Execução de Título Judicial 0003867-16.2017.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003867-16.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 17:40

Documento (Informações)

08/04/2024, 17:38

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 12:45

Trânsito em julgado

04/04/2024, 12:45

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:21

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:46

Confirmada

06/02/2024, 03:17

Confirmada

02/02/2024, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003867-16.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-16.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.059,34 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MÁRIO GIOVANNETTI NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução movida por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA contra MÁRIO GIOVANNETTI NETO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No mov. 284.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. No mov. 285.1 foi acostado nos autos o comprovante de pagamento pela parte executada. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Além disso, ainda que se trate de processo de execução, no qual a homologação de acordo acarretaria a suspensão do feito (art. 922 do CPC), tem-se que as partes pleitearam expressamente pela extinção do processo, devendo prevalecer o interesse por elas manifestado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados (cláusula 7). Custas remanescentes dispensadas, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é a aplicação do art. 90, § 3º do CPC, ainda que se trate de processo executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais constrições (RENAJUD e/ SERASAJUD). Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2024, 08:56

Confirmada

01/02/2024, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 08:37

Homologação de Transação

31/01/2024, 21:20

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 07:13

Documentos

Conclusão

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003867-16.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-16.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.059,34 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MÁRIO GIOVANNETTI NETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução movida por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA contra MÁRIO GIOVANNETTI NETO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No mov. 284.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. No mov. 285.1 foi acostado nos autos o comprovante de pagamento pela parte executada. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Outrossim, o Código de Processo Civil (2015) traz como princípio norteador a do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autoregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Além disso, ainda que se trate de processo de execução, no qual a homologação de acordo acarretaria a suspensão do feito (art. 922 do CPC), tem-se que as partes pleitearam expressamente pela extinção do processo, devendo prevalecer o interesse por elas manifestado. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários nos termos acordados (cláusula 7). Custas remanescentes dispensadas, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é a aplicação do art. 90, § 3º do CPC, ainda que se trate de processo executivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levante-se eventuais constrições (RENAJUD e/ SERASAJUD). Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003867-16.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003867-16.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.059,34 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): MÁRIO GIOVANNETTI NETO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por POSITIVO EDUCACIONAL LTDA em face de MÁRIO GIOVANNETTI NETO. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de mov. 212, no qual a parte exequente pleiteia que seja considerada válida a intimação dirigida ao endereço da parte executada em mov. 20. É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada no mov. 20.1. Posteriormente, foi remetida intimação acerca da penhora pelo sistema SISBAJUD no mesmo endereço, a qual retornou negativa ante a informação de que a executada “mudou-se” (mov. 78). Assim, entendo aplicável ao caso o disposto no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.”. Eis, a propósito, a redação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 178. 2. Por consequência, expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA para fins de levantamento dos valores bloqueados no mov. 162.1 em favor da parte contrária. 2.1 Quando realizada a intimação das partes acerca da expedição do alvará (levantamento dos valores), no mesmo ato, intimem-se para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação do débito, com a ressalva de que o silêncio será interpretado como satisfação integral. 2.2 Desde logo, acoste planilha atualizada do débito se não integralmente satisfeito. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

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