Cumprimento de sentença 0002994-87.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002994-87.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pe- dido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atua- lizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorá- rios advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora pa- ra manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte cre-dora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a au- tomática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cum- primento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apre- sentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impe- de os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo cor- relato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º).VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s e m b a r g o s o f e r - t a d o s i n c i d e n t a l m e n t e n o s a u t o s d e a ç ã o m o n i t ó r i a n ° 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4. - E M B A R G O S M O N I T Ó R I O S. A B E R T U R A D E C R É D I T O “ B B G I R O R E C E B Í V E I S ”. A L T E R A Ç Ã O D A S T A X A S A P L I C A D A S N O D E M O N S T R A T I V O D E D É B I T O. I M P O S - S I B I L I D A D E. M É D I A D E M E R C A D O N Ã O E X T R A P O L A - D A. I N C O L U M I D A D E D O S L A N Ç A M E N T O S. C A P I T A L I - Z A Ç Ã O M E N S A L. P R E V I S Ã O C O N T R A T U A L. A D M I S S I - B I L I D A D E. - S I T U A Ç Ã O D E A N O R M A L I D A D E. F A T O R A C U M U L A D O D E C O M I S S Ã O D E P E R M A N Ê N C I A ( F A C P ). A J U S T E L Í - C I T O, P O R É M, A P L I C A D O N A P L A N I L H A D E D É B I T O D E F O R M A C U M U L A T I V A C O M J U R O S R E M U N E R A T Ó - R I O S. P R E P O N D E R Â N C I A D E S T E S, S E M C U M U L A T I V I - D A D E. - I O F. C O N T R I B U I N T E R E S P O N S Á V E L. T O M A D O R D O C R É D I T O. I N C I D Ê N C I A N A C O N C E S S Ã O D O C R É D I T O E N A D A T A E M Q U E S E V E R I F I C A R O S A L D O A D E S C O - B E R T O. I N C I D Ê N C I A J U S T I F I C A D A. - P R O C E D Ê N C I A P A R C I A L Q U E R E D U N D A E M M E R A A D E Q U A Ç Ã O D A P L A N I L H A. I 9 C O M É R C I O E S E R V I Ç O S A U T O M O T I - V O S L T D A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, C N P J nº 1 4. 2 0 2. 6 4 4 / 0 0 0 1 -77, l o c a l i z a d a à R u a S e b a s t i ã o M a l u c e l l i, n º. 5 8 0, b l. B, a p t. 2 0 1, b a i r r o C a p ã o R a s o, C u r i t i b a, P a - r a n á; I S R A E L A L B E R T O D E S O U Z A, b r a s i l e i r o, c a s a d o, a u t ô n o m o, C P F nº 0 1 8. 5 2 0. 9 2 9 - 7 1, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o à R u a S e b a s t i ã o M a l u c e l l i, n º. 5 8 0, b l. B, a p t. 2 0 1, b a i r r o C a p ã o R a s o, C u r i t i b a, P a r a n á; A N D R E Z A R I B A S K R U B - N I K I D E S O U Z A, b r a s i l e i r a, c a s a d a, a u t ô n o m a, C P F nº 0 1 8. 5 2 0. 9 2 9 - 7 1, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o à R u a S e b a s t i ã o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l M a l u c e l l i, n º. 5 8 0, b l. B, a p t. 2 0 1, b a i r r o C a p ã o R a s o, C u - 1 r i t i b a, E s t a d o d o P a r a n á; i n t e r p u s e r a m o s p r e s e n t e s e m b a r g o s m o n i t ó r i o s i n c i d e n t a l m e n t e n a a ç ã o m o n i t ó r i a a f o r a d a p e l o B A N C O D O B R A S I L S / A, s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a, i n s c r i t a n o C N P J s o b o n ú m e r o 0 0. 0 0 0. 0 0 0 / 0 0 0 1 - 9 1, s e d i a d o n o S e - t o r d e A u t a r q u i a s N o r t e, Q u a d r a 0 5, L o t e B, T o r r e I, 8 º A n d a r, E d i f í c i o B a n c o d o B r a s i l, e m B r a s í l i a, D i s t r i t o F e - d e r a l; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e o e m b a r g a d o i n t e n t a r e c e b e r a i m p o r t â n c i a d e R $ 3 9 8. 4 2 4, 2 0 ( t r e z e n t o s e n o v e n t a e o i t o m i l, q u a t r o c e n t o s e v i n t e e q u a t r o r e a i s e v i n t e c e n t a v o s ), p r o v e n i e n t e d o “ C o n t r a t o d e A b e r t u r a d e C r é d i t o – B B G i r o E m p r e s a F l e x ” s o b o n º 3 0 0. 7 0 7. 3 4 2. R e s i s t e m, p o r é m, a o c u m p r i m e n t o d o m a n - d a d o d e p a g a m e n t o e x p e d i d o, p u g n a n d o, d e i n í c i o, p e l a c o n c e s s ã o d o s b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a. I n s a t i s f e i t o s, o u t r o s s i m, c o m a o n e r o s i d a - d e d a s o p e r a ç õ e s b a n c á r i a s, i n v o c a n d o o C ó d i g o d e D e f e - 1 R e f e r ê n c i a 98. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s a d o C o n s u m i d o r, a l m e j a m e r r a d i c a r a s s e g u i n t e s p r á t i - c a s t i d a s c o m o a b u s i v a s: a) C a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s s e m p r e v i s ã o c o n t r a t u a l; b ) J u r o s r e m u n e r a t ó r i o s a c i m a d a t a x a m é d i a d e m e r - c a d o; C o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, t a n t o p e l a c u m u l a t i v i - c) d a d e c o m o u t r o s e n c a r g o s d e m o r a, q u a n t o p e l a i n c i d ê n c i a d o “ F a t o r A c u m u l a d o d e C o m i s s ã o d e P e r m a n ê n c i a ”; d) C o b r a n ç a i n d e v i d a d e I O F. C o m o e f e i t o d a r e v i s ã o i n c i d e n t a l, r e q u e - rem a r e p e t i ç ã o o u a c o m p e n s a ç ã o d o i n d é b i t o p e l o d o b r o. P u g n a r a m, a o f i n a l, p e l o a c o l h i m e n t o d o s e m b a r g o s p a r a a c e r t a m e n t o d o d é b i t o. I n s t r u í r a m o r e q u e r i m e n t o c o m 2 d o c u m e n t o s. D e f l a g r o u - s e o p r o c e s s a m e n t o d o s e m b a r - 3 g o s c o m a s u s p e n s ã o d o m a n d a d o m o n i t ó r i o. O e m b a r g a d o f o i i n t i m a d o e o f e r t o u i m - 4 p u g n a ç ã o, p u g n a n d o, d e i n í c i o, p e l a r e j e i ç ã o l i m i n a r d o s e m b a r g o s, a l é m d e q u e s t i o n a r a c o n c e s s ã o d o s b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a. 2 R e f e r ê n c i a s 98. 2 a 98. 7; 3 R e f e r ê n c i a 106. 1; 4 R e f e r ê n c i a 121. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e f e n d e u, n o m é r i t o, a i n t a n g i b i l i d a d e d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, s u s t e n t a n d o q u e a c a p i t a l i z a ç ã o t e m a m p a r o l e g a l e c o n t r a t u a l. N e g o u a o n e r o s i d a d e p o r f a t o s u p e r v e n i e n t e o u i m p r e v i s í v e l q u e p u d e s s e j u s t i f i c a r o p e d i d o d e r e v i s ã o. R e f u t o u a a r g u i ç ã o d e i l e g a l i d a d e d o s e n - c a r g o s m o r a t ó r i o s e d a s t a r i f a s i n c i d e n t e s s o b r e a o p e r a - ç ã o, c o n c l u i n d o q u e n ã o h o u v e c o b r a n ç a o u p a g a m e n t o in d e v i d o p a r a p u g n a r p e l a r e j e i ç ã o d o s e m b a r g o s. S o b r e o t e o r d a i m p u g n a ç ã o m a n i f e s t a r a m - 5 s e o s e m b a r g a n t e s. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 6 7 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m - s e a s p a r t e s, v i n d o o s a u t o s c o n - c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o. É O R E L A T Ó R I O. D E C I D O. I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O. A l i t i g i o s i d a d e s u b j a c e n t e r e p o u s a e m i n - t e r p r e t a ç ã o d e c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s, c o m p o r t a n d o e l u c i - 5 R e f e r ê n c i a 127. 1; 6 R e f e r ê n c i a 129.1; 7 R e f e r ê n c i a s 133. 1 e 1 3 4. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a ç ã o c o m f u l c r o n a p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a, r a - z ã o p e l a q u a l, p r o s s i g o c o m o j u l g a m e n t o a n t e c i p a d o d a 8 9 l i d e ( C P C; a r t. 3 5 5, I, c / c a r t. 7 0 2 ). II – A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U AIS. P u g n a r a m o s e m b a r g a n t e s p e l a c o n c e s s ã o dos b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a, p l e i t o q u e, m e s - m o a n t e s d e s e r a n a l i s a d o, f o i p r o n t a m e n t e i m p u g n a d o p e l o e m b a r g a d o. T o d a v i a, a s a l e g a ç õ e s s u s c i t a d a s p e l o e m - b a r g a d o n ã o t ê m o c o n d ã o d e d e s c a r a c t e r i z a r o e s t a d o d e c a r ê n c i a f i n a n c e i r a a f i r m a d a p e l a p a r t e e m b a r g a n t e. S a l i e n t o, a d e m a i s, q u e n o c a s o d e p e s s o a j u r í d i c a a p r e s u n ç ã o é d e s o l v ê n c i a, n ã o d e p e n ú r i a. 10 O c o r r e q u e a d o c u m e n t a ç ã o a p r e s e n t a d a c o r r o b o r a o c o n t e x t o d e d i f i c u l d a d e s f i n a n c e i r a s q u e f o i r e f u t a d o s o m e n t e g e n e r i c a m e n t e p e l o e m b a r g a d o. V i á v e l, p o r i s s o, a a p l i c a ç ã o d o d i s p o s t o 11 n a S ú m u l a n º 4 8 1 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a. 8 C P C; A r t. 3 5 5: “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o, p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o, q u a n d o: ”; I – “ nã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 9 C P C; A r t. 7 0 2: “ I n d e p e n d e n t e m e n t e d e p r é v i a s e g u r a n ç a d o j u í z o, o r é u p o d e r á o p o r, n o s p r ó p r i o s a u t o s, n o p r a z o p r e v i s t o n o a r t. 7 0 1, e m b a r g o s à a ç ã o m o n i - t ó r i a ”; 10 R e f e r ê n c i a s 9 8. 4 a 9 8. 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t a f o r m a, d e f i r o a g r a t u i d a d e d a j u s t i - ç a a o s e m b a r g a n t e s I 9 C o m é r c i o e S e r v i ç o s A u t o m o t i v o s L t d a, I s r a e l A l b e r t o d e S o u z a e A n d r e z a R i b a s K r u b n i k i d e S o u z a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8, § 1 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, o b s e r v a n d o, n o e n t a n t o, q u e: a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ); b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ); c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t. 1 0 0, p a - r á g r a f o ú n i c o ), d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a m á - f é, s o b p e n a d e e x - t i n ç ã o ( a r t. 1 0 2, p a r á g r a f o ú n i c o ). S a l i e n t o, o u t r o s s i m, q u e s e m o s t r a p r e s - c i n d í v e l a i n d i c a ç ã o d o e x c e s s o, p o i s é c e d i ç o q u e o a r t i - 11 S T J; S ú m u l a 4 8 1: “ F a z j u s a o b e n e f í c i o d a j u s t i ç a g r a t u i t a a p e s s o a j u r í d i c a c o m o u s e m f i n s l u c r a t i v o s q u e d e m o n s t r a r s u a i m p o s s i b i l i d a d e d e a r c a r c o m o s e n c a r g o s p r o c e s s u a i s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 12 13 g o 702, §§ 2° e 3 °, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, s ó s e a p l i c a q u a n d o o e x c e s s o é c o n h e c i d o e i d e n t i f i c á v e l. N ã o é o c a s o d o s a u t o s, p o i s o a n t e c e d e n t e j u r í d i c o t o r n a o e x c e s s o m e r a m e n t e d i a l é t i c o, m o t i v o p e l o q u a l i m p r o c e d e a p r e l i m i n a r a r g u i d a p e l a i n s t i t u i ç ã o f i - n a n c e i r a. R e j e i t o, p o i s, a s p r e l i m i n a r e s a r g u i d a s. III – D O M E R I T U M C A U S A E. 1 ) L I T I G I O S I D A D E S U B J A C E N T E. D o s e m b a r g o s o f e r t a d o s i n c i d e n t a l m e n t e 14 n o s p r e s e n t e s a u t o s se e x t r a e m o s s e g u i n t e s p o n t o s d e d i s s i d ê n c i a: a) à c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s; b ) a o s j u r o s r e - mu n e r a t ó r i o s q u e r e p u t a m a b u s i v o s; c) à c u m u l a t i v i d a d e e n t r e e n c a r g o s d e m o r a e; d) à c o b r a n ç a i n d e v i d a d e t r i - b u t o ( I O F ). 2 ) D O S J U R O S. 12 C P C; A r t. 7 0 2, § 2 °: “ Q u a n d o o r é u a l e g a r q u e o a u t o r p l e i t e i a q u a n t i a s u p e - r i o r à d e v i d a, c u m p r i r - l h e - á d e c l a r a r d e i m e d i a t o o v a l o r q u e e n t e n d e c o r r e t o, a p r e s e n t a n d o d e m o n s t r a t i v o d i s c r i m i n a d o e a t u a l i z a d o d a d í v i d a ”; 13 C P C; A r t. 7 0 2, § 3 °: “ N ã o a p o n t a d o o v a l o r c o r r e t o o u n ã o a p r e s e n t a d o o d e - m o n s t r a t i v o, o s e m b a r g o s s e r ã o l i m i n a r m e n t e r e j e i t a d o s, s e e s s e f o r o s e u ú n i c o f u n d a m e n t o, e, s e h o u v e r o u t r o ”; 14 R e f e r ê n c i a 98. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O c r e d o r, a o a j u i z a r a a ç ã o, f o i e c o n ô m i c o 15 n a d o c u m e n t a ç ã o, t r a z e n d o s i m p l e s a d i t i v o s. T r o u x e, 16 a i n d a, u m a m e m ó r i a d e d é b i t o q u e r e t r a t a u m p r o c e d i - m e n t o d e a m o r t i z a ç ã o c o r r e l a t o à u t i l i z a ç ã o r o t a t i v a d o c r é d i t o d i s p o n i b i l i z a d o. Ao i m p u g n a r o s e m b a r g o s, t r o u x e o i n s - t r u m e n t o f i r m a d o n o d i a 1 8 d e j u n h o d e 2 0 1 5, c o n c e r n e n t e a a b e r t u r a d e c r é d i t o “ B B G i r o R e c e b í v e i s n ° 3 0 0. 7 0 7. 4 8 9 ” 17. P o r f o r ç a d e s s e a j u s t e, o f i n a n c i a d o r d i s - p o n i b i l i z o u u m c r é d i t o r o t a t i v o q u e p o d e r i a v a r i a r d i a r i - a m e n t e a t é o l i m i t e d e R $ 2 0 0. 0 0 0, 0 0 ( d u z e n t o s m i l r e - 18 a i s ), c o n f o r m e o v o l u m e d i á r i o d e r e c e b í v e i s ( d u p l i c a - t a s ). B e m s e v ê q u e a r e l a ç ã o s u b j a c e n t e é d e i n s u m o e e m p r e s a r i a l, a f a s t a n d o a e x e g e s e c o n s u m e r i s t a. P a r a r e c o m p o s i ç ã o d o l i m i t e, n o p e r í o d o 19 d e n o r m a l i d a d e, f o i a j u s t a d o n a c l á u s u l a s é t i m a, a t a x a e f e t i v a m e n s a l d e 2, 5 7 5 % e a n u a l d e 3 5, 6 7 5 %, d e f o r m a c a p i t a l i z a d a: 15 R e f e r ê n c i a 1. 3 ( f l s. 2 9 a 3 5 ); 16 R e f e r ê n c i a 1. 4; 17 R e f e r ê n c i a 121. 3; 18 E s s e l i m i t e f o i a m p l i a d o e m 1 9 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 5 ( a d i t i v o f l s. 3 3 e 3 4 d o m o v. 1. 3 ) p a r a R $ 3 3 5. 0 0 0, 0 0; 19 F l. 5 d o m o v i m e n t o 1 2 1. 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ O s j u r o s s e r ã o d e b i t a d o s / c a p i t a l i z a d o s m e n - s a l m e n t e, n a s d a t a s b a s e e / o u q u a n d o o c o r r e r: ( I ) a d e - c r e t a ç ã o d o v e n c i m e n t o a n t e c i p a d o d e s t e c o n t r a t o; ( I I ) o v e n c i m e n t o f i n a l; ( I I I ) a l i q u i d a ç ã o d a d í v i d a; ( I V ) a s r e m i ç õ e s, p r o p o r c i o n a l m e n t e a o s v a l o r e s r e m i d o s ” A p l a n i l h a d e d é b i t o c o r r o b o r a q u e o s j u - r o s f l u t u a r a m, d e 2 0 1 5 a 2 0 1 6, e n t r e 2, 1 1 1 % a o m ê s ( m í - n i m o ) a 2, 3 8 0 % a o m ê s ( t a x a m á x i m a ). N e s s e p e r í o d o, a s t a x a s d e j u r o s n a s o p e - r a ç õ e s d e c a p i t a l d e g i r o r o t a t i v o v a r i a r a m e n t r e 2, 5 9 % ( j a n e i r o d e 2 0 1 5 ) a 3, 1 5 % ( j u n h o d e 2 0 1 6 ), s e g u n d o v e r i f i - c a m o s p e r a n t e o S i s t e m a G e r e n c i a d o r d e S é r i e s T e m p o r a i s ( S G S – Ba c e n ): M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P e r c e b e - s e q u e o c o t e j o e n t r e a s t a x a s d e j u r o s a p l i c a d o s n a p l a n i l h a d e d é b i t o e as r e g i s t r a d a s ( c a d a s t r a d a s ) p e l o B a n c o C e n t r a l, c o r r o b o r a q u e a i n s t i - t u i ç ã o f i n a n c e i r a a p l i c ou j u r o s i n f e r i o r e s à m édia, d e s c a r - t a n d o a a r g u i ç ã o d e d e s r e s p e i t o a o c o n t r a t o b e m c o m o a a l u d i d a o n e r o s i d a d e d o s j u r o s. D e s t a r t e, t a n t o a j u r i s p r u d ê n c i a d o m i n an- 20 te d o S u p r e m o T r i b u n a l F e d e r a l ( S T F, S ú m u l a s 5 9 6 e 21 22 648 ), q u a n t o a d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, s e a d e - q u a r a m à r e a l i d a d e d o S i s t e m a F i n a n c e i r o N a c i o n a l e m s u a e x e g e s e q ua n t o a o e s c o p o l i m i t a t i v o d o s j u r o s c o m - p e n s a t ó r i o s. S u r g i r a m, e n t ã o, r e f e r e n c i a i s e d e s s e s r e - f e r e n c i a i s e s t a t í s t i c o s a d v e i o a d e n o m i n a d a “ m é d i a d e m e r c a d o ”, c o n c e i t o s e m e q u i v a l ê n c i a à d e f i n i ç ã o m a t e m á - t ico - f i n a n c e i r o d e “ m é d i a p o n d e r a d a ”. T r a t a - s e d e m ero r e f e r e n c i a l d a s p r á t i c a s d e m e r c a d o. D e n t r e m ú l t i p l a s a l t e r n a t i v a s p a r a v i a b i - l i z a r a a n á l i s e d e a b u s i v i d a d e, s e m, t o d a v i a, p e r p e t r a r a i n g e r ê n c i a n a p o l í t i c a e c o n ô m i c a, o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, n o j u l g a m e n t o d o R e c u r s o E s p e c i a l n ° 1. 0 6 1. 5 3 0 - 20 S T F – Sú m u l a n º 5 9 6: “ A s d i s p o s i ç õ e s d o D e c. 2 2. 6 2 6 / 3 3 n ã o s e a p l i c a m à s t a x a s d e j u r o s e a o s o u t r o s e n c a r g o s c o b r a d o s n a s o p e r a ç õ e s r e a l i z a d a s p o r i n s- t i t u i ç õ e s p ú b l i c a s o u pr i v a d a s q u e i n t e g r a m o s i s t e m a f i n a n c e i r o n a c i o n a l. ” 21 S T F – S u m u l a n º 6 4 8: “ A n o r m a d o § 3 º d o a r t. 1 9 2 d a C o n s t i t u i ç ã o, r e v o g a d a p e l a E C 4 0 / 2 0 0, q u e l i m i t a v a a t a x a d e j u r o s r e a i s a 1 2 % a o a n o, t i n h a s u a a p l i - c a b i l i d a d e c o n d i c i o n a d a à e d i ç ã o d e l e i c o m p l e m e n t a r. ”; 22 S T J; S ú m u l a n º 3 8 2 “ A e s t i p u l a ç ã o d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s s u p e r i o r e s a 1 2 % ao a n o, p o r s i s ó, n ã o i n d i c a a b u s i v i d a d e. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R G, e m a c ó r d ã o d e a b r a n g ê n c i a r e p e t i t i v a d e l a v a r a d a M i n i s t r a N a n c y A n d r i g h i, e x t e r n o u a s s e g u i n t e s c o n s i d e - r a ç õ e s q u e t e m g u i a d o a j u r i s p r u d ê n c i a d e n o s s a C o r t e E s t a d u a l: “ A t a x a m é d i a a p r e s e n t a v a n t a g e n s p o r q u e é c a l c u l a d a s e g u n d o a s i n f o r m a ç õ e s p r e s t a d a s po r d i v e r - s a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e, p o r i s s o, r e p r e s e n t a a s f o r ç a s d o m e r c a d o. A d e m a i s, t r a z e m b u t i d a e m s i o c u s - t o m é d i o d a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e s e u l u c r o m é d i o, o u s e j a, u m ' s p r e a d ' m é d i o. É c e r t o, ai n d a, q u e o c á l c u - l o d a t a x a m é d i a n ã o é c o m pl e t o, n a m e d i d a e m q u e n ã o a b r a n g e t o d a s a s m o d a l i d a d e s d e c o n c e s s ã o d e c r é d i t o, m a s, s e m d ú v i d a, p r e s t a - s e c o m o p a r â m e t r o d e t e n d ê n c i a da s t a x a s d e j u r o s. A s s i m, d e n t r o d o u n i v e r s o r e g u l a t ó - r i o a t u a l, a t a x a m é d i a c o n s t i t u i o m e l h o r p a r â m e t r o p a - r a a e l a b o ra ç ã o d e u m j u í z o s o b r e a b u s i v i d a d e. C o m o m é d i a, n ã o s e p o d e e x i g i r q u e t o d o s o s e m p r é s t i m o s s e j a m f e i t o s s e g u n d o e s s a t a x a. S e i s t o o c o r r e s s e, a t a x a m é d i a d e i x a r i a d e s e r o q u e é, p a r a s e r um v a l o r f i x o. H á, p o r t a n t o, q u e s e a d m i t i r u m a f a i x a r a z o á v e l p ar a a v a r i a ç ã o d o s j u r o s. A j u r i s p r u d ê n c i a, c o n f o r m e r e g i s t r a d o a n t e r i - o r m e n t e, t e m c o n s i d e r a d o a b u s i v a s t a x a s s u p e r i o r e s a u m a v e z e m e i a ( v o t o p r o f e r i d o p e l o M i n. A r i P a r g e n - d l e r n o R E s p 2 7 1. 2 1 4 / R S, R e l. p. A c ó r d ã o M i n. M e n e z e s D i r e i t o, D J d e 0 4. 0 8. 2 0 0 3 ), a o d o b r o ( R e s p 1. 0 3 6. 8 1 8, T e r c e i r a T u r m a, m i n h a r e l a t o r i a, D J e d e 2 0. 0 6. 2 0 0 8 ) o u a o t r i p l o ( R E s p 9 7 1. 8 5 3 / R S, Q u a r t a T u r m a, M i n. P á d u a R i b e i r o, D J d e 2 4. 0 9. 2 0 0 7 ) d a m é d i a. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T o d a v i a, e s t a p e r q u i r i ç ã o a c e r c a d a a b u s i v i d a - d e n ã o é e s t a n q u e, o q u e i m p o s s i b i l i t a a a d o ç ã o d e c r i - t é r i o s g e n é r i c o s e u n i v e r s a i s. A t a x a m é d i a d e m e r c a d o, d i v u l g a d a p e l o B a n c o C e n t r a l, c o n s t i t u i u m v a l i o s o r e - f e r e n c i a l, m a s c a b e s o m e n t e a o j u i z, n o e x a m e d a s p e c u - l i a r i d a d e s d o c a s o c o n c r e t o, a v a l i a r s e os j u r o s c o n t r a - t a d o s f o r a m o u n ã o a b u si v o s. ” B e m s e v ê q u e a t a x a c o n t r a t a d a n ã o e x c e - de o r e f ere n c i a d o r S G S, p o r t a n t o, o q u e f o i c o n t r a t a d o j á s e s i t u a n o pa t a m a r m e d i a n o e m r e l a ç ã o à j u r i s p r u d ê n c i a d a C o r t e S u p e r i o r q u e n ã o a u t o r i z a a q u e b r a d o c o n t r a t o. O u t r o s s i m, a j u s t a r a m o c ô m p u t o e x p o n e n - c i a l c o m p e r i o d i c i d a d e m e n s a l, d e c o n s e g u i n t e n ã o h o u v e s u r p r e s a p a r a a c o n t r a t a n t e, a f a s t a n d o a i l a ç ã o d e a b u s i - v i d a d e. É o q u e s e e x t r a i d a S ú m u l a n º 5 3 9 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a: “ É p e r m i t i d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s c o m p e r i - o d i c i d a d e i n f e r i o r à a n u a l e m c o n t r a t o s c e l e b r a d o s c o m in s t i t u i ç õ e s i n t e g r a n t e s d o S i s t e m a F i n a n c e i r o N a c i o n a l a p a r t i r d e 3 1 / 3 / 2 0 0 0 ( M P n. 1. 9 6 3 - 1 7 / 2 0 0 0, r e e d i t a d a c o m o M P n. 2. 1 7 0 - 3 6 / 2 0 0 1 ), d e s d e q u e e x p r e s s a m e n t e p a c t u a d a ”. P o r e x p r e s s a m e n t e p a c t u a d a d e v e s e r en- ten d i d o c o m o p a s s í v e l d e a f e r i ç ã o n o a t o d e a d e s ã o, c o n - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l s o a n t e e n t e n d i m e n t o p r e p o n d e r a n t e e m i n c i d e n t e s d e r e - 23 c u r s o s r e p e t i t i v o s. O Su p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a d e s e j a r e s- g a t a r a s e r i e d a d e d a p a l a v r a e m p e n h a d a n a f ó r m u l a d o p a c t a s u n t s e r v a n d a q u e a l g u n s c o n s i d e r a m “ m o r t a ” e “ u l- t r a p a s s a d a ” a d e s p e i t o d e s e r a c o l u n a v e r t e b r a l d a s o b r i g a ç õ e s e c o m p r o m i s s o s a i n d a q u e c o n t r a í d o s s o b o s a u s p í c i o s c o n s u m e r i s t a s. V e d e o q u e d i z a S ú m u l a n º 5 4 1: “A p r e v i s ã o n o c o n t r a t o b a n c á r i o d e t a x a d e j u - r o s a n u a l s u p e r i o r a o d u o d é c u p l o d a m e n s a l é s u f i c i e n t e p a r a p e r m i t i r a c o b r a n ç a d a t a x a e f e t i v a a n u a l c o n t r a t a - d a ”. De s t a r t e, a s u p e r i o r i d a d e a o d u o d é c u p l o é p e r c e p t í v e l n o c o t e j o e n t r e a t a x a m e n s a l e a n u a l: C a p i t a l d e G i r o T a x a m e n s a l M u l t i p l i c a d o r D u o d é c u p l o T a x a a n u a l 24 25 2, 5 7 5 % X 1 2 3 0, 9 0 0 % 3 5, 6 7 5 % O r a, a M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i d e s- m i s t i f i c o u a t e m á t i c a e m e s t u d o a p r o f u n d a d o n o q u a l 26 c o n c l u i u q u e a a d o ç ã o d e c á l c u l o c o m p o s t o, p r o c e d i m en- 23 S T J – P r o c e s s o R E s p 9 7 3 8 2 7 / R S - Re c u r s o E s p e c i a l 2 0 0 7 / 0 1 7 9 0 7 2 - 3 - Rel a- to r: M i n i s t r o L u i s F e l i p e S a l o m ã o - R e l a t o r a p / A c ó r d ã o: M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i - Ó r g ã o J u l g a d o r: S e g u n d a S e ç ã o - D a t a d o J u l g a m e n t o: 0 8 / 0 8 / 2 0 1 2 - D a t a d a P u b l i c a ç ã o / F o n t e D J e 2 4 / 0 9 / 2 0 1 2; 24 C l á u s u l a S é t i m a ( f l. 5 d e r e f. 1 2 1. 3 ); 25 C l á u s u l a S é t i m a ( f l. 5 d e r e f. 1 2 1. 3 ); 26 “ J u r o s c o m p o s t o s, a c u m u l a d o s o u c a p i t a l i z a d o s, s ã o o s q u e, n o f i m d e c a- d a p e r í o d o, s ã o s o m a d o s a o c a p i t a l c o n s t i t u í d o n o i n í c i o, p a r a p r o d u z i r e m M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t o g l o b a l m e n t e u t i l i z a d o, n ã o e q u i v a l e a o a n a t o c i s m o v e- d a d o p e l o D e c r e t o n º 2 2. 6 2 6 / 1 9 3 3 ( L e i d e U s u r a ). N e s t e, a g r e g a - s e n o v o s j u r o s a o s j á v e n c i d o s, n a q u e l e s, h á a p e- n a s u m m é t o d o c i e n t í f i c o d e f o r m a ç ã o e d i s t r i b u i ç ã o i g u a - l i t á r i a d o s j u r o s n o p e r í o d o d a c o n t r a t a ç ã o: “ P o r o u t r o l a d o, h á o s c o n c e i t o s a b s t r a t o s, d e m a t e m á t i c a f i n a n c e i r a, d e “ t a x a d e j u r o s s i m p l e s ” e “ ta- x a d e j u r o s c o m p o s t o s ”, m é t o d o s u s a d o s n a f o r m a ç ã o d a t a x a d e j u r o s c o n t r a t a d a, p r é v i o s a o i n í c i o d o c u m p r i- m e n t o d o c o n t r a t o. A m e r a c i r c u n s t â n c i a d e e s t a r p a c t u- a d a t a x a e f e t i v a e t a x a n o m i n a l d e j u r o s n ã o i m p l i c a c a - p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s, m a s a p e n a s p r o c e s s o d e f o r m a ç ã o d a t a x a d e j u r o s p e l o m é t o d o c o m p o s t o, o q u e n ã o é p r o - 27 i b i d o p e l o D e c r e t o 2 2. 6 2 6 / 1 9 3 3 ”. P o r t a n t o, n ã o h á n a d a d e e r r a d o o u i l e g a l n a a d o ç ã o d o c á l c u l o c o m p o s t o, n o t a d a m e n t e p e l a e x p r e s - s a p a c t u a ç ã o: C o n t r a t o d e A b e r t u r a d e C r é d i t o C l á u s u l a T e o r C l á u s u l a “ O s j u r o s s e r ã o d e b i t a d o s / c a p i t a l i z a d o s m e n s a l m e n t e, n a s d a t a s b a s e e / o u q u a n d o o c o r r e r: ( I ) a d e c r e t a ç ã o d o S é t i m a – v e n c i m e n t o a n t e c i p a d o d e s t e c o n t r a t o; ( I I ) o v e n c i m e n t o Par á g r a f o f i n a l; ( I I I ) a l i q u i d a ç ã o d a d í v i d a; ( I V ) a s r e m i ç õ e s, 28 P r i m e i r o p r o p o r c i o n a l m e n t e a o s v a l o r e s r e m i d o s. ” n o v o s j u r o s n o p e r í o d o s e g u i n t e ”. ( D E F R A N C I S C O, W a l t e r; M a t e m á t i c a F i- n a n c e i r a, E d. A t l a s, 7 ª e d., p. 3 8 ); 27 S T J – P r o c e s s o R E s p 9 7 3 8 2 7 / R S - R e c u r s o E s p e c i a l 2 0 0 7 / 0 1 7 9 0 7 2 - 3 - Rel a- t o r: M i n i s t r o L u i s F e l i p e S a l o m ã o - R e l a t o r a p / A c ó r d ã o: M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i - Ó r g ã o J u l g a d o r: S e g u n d a S e ç ã o - D a t a d o J u l g a m e n t o: 0 8 / 0 8 / 2 0 1 2 - D a t a d a P u b l i c a ç ã o / F o n t e: D J e: 2 4 / 0 9 / 2 0 1 2; 28 F l. 5 d a r e f e r ê n c i a 1 2 1. 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 14 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A p e r i o d i c i d a d e n a i n c o r p o r a ç ã o d o f r u t o a o c a p i t a l n ã o a l t e r a a r e a l i d a d e f i n a n c e i r a, t a m p o u c o o c o n t e x t o d e c o n t r a t a ç ã o v o l i t i v a. 3) P E R Í O D O D E A N O R M A L I D A D E. P a r a h i p ó t e s e d e a n o r m a l i d a d e d i s p õ e a 29 C l á u s u l a O i t a v a “ I n a d i m p l e m e n t o – E m c a s o d e d e s c u m p r i m e n t o d e q u a l q u e r o b r i g a ç ã o l e g a l o u c o n v e n c i o n a l, o u n o c a - s o d e v e n c i m e n t o a n t e c i p a d o d a o p e r a ç ã o, a p a r t i r d o i n a d i m p l e m e n t o e s o b r e o s v a l o r e s i n a d i m p l i d o s, s e r á e x i g i d a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a à t a x a d e m e r c a d o d o d i a d o p a g a m e n t o, n o s t e r m o s d a R e s o l u ç ã o 1. 1 2 9, d e 1 5. 0 5. 8 6, d o C o n s e l h o M o n e t á r i o N a c i o n a l, e m s u b s t i - t u i ç ã o a o s e n c a r g o s d e n o r m a l i d a d e p a c t u a d o s. R e f e r i d a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a s e r á c a l c u l a d a d i a r i a m e n t e, d e b i t a d a e e x i g i d a n o s p a g a m e n t o s p a r c i a i s e n a l i q u i - d a ç ã o d o s a l d o d e v e d o r i n a d i m p l i d o ”. A p l a n i l h a d e d é b i t o c o r r o b o r a a a p l i c a ç ã o d a C o m i s s ã o d e P e r m a n ê n c i a c o m b a s e n a v a r i a ç ã o d o “ F a t o r C u m u l a d o d e C o m i s s ã o d e P e r m a n ê n c i a ” ( F A C P ), 30 d e b i t a d a e c a p i t a l i z a d a m e n s a l m e n t e: 29 F l. 6 d o m o v i m e n t o 1 2 1. 3; 30 C o n f o r m e f l. 1 d a pl a n i l h a d e d é b i t o ( r e f. 1. 4 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 15 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A c o m i s são d e p e r m a n ê n c i a n ã o é – por s i s ó – i l e g a l. A C o r t e S u p e r i o r p a c i f i c o u o e n t e n d i m e n t o q u e a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a p o d e s e r a d o t a d a s e m c u - m u l a t i v i d a d e c o m e n c a r g o s d e m o r a o u c o m j u r o s r e m u n e - 31 r a t ó r i o s n o p e r í o d o d e a n o r m a l i d a d e ( S ú m u l a s n s. 3 0; 32 33 34 294; 2 9 6 o u 4 7 2, t o d a s do S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i - ça ). C o n t u d o, a p l a n i l h a d e m o n s t r a q u e o c r e - d o r a p l i c o u o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o n o p e r í o d o d e a n o r m a - l i d a d e b e m c o m o a F A C P q u e n i t i d a m e n t e s u p e r a a t a x a c o n t r a t u a l e d e m e r c a d o c o m o a c i m a v e r i f i c a d o. 31 S T J; S ú m u l a n º 3 0 “ A c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a e a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a s ã o i n a- c u m u l a v e i s. ”; 32 S T J; S ú m u l a n º 2 9 4: “ N ã o é p o t e s t a t i v a a c l á u s u l a c o n t r a t u a l q u e p r e v ê a c o- m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, c a l c u l a d a p e l a t a x a m é d i a d e m e r c a d o a p u r a d a p e l o B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l, l i m i t a d a à t a x a d o c o n t r a t o. ” 33 S T J; S ú m u l a n º 2 9 6: “ O s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, n ã o c u m u l á v e i s c o m a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, s ã o d e v i d o s n o p e r í o d o d e i n a d i m p l ê n c i a, à t a x a m é d i a d e m e r- ca d o e s t i p u l a d a p e l o B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l, l i m i t a d a a o p e r c e n t u a l c o n t r a t a- d o. ”; 34 S T J; S ú m u l a n º 4 7 2: “ A c o b r a n ç a d e c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a - c u j o v a l o r n ã o p o d e u l t r a p a s s a r a s o m a d o s e n c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s e m o r a t ó r i o s p r e v i s t o s n o c o n t r a t o - e x c l u i a e x i g i b i l i d a d e d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, m o r a t ó r i o s e d a m u l- t a c o n t r a t u a l. ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 16 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I n d e v i d a, d e c o n s e g u i n t e, a c u m u l a ç ã o 35 ( S J T; S ú m u l a 4 7 2 ), i m p o n d o a a d e q u a ç ã o d a p l a n i l h a d e d é b i t o. “ A P E L A Ç Ã O. E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O. E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L. C O N T R A T O D E A B E R T U R A D E C R É D I T O F I X O. ( 1 ) D U P L A G A R A N T I A. P O S S I B I L I D A D E. V E D A Ç Ã O Q U E S E L I M I T A À I M P O S S I B I L I D A D E D E E X E C U Ç Ã O D E A M B A S A S G A R A N T I A S S I M U L T A N E A - M E N T E. P R E C E D E N T E S. ( 2 ) C O M I S S Ã O D E P E R M A N Ê N - C I A. C O N T R A T O Q U E P R E V Ê A C O B R A N Ç A D O P E R - C E N T U A L R E F E R E N T E À T A X A M É D I A. E X E Q U E N T E Q U E A P L I C A O F A T O R A C U M U L A D O D E C O M I S S Ã O D E P E R M A N Ê N C I A ( F A C P ). E X E Q U E N T E Q U E D E V E O B E D E - C E R O Í N D I C E P R E V I S T O N O C O N T R A T O. C Á L C U L O A P R E S E N T A D O Q U E, P O R T A N T O, S E M O S T R A E Q U I V O - C A D O. S E N T E N Ç A R E F O R M A D A, N E S S A P A R T E. ( 3 ) S U - C U M B Ê N C I A R E D I S T R I B U Í D A. R E C U R S O P A R C I A L M E N - 36 T E P R O V I D O. ” 4 ) E N C A R G O S ( I O F ). Q u a n t o a o s t r i b u t o s g e r a d o s n a s s u c e s s i - v a s o p e r a ç õ e s r e a l i z a d a s, c o n s t a d a C l á u s u l a D é c i m a S é - 37 t i m a: 35 S T J; S ú m u l a n º 4 7 2: “ A c o b r a n ç a d e c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a - c u j o v a l o r n ã o p o d e u l t r a p a s s a r a s o m a d o s e n c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s e m o r a t ó r i o s p r e v i s t o s n o c o n t r a t o - e x c l u i a e x i g i b i l i d a d e d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, m o r a t ó r i o s e d a m u l- t a c o n t r a t u a l. ”; 36 T J P R - 6 ª C. C í v e l - 0000430 - 9 7. 2 0 2 1. 8. 1 6. 0 1 2 9 - P a r a n a g u á - R e l.: D e s e m - b a r g a d o r F e r n a n d o P a u l i n o d a S i l v a W o l f f F i l h o - J. 1 5. 0 8. 2 0 2 2; 37 F l. 1 1 d o m o v i m e n t o 1 2 1. 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 17 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ I O F – O( A ) F i n a n c i a d o ( a ) o b r i g a - s e a p a g a r o I m p o s t o s o b r e O p e r a ç õ e s d e C r é d i t o, C â m b i o e S e g u r o s o u r e l a t i v o s a T í t u l o s o u V a l o r e s M o b i l i á r i o s ( I O F ), d e a c o r d o c o m a l e g i s l a ç ã o e m v i g o r, e, d e s d e j á, a u t o r i z a o F i n a n c i a d o r a e f e t u a r o d é b i t o e m s u a c o n t a d e d e p ó - s i t o s, s e n d o q u e o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e s e r - l h e - á i n - f o r m a d o m e d i a n t e a v i s o d e d é b i t o e / o u a v i s o n o e x t r a t o d e c o n t a c o r r e n t e ”. N o j u l g a m e n t o d o A g r a v o e m R e c u r s o E s - p e c i a l m a n e j a d o e m d e s a f i o a o T J D F, o M i n i s t r o A n t ô n i o C a r l o s F e r r e i r a d o S T J r a t i f i c o u o a r e s t o v e r g a s t a d o q u e 38 a s s i m d e l i b e r o u s o b r e o t e m a: “ 5. D a c o b r a n ç a d o I O F. 5. 1. N e c e s s á r i o r e s s a l t a r q u e a c o b r a n ç a d o I O F p o s s u i r e s p a l d o n o i n c i s o I d o a r t i g o 6 3 d o C ó d i g o T r i b u t á r i o N a c i o n a l, c o m b i n a d o c o m o i n - c i s o I d o s a r t i g o s 2 º e 3 º d a L e i 8. 8 9 4 / 9 4 e i n c i s o I d o a r t i g o 5 º d a L e i 5. 1 4 3 / 6 6, q u e d e f i n e m o t o m a d o r d e e m - p r é s t i m o c o m o s u j e i t o p a s s i v o d a o b r i g a ç ã o t r i b u t á r i a e d e t e r m i n a m a r e s p o n s a b i l i d a d e d a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i - r a p e l a r e t e n ç ã o e r e c o l h i m e n t o d o t r i b u t o. 5. 2. C u i d a - s e d e m o d a l i d a d e d e t r i b u t o, r a z ã o p e l a q u a l a s u a c o - b r a n ç a i n c i d e d e m a n e i r a c o m p u l s ó r i a, i n d e p e n d e n t e - m e n t e d a v o n t a d e d o s c o n t r a t a n t e s. 5. 3. A i n c i d ê n c i a d e I O F s o b r e o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o n ã o c o n f i g u r a q u a l q u e r i l e g a l i d a d e, d e s d e q u e d e v i d a m e n t e p a c t u a d a, n ã o h a - v e n d o m o t i v o p a r a q u e s e j a a c o l h i d a a p r e t e n s ã o q u a n t o a e s t e p a r t i c u l a r. ” 38 S T J – P r o c e s s o A g I n t n o A R E s p 1 9 1 9 7 5 4 – R e l a t o r: M i n i s t r o A n t ô n i o C a r l o s F e r r e i r a - D a t a D a P u b l i c a ç ã o 2 3 / 0 5 / 2 0 2 2 – D e c i s ã o: A g i n t N o A g r a v o E m R e c u r s o E s p e c i a l N º 1 9 1 9 7 5 4 - D f ( 2 0 2 1 / 0 1 8 7 1 1 9 - 4) M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 18 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O D e c r e t o 6. 3 0 6, d e 1 4 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 7, p r e c e i t u a e m s e u a r t i g o 3 ° q u e “ O f a t o g e r a d o r d o I O F é a e n t r e g a d o m o n t a n t e o u d o v a l o r q u e c o n s t i t u a o o b j e t o d a o b r i g a ç ã o, o u s u a c o l o c a ç ã o à d i s p o s i ç ã o d o i n - t e r e s s a d o ”. E m o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o, “ E n t e n d e - s e o c o r r i - d o o f a t o g era d o r e d e v i d o o I O F ” n a s h i p ó t e s e s p r e v i s t a s n o § 1 ° d o a r t i g o 3 °, d e n t r e a s q u a i s a d a t a d a l i b e r a ç ã o d o c r é d i t o e a d a t a “ e m q u e s e v e r i f i c a r e x c e s s o d e l i m i t e, a s s i m e n t e n d i d o o s a l d o a d e s c o b e r t o o c o r r i d o e m o p e r a - ç ã o d e e m p r é s t i m o o u f i n a n c i a m e n t o, i n c l u s i v e s o b a f o r - m a d e a b e r t u r a d e c r é d i t o ”. N o c a s o e m a p r e ç o, a p e r i odi c i d a d e d o t r i b u t o c o r r e s p o n d e à d a e x i g i b i l i d a d e d e c a d a s a l d o, a f a s t a n d o a i r r e g u l a r i d a d e n a e x a ç ã o. 5) E R R A D I C A Ç Ã O D E E X C E S S O. O s e m b a r g a n t e s n a d a p a g a r a m e d e s c o n - v e r s a m a r e s p e i t o. D e c o n s e g u i n t e, a m e r a e r r a d i c a ç ã o d o e x c e s s o n ã o i n d u z e m r e p e t i ç ã o. V e d e q u e n ã o s e t r a t a p r o p r i a m e n t e d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o, m a s d e o p o s i ç ã o a u m a p r e t e n s ã o d e f i n i d a e m m e m ó r i a d i s c r i m i n a d a d e d é - b i t o. D e s t a f o r m a, p r o c e d e a p e n a s p a r c i a l m e n t e a p r e t e n s ã o d e d u z i d a p e l a p a r t e e m b a r g a n t e. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 19 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D I S P O S I T I V O. E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, j u l g o P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E S o s e m - b a r g o s m a n e j a d o s por I 9 C O M É R C I O E S E R V I Ç O S A U - T O M O T I V O S L T D A; I S R A E L A L B E R T O D E S O U Z A e A N - D R E Z A R I B A S K R U B N I K I D E S O U Z A, e m f a c e d e B A N C O D O B R A S I L S / A, p a r a D E T E R M I N A R ao e m b a r g a d o q u e e x c l u a o “ F a t o r A c u m u l a d o d e C o m i s s ã o d e P e r m a n ê n c i a ” ( F A C P ) d a p l a n i l h a d e d é b i t o q u e i n s t r u i o p e d i d o m o n i- 39 t ó r i o. D e o u t r o v é r t i c e, c o n s i d e r a n d o o d e c a i - m e n t o e m d e s i g u a l p r o p o r ç ã o, d i s t r i b u o a s u c u m b ê n c i a e n t r e o s l i t i g a n t e s n a r a z ã o d e 7 0 % p a r a a p a r t e e m b a r - g a n t e e 3 0% p a r a a p a r t e e m b a r g a d a. F i x o o s h o n o r á r i o s e m 1 5 % s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a p a r c e l a r e c a l c u l a d a 40 41 c o m f u l c r o n o a r t i g o 8 5, § 2 º, c / c 8 º, d o C ó d i g o d e P r o - c e s s o C i v i l, o b s e r v a n d o a d i s t r i b u i ç ã o s u p r a d e c l i n a d a ( 7 0 % x 3 0 % ). 39 P l a n i l h a n o m o v i m e n t o 1. 4; 40 C P C; A r t. 8 5, § 2 º: “ O s h o n o r á r i o s s e r ã o f i x a d o s e n t r e o m í n i m o d e d e z e o m á x i m o d e v i n t e p o r c e n t o s o b r e o v a l o r d a c o n d e n a ç ã o, d o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o b t i d o o u, n ã o s e n d o p o s s í v e l m e n s u r á - l o, s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c a u s a, a t e n d i d o s: ”; I - “ o g r a u d e z e l o d o p r o f i s s i o n a l ”; I I – “ o l u g a r d e p r e s t a ç ã o d o s e r v i ç o ”; I I I - “ a n a t u r e z a e a i m p o r t â n c i a d a c a u s a ”; I V - “ o t r a b a l h o r e a l i z a d o p e l o a d v o g a d o e o t e m p o e x i g i d o p a r a o s e u s e r v i ç o ”; 41 C P C; A r t. 8 5, § 8 º: “ N a s c a u s a s e m q u e f o r i n e s t i m á v e l o u i r r i s ó r i o o p r o v e i t o e c o n ô m i c o o u, a i n d a, q u a n d o o v a l o r d a c a u s a f o r m u i t o b a i x o, o j u i z f i x a r á o v a l o r d o s h o n o r á r i o s p o r a p r e c i a ç ã o e q u i t a t i v a, o b s e r v a n d o o d i s p o s t o n o s i n c i - s o s d o § 2 º ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 20 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O b s e r v e - s e, p o r f i m: a) q u e a p e s a r d o d i s - 42 p o s t o n a S ú m u l a n º 3 0 6 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l v e d a a c o m p e n s a ç ã o d a s v e r - 43 b a s h o n o r á r i a s ( C P C; a r t. 8 5, § 1 4 ); b ) q u e a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m n a b a s e d e c á l c u l o d o s h o n o r á - 44 r i o s; c ) q u e o s e m b a r g a n t e s s ã o b e n e f i c i á r i o s d a a s s i s - 45 t ê n c i a j u d i c i á r i a. P u b l i q u e - s e. R e g i s t r e - s e. I n t i m e -se. C u r i t i b a, 9 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 42 ST J; S ú m u l a n º 3 0 6: “ O s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s d e v e m s e r c o m p e n s a d o s q u a n - d o h o u v e r s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a, a s s e g u r a d o o d i r e i t o a u t ô n o m o d o a d v o g a d o à e x e c u ç ã o d o s a l d o s e m e x c l u i r a l e g i t i m i d a d e d a p r ó p r i a p a r t e ”; 43 C P C; A r t. 8 5, § 1 4: “ O s h o n o r á r i o s c o n s t i t u e m d i r e i t o d o a d v o g a d o e t ê m n a - t u r e z a a l i m e n t a r, c o m o s m e s m o s p r i v i l é g i o s d o s c r é d i t o s o r i u n d o s d a l e g i s l a ç ã o d o t r a b a l h o, s e n d o v e d a d a a c o m p e n s a ç ã o e m c a s o d e s u c u m b ê n c i a p a r c i a l ”; 44 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6, R J T J E S P 9 2 / 2 2 7, J T A 5 3 / 2 1 ), n ã o, p o r é m, s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ). E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( Ap ud T h e o t o n i o N e g r ã o, n o t a 2 0: 3 0 ª ); 45 C o n f o r m e i t e m “ II ” s u p r a; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 2 9 9 4 - 8 7. 2 0 1 7. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 21 d e 21

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(18)