Execução Fiscal 0000920-18.2019.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000920-18.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 08:56

Documento (Informações)

26/01/2023, 17:24

Remessa (em diligência)

23/01/2023, 09:50

Trânsito em julgado

23/01/2023, 09:49

Trânsito em julgado

23/01/2023, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 11:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2022, 10:50

Confirmada

14/12/2022, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.057,07 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): COMUNIDADE EVANGELICA DE CRUZEIRO DO OES (CPF/CNPJ: 00.064.822/0005-60) RUA OSVALDO CAMPOS AMARAL, 101 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Comunidade Evangelica de Cruzeiro do Oes. Em mov. 134 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 08:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2022, 21:32

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 13:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

08/11/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000920-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.057,07 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): COMUNIDADE EVANGELICA DE CRUZEIRO DO OES (CPF/CNPJ: 00.064.822/0005-60) RUA OSVALDO CAMPOS AMARAL, 101 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Comunidade Evangelica de Cruzeiro do Oes. Em mov. 134 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000920-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.057,07 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): COMUNIDADE EVANGELICA DE CRUZEIRO DO OES DECISÃO 1. Tendo em vista que devidamente citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido de busca de ativos financeiros através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, devendo o Cartório valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. 2. Sendo negativa a diligência, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 25/2021 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 25/2021 deste Juízo. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 125/2021), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 25/2021, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 25/2021. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 25/2021. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. 3. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 25/2021 deste Juízo. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000920-18.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000920-18.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.057,07 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): COMUNIDADE EVANGELICA DE CRUZEIRO DO OES DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-executividade proposta pela COMUNIDADE EVANGELICA DE CRUZEIRO DO OESTE em razão da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA. Em síntese, sustenta a excipiente inexistência de fato gerador, sob o fundamento de que desde o ano 2015 não exerceu mais atividades no endereço, bem como ilegitimidade passiva, pois as taxas foram devidamente quitadas pela Comunidade Evangélica Platinense, inscrita no CNPJ 23.704.500/0001-00. Na oportunidade, apresentou os documentos de seq. 73.2/73.12. Instado, o excepto aduziu que as alegações do excipiente não encontram respaldo legal e jurisprudencial, pleiteando o prosseguimento da execução (seq. 76.2). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA SUSPENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Preliminarmente, entendo que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não tem o condão de suspender o curso da execução justamente porque suas hipóteses estão previstas, taxativamente, nos artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil 1 e no artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já teve a oportunidade de manifestar-se no sentido de que a simples manifestação da exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução, in verbis: EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO TEM O PODER DE SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, COMO DECIDIDO NO ERESP Nº 279.580/SP, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (CORTE ESPECIAL, DJ DE 19/12/03). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RESP 450.852/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2005, DJ 03/10/2005, P. 240) (grifo nosso). Sobre o tema, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O PRAZO DE 15 DIAS PARA O DEVEDOR CONTESTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 314 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS; IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916.. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O § 1º SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O § 4º E EXTINGUIR O PROCESSO. ART. 922. CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074604612, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 26/10/2017) (GRIFO NOSSO). 2. DO CABIMENTO DO RECURSO A exceção de pré-executividade consiste em uma reação ou oposição do executado contra a execução, a fim de demonstrar a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Em que pese o entendimento de a exceção de pré-executividade ser cabível somente diante de matérias de ordem pública, que poderiam ser reconhecidas de ofício, atualmente o entendimento é de que não há restrição quanto à matéria objeto da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas. 3. DO CASO CONCRETO Como é sabido, a exceção de pré-executividade constitui criação doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, que tem por objetivo provocar a análise do juízo sobre questões que não demandem dilação probatória, que poderiam ser conhecidas ex officio. O STJ sumulou entendimento nesse sentido: SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Rel. Min. Luiz Fux, em 23/9/2009. No presente caso, as matérias apresentadas pela excipiente à peça de seq. 73.1 (Inexistência de Fato gerador e ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, não sendo passível de comprovação por mera alegação. Nesse sentido, trago à baila o seguinte precedente: AGRAVO Nº 70026902908, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 23/10/2008 AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, HAVENDO PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA, NÃO DESFEITA PELO CONTRIBUINTE. A CDA goza de presunção de certeza e de liquidez, tendo efeito de prova pré-constituída, nos precisos termos do que dispõe o artigo 204, caput, do CTN, presunção esta que é relativa e que pode ser desfeita pelo devedor. A prova em questão, da inocorrência do fato gerador, no sentido de apenas ter prestado serviços como responsável técnico em obras realizadas no Município de Capão da Canoa nos exercícios de 1998, 2002 e 2003, não havendo fato gerador em relação aos demais períodos, não está devidamente demonstrada, descumprindo o embargante o disposto no artigo 333, I, do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo interno desprovido. (TJ-RS - AI: 70052905734 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 18/03/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2013). Grifo nosso. Portanto, não há como afastar, de plano, a executividade dos créditos tributários, devendo ser comprovada a inexistência do fato gerador por via própria. Repisa-se, na oportunidade, que a exceção de pré-executividade é cabível somente quando as matérias tratadas sejam conhecíveis de ofício e, ao mesmo tempo, não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, à toda evidência, as questões tratadas pela executada e já referidas acima não estão incluídas entre aquelas que a legislação processual elencou como matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Jurisdicional. A discussão desses temas, portanto, deverá ocorrer por meio da via apropriada, até mesmo para que se possa viabilizar às partes o exercício do contraditório, da ampla defesa e da dilação probatória. Feitas essas considerações e, inexistindo matéria de ordem pública suficiente a afastar a exigibilidade do título executado, a execução deve prosseguir normalmente. A jurisprudência Pátria corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: NULIDADE DE CDA – Execução fiscal – Município de São Paulo – Nulidade das CDAs – Inocorrência – Hipótese de preenchimento, pelos títulos executivos, dos requisitos indispensáveis – Insurgência desacolhida nesta parte. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno. EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISSQN – Município de São Paulo – Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança – Exceção parcialmente acolhida – Alegadas invalidade dos autos de infração e não incidência dos tributos – Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal – Descabimento da objeção – Inteligência da Súmula nº 393 do STJ – Alegação de ilegitimidade ativa do ente público não comprovada – Insurgência desacolhida também neste tocante. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida – Pretendida elevação da verba arbitrada – Excepcionalidade do caso que exige a aplicação, por analogia, do art. 85, § 8º do NCPC – Verba honorária aqui fixada por equidade, de modo a remunerar condignamente os procuradores da executada-excipiente – Observância dos princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa – Art. 8º do NCPC. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o exame do agravo interno. (TJ-SP - AGT: 22121852820188260000 SP 2212185-28.2018.8.26.0000, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 07/02/2019, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2019). Grifo nosso. III – DISPOSITIVO 1. Ante ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Deixo de condenar a parte no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que “em exceção de pré-executividade só é admissível a imposição de honorários advocatícios quando é ela acolhida, com a extinção do processo de execução ou com a redução de seu valor, hipótese então em que cabível se torna o arbitramento da verba em favor do procurador da arguente.” (TJSC, AI nº 2001.008907-6, 4ª Câmara Civil, Relator Desembargador Trindade dos Santos, j. 16/05/2002). 3. Intimem-se as partes da presente decisão em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 1002 e 1003 do CPC, observando-se o prazo em dobro à Fazenda Pública (art. 183, caput, do CPC). 4. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para requer o que entender por direito em 10 (dez) dias. 5. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(141)