Execução de Título Extrajudicial 0000288-02.2013.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000288-02.2013.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 11:29

Documento (Informações)

17/10/2022, 17:40

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 15:41

Trânsito em julgado

15/09/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 09:35

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:29

Confirmada

28/07/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-02.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-02.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.520,21 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): MURILO DE MELO MACHADO RAFAELA MIRANDA FRANÇA DE PAULA AZEVEDO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face de MURILO DE MELO MACHADO e RAFAELA MIRANDA FRANÇA DE PAULA AZEVEDO, devidamente qualificados nos autos. Percorridos os trâmites legais, a parte exequente manifestou seu interesse na desistência do feito, porquanto não localizados bens passíveis de penhora (seq. 164.2). A sentença proferida no seq. 171.1 homologou o pedido de desistência formulado. Todavia, a exequente compareceu aos autos no seq. 217.1, oportunidade em que pugnou pela busca através dos sistemas Renajud e Infojud. Intimada, a parte executada pugnou pelo indeferimento do pedido de prosseguimento do feito, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 230.1). DECIDO. Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que o pronunciamento judicial encartado no seq. 171.1 julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, uma vez que homologou o pedido de desistência formulado pela parte exequente. Nessa esteira, verifica-se a ocorrência do instituto da preclusão, ante a ocorrência da coisa julgada formal, tornando-se imutável o pronunciamento judicial proferido, o que, consequentemente, impede a rediscussão da matéria nestes autos. A respeito do tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Ela guarda semelhança com a preclusão, tanto que alguns a denominam “preclusão máxima”. A preclusão também consiste na impossibilidade de modificação do ato judicial, contra o qual não caibam mais recursos. A diferença é que a coisa julgada pressupõe o encerramento do processo. Nenhuma outra modificação poderá ser feita, e o que ficou decidido não será mais discutido naquele processo, que já se encerrou. Mas o aspecto formal da coisa julgada não esclarece sobre a possibilidade de repropositura de idêntica ação, porquanto se restringe ao processo em que a sentença ou acórdão foi proferido (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Eis, a propósito, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa maneira, ainda que não caracterizada a renúncia do crédito exequendo (art. 921, IV, CPC), não pode o exequente se valer do instituto da desistência para mover a execução a seu bel prazer, uma vez que a sentença de homologação de desistência é revestida de coisa julgada formal, impedindo sua alteração no mesmo processo, ou mesmo que se procedesse a continuidade dos atos executórios. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. COISA JULGADA FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000926-30.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.06.2022) Com efeito, eventual interesse no prosseguimento do feito deve ser realizado através de nova ação, nos moldes do art. 486 do Código de Processo Civil, até porque esta possibilidade (propositura de nova ação) não se confunde com simples petição nos autos da execução. Prosseguir com o andamento do feito após a prolação de sentença que faz coisa julgada formal acarretaria cristalina violação do devido processo legal, além do que afrontaria diretamente o disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Logo, não há falar em prosseguimento da execução. Assim, INDEFIRO o pedido encartado no seq. 217.1. Por outro lado, não há falar em condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme alegado pela executada no seq. 230.1, porquanto inexistente a adoção intencional de conduta maliciosa e desleal pelo exequente, tratando-se tal pleito de mero exercício regular do direito. 2. Assim, cumpra-se conforme determinado no seq. 171.1. 3. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 17:42

Arquivamento

27/07/2022, 17:20

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 13:32

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 16:17

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Confirmada

13/03/2022, 00:02

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-02.2013.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000288-02.2013.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$54.520,21 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): MURILO DE MELO MACHADO RAFAELA MIRANDA FRANÇA DE PAULA AZEVEDO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face de MURILO DE MELO MACHADO e RAFAELA MIRANDA FRANÇA DE PAULA AZEVEDO, devidamente qualificados nos autos. Percorridos os trâmites legais, a parte exequente manifestou seu interesse na desistência do feito, porquanto não localizados bens passíveis de penhora (seq. 164.2). A sentença proferida no seq. 171.1 homologou o pedido de desistência formulado. Todavia, a exequente compareceu aos autos no seq. 217.1, oportunidade em que pugnou pela busca através dos sistemas Renajud e Infojud. Intimada, a parte executada pugnou pelo indeferimento do pedido de prosseguimento do feito, com a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 230.1). DECIDO. Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que o pronunciamento judicial encartado no seq. 171.1 julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, uma vez que homologou o pedido de desistência formulado pela parte exequente. Nessa esteira, verifica-se a ocorrência do instituto da preclusão, ante a ocorrência da coisa julgada formal, tornando-se imutável o pronunciamento judicial proferido, o que, consequentemente, impede a rediscussão da matéria nestes autos. A respeito do tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Ela guarda semelhança com a preclusão, tanto que alguns a denominam “preclusão máxima”. A preclusão também consiste na impossibilidade de modificação do ato judicial, contra o qual não caibam mais recursos. A diferença é que a coisa julgada pressupõe o encerramento do processo. Nenhuma outra modificação poderá ser feita, e o que ficou decidido não será mais discutido naquele processo, que já se encerrou. Mas o aspecto formal da coisa julgada não esclarece sobre a possibilidade de repropositura de idêntica ação, porquanto se restringe ao processo em que a sentença ou acórdão foi proferido (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Eis, a propósito, o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa maneira, ainda que não caracterizada a renúncia do crédito exequendo (art. 921, IV, CPC), não pode o exequente se valer do instituto da desistência para mover a execução a seu bel prazer, uma vez que a sentença de homologação de desistência é revestida de coisa julgada formal, impedindo sua alteração no mesmo processo, ou mesmo que se procedesse a continuidade dos atos executórios. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. COISA JULGADA FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000926-30.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 10.06.2022) Com efeito, eventual interesse no prosseguimento do feito deve ser realizado através de nova ação, nos moldes do art. 486 do Código de Processo Civil, até porque esta possibilidade (propositura de nova ação) não se confunde com simples petição nos autos da execução. Prosseguir com o andamento do feito após a prolação de sentença que faz coisa julgada formal acarretaria cristalina violação do devido processo legal, além do que afrontaria diretamente o disposto no art. 5º, XXXVI, da CRFB. Logo, não há falar em prosseguimento da execução. Assim, INDEFIRO o pedido encartado no seq. 217.1. Por outro lado, não há falar em condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme alegado pela executada no seq. 230.1, porquanto inexistente a adoção intencional de conduta maliciosa e desleal pelo exequente, tratando-se tal pleito de mero exercício regular do direito. 2. Assim, cumpra-se conforme determinado no seq. 171.1. 3. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

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