Execução de Título Judicial 0001225-65.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001225-65.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 17:10

Documento (Informações)

26/01/2026, 14:30

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 09:11

Trânsito em julgado

26/01/2026, 08:56

Ato ordinatório

30/12/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2025, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2025, 12:45

Confirmada

12/11/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] EDITAL DEINTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA Prazo 30(trinta) dias O(A) Juiz de Direito Djlma Aparecido Gaspar Junior, da Vara Cível de Santo Antônio da Platina, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Execução de Título Judicial, assunto Cheque, sob nº 0001225- 65.2020.8.16.0153, em que é(são) autor(es) CARLOS ROBERTO GOMES, e réu(s) JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JOÃO PEDRO DOS SANTOS do valor depositado na conta judicial referente ao bloqueio sisbajud no Decreto Judiciário nº 626/2018 dispõe sobre ovalor atualizado em R$ 96,58, ( noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) nos termos do procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados. Segundo o art. 1º, tais recursos serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário. Ainda, nos termos do art. 5º do Decreto, previamente a essa destinação é necessária a publicação de um edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário. Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi extinto por abandono do exequente. Inclusive, intimado pessoalmente, o executado também não se manifestou. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer interessado, desde já determino sua destinação ao FUNJUS, mediante transferência para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas, vedada sua utilização para os fins do 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008 (art. 2º, parte final, do Decreto 626/2018). Fica resguardado ao beneficiário do valor o direito de pleitear a sua restituição na forma do art. 9º e ss. do Decreto. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 15 (quinze dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, ARICELY JULIANO, Analista Judiciário, conferi e digitei. Santo Antônio da Platina, 22 de outubro de 2025. Djlma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.bOBSERVAÇÃOr. /projudi

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:47

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001225-65.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-65.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.895,86 Exequente(s): CARLOS ROBERTO GOMES Executado(s): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de mov. 171.1; O valor depositado na conta judicial remonta ao bloqueio Sisbajud empreendido em face das contas do outrora executado. Assim, sobrevindo a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, o montante em questão deve ser restituído àquele que suportou a constrição. 2. Cumpra-se o comando proferido no mov. 168.1. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 29 de setembro de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

09/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2025, 11:58

Confirmada

01/10/2025, 11:58

Documentos

Edital

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] EDITAL DEINTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA Prazo 30(trinta) dias O(A) Juiz de Direito Djlma Aparecido Gaspar Junior, da Vara Cível de Santo Antônio da Platina, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Execução de Título Judicial, assunto Cheque, sob nº 0001225- 65.2020.8.16.0153, em que é(são) autor(es) CARLOS ROBERTO GOMES, e réu(s) JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JOÃO PEDRO DOS SANTOS do valor depositado na conta judicial referente ao bloqueio sisbajud no Decreto Judiciário nº 626/2018 dispõe sobre ovalor atualizado em R$ 96,58, ( noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) nos termos do procedimento para destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados. Segundo o art. 1º, tais recursos serão destinados à conta administrada pelo FUNJUS, desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao credor ou beneficiário. Ainda, nos termos do art. 5º do Decreto, previamente a essa destinação é necessária a publicação de um edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário. Da análise dos autos, verifica-se que o feito foi extinto por abandono do exequente. Inclusive, intimado pessoalmente, o executado também não se manifestou. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer interessado, desde já determino sua destinação ao FUNJUS, mediante transferência para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas, vedada sua utilização para os fins do 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008 (art. 2º, parte final, do Decreto 626/2018). Fica resguardado ao beneficiário do valor o direito de pleitear a sua restituição na forma do art. 9º e ss. do Decreto. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado. O prazo de resposta será contado após o decurso de 15 (quinze dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, ARICELY JULIANO, Analista Judiciário, conferi e digitei. Santo Antônio da Platina, 22 de outubro de 2025. Djlma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.bOBSERVAÇÃOr. /projudi

23/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001225-65.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-65.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.895,86 Exequente(s): CARLOS ROBERTO GOMES Executado(s): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Judicial ajuizada por CARLOS ROBERTO GOMES contra JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Devidamente intimada para adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito (mov. 146, datado de 18/11/2024), a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 147, datado de 27/11/2024). Em razão da inércia, foi determinada sua intimação pessoal. Contudo, mesmo regularmente intimada (mov. 151, datado de 21/02/2025), a parte autora permaneceu silente, caracterizando-se, assim, a renúncia ao prazo (mov. 152, datado de 26/02/2025). Ademais, observa-se que, após a citação da parte executada (mov. 74.1), foi determinada sua intimação para se manifestar quanto à concordância (mov. 156.1). No entanto, igualmente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (mov. 157.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê que a extinção do feito por abandono só pode ser deferida após a intimação pessoal da parte autora, nos moldes do §1º do art. 485 de referido diploma legal, o que restou cumprido nos autos, com a constatação de inércia da parte. Além disso, da análise dos autos, constata-se que a parte executada, embora devidamente intimada para se manifestar quanto à possível ocorrência de abandono da causa (mov. 157.2), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (mov. 157). Diante disso, não há qualquer óbice à extinção do feito. Desta maneira, caracterizada a desídia da parte autora, a extinção dos autos é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e demais despesas do feito, nos termos do princípio da causalidade, uma vez que deu causa à extinção do processo. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade da referida obrigação permanece suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2. No caso, não se pode dizer que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, ante o débito alegado, pois o direito de cobrança nem sequer foi examinado. Por isso, é correto imputar à autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, pois deu causa à instauração do processo e ocasionou sua extinção por abandono. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1542033 MT 2019/0204181-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ausente triangularização processual. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Levante-se eventuais constrições existentes. 4. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001225-65.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-65.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.895,86 Exequente(s): CARLOS ROBERTO GOMES Executado(s): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que, intimado o exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, este permaneceu inerte (seq. 88 e 90). Tendo em vista a paralisação processual por inércia da parte exequente, nos termos do art. 71 da Portaria 25/2021 deste Juízo, a parte foi intimada para promover o andamento do processo, sob pena de extinção do processo, todavia decorreu-se o prazo sem manifestação (seq. 93 e 97). Vieram os autos conclusos. 2. Neste passo, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º do CPC). 3. Após, com o decurso de prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 4. Sem prejuízo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001225-65.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-65.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.895,86 Autor(s): CARLOS ROBERTO GOMES (RG: 34402400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.964.649-20) Rua Benjamim Constant, 766 - centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 090.799.539-03) Gleba Agua das Bicas, 33872 - Zona Rural - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória proposta por CARLOS ROBERTO GOMES em face de JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA na qual requer o pagamento do débito não adimplido. Devidamente citada para efetuar o pagamento ou opor embargos (mov. 74), o réu se manteve inerte (mov. 78). 2. Desta forma, não havendo a oposição de embargos, tampouco, o pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, §2º, do CPC). 3. Determino a inclusão imediata no fluxo administrativo do cumprimento de sentença. Proceda-se a alteração da classe processual para “Execução de Título Judicial”. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Após, com a apresentação do demonstrativo, na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, §1º, do CPC. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 6. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo - que contemplam além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º, do CPC) - que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, utilizando-se da ferramenta de reiteração automática (teimosinha). Cumpra-se observando os termos do art. 116 e seguintes da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon, e etc., fica indeferido eventual pedido de oficio neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 (um) ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição das buscas nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. RENAJUD: Fica deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de "transferência" e o bloqueio de "circulação" perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do art. 119 e seguintes da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no §4º do art. 119 da Portaria citada. Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhora, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria citada), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), conforme disposto no §2º do art. 124 da Portaria 25/2021 deste Juízo, devendo o executado e eventual cônjuge serem intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no art. 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no §4º e seguintes do art. 124 da Portaria. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 (quinze) dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizada todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O sistema INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos 03 (três) anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a Secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais, e etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e §único do CPC). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independentemente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do art. 841, do CPC, observando as demais disposições da Portaria nº 25/2021 deste Juízo. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, a Secretaria poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem-me conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, a Secretaria deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001225-65.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-65.2020.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.895,86 Autor(s): CARLOS ROBERTO GOMES Réu(s): JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA DECISÃO 1. Pugnou a autora pela citação da requerida via aplicativo WhatsApp (mov. 67). DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que a questão deve ser analisada de maneira pormenorizada, uma vez que envolve elementos legais, infralegais e jurisprudenciais De acordo com o artigo 238, caput, do Código de Processo Civil, a citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Dentre as diversas modalidades, a citação por meio eletrônico está prevista no artigo 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021.. Pertinente citar, quanto à referida modalidade, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na vigência do CPC/1973, a citação por meio eletrônico ocorreria muito raramente, porque, sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não era possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado. O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § l.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º inclui, expressamente, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § l.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação (grifei)[2] Atente-se para o fato de que, em 2021, a Lei nº 14.195 modificou o artigo 246 do CPC, inserindo o § 1º-A, de tal sorte que a citação a ser realizada pelo meio eletrônico – ao que tudo indica – passou a ser a regra no Processo Civil Brasileiro. Veja-se o inteiro teor da referida norma: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Ressalta-se, ainda, que há legislação específica referente ao processo eletrônico e a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). O artigo 9º, §1º, citado na sequência, prevê a citação realizada pela modalidade eletrônica, sendo indispensável que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (grifei). Para além das disposições do CPC e da Lei do Processo Eletrônico, é importante citar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu regras para cumprimento de mandados nos períodos de vigência dos Decretos Judiciários nº 400 e 401/2020, através da Instrução Normativa (IN) nº 21/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça. Neste contexto, o artigo 3º da Instrução Normativa estabelece a possibilidade de citação a ser cumprida por meio eletrônico. Uma das ferramentas a serem utilizadas pelos servidores para cumprimento dos mandados judiciais é o aplicativo WhatsApp (artigo 5º, inciso II, da IN). Isso significa, ao menos numa primeira aproximação da temática, que há respaldo normativo para realização de citação eletrônica por WhatsApp. No que diz respeito à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, na seara processual penal, que a citação por meio eletrônico feita com o aplicativo WhatsApp não pode ser repelida quando atinge sua finalidade, qual seja, a ciência do acusado do ato da citação e do teor da acusação que recai sobre si. Veja-se a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.4. Habeas Corpus denegado.(HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). (grifei). A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, ao decidir caso similar, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 688, em 15 de março de 2021, também na seara processual penal, reconheceu a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).(grifei). É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO POR WHATSAPP DEVIDO A PANDEMIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2020 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTÇA SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031433-69.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS. EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO). Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021) Conclui-se, portanto, que, se é possível a citação por aplicativos de mensagens em processo penal, onde forma é garantia, com maior razão, deve-se autorizar, excepcionalmente, o mesmo procedimento em feitos de natureza não criminal. 2. Dessa forma, considerando a dificuldade de localizar a parte requerida, DEFIRO o requerimento de evento 67. 3. À Serventia, caso disponha de aparelho celular próprio, para que proceda à citação da parte ré 43 99136-1920 por meio do aplicativo WhatsApp, pelo telefone de número (43) 996273880. Caso a Secretaria não tenha meios de realizar a citação, deverá certificar nos autos e expedir mandado para o Oficial de Justiça. 3.1. Consigno que referida diligência será considerada válida apenas e tão somente se for possível observar a autenticidade do receptor das mensagens, o que se dará, nos termos da decisão do STJ, se houver confirmação da identidade da requerida (ou pessoa autorizada – se pessoa jurídica) por telefone e se houver foto individual desta parte, bem como deverá o citando fornecer uma foto de seu documento de identificação e, ainda, tirar uma selfie segurando este, o que deverá ser certificado pelo servidor responsável pela diligência. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

16/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(18)