Execução de Título Extrajudicial 0003503-69.2011.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003503-69.2011.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003503-69.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-69.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.825.789,46 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INVISTA CF ("FUNDO") Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO ESPÓLIO DE ELISEU DE PAULA representado(a) por Valdete Gracino de Paula LUIZ MAURICIO VIOLIN LUZIA DA SILVA VIOLIN Valdete Gracino de Paula Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1012460/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). De fato, a "eventual discordância com elementos de prova dos autos" (AgInt no AREsp 1087759/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) não autoriza a oposição dos declaratórios que, certamente, não é "o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando" (EDcl no AgRg no MS 22.378/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). No caso, inexistindo inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, não há se falar em contradição. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003503-69.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-69.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.825.789,46 Exequente(s): BAYER CROPSCIENCE DO BRASIL Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO ESPÓLIO DE ELISEU DE PAULA representado(a) por Valdete Gracino de Paula LUIZ MAURICIO VIOLIN LUZIA DA SILVA VIOLIN Valdete Gracino de Paula Vistos etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (mov. 883.1) para suspensão do execução, sob o argumento de que assembleia geral teria deliberado pela liquidação extrajudicial da cooperativa, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/1971. O exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CF (FUNDO CF), cessionário do crédito originalmente titularizado por Bayer S.A., apresentou impugnação (mov. 889.1), requerendo, em síntese: a) Substituição processual, com exclusão da cedente Bayer S.A. do polo ativo; b) Indeferimento do pedido de suspensão, ante a ausência de requisitos formais e legais da assembleia que deliberou a liquidação; c) Manutenção da execução em face dos coobrigados, por inaplicabilidade do art. 76 da Lei 5.764/71 a terceiros estranhos à cooperativa; d) Caso deferida qualquer suspensão parcial, que se restrinja a bens ainda não leiloados, preservando-se os atos constritivos e as preferências já estabelecidas. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de suspensão formulado pela executada não reúne os requisitos legais mínimos para ser acolhido. Nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/1971, a liquidação extrajudicial de cooperativa exige rigorosa observância das formalidades previstas nos arts. 38 a 40 do mesmo diploma, dentre as quais se destacam: a) Convocação regular da assembleia, com publicação em jornal e comunicação formal a todos os associados; b) Indicação expressa da proposta de dissolução e do liquidante; c) Comprovação do quórum legal para deliberação em primeira, segunda ou terceira chamada. No caso concreto, nenhuma dessas exigências foi atendida: a) Não há prova de publicação de edital em jornal de circulação regional ou diário oficial; b) Não foi apresentada lista de presença ou comprovação de quórum; c) Os documentos apresentados pela cooperativa revelam tentativa de destinar valores penhorados ao pagamento de salários e tributos, em detrimento da ordem judicial de preferência entre credores. Além disso, o pedido revela claro desvio de finalidade, pois foi formulado após mais de uma década de execuções em curso, quando cerca de 90% do patrimônio imobiliário da cooperativa já foi expropriado. Além disso, visa alterar artificialmente a ordem de pagamento de credores já estabelecida judicialmente e configura manobra protelatória e ofende a boa-fé processual e a segurança jurídica (CPC, art. 5º). Como bem ressaltado pelo exequente, a liquidação extrajudicial de cooperativa não possui natureza universal e não suspende automaticamente execuções em curso, diferentemente da falência (Lei 11.101/05, art. 6º). Admitir a suspensão pretendida, sem chancela judicial e sem cumprimento dos requisitos legais, implicaria premiar expediente artificial e protelatório, frustrando o direito dos credores e a autoridade das decisões já proferidas por este juízo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Defiro a substituição processual, excluindo Bayer S.A. do polo ativo e mantendo o FUNDO CF como exequente exclusivo; b) Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (mov. 883.1); c) Determino o regular prosseguimento da execução, com preservação de todos os atos constritivos e expropriatórios já praticados, inclusive em relação aos coobrigados, que não são alcançados pelo art. 76 da Lei 5.764/71. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, 31 de julho de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003503-69.2011.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-69.2011.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Rural Valor da Causa: R$2.609.638,46 Exequente(s): BAYER CROPSCIENCE DO BRASIL Executado(s): COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ESPÓLIO DE ELISEU DE PAULA representado(a) por Valdete Gracino de Paula LUIZ MAURICIO VIOLIN LUZIA DA SILVA VIOLIN Valdete Gracino de Paula Vistos etc. DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico. Cite-se o réu, devendo ser observado, para tanto, o endereço eletrônico indicado pela parte autora na seq. 748.1, bem como o prazo de 2 (dois) dias úteis para encaminhamento da citação, a contar da presente decisão (CPC, art. 246, caput). Encaminhe-se a citação, com a advertência de que cabe ao réu, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, confirmar que a recebeu (CPC, art. 246, § 1º-A), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1º-C, do CPC, caso não seja demonstrada, em momento oportuno, justa causa para a ausência da referida confirmação. Considera-se, nesta hipótese, como início do prazo para apresentar defesa, o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (CPC, art. 231, IX). A ausência de confirmação do recebimento da citação, no prazo legal acima indicado, implicará a realização da citação: (I) pelo correio; (II) por oficial de justiça; (III) pelo escrivão ou chefe da secretaria se o citando comparecer em cartório; (IV) por edital, conforme o caso (CPC, art. 246, § 1º-A, incisos I a IV). Registre que, caso seja citado nas formas previstas nos incisos do § 1º-A, do art. 246, deverá o réu, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B). Não apresentada tal justificativa, a ausência de confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, no prazo legal, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, § 1º-C). Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003503-69.2011.8.16.0148 Vistos etc.. Noticiada e comprovada a morte do requerido/devedor, deverá, a parte exequente, no prazo de 02 (dois) meses (CPC, art. 313, I), promover regularização do polo passivo (substituição processual), promovendo a citação do: a) espólio do falecido, na pessoa do inventariante, havendo processo de inventário em curso; b) espólio do falecido, na pessoa do administrador provisório (presumidamente a/o víuva/a) e na totalidade dos herdeiros, não havendo processo de inventário em curso; c) herdeiros, caso já ultimada a partilha em processo de inventário, respondendo, aqueles, no limite do que receberam por herança. A propósito: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DODE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARADEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSOESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa deque inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1125510 RS 2009/0131588-0, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/10/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2011). Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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