Procedimento Comum Cível 0004312-25.2019.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004312-25.2019.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/02/2026, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

18/02/2026, 13:51

Mudança de Assunto Processual

18/02/2026, 13:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:19

Petição (Contra-razões)

10/02/2026, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 11:56

Confirmada

17/12/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:51

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 15:51

Confirmada

26/11/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004312-25.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004312-25.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$90.818,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE CAMARGO DA CONCEIÇÃO representado(a) por CLEUZA APARECIDA CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Matheus Henrique Camargo da Conceição, menor à época da propositura, devidamente representado por sua genitora Cleusa Aparecida Camargo da Conceição, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alega, em síntese, que é pessoa com deficiência (portadora de doença psiquiátrica) e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Informa que protocolou requerimento administrativo (DER) em 20/03/2014 (NB 700.855.922-5), o qual foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de "Não há incapacidade para a vida e para o trabalho". Requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde a DER, além da antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação da sentença. Pleiteou e obteve os benefícios da Justiça Gratuita (mov. 8.1). Citado (mov. 12.0), o INSS apresentou contestação (mov. 15.1). Em sua defesa, a autarquia sustentou o não preenchimento dos requisitos cumulativos. Argumentou que, "a princípio, não foi identificada incapacidade para o trabalho e atos da vida civil". Ademais, impugnou o requisito da miserabilidade, indicando que a renda familiar, proveniente do salário do genitor (R$ 1.600,00 à época), superava o critério legal de 1/4 do salário-mínimo. Pugnou pela improcedência e requereu a produção de prova pericial médica e estudo social. A parte autora impugnou a contestação (mov. 20.1). Saneado o feito (mov. 35.1), o juízo inicialmente indeferiu a perícia médica, por entender que a incapacidade não era ponto controverso. A parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 41.1), apontando erro material, visto que a incapacidade foi negada tanto administrativamente quanto na contestação judicial. Acolhidos os embargos (mov. 51.1), o juízo reconheceu o erro material, incluiu a existência de deficiência como ponto controvertido e determinou a realização de ambas as provas periciais (médica e social). O Laudo Médico Pericial foi juntado no mov. 108.1. O Laudo Social Pericial foi juntado no mov. 217.1. Instadas a se manifestarem, o INSS (mov. 220.1) alegou que o laudo social evidencia a "inexistência de miserabilidade" e pediu a improcedência. A parte autora (mov. 221.1) concordou integralmente com o laudo social, destacando que ele atesta a "vulnerabilidade social crônica" e a impossibilidade de a genitora trabalhar, e requereu a procedência. As partes apresentaram alegações finais remissivas (Autor no mov. 237.1; INSS no mov. 236.1). O Ministério Público (mov. 242.1) emitiu parecer pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito: Prescrição Quinquenal Conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o prazo prescricional para cobrança de parcelas devidas pela Previdência é de 5 (cinco) anos. No caso, a DER é de 20/03/2014 e a ação foi ajuizada em 07/10/2019. Contudo, aplica-se a causa impeditiva de prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil, que estabelece que o prazo não corre contra os absolutamente incapazes. O autor, Matheus Henrique Camargo da Conceição, nasceu em 17/09/2001. Na data da DER (20/03/2014), o autor contava com 12 anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz. O prazo prescricional somente passou a fluir quando o autor atingiu a incapacidade relativa, aos 16 anos, em 17/09/2017. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/10/2019, não transcorreu o prazo quinquenal. Portanto, afasto a prescrição de quaisquer parcelas. II.2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: Condição de Deficiente: Ser pessoa com deficiência que implique impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 20, §2º da Lei 8.742/93); Miserabilidade: Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, caput). Ambos os requisitos foram objeto de controvérsia e análise pericial. II.2.1. Do requisito da deficiência e incapacidade O Laudo Médico Pericial (mov. 108.1), elaborado pelo Dr. Rogério Augusto Peixer Cavallieri (CRM 25254), especialista nomeado pelo juízo, atestou que o autor (nascido em 17/09/2001) é portador de Retardo Mental Moderado (CID F71.0). O perito foi categórico ao afirmar que: A condição é de origem congênita. Implica impedimento de longo prazo (superior a 2 anos). O autor está "incapacitado para o exercício de TODO o tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência". O autor é portador de "deficiência incapacitante para vida independente”, necessitando de auxílio para rotinas diárias e apresentando desorientação no tempo e espaço. O laudo social (mov. 217.1) corrobora a gravidade da condição, relatando que o autor, hoje com 23 anos, possui diagnósticos associados de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Esquizofrenia, demandando "supervisão constante nas atividades da vida diária, como higiene pessoal, troca de roupas e alimentação", além de apresentar episódios de agressividade, alucinações e ausência de noção de perigo. Dessa forma, o requisito da deficiência incapacitante, que obstrui a participação plena em sociedade e impede o labor e a vida independente, resta plenamente comprovado. II.2.2. Do requisito socioeconômico O segundo requisito é a condição de miserabilidade (ou vulnerabilidade social). O Estudo Social Pericial (mov. 217.1), realizado em junho de 2025 pela Assistente Social Damares Fernanda Bastianick (CRESS 8044/11), apurou a seguinte composição familiar e de renda (4 pessoas): Autor (23 anos): Sem renda. Genitor (Luiz Carlos, 49 anos): R$ 2.519,00 (Salário bruto) + R$ 630,00 (Auxílio alimentação). Genitora (Cleuza, 48 anos): Desempregada. Irmã (Marielly, 16 anos): Estudante, sem renda. Outra Renda: R$ 450,00 (Aluguel de imóvel da família em São Pedro do Ivaí). A renda familiar totaliza R$ 3.599,00, resultando em uma renda per capita de R$ 899,75. De fato, o valor per capita ultrapassa o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral nos RE 567985/PR e RE 580963/SP, consolidou o entendimento de que o critério de 1/4 do salário-mínimo, previsto no §3º do art. 20 da LOAS, está defasado e não é o único meio de aferir a miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.112.557/MG - Tema 185), também pacificou que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção". Deve-se, portanto, realizar uma análise concreta da vulnerabilidade da família. Neste aspecto, o Laudo Social (mov. 217.1) é fundamental. A perita judicial, concluiu que o núcleo familiar "encontra-se em situação de vulnerabilidade social". A vulnerabilidade decorre de dois fatores principais identificados no laudo: 1) Sobrecarga de cuidado: A genitora, Cleuza, "encontra-se impossibilitada de exercer atividade laboral formal, diante da necessidade de cuidados contínuos exigidos por Matheus". Conforme o laudo, o autor demanda "cuidado contínuo e integral, vigilância constante e suporte em todas as atividades da vida diária". A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados do filho deficiente impede a família de auferir uma segunda fonte de renda, comprometendo o orçamento. 2) Despesas Elevadas: A família arca com custos fixos elevados, incluindo aluguel (R$ 650,00), alimentação (R$ 1.000,00), e altos custos com medicamentos de uso contínuo, não só para o autor (R$ 160,00), mas também para a genitora (R$ 125,00) e para a irmã (R$ 135,00). A conclusão da Assistente Social (mov. 217.1) foi de que a família vivencia "baixa capacidade de geração de renda, ausência de rede de apoio efetiva, sobrecarga de cuidado familiar" e "elevada dependência de cuidado existente". Assim, considerando a gravidade da deficiência do autor, que exige cuidado integral e impede sua mãe de trabalhar, somada às elevadas despesas fixas, tenho por comprovado o requisito da vulnerabilidade social. II.2.3. Do termo inicial do benefício (DIB) Preenchidos os requisitos, o benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme Súmula 22 da TNU e entendimento consolidado. O requerimento administrativo foi protocolado em 20/03/2014. O Laudo Médico (mov. 108.1) atestou que a incapacidade do autor (CID F71.0) é congênita. Portanto, o requisito da deficiência já estava presente, e com folga, na data da DER. O requisito socioeconômico, embora analisado em 2025 (mov. 217.1), refere-se a uma situação estrutural. Em 2019, data da petição inicial, a renda do genitor era de R$ 1.600,00 para as mesmas 4 pessoas, já demonstrando a insuficiência de recursos e a mesma dependência de cuidados que impedia a genitora de trabalhar. Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 20/03/2014. II.2.4. Da tutela de urgência A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença (mov. 1.1 e mov. 237.1). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito está robustamente demonstrada pela procedência do pedido, fundamentada em duas perícias judiciais (mov. 108.1 e 217.1). O perigo de dano é inequívoco, dado o caráter estritamente alimentar do benefício, destinado a garantir o mínimo existencial de pessoa totalmente incapaz e em situação de vulnerabilidade social. O laudo social evidencia a dificuldade financeira da família em arcar com as necessidades básicas e os elevados custos de saúde. Presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor do autor, com Renda Mensal Inicial no valor de 01 (um) salário-mínimo, com data de início (DIB) em 20/03/2014 (DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se os seguintes critérios para juros e correção monetária: Período de 20/03/2014 (DIB) até 08/12/2021 (véspera da EC 113/2021): Correção monetária: INPC (conforme Tema 905/STJ). Juros de mora: Índices da caderneta de poupança (Tema 905/STJ), contados a partir da data da citação. Período de 09/12/2021 (vigência da EC 113/2021) até 08/09/2025 (véspera da EC 136/2025): Incidência, uma única vez, da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (conforme Art. 3º da EC 113/2021, em sua vigência). Período a partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): Correção monetária: INPC. Juros de mora: Índices da caderneta de poupança, contados a partir da data da citação. C) DEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300, CPC). Determino que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se à autarquia para cumprimento imediato. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004312-25.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004312-25.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$90.818,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE CAMARGO DA CONCEIÇÃO representado(a) por CLEUZA APARECIDA CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Matheus Henrique Camargo da Conceição, menor à época da propositura, devidamente representado por sua genitora Cleusa Aparecida Camargo da Conceição, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alega, em síntese, que é pessoa com deficiência (portadora de doença psiquiátrica) e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Informa que protocolou requerimento administrativo (DER) em 20/03/2014 (NB 700.855.922-5), o qual foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de "Não há incapacidade para a vida e para o trabalho". Requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) desde a DER, além da antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da prolação da sentença. Pleiteou e obteve os benefícios da Justiça Gratuita (mov. 8.1). Citado (mov. 12.0), o INSS apresentou contestação (mov. 15.1). Em sua defesa, a autarquia sustentou o não preenchimento dos requisitos cumulativos. Argumentou que, "a princípio, não foi identificada incapacidade para o trabalho e atos da vida civil". Ademais, impugnou o requisito da miserabilidade, indicando que a renda familiar, proveniente do salário do genitor (R$ 1.600,00 à época), superava o critério legal de 1/4 do salário-mínimo. Pugnou pela improcedência e requereu a produção de prova pericial médica e estudo social. A parte autora impugnou a contestação (mov. 20.1). Saneado o feito (mov. 35.1), o juízo inicialmente indeferiu a perícia médica, por entender que a incapacidade não era ponto controverso. A parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 41.1), apontando erro material, visto que a incapacidade foi negada tanto administrativamente quanto na contestação judicial. Acolhidos os embargos (mov. 51.1), o juízo reconheceu o erro material, incluiu a existência de deficiência como ponto controvertido e determinou a realização de ambas as provas periciais (médica e social). O Laudo Médico Pericial foi juntado no mov. 108.1. O Laudo Social Pericial foi juntado no mov. 217.1. Instadas a se manifestarem, o INSS (mov. 220.1) alegou que o laudo social evidencia a "inexistência de miserabilidade" e pediu a improcedência. A parte autora (mov. 221.1) concordou integralmente com o laudo social, destacando que ele atesta a "vulnerabilidade social crônica" e a impossibilidade de a genitora trabalhar, e requereu a procedência. As partes apresentaram alegações finais remissivas (Autor no mov. 237.1; INSS no mov. 236.1). O Ministério Público (mov. 242.1) emitiu parecer pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da prejudicial de mérito: Prescrição Quinquenal Conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o prazo prescricional para cobrança de parcelas devidas pela Previdência é de 5 (cinco) anos. No caso, a DER é de 20/03/2014 e a ação foi ajuizada em 07/10/2019. Contudo, aplica-se a causa impeditiva de prescrição prevista no art. 198, I, do Código Civil, que estabelece que o prazo não corre contra os absolutamente incapazes. O autor, Matheus Henrique Camargo da Conceição, nasceu em 17/09/2001. Na data da DER (20/03/2014), o autor contava com 12 anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz. O prazo prescricional somente passou a fluir quando o autor atingiu a incapacidade relativa, aos 16 anos, em 17/09/2017. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/10/2019, não transcorreu o prazo quinquenal. Portanto, afasto a prescrição de quaisquer parcelas. II.2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação cumulativa de dois requisitos: Condição de Deficiente: Ser pessoa com deficiência que implique impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 20, §2º da Lei 8.742/93); Miserabilidade: Não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, caput). Ambos os requisitos foram objeto de controvérsia e análise pericial. II.2.1. Do requisito da deficiência e incapacidade O Laudo Médico Pericial (mov. 108.1), elaborado pelo Dr. Rogério Augusto Peixer Cavallieri (CRM 25254), especialista nomeado pelo juízo, atestou que o autor (nascido em 17/09/2001) é portador de Retardo Mental Moderado (CID F71.0). O perito foi categórico ao afirmar que: A condição é de origem congênita. Implica impedimento de longo prazo (superior a 2 anos). O autor está "incapacitado para o exercício de TODO o tipo de atividade remunerada que lhe possa garantir a subsistência". O autor é portador de "deficiência incapacitante para vida independente”, necessitando de auxílio para rotinas diárias e apresentando desorientação no tempo e espaço. O laudo social (mov. 217.1) corrobora a gravidade da condição, relatando que o autor, hoje com 23 anos, possui diagnósticos associados de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Esquizofrenia, demandando "supervisão constante nas atividades da vida diária, como higiene pessoal, troca de roupas e alimentação", além de apresentar episódios de agressividade, alucinações e ausência de noção de perigo. Dessa forma, o requisito da deficiência incapacitante, que obstrui a participação plena em sociedade e impede o labor e a vida independente, resta plenamente comprovado. II.2.2. Do requisito socioeconômico O segundo requisito é a condição de miserabilidade (ou vulnerabilidade social). O Estudo Social Pericial (mov. 217.1), realizado em junho de 2025 pela Assistente Social Damares Fernanda Bastianick (CRESS 8044/11), apurou a seguinte composição familiar e de renda (4 pessoas): Autor (23 anos): Sem renda. Genitor (Luiz Carlos, 49 anos): R$ 2.519,00 (Salário bruto) + R$ 630,00 (Auxílio alimentação). Genitora (Cleuza, 48 anos): Desempregada. Irmã (Marielly, 16 anos): Estudante, sem renda. Outra Renda: R$ 450,00 (Aluguel de imóvel da família em São Pedro do Ivaí). A renda familiar totaliza R$ 3.599,00, resultando em uma renda per capita de R$ 899,75. De fato, o valor per capita ultrapassa o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral nos RE 567985/PR e RE 580963/SP, consolidou o entendimento de que o critério de 1/4 do salário-mínimo, previsto no §3º do art. 20 da LOAS, está defasado e não é o único meio de aferir a miserabilidade. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.112.557/MG - Tema 185), também pacificou que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção". Deve-se, portanto, realizar uma análise concreta da vulnerabilidade da família. Neste aspecto, o Laudo Social (mov. 217.1) é fundamental. A perita judicial, concluiu que o núcleo familiar "encontra-se em situação de vulnerabilidade social". A vulnerabilidade decorre de dois fatores principais identificados no laudo: 1) Sobrecarga de cuidado: A genitora, Cleuza, "encontra-se impossibilitada de exercer atividade laboral formal, diante da necessidade de cuidados contínuos exigidos por Matheus". Conforme o laudo, o autor demanda "cuidado contínuo e integral, vigilância constante e suporte em todas as atividades da vida diária". A dedicação exclusiva da mãe aos cuidados do filho deficiente impede a família de auferir uma segunda fonte de renda, comprometendo o orçamento. 2) Despesas Elevadas: A família arca com custos fixos elevados, incluindo aluguel (R$ 650,00), alimentação (R$ 1.000,00), e altos custos com medicamentos de uso contínuo, não só para o autor (R$ 160,00), mas também para a genitora (R$ 125,00) e para a irmã (R$ 135,00). A conclusão da Assistente Social (mov. 217.1) foi de que a família vivencia "baixa capacidade de geração de renda, ausência de rede de apoio efetiva, sobrecarga de cuidado familiar" e "elevada dependência de cuidado existente". Assim, considerando a gravidade da deficiência do autor, que exige cuidado integral e impede sua mãe de trabalhar, somada às elevadas despesas fixas, tenho por comprovado o requisito da vulnerabilidade social. II.2.3. Do termo inicial do benefício (DIB) Preenchidos os requisitos, o benefício é devido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme Súmula 22 da TNU e entendimento consolidado. O requerimento administrativo foi protocolado em 20/03/2014. O Laudo Médico (mov. 108.1) atestou que a incapacidade do autor (CID F71.0) é congênita. Portanto, o requisito da deficiência já estava presente, e com folga, na data da DER. O requisito socioeconômico, embora analisado em 2025 (mov. 217.1), refere-se a uma situação estrutural. Em 2019, data da petição inicial, a renda do genitor era de R$ 1.600,00 para as mesmas 4 pessoas, já demonstrando a insuficiência de recursos e a mesma dependência de cuidados que impedia a genitora de trabalhar. Desta forma, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 20/03/2014. II.2.4. Da tutela de urgência A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença (mov. 1.1 e mov. 237.1). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito está robustamente demonstrada pela procedência do pedido, fundamentada em duas perícias judiciais (mov. 108.1 e 217.1). O perigo de dano é inequívoco, dado o caráter estritamente alimentar do benefício, destinado a garantir o mínimo existencial de pessoa totalmente incapaz e em situação de vulnerabilidade social. O laudo social evidencia a dificuldade financeira da família em arcar com as necessidades básicas e os elevados custos de saúde. Presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder e implantar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em favor do autor, com Renda Mensal Inicial no valor de 01 (um) salário-mínimo, com data de início (DIB) em 20/03/2014 (DER); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observando-se os seguintes critérios para juros e correção monetária: Período de 20/03/2014 (DIB) até 08/12/2021 (véspera da EC 113/2021): Correção monetária: INPC (conforme Tema 905/STJ). Juros de mora: Índices da caderneta de poupança (Tema 905/STJ), contados a partir da data da citação. Período de 09/12/2021 (vigência da EC 113/2021) até 08/09/2025 (véspera da EC 136/2025): Incidência, uma única vez, da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora (conforme Art. 3º da EC 113/2021, em sua vigência). Período a partir de 09/09/2025 (vigência da EC 136/2025): Correção monetária: INPC. Juros de mora: Índices da caderneta de poupança, contados a partir da data da citação. C) DEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300, CPC). Determino que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Oficie-se à autarquia para cumprimento imediato. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Isento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004312-25.2019.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004312-25.2019.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$90.818,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE CAMARGO DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: 070.549.519-13) representado(a) por CLEUZA APARECIDA CAMARGO (CPF/CNPJ: 051.441.429-40) Rua Pirapó, 318 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Nota-se que a realização do Estudo Social vem restando prejudicada tanto por meio da assistência social como por meio do Apoio Especializado, os quais não tem aceitado realizar os estudos. Assim, determino que a Secretaria nomeie, pelo sistema CAJU, um assistente social residente nesta cidade para realizar o Estudo Social. 2. Em observância ao art. 35 da Instrução Normativa Conjunta nº. 183/2024 e ao Anexo II desta, fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 3. A Secretaria deverá observar o procedimento previsto nos arts. 34 a 39 da Instrução Normativa Conjunta nº. 183/2024 para pagamento dos honorários periciais. 4. Determino a intimação do(a) assistente social nomeado(a) para que diga, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se aceita realizar a perícia nos moldes da Instrução Normativa Conjunta nº. 183/2024. Havendo recusa, deverá a Secretaria nomear outro profissional através do sistema CAJU. 5. Após a confecção do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação sobre o laudo elaborado, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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