (espécie B31) e o auxílio-doença acidentário (B91), sob o escólio da abalizada doutrina dos magistrados Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (in Manual de Direito Previdenciário, 2018, p. 816), senão vejamos: (a) aos segurados abrangidos; (b) à carência, que no auxílio-doença acidentário é sempre incabível, em razão de sua causa (acidente de trabalho ou doença ocupacional), enquanto há previsão de prazo carencial no auxílio-doença previdenciário (12 contribuições mensais), salvo em caso de acidentes de qualquer outra natureza, doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas como situações em que a carência é incabível; e (c) aos efeitos trabalhistas decorrentes, já que apenas o auxílio-doença acidentário acarreta ao empregado a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91 (12 meses após a cessação desse benefício, independentemente de percepção de auxílio-acidente) e a manutenção da obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mesmo durante o período de afastamento. (...) Quanto ao reconhecimento do benefício como de origem acidentária, a comprovação da qualidade de segurado empregado independe do registro do contrato de trabalho em CTPS, pois tal obrigação do empregador, muitas vezes, deixa de ser cumprida. (...) Quanto aos demais requisitos, critério de cálculo, data de início e cessação do benefício, as regras são absolutamente iguais entre o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário. (...) Vale destacar que os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Após discorrer sobre os referidos benefícios contidos na Lei nº. 8.213/91, ressalta-se que, conforme jurisprudência dominante, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção da prova pericial. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Nas ações objetivando benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, sem prejuízo que adote outros fatores e elementos para formar sua livre convicção, dada a liberdade de apreciação das provas e o livre convencimento motivado. 2. Hipótese em que, diante da natureza da doença, o estigma que provoca e os riscos ao sistema imunológico do seu portador, cabível a concessão do benefício por incapacidade. A Lei 7.670/88, ao prever tal patologia como causa justificadora do direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, não fez qualquer ressalva quanto aos períodos assintomáticos. 3. Restabelecido o auxílio-doença desde que cessado e convertido em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, ocasião em que reconhecido o caráter total e definitivo da patologia. (TRF4 5047201-12.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXILIO FAVRETO) RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 16/12/2016) (grifei) Feitos esses breves apontamentos, avanço na análise das provas recolhidas aos autos. Caminhando com esse propósito, sobressai do manancial probatório coligido que as patologias que acometem a parte autora não a deixaram incapacitada para o trabalho, conforme constatado na perícia médica realizada (evento 118). Nesse viés, a médica perita constatou que o autor é portador de dor osteoartrose dos joelhos, consoante resposta ao quesito “b” do laudo pericial do evento 118.1. E, considerando tal patologia, a Sra. Perita concluiu que não foi constatado neste momento que o autor se encontra inválido ou com limitação para suas atividades laborativas, portanto, não faz jus à aposentadoria por invalides ou auxílio doença; tampouco há sequelas que ensejem o pagamento de auxílio-acidente, como constou no laudo pericial do evento 118.1. Diante disso, descabida a pretensão da parte autora em todas as suas nuances, pois ausente a tônica da incapacidade para o trabalho, caindo por terra os seus pedidos contidos na exordial. Neste sentido as ementas que seguem: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas, não são devidos quaisquer dos benefícios pleiteados. (TRF4, AC 0010315-94.2012.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/10/2012). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. (TRF4, AC 5054815-64.2011.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, D.E. 12/09/2012). Portanto, não restando evidente a inaptidão do autor para o trabalho, a pretensão formulada na inicial não merece prosperar. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora ASSIS LUIZ PEDRO nos autos da presente ação previdenciária que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo codex (evento 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/10/2021, 00:00

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