Execução Fiscal 0012128-28.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012128-28.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012128-28.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.679,27 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE CARNEIRO BASILIO SOBRINHO Vistos e etc. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo as exceções expressas na lei. Em que pese o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta corrente e previdência privada, o ônus de comprovar a impenhorabilidade das quantias é do executado. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE. SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. NATUREZA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo magistrado caso a caso, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem, acentuado que o recorrente não se desincumbiu do encargo de demonstrar a imprescindibilidade do valor para a subsistência de sua família, a alteração da conclusão do julgado exigiria o reexame de provas, inviável nesta via (Súmula nº 7/STJ). 4. Na hipótese, o limite de até quarenta salários mínimos está afeto à própria impenhorabilidade do valor relativo à previdência complementar. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1319166 SP 2018/0160401-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Nesse sentido, colaciono recente jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E DE INVESTIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO TENHA NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE FUNDO DE INVESTIMENTO EQUIPARAM-SE AOS DE POUPANÇA, ISTO É, QUE SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentação acostada aos autos que não permite concluir que o numerário constrito tenha natureza salarial. 2. Embora seja possível a interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores contidos em conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não restou comprovado que os valores bloqueados provenientes de fundo de investimento equiparam-se aos de poupança, isto é, que se tratam de reserva de capital indispensável para garantia do mínimo existencial, merecendo destaque os constantes resgates efetuados. 3. Inexistência de qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o agravante com a manutenção do bloqueio efetuado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054040-13.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022) Com relação à verba alimentar, como bem explanado no Resp. n. ° 1.658.069, de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2, do CPC). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.741.001/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018.) O ônus da prova, nesse caso, é do devedor. A propósito, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E DE INVESTIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O NUMERÁRIO BLOQUEADO TENHA NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PROVENIENTES DE FUNDO DE INVESTIMENTO EQUIPARAM-SE AOS DE POUPANÇA, ISTO É, QUE SE TRATAM DE RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO SEJA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Documentação acostada aos autos que não permite concluir que o numerário constrito tenha natureza salarial. 2. Embora seja possível a interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a valores contidos em conta corrente, fundos de investimento e aplicações financeiras, conforme entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não restou comprovado que os valores bloqueados provenientes de fundo de investimento equiparam-se aos de poupança, isto é, que se tratam de reserva de capital indispensável para garantia do mínimo existencial, merecendo destaque os constantes resgates efetuados. 3. Inexistência de qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, não estando demonstrado eventual prejuízo que possa sofrer o agravante com a manutenção do bloqueio efetuado. (TJPR - 10ª C.Cível - 0054040-13.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.02.2022) Dessa forma, em que pese não passar ao largo do conhecimento desse magistrado que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, tenha como objetivo garantir um mínimo existencial ao executado, não pode ser realizada ao dispositivo interpretação extensiva ao ponto de tornar impenhorável qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta do devedor. No caso em apreço, o executado não trouxe aos autos provas de que o bloqueio do valor comprometeria a subsistência digna dela e de sua família, tratando-se apenas de meras alegações genéricas. Como prova, juntou aos autos extratos bancários e declaração de imposto de renda constantes nos movs.297.6 e 298.2, que indicam diversas movimentações financeiras, a exemplo de pix na ordem de R$ 55,00 em 05/01/2024 de Paulo, R$ 100,00 em 11/01/2024 de Paulo, R$ 67,87 em 30/01/2024 de Catarina, R$ 744,00 em 09/02/2024 de Jussara, R$ 100,00 em 21/02/2024 de Paulo, R$ 100,00 em 22/02/2024 de Paulo, R$ 100,00 em 22/02/2024 de Paulo, R$ 300,00 em 28/02/2024 de Paulo, R$ 800,00 em 11/03/2024 de Jussara, R$ 750,00 em 28/03/2024 de Jussara, R$ 150,00 em 03/06/2024 de Jussara e R$ 100,00 em 05/06/2024 de Paulo. Assim, tendo em vista que as alegações do executado foram genéricas e não demonstraram qualquer indicativo de comprometimento da subsistência familiar, tampouco de que o dinheiro bloqueado é de cunho salarial, impossível a declarar sua impenhorabilidade. Como dito obter dictum no corpo Resp. supramencionado, há de se ponderar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido do executado e, por consequência, determino intime-se a instituição bancária pelo PROJUDI para providenciar o depósito nos autos em cinco dias. Na sequência, expeça-se alvará em favor da exequente. Quanto ao valor remanescente, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte executada, mantendo-se apenas o suficiente para o pagamento das custas. Intimem-se com prazo de quinze dias. Preclusa, cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto.

12/09/2024, 00:00

02/11/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012128-28.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.679,27 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JOSE CARNEIRO BASILIO SOBRINHO Vistos, etc. Sobreveio resposta do INSS, no mov.216.1, informando que o executado é beneficiário de aposentadoria por idade (no valor de R$ 1.302,00 reais). Com isso, a exequente requereu seja penhorado sobre percentual do benefício em 10% (dez por cento), até o montante da dívida. É relato do essencial. DECIDO. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo as exceções previstas em lei. Como bem explanado no Resp. n. ° 1.658.069, de relatoria da i. Ministra Nancy Andrighi, a impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2, do CPC). Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Deste modo, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017) Na espécie, o executado recebe benefício de aposentadoria por idade (no valor de R$ 1.302,00 reais) de sorte que, como dito obter dictum no corpo Resp. supramencionado, há de se ponderar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Forte nessas razões, atento ao princípio da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de penhora do salário. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

12/04/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 12128-28.2017 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de imóvel constrito em execução fiscal, sob a justificativa de que se caracteriza como bem de família. Em sede de contraditório, o exequente requereu a expedição de mandado de constatação para verificação acerca da possibilidade de desmembramento do bem. 2. A Lei nº 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (art. 1º da CF/1988), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fundamental. Desta feita, para que o imóvel seja considerado bem de família não é necessário que ele seja o único de propriedade do executado e nem que o devedor nele resida, mas sim que aquele bem esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar, porquanto se trata de patrimônio mínimo para uma vida digna (artigo 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis). A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça - forte no princípio da proteção familiar - firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista em Lei se estende a um único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou até mesmo para a própria manutenção da entidade familiar (REsp 698.750/SP, REsp 439.920/SP, REsp 445.990/MG), dentre outros julgados. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...) 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 4. “É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência” (REsp nº 650831/RS, 3ª Turma, Relª Minª Nancy Andrighi). “O imóvel onde reside a família do devedor não é passível de arresto, ainda que existam outros bens imóveis, cuja destinação não ficou afirmada nas instâncias ordinárias, para permitir a aplicação do art. (REsp 790.608/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 27/03/2006 p. 225, REPDJ 11/05/2006 p. 167). (...) 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. 5. A permanência, à que alude Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 o referido dispositivo legal, tem o sentido de moradia duradoura, definitiva e estável, de modo a excluir daquela proteção os bens que são utilizados apenas eventualmente, ou para mero deleite, porque, assim sendo, se desvinculam, em absoluto, dos fins perseguidos pela norma. 6. Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1400342/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). Nessa situação, as declarações de imposto de renda e comprovantes de residência apresentados pelo executado (seq. 149.2/149.17) denotam que o imóvel penhorado nestes autos, além de ser o único de propriedade do devedor, constitui-se em sua residência. Tais fatos são corroborados pelas decisões judiciais proferidas em outros processos, reconhecendo a impenhorabilidade do bem em questão (seq. 149.18/149.19). Desta feita, não antevejo possibilidade outra que não a desoneração do imóvel, inclusive porque o exequente não trouxe a lume nenhuma questão de ordem que pudesse alterar a veracidade emanada desses documentos, aventando tão somente de forma genérica a possibilidade de desmembramento do imóvel, o que, como será colocado, não prospera. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 No que tange a esse argumento, dois pontos são necessários para o desmembramento de imóvel em caso de impenhorabilidade. O primeiro é que do desmembramento resulte lote com fração mínima, a fim de que seja registrado. O segundo é que o desmembramento não descaracterize a moradia abrangida pela impenhorabilidade, o que se entende pela existência de área mínima além daquela que se presta à moradia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE A PARTE COMERCIAL DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À PARTE RESIDENCIAL. PRECEDENTES. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS.INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É possível a penhora sobre parcela do imóvel caracterizado como bem de família, desde que o desmembramento não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área destinada à moradia da entidade familiar. 2.Não é cabível a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 538, do CPC quando não enviado o intuito de retardar o andamento do processo, por parte do embargante. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1305927-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2015). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 No caso, o imóvel penhorado possui, em tese, área mínima para fins de desmembramento, porque de tamanho total de 612,50m², porém não há indicativo mínimo de que o desmembramento não afetará a área residencial impactada pela impenhorabilidade. Assim, pelo que consta dos autos, não há como proceder ao desmembramento do lote tido por impenhorável, não ao menos neste momento. 3. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 11.702 e penhorado nestes autos (seq. 99.1), bem como determino o levantamento da penhora existente neste processo. 4. Cancele-se com urgência o leilão designado em seq. 145. 5. Intimem-se. Cianorte/PR, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 12128-28.2017 Trata-se de pedido de penhora de imóvel(is). Apresentado(a)(s) matrícula(s), certidão(ões) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a titularidade (ainda que não exclusiva) pela parte executada (fls. / mov. 95.2), o pedido merece guarida. Para que se afira o quinhão da constrição, pontuo o seguinte. 1) Havendo condômino, há de observar-se a porção de cada um. 2) Dentro da porção que cabe à parte executada, haja ou não condomínio, deve-se aquilatar ainda o regime de bens, se casado(a) for. Em sendo casado(a), no regime da comunhão universal, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei (arts. 1.667 e 1.668, CC). Nos regimes da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas a favor do casal tem garantia no patrimônio comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges. Nesses casos penhora- se o quinhão do casal, possibilitando-se contudo que nas duas últimas hipóteses o(a) cônjuge não executado faça a defesa da meação ulteriormente. Já se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), a penhora deve restringir-se ao quinhão apenas do executado. Nesse quadro, lavre(m)-se termo(s) de penhora nos autos (art. 845, § 1º), independentemente de onde se localize(m) o(s) imóvel(is), na(s) seguinte(s) proporção(ções): Matrícula 11.702 – 50%. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada No tocante às intimações, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora será feita ao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2° (do art. 841) quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram) constrito(s), caso for. Na esteira do já exposto acima, a intimação do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestos todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente por um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz necessária. Em seguida, em se tratando de bem(ns) não aqui situado(s), expeça-se carta para avalição e alienação. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada Em se tratando de bem(ns) aqui situado(s), expeça-se mandado para avaliação, e não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 2/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se as datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. Em relação ao registro, cumpre à parte providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos 7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial de Justiça ou o Cartório farão a comunicação. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cianorte, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

01/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(38)