Execução Fiscal 0000102-50.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000102-50.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-50.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-50.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,15 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS HABITABEM LTDA Irani Pereira da Silva Irani Pereira da Silva DECISÃO 1. Defiro o requerimento contido na seq. 236.1. Promova-se a intimação da parte executada através do telefone informado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o parcelamento ou pagamento do débito remanescente conforme convencionado, sob pena de penhora. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-50.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-50.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,15 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS HABITABEM LTDA Irani Pereira da Silva Irani Pereira da Silva DECISÃO O parcelamento, tal como definido no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito, o que conduz por sua vez a, à suspensão da própria execução fiscal e a suspensão do processo. Assim, defiro o pedido de suspensão da ação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme requerido. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação do parcelamento, advertindo que o silêncio presumirá anuência. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 19:10

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/03/2026, 18:23

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:07

Confirmada

29/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 06:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 01:15

Por decisão judicial

16/10/2025, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2025, 09:54

Confirmada

05/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-50.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-50.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,15 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS HABITABEM LTDA Irani Pereira da Silva Irani Pereira da Silva DECISÃO Defiro a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido na seq. 221.1, findo o qual, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000102-50.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-50.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.861,15 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS HABITABEM LTDA Irani Pereira da Silva 1. Relatório. Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa. A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução e requereu a extinção do feito. É o relatório. 2. Fundamento e decido. A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão. O adimplemento, impõe o término do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa. Nessa linha, veja-se a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014215-65.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - J. 06.06.2019) Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000102-50.2019.8.16.0126 DECISÃO Vistos etc., O ente fazendário ora exequente apresentou pedido de bloqueio de valores on line. Citado, o executado quedou-se inerte. Não foram localizados bens suficientes à quitação do débito. É o brevíssimo relatório. Decido. É juridicamente possível o pleito do exequente, tendo em vista o disposto no art. 835, inciso I, do CPC. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO BACENJUD. POSSIBILIDADE. A adoção dessas medidas busca a obtenção de resultados mais concretos e em menor tempo, o que se encontra em perfeita consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, constante do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Assim, entendo que assiste razão à agravante quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema BACENJUD, uma vez que tal ferramenta foi criada devido à notória necessidade de tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem afronta aos direitos do devedor. (TRF4, AG 5018438-49.2014.404.0000, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, j. 23/09/2014, Quarta Turma, DJe 24/09/2014). Ante o exposto, defiro o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud. O sigilo mostra-se necessário à efetividade da medida, assim, fica o presente feito sob segredo de justiça na forma do art. 189, inciso III, CPC, até o cumprimento das diligências determinadas mediante Sisbajud, facultando-se a consulta dos autos às partes, procuradores devidamente habilitados e a terceiros que, por petição, demonstrem interesse jurídico, estes últimos após deferimento por esse Juízo. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado na forma e no prazo dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. Em caso negativo, fica deferida também a consulta e bloqueio de veículos em nome do executado através do sistema Renajud. Cumpra-se. Palotina, 26 de julho de 2021. Linnyker Alison Siqueira Batista Magistrado

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(17)