Procedimento Comum Cível 0002701-37.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002701-37.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 14:19

Documento (Informações)

18/07/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 16:25

Movimentação processual

17/07/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 20:12

Confirmada

13/07/2023, 20:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 10:18

Trânsito em julgado

10/07/2023, 10:17

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 10:21

Confirmada

05/06/2023, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002701-37.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-37.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$13.576,00 Autor(s): ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA representado(a) por Eva Sirlene dos Santos Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0002701-37.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada/LOAS ao Portador de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, moveu a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada/LOAS ao portador de deficiência com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, narrando que está incapacitado de exercer qualquer atividade, uma vez que é portador do quadro clinico de Transtorno Retardo mental leve – menção de ausência de comprometimento mínimo do comportamento (CID 10: F70.0), necessitando dos cuidados permanentes de sua mãe que precisou deixar o emprego para se dedicar exclusivamente ao autor menor. Afirmou, ainda, que requereu administrativamente o benefício assistencial (18/12/2018) e, embora já tenha ultrapassado 200 dias, não obteve qualquer resposta. Ao final, postulou, liminarmente, a concessão do benefício pleiteado, a procedência da demanda com a condenação da parte requerida no reestabelecimento do BPC/LOAS e pagamento dos valores retroativos, desde a data da cessação do benefício (18/12/2018), bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos seqs. 1.2/1.7 e procuração no seq. 12.2. Por meio da decisão proferida no seq. 14.1, foi acolhida a emenda à inicial do seq. 12, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado (seq. 20), o requerido juntou documentos no seq. 19 e apresentou contestação no seq. 22.1, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, tendo em vista a falta de conclusão administrativa do PA. No mérito, aduziu, em síntese, sobre o benefício assistencial, que a) para o preenchimento dos requisitos da alegada deficiência, deve haver nos autos as conclusões na DER acerca dos impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e interação com barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; b) cabe a parte autora comprovar sua condição de miserabilidade; c) a tela do CNIS comprova que a genitora do autor está trabalhando e auferindo remuneração que ultrapassa R$1.600,00, sendo superior ao limite legal da renda per capita. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e postulou de forma subsidiária pela suspensão do processo, bem como pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos nos seqs. 22.2/22.3. Sobreveio réplica à contestação, em que o autor reafirmou os termos da exordial (seq. 27.1). O Ministério Público manifestou-se no seq. 39.1. No pronunciamento judicial do seq. 42.1, determinou-se a intimação da parte requerida para que informasse se o requerimento administrativo já havia sido analisado. A parte requerida juntou o processo administrativo no seq. 48. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, determinou-se a realização de estudo socioeconômico da parte autora (seq. 51.1). Foi juntado o estudo psicossocial realizado na residência do autor (seqs. 101 e 105), sobre o qual as partes não manifestaram (seqs. 109, 113 e 114). A parte requerida aduziu que Iorrana, irmã do autor, recebe pensão por morte e requereu a intimação da parte autora para que informasse o CPF de João Paulo Moreira de Almeida (seq. 112.1). O autor informou o CPF de João Paulo no seq. 118.1. A parte requerida manifestou-se e juntou documentos no seq. 121. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 132.1), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar memoriais (seq. 140); a parte ré apresentou alegações finais (seq. 143.1). O Parquet se manifestou pela improcedência dos pedidos, conforme parecer do seq. 146.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência (seq. 149.1), oportunizando à parte autora se manifestar sobre os documentos juntados no seq. 121. A parte autora deixou o prazo para manifestação decorrer in albis (seq. 152). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada/LOAS ao portador de deficiência com pedido de tutela antecipada proposta por ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social à pessoa deficiente (LOAS), decorrente de seu estado de saúde, o que a incapacita para os atos da vida independente. O benefício pleiteado pela parte autora exige o preenchimento de dois pressupostos, conforme prescreve o artigo 203, inciso V, da Constituição da República: a) condição de deficiente ou idoso; b) situação de desamparo (comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o disposto em lei). A Constituição Federal instituiu referido benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Tal benefício restou regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 estabelece que seja pago o montante de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime, salvo da assistência médica. Merecem destaque o caput e parágrafos 1º a 3º do dispositivo legal supracitado, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” Outrossim, vê-se que o objetivo desta Lei está claramente instituído em seu artigo 2º e seus incisos, veja-se: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.” (Grifei) A partir dessas premissas, vê-se que para a concessão do benefício assistencial são exigidos como requisitos, idade superior a 65 anos (Lei nº 10.741/03) ou a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e, ainda, a incapacidade econômica, devendo ser comprovado pela parte requerente que não possui meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família – renda per capita incapaz de permitir a subsistência digna (critério objetivo de ¼ do salário mínimo), nos termos da Lei nº 8.742/93. Para fins de obtenção de benefício de prestação continuada, tem-se que a pessoa portadora de deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme explicitado no artigo 4º, II do Decreto n° 6.214/2007. Feitas estas considerações passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. O ponto que se controverte nos autos reside na condição socioeconômica da família da parte autora (seq. 51.1). Pois bem. Da análise minudente dos autos, constata-se que a família do autor aufere renda superior ao limite necessário para a concessão do benefício pleiteado, sendo R$1.605,00 pela genitora do autor (seq. 121.2, p. 1) e R$1.603,04 pelo padrasto da parte autora (seq. 121.3, p. 5), totalizando R$3.208,04, sem incluir a pensão que a sua irmã Iorrana recebe (seq. 48.3, p. 27). Deste modo, tendo em vista que há 5 pessoas na família da parte autora (seqs. 101 e 105), a renda per capita resulta em mais de R$641,60, ultrapassando mais de ¼ do salário-mínimo nacional. Destarte, afastando o requisito legal de no máximo ¼ do salário-mínimo nacional por pessoa, deixa a parte requerente de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Portanto, diante do conjunto fático-probatório erigido nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, nos autos da presente ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (seq. 14.1). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 13:56

Improcedência

29/05/2023, 00:13

Conclusão (para julgamento)

10/03/2023, 10:18

Documentos

Conclusão

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002701-37.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002701-37.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$13.576,00 Autor(s): ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA representado(a) por Eva Sirlene dos Santos Souza Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0002701-37.2019.8.16.0101 de Ação de Concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada/LOAS ao Portador de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados no caderno processual. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, moveu a presente ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada/LOAS ao portador de deficiência com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, narrando que está incapacitado de exercer qualquer atividade, uma vez que é portador do quadro clinico de Transtorno Retardo mental leve – menção de ausência de comprometimento mínimo do comportamento (CID 10: F70.0), necessitando dos cuidados permanentes de sua mãe que precisou deixar o emprego para se dedicar exclusivamente ao autor menor. Afirmou, ainda, que requereu administrativamente o benefício assistencial (18/12/2018) e, embora já tenha ultrapassado 200 dias, não obteve qualquer resposta. Ao final, postulou, liminarmente, a concessão do benefício pleiteado, a procedência da demanda com a condenação da parte requerida no reestabelecimento do BPC/LOAS e pagamento dos valores retroativos, desde a data da cessação do benefício (18/12/2018), bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos seqs. 1.2/1.7 e procuração no seq. 12.2. Por meio da decisão proferida no seq. 14.1, foi acolhida a emenda à inicial do seq. 12, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado (seq. 20), o requerido juntou documentos no seq. 19 e apresentou contestação no seq. 22.1, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, tendo em vista a falta de conclusão administrativa do PA. No mérito, aduziu, em síntese, sobre o benefício assistencial, que a) para o preenchimento dos requisitos da alegada deficiência, deve haver nos autos as conclusões na DER acerca dos impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e interação com barreiras que possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas; b) cabe a parte autora comprovar sua condição de miserabilidade; c) a tela do CNIS comprova que a genitora do autor está trabalhando e auferindo remuneração que ultrapassa R$1.600,00, sendo superior ao limite legal da renda per capita. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e postulou de forma subsidiária pela suspensão do processo, bem como pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos nos seqs. 22.2/22.3. Sobreveio réplica à contestação, em que o autor reafirmou os termos da exordial (seq. 27.1). O Ministério Público manifestou-se no seq. 39.1. No pronunciamento judicial do seq. 42.1, determinou-se a intimação da parte requerida para que informasse se o requerimento administrativo já havia sido analisado. A parte requerida juntou o processo administrativo no seq. 48. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial, determinou-se a realização de estudo socioeconômico da parte autora (seq. 51.1). Foi juntado o estudo psicossocial realizado na residência do autor (seqs. 101 e 105), sobre o qual as partes não manifestaram (seqs. 109, 113 e 114). A parte requerida aduziu que Iorrana, irmã do autor, recebe pensão por morte e requereu a intimação da parte autora para que informasse o CPF de João Paulo Moreira de Almeida (seq. 112.1). O autor informou o CPF de João Paulo no seq. 118.1. A parte requerida manifestou-se e juntou documentos no seq. 121. Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 132.1), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar memoriais (seq. 140); a parte ré apresentou alegações finais (seq. 143.1). O Parquet se manifestou pela improcedência dos pedidos, conforme parecer do seq. 146.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência (seq. 149.1), oportunizando à parte autora se manifestar sobre os documentos juntados no seq. 121. A parte autora deixou o prazo para manifestação decorrer in albis (seq. 152). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada/LOAS ao portador de deficiência com pedido de tutela antecipada proposta por ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, através da qual a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social à pessoa deficiente (LOAS), decorrente de seu estado de saúde, o que a incapacita para os atos da vida independente. O benefício pleiteado pela parte autora exige o preenchimento de dois pressupostos, conforme prescreve o artigo 203, inciso V, da Constituição da República: a) condição de deficiente ou idoso; b) situação de desamparo (comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme o disposto em lei). A Constituição Federal instituiu referido benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Tal benefício restou regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 estabelece que seja pago o montante de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não podendo ser acumulado com qualquer outro benefício da seguridade social ou outro regime, salvo da assistência médica. Merecem destaque o caput e parágrafos 1º a 3º do dispositivo legal supracitado, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” Outrossim, vê-se que o objetivo desta Lei está claramente instituído em seu artigo 2º e seus incisos, veja-se: “Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.” (Grifei) A partir dessas premissas, vê-se que para a concessão do benefício assistencial são exigidos como requisitos, idade superior a 65 anos (Lei nº 10.741/03) ou a incapacidade para a vida independente e para o trabalho e, ainda, a incapacidade econômica, devendo ser comprovado pela parte requerente que não possui meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família – renda per capita incapaz de permitir a subsistência digna (critério objetivo de ¼ do salário mínimo), nos termos da Lei nº 8.742/93. Para fins de obtenção de benefício de prestação continuada, tem-se que a pessoa portadora de deficiência é aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme explicitado no artigo 4º, II do Decreto n° 6.214/2007. Feitas estas considerações passa-se a analisar o pedido da parte autora, tendo em vista as referidas condições e os elementos probatórios constantes dos autos. O ponto que se controverte nos autos reside na condição socioeconômica da família da parte autora (seq. 51.1). Pois bem. Da análise minudente dos autos, constata-se que a família do autor aufere renda superior ao limite necessário para a concessão do benefício pleiteado, sendo R$1.605,00 pela genitora do autor (seq. 121.2, p. 1) e R$1.603,04 pelo padrasto da parte autora (seq. 121.3, p. 5), totalizando R$3.208,04, sem incluir a pensão que a sua irmã Iorrana recebe (seq. 48.3, p. 27). Deste modo, tendo em vista que há 5 pessoas na família da parte autora (seqs. 101 e 105), a renda per capita resulta em mais de R$641,60, ultrapassando mais de ¼ do salário-mínimo nacional. Destarte, afastando o requisito legal de no máximo ¼ do salário-mínimo nacional por pessoa, deixa a parte requerente de preencher um dos requisitos indispensáveis para fazer jus à percepção do benefício assistencial. Portanto, diante do conjunto fático-probatório erigido nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEX LORRAN BANDEIRA DE SOUZA, representado pela sua genitora Eva Sirlene dos Santos Souza, nos autos da presente ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (seq. 14.1). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(158)