Execução de Título Extrajudicial 0004624-78.2015.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004624-78.2015.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:02

Definitivo

30/04/2024, 17:36

Documento (Informações)

30/04/2024, 16:54

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 09:03

Trânsito em julgado

05/04/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 08:42

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:04

Confirmada

15/03/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:56

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 15:35

Confirmada

08/03/2024, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004624-78.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-78.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.168,15 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO em face de ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada para se manifestar sobre o interesse na suspensão ou extinção da execução, a parte exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento (mov. 345.1). É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que devidamente intimada para se manifestar quanto ao feito, a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo em razão do pagamento da dívida (mov. 345.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela parte executada, conforme acordado no 'item 4' da minuta anexada ao mov. 340.1. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004624-78.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-78.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.168,15 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO em face de ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Devidamente intimada para se manifestar sobre o interesse na suspensão ou extinção da execução, a parte exequente requereu a extinção do feito pelo pagamento (mov. 345.1). É o relatório. Decido. O art. 924 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção da execução, sendo elas: I) a petição inicial for indeferida; II) a obrigação for satisfeita; III) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV) o exequente renunciar ao crédito e; V) ocorrer a prescrição intercorrente. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que o adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento, de modo que a extinção passa a produzir seus efeitos somente mediante declaração por sentença (CPC, art. 925). No caso dos autos, observa-se que devidamente intimada para se manifestar quanto ao feito, a parte exequente requereu expressamente a extinção do processo em razão do pagamento da dívida (mov. 345.1). Logo, de rigor a extinção do feito em razão do adimplemento evidenciado. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas pela parte executada, conforme acordado no 'item 4' da minuta anexada ao mov. 340.1. Levante-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004624-78.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-78.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.168,15 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que foi comunicado a composição amigável entre as partes, ocasião em que foi informado que o exequente concordou em receber o valor de R$29.012.01 (vinte e nove mil, doze reais e um centavo) a fim de liquidação do débito, de forma que o pagamento será através de uma única parcela para o dia 30/01/2024. Em seguida, verifica-se que as partes pactuaram que somente após a quitação do acordo haverá eventuais baixas penhoras, averbações ou quaisquer restrições sobre bens ou direitos decorrentes desse processo, ocasião em que ficou estabelecido que é de competência do devedor requerer/diligenciar. Ocorre que, se tratando de processos de execução, em regra, a realização de acordo enseja tão somente a suspensão o processo, nos termos do que dispõe o artigo 922 do CPC. "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, a teor do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002125-67.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020) – destaquei. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, em caso de acordo celebrado entre as partes, para pagamento parcelado da dívida, cabível a suspensão do feito até o adimplemento total da avença e não a extinção prematura do processo. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20150910176039, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 488) In casu, o pagamento acordado entre as partes se dá tão somente em uma única parcela, ocasião em que é possível a extinção dos autos nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, desde que requerido de forma clara e expressa, sem controvérsias no termo acordado, a fim de que posteriormente não gere nulidade. 2. Feitas tais considerações, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a quitação do débito para que ocorra a homologação do acordo e a extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil ou se preferiam a suspensão do processo nos termos do artigo 922, parágrafo único, do CPC, hipótese na qual, em caso de descumprimento do acordo, o processo voltará a tramitar nos seus termos ulteriores. 3. No mais, consigno que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes de modo a justificar a aplicação do disposto no art. 139, VI, do CPC. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004624-78.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-78.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.168,15 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se, que trata-se de uma execução iniciada desde o ano de 2015 que vem restando infrutífera todas buscas já realizadas de diversos meios, em mov.331.1 a busca pelo Infojud retornou negativo, de modo que a parte exequente requereu a pesquisa de bens do executado via SNIPER (mov. 334.1). É o relatório. Decido. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – FOI instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ [1]: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No caso dos autos, observa-se que a parte exequente já diligenciou na busca de bens através dos seguintes sistemas tradicionais: Sisbajud (mov.69.1); Renajud (mov.90.1) e; Infojud (mov.97.1). Vislumbra mencionar que essas foram as primeiras vezes que foram realizadas as presentes pesquisas, de modo que, posteriormente as pesquisa foram refeitas, afim de que se encontra-se bens da parte executada. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no mov.334.1. 2. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004624-78.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-78.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.168,15 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que o pedido formulado no mov. 284 merece acolhimento. Inicialmente, observa-se dos autos que a pesquisa ao SISBAJUD foi realizada em 31/08/2021, com resultado negativo, conforme mov. 252. Agora, o exequente pleiteia seja referida pesquisa realizada na modalidade "teimosinha", ou seja, reiteração automática dos mandados de bloqueio, ferramenta prevista na criação da plataforma SISBAJUD. De fato, desde o mês de setembro de 2020, ocorreu a substituição do BACENJUD pelo SISBAJUD, sistema integrado ao PJE e com melhorias e ferramentas voltadas a facilitar o envio de ordens judiciais às instituições financeiras. Dentre as alterações do novo sistema, foi anunciada a possibilidade de reiteração automática dos mandados de bloqueio, peculiaridade importante, que passou a ser conhecida como "teimosinha", que permite encontrar valores em conta bancárias, passíveis de bloqueio, por trinta dias seguidos, em nome dos executados. Como se vê, a medida em análise tem o condão de reduzir o prazo de tramitação dos processos, bem como, de aumentar a efetividade das decisões e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, já que possibilita a reiteração de ordem até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00498559220218160000 Arapongas 0049855-92.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/11/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021). Além disso, percebe-se que já foram realizadas outras tentativas de bloqueio online, mas por modalidade diversa desta ora requerida e sem êxito, sendo este o primeiro requerimento formulado pelo exequente nessa nova modalidade de “teimosinha”. Assim, e diante de todo este cenário, mostra-se absolutamente razoável o pleito deduzido no mov. 284 (art. 8º, do CPC/2015), e não se vê motivos mínimos, forte no princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), para o seu indeferimento, o que autoriza a determinação da busca nos exatos moldes formulados. 2. Dessa forma, defiro o requerimento de mov. 284, para o fim de possibilitar a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”), para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 3. Decorrido o prazo sem a efetivação de bloqueio, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004624-78.2015.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004624-78.2015.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.168,15 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA (CPF/CNPJ: 02.398.976/0001-90) Avenida Rio de Janeiro, 1758 Térreo - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-150 Executado(s): ADRIANA LEMES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 881.839.559-91) Rua Abilon S Naves, 582 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Em mov. 271.1, pleiteou a parte exequente pela renovação da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do SISBAJUD, com o uso da ferramenta de reiteração de busca (teimosinha). Decido. Prefacialmente, menciona-se que para realização das buscas via SISBAJUD, mostra-se imprescindível a utilização do princípio da razoabilidade, o qual, de acordo com a jurisprudência pátria, deve ser analisado a partir do caso concreto. Sobre o tema, o e. TJPR, fixou entendimento de que, transcorrido prazo suficiente para possível alteração fático-financeira, mostra-se admissível a reiteração da ordem de penhora “on-line” pelo SISBAJUD. Ainda, fixou que o prazo de um ano é suficiente para reiteração da medida, eis que possível cogitar-se a mudança das condições financeiras da executada em referido lapso temporal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD – INCONFORMISMO PARTE EXEQUENTE – RENOVAÇÃO CONSULTA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TRANSCORRIDO MAIS DE UM ANO DA ÚLTIMA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS – “É POSSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD, ANTE OS RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE” – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0040254-96.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)(TJ-PR - AI: 00402549620208160000 Paranacity 0040254-96.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO PEDIDO UTILIZAÇÃO PENHORA VIA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA DEVE OBEDECER CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E ANALISAR O CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...] A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). (TJPR - 7ª C.Cível - 0018874-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 13.08.2021)(TJ-PR - AI: 00188748020218160000 Toledo 0018874-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: D'artagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 13/08/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2021) Da análise do feito executivo, verifica-se que o pedido de busca de bens através do sistema SISBAJUD foi realizado há menos de um ano (mov. 252.1, datado em 31/08/2021). Ainda, não obstante o decurso de referido lapso temporal, a parte exequente não demonstrou qualquer motivo que ensejasse na renovação das medidas constritivas através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, tais como, mudança na condição patrimonial, realização de negócio jurídico por parte executado ou qualquer outra medida hábil a demonstrar a existência de bens passiveis de penhora, ônus este que é de sua incumbência. Ex positis, valendo-se do princípio da razoabilidade, INDEFIRO o pedido formulado em mov. 271.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil). 3. À Secretaria para que atualize o endereço da SUPERGET, a fim de que seja possível expedição de ofício. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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