Procedimento Comum Cível 0058780-35.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058780-35.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/08/2022, 12:51

Documento (Informações)

17/08/2022, 14:42

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 11:35

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:33

Confirmada

18/07/2022, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2022, 07:11

Trânsito em julgado

18/06/2022, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2022, 10:43

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:09

Confirmada

26/04/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0058780-35.2021.8.16.0014. Autor: IRACEMA DOS SANTOS Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - RELATÓRIO: IRACEMA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS, contra CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também já qualificado. Alegou a Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo em razão de necessidade financeira, relata que nada lhe foi esclarecido sobre todo ônus que se abateria sobre o seu rendimento mensal. Aduz que os contratos foram firmados de formas abusivas, com taxa de juros muito acima do permitido, de acordo comas taxas aplicadas pelo BACEN. Alegou o histórico da instituição financeira em pratica de juros abusivos. Desta feita, requereu a procedência da demanda, para que seja determinada a limitação dos juros aos parâmetros legais segundo Banco Central, devolvido os valores cobrados indevidamente, bem como condenação em danos morais. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.6. A Ré apresentou contestação na seq. 14.1, preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita e aduziu a prescrição. Ademais, sustentou, em síntese, que: não há abusividade nas cláusulas pactuadas, que as mesmas se encontram com amparo legal, sendo que as condições de financiamento em exame foram pactuadas livremente entre as partes. Ao final, requereu a improcedência da demanda, com as condenações de praxe. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 18.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Posteriormente, o despacho de seq. 28.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontrava, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e pelos fatos já estarem comprovados nos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058780-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Trata-se de ação em busca de revisão contratual, movida por IRACEMA DOS SANTOS em face de contra CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Primeiramente, insta esclarecer, que a inépcia da inicial pode ser arguida de ofício pelo Magistrado quando este constatar a ausência de ensejadores para conclusão especifica do feito, sendo no presente caso, o pedido genérico. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O artigo 286 do CPC/1973, parte final, prevê a possibilidade de formulação de pedido genérico. 2. Entretanto, não se deve ignorar a regra da indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido inicial com as suas especificações. Art. 282, III e IV, do CPC/1973. Precedentes. 3. A petição inicial deve ser considerada inepta, nos termos do parágrafo único, I, do artigo 295 do CPC/1973. 4. Apelação da autora prejudicada. (TRF-3 - AC: 00068227720044036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 20/09/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017). Em que pese a jurisprudência mencionada esteja pautado no CPC de 1973, tais artigos foram trazidos para o Código de Processo Civil atual, pautando-se nas mesmas regras. Explico. Traz o artigo 330, I do Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. O pedido feito na inicial destes autos está indeterminado, onde a parte traz as especificações alega a presença de juros, entretanto, não os especifica, sequer compõe a inicial com os números dos contratos e taxas das quais pretende a revisão. No caso, como se confere pela leitura da inicial, a autora foi incerta, genérica e imprecisa, na medida em que não indicou de forma específica o período de sua pretensão. Na lição de José Joaquim Calmon de Passos: “(...) na inicial o pedido é o projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado..” Os pedidos genéricos formulados pela parte Autora na presente ação, são nítidos, o que geraria sentença extra petita, bem como a sumula 381 do STJ. Dita o art. 141, do Código de Processo Civil “O Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” Pois bem. Pelo STJ já foi devidamente determinado que é imprescindível que a parte aponte, diante do contrato firmado, as causas concretas e fundamentadas de irregularidades possíveis. Nesse sentido: "A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular n. 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. Constata-se a existência de pedido genérico na inicial, motivo pelo qual se mostra adequada a insurgência do recorrente acerca da ausência de interesse de agir do correntista no manejo da ação de prestação de contas" (STJ, REsp nº 1.620.656 - PR). No mesmo sentido, local: TJPR, Apelação Cível n.º 1.399.245-9: "Não é plausível admitir que determinado consumidor venha em juízo e afirme categoricamente a cobrança de diversos encargos indevidos, mas não acoste aos autos absolutamente nada, nenhum ínfimo indício da existência das abusividades apontadas. Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as irregularidades suscitadas em ação revisional não precisam estar demonstradas de forma cabal, absoluta, na petição inicial. Todavia, a petição inicial deve conter ao menos indícios dessas irregularidades, pois compete ao autor indicar de modo preciso os encargos eventualmente abusivos, e não simplesmente supor essa cobrança irregular. Ora, a formulação de teses abstratas, genéricas, sem vinculação com o caso concreto, não é suficiente para fundamentar a petição inicial. Admitir petições iniciais de ações formuladas nesses termos importaria em tornar o julgador verdadeiro auditor de contas. Bastaria à parte alegar, de forma ampla, genérica e abstrata, a existência de irregularidades na movimentação financeira, e requerer que fossem exibidos os documentos pertinentes, para que se fizesse uma reconstituição da conta, com afastamento de eventuais ilegalidades apuradas. Não é essa a função do juiz. Tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 381, na qual se fixou o entendimento de que, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Em linhas gerais, compete à parte indicar de forma precisa as irregularidades que entende presentes no contrato. [...] A formulação de pretensão genérica, sem a mínima demonstração indiciária do direito alegado, acarreta a inépcia da inicial, por violação ao disposto no art. 295, parágrafo único, II, combinado com o art. 286, ambos do Código de Processo. Civil" Outro, sobre inicial "incompleta" (cujo objeto seria complementado ou esclarecido a partir da juntada de certos documentos pelo réu): "Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia, quando o pedido é feito de forma genérica e não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283, do CPC, deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1039216-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 20.11.2013). O Juiz Yhon Tostes, da Vara Bancária de Joinville (SC), em alentada decisão, transcrita abaixo, reconheceu a impossibilidade de analisar pedidos genéricos de revisão bancária, sublinhando que "não cabe ao órgão julgador confrontar as teses arguidas na petição inicial e verificar quais delas são cabíveis ou não aos inúmeros contratos trazidos pela parte e a outros que nem se conhece (sentença não é exercício de adivinhação e nem de futorologia), porque essa tarefa, até em prestígio à nobre atividade advocatícia, compete ao profissional contratado pelo consumidor." Cada vez mais é necessário que os pleitos sejam antecipados de ações próprias para, somente então, poder-se fixar o devido processo legal. Não se pode abarrotar o Judiciário com ações que discutem teses jurídicas, sem que no caso, sequer, saiba-se a pertinência. Trata-se da aplicação da Tragédia dos Comuns no campo do Poder Judiciário, com externalidades negativas em todos os demais usuários do Poder Judiciário que ficam alijados do tempo e lugar ocupado por demandas genéricas. Sobre o tema, colaciono a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que revela a necessidade de exposição precisa sobre a abusividade contratual: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXPOSIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. PARTE QUE PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS SEM INDICÁ-LAS OBJETIVAMENTE, ALÉM DE REQUERER A DEVOLUÇÃO DE QUARENTA PARCELAS PAGAS SEM JUSTIFICAR O MOTIVO DE SUA PRETENSÃO. INÉPCIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS APÓS OFERECIDA A RESPOSTA, ESTANDO FORMADO O CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. APELO PREJUDICADO."...determinada a citação, não é mais caso de o juiz possibilitar a emenda (art. 284). Assim, havendo inépcia e mesmo que a princípio fosse possível o conserto, o caminho é a extinção do feito" (TJSC, AI 98.018434-7, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra). No caso concreto em análise, denota-se que a inicial encontra-se genérica, sem pedido certo e determinado, conforme determina o diploma legal. Com efeito, não resta outra alternativa senão pela extinção dos autos ante a inépcia da inicial. III - DISPOSITIVO DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, ante o advento da inépcia da inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência óbvia, revogo a liminar anteriormente deferida. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Requerente, que fixo em 10 % (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 20 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 12:28

Ausência das condições da ação

23/04/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

07/04/2022, 01:02

Documentos

Conclusão

•26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0058780-35.2021.8.16.0014. Autor: IRACEMA DOS SANTOS Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - RELATÓRIO: IRACEMA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS C/C DANOS MORAIS, contra CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também já qualificado. Alegou a Autor que firmou com a Ré contrato de empréstimo em razão de necessidade financeira, relata que nada lhe foi esclarecido sobre todo ônus que se abateria sobre o seu rendimento mensal. Aduz que os contratos foram firmados de formas abusivas, com taxa de juros muito acima do permitido, de acordo comas taxas aplicadas pelo BACEN. Alegou o histórico da instituição financeira em pratica de juros abusivos. Desta feita, requereu a procedência da demanda, para que seja determinada a limitação dos juros aos parâmetros legais segundo Banco Central, devolvido os valores cobrados indevidamente, bem como condenação em danos morais. Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.6. A Ré apresentou contestação na seq. 14.1, preliminarmente impugnou a assistência judiciária gratuita e aduziu a prescrição. Ademais, sustentou, em síntese, que: não há abusividade nas cláusulas pactuadas, que as mesmas se encontram com amparo legal, sendo que as condições de financiamento em exame foram pactuadas livremente entre as partes. Ao final, requereu a improcedência da demanda, com as condenações de praxe. A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 18.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. Posteriormente, o despacho de seq. 28.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontrava, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e pelos fatos já estarem comprovados nos autos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058780-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Trata-se de ação em busca de revisão contratual, movida por IRACEMA DOS SANTOS em face de contra CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Primeiramente, insta esclarecer, que a inépcia da inicial pode ser arguida de ofício pelo Magistrado quando este constatar a ausência de ensejadores para conclusão especifica do feito, sendo no presente caso, o pedido genérico. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O artigo 286 do CPC/1973, parte final, prevê a possibilidade de formulação de pedido genérico. 2. Entretanto, não se deve ignorar a regra da indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido inicial com as suas especificações. Art. 282, III e IV, do CPC/1973. Precedentes. 3. A petição inicial deve ser considerada inepta, nos termos do parágrafo único, I, do artigo 295 do CPC/1973. 4. Apelação da autora prejudicada. (TRF-3 - AC: 00068227720044036100 SP, Relator: JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, Data de Julgamento: 20/09/2017, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017). Em que pese a jurisprudência mencionada esteja pautado no CPC de 1973, tais artigos foram trazidos para o Código de Processo Civil atual, pautando-se nas mesmas regras. Explico. Traz o artigo 330, I do Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. O pedido feito na inicial destes autos está indeterminado, onde a parte traz as especificações alega a presença de juros, entretanto, não os especifica, sequer compõe a inicial com os números dos contratos e taxas das quais pretende a revisão. No caso, como se confere pela leitura da inicial, a autora foi incerta, genérica e imprecisa, na medida em que não indicou de forma específica o período de sua pretensão. Na lição de José Joaquim Calmon de Passos: “(...) na inicial o pedido é o projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível igualmente o pedido que não oferece, à futura sentença, os elementos indispensáveis para que o comando dela emergente seja certo e determinado..” Os pedidos genéricos formulados pela parte Autora na presente ação, são nítidos, o que geraria sentença extra petita, bem como a sumula 381 do STJ. Dita o art. 141, do Código de Processo Civil “O Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte” Pois bem. Pelo STJ já foi devidamente determinado que é imprescindível que a parte aponte, diante do contrato firmado, as causas concretas e fundamentadas de irregularidades possíveis. Nesse sentido: "A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular n. 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. Constata-se a existência de pedido genérico na inicial, motivo pelo qual se mostra adequada a insurgência do recorrente acerca da ausência de interesse de agir do correntista no manejo da ação de prestação de contas" (STJ, REsp nº 1.620.656 - PR). No mesmo sentido, local: TJPR, Apelação Cível n.º 1.399.245-9: "Não é plausível admitir que determinado consumidor venha em juízo e afirme categoricamente a cobrança de diversos encargos indevidos, mas não acoste aos autos absolutamente nada, nenhum ínfimo indício da existência das abusividades apontadas. Com efeito, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que as irregularidades suscitadas em ação revisional não precisam estar demonstradas de forma cabal, absoluta, na petição inicial. Todavia, a petição inicial deve conter ao menos indícios dessas irregularidades, pois compete ao autor indicar de modo preciso os encargos eventualmente abusivos, e não simplesmente supor essa cobrança irregular. Ora, a formulação de teses abstratas, genéricas, sem vinculação com o caso concreto, não é suficiente para fundamentar a petição inicial. Admitir petições iniciais de ações formuladas nesses termos importaria em tornar o julgador verdadeiro auditor de contas. Bastaria à parte alegar, de forma ampla, genérica e abstrata, a existência de irregularidades na movimentação financeira, e requerer que fossem exibidos os documentos pertinentes, para que se fizesse uma reconstituição da conta, com afastamento de eventuais ilegalidades apuradas. Não é essa a função do juiz. Tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 381, na qual se fixou o entendimento de que, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Em linhas gerais, compete à parte indicar de forma precisa as irregularidades que entende presentes no contrato. [...] A formulação de pretensão genérica, sem a mínima demonstração indiciária do direito alegado, acarreta a inépcia da inicial, por violação ao disposto no art. 295, parágrafo único, II, combinado com o art. 286, ambos do Código de Processo. Civil" Outro, sobre inicial "incompleta" (cujo objeto seria complementado ou esclarecido a partir da juntada de certos documentos pelo réu): "Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia, quando o pedido é feito de forma genérica e não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283, do CPC, deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1039216-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 20.11.2013). O Juiz Yhon Tostes, da Vara Bancária de Joinville (SC), em alentada decisão, transcrita abaixo, reconheceu a impossibilidade de analisar pedidos genéricos de revisão bancária, sublinhando que "não cabe ao órgão julgador confrontar as teses arguidas na petição inicial e verificar quais delas são cabíveis ou não aos inúmeros contratos trazidos pela parte e a outros que nem se conhece (sentença não é exercício de adivinhação e nem de futorologia), porque essa tarefa, até em prestígio à nobre atividade advocatícia, compete ao profissional contratado pelo consumidor." Cada vez mais é necessário que os pleitos sejam antecipados de ações próprias para, somente então, poder-se fixar o devido processo legal. Não se pode abarrotar o Judiciário com ações que discutem teses jurídicas, sem que no caso, sequer, saiba-se a pertinência. Trata-se da aplicação da Tragédia dos Comuns no campo do Poder Judiciário, com externalidades negativas em todos os demais usuários do Poder Judiciário que ficam alijados do tempo e lugar ocupado por demandas genéricas. Sobre o tema, colaciono a seguinte decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que revela a necessidade de exposição precisa sobre a abusividade contratual: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXPOSIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS E DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. PARTE QUE PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS SEM INDICÁ-LAS OBJETIVAMENTE, ALÉM DE REQUERER A DEVOLUÇÃO DE QUARENTA PARCELAS PAGAS SEM JUSTIFICAR O MOTIVO DE SUA PRETENSÃO. INÉPCIA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS APÓS OFERECIDA A RESPOSTA, ESTANDO FORMADO O CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. APELO PREJUDICADO."...determinada a citação, não é mais caso de o juiz possibilitar a emenda (art. 284). Assim, havendo inépcia e mesmo que a princípio fosse possível o conserto, o caminho é a extinção do feito" (TJSC, AI 98.018434-7, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra). No caso concreto em análise, denota-se que a inicial encontra-se genérica, sem pedido certo e determinado, conforme determina o diploma legal. Com efeito, não resta outra alternativa senão pela extinção dos autos ante a inépcia da inicial. III - DISPOSITIVO DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, ante o advento da inépcia da inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência óbvia, revogo a liminar anteriormente deferida. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Requerente, que fixo em 10 % (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 20 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058780-35.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058780-35.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): IRACEMA DOS SANTOS (RG: 60673764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.308.509-34) Rua dos Pacificadores, 163 - LONDRINA/PR Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá, 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 I. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. II. Apesar da instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação/mediação neste momento processual. Isso porque há pouca probabilidade de acordo, o que apenas iria contra o princípio da celeridade processual. Salienta-se que, havendo informação nos autos de que ambas as partes desejam a realização da audiência de conciliação, em razão de real probabilidade de acordo, será designada data para realização da audiência. III. Deliberações Procedimentais: Proceda-se à: a) Intimação da parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º). b) Citação da parte ré (CPC, Art. 334, parte final), devendo constar no mandado que: b.1. Poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento ou do mandado nos autos (CPC, Art. 335, III c/c 231, I e II); b.2. Para a hipótese de litisconsórcio passivo, o prazo para contestação terá início, para cada um dos réus, a partir da data de juntada do último mandado ou aviso de recebimento nos autos (CPC, Art. 231, § 1º); b.3. A advertência de que na ausência de defesa, será considerado revel e as alegações de fato formuladas na inicial serão presumidas como verdadeiras (CPC, Art. 344). IV. À Serventia (CPC, Art. 203, §4º, c/c Art. 139, inc.III): a) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias (CPC, Arts. 350 e 351); b) Sobrevindo novo documento, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Arts.436-437). V. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Magistrado

08/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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