Execução de Título Extrajudicial 0001188-34.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001188-34.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/08/2024, 16:50

Documento (Certidão)

14/08/2024, 09:23

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:17

Confirmada

17/07/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001188-34.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001188-34.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$263.922,46 Exequente(s): ARTES GRAFICAS RIO SUL LTDA Executado(s): João Luiz Teixeira Filho RENATO ANDOLFATO RO PROPAGANDA E PUBLICIDADE 1. Ao arquivo provisório, no aguardo de manifestação de interesse da parte exequente. 2. Não há suspensão do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2024, 15:25

Mero expediente

28/06/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:45

Confirmada

29/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2024, 10:49

Documento (Outros documentos)

18/05/2024, 10:49

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:42

Confirmada

26/04/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:41

Documentos

Conclusão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001188-34.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001188-34.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$353.293,66 Exequente(s): ARTES GRAFICAS RIO SUL LTDA Executado(s): João Luiz Teixeira Filho OSMAR RICARDO DA SILVA RENATO ANDOLFATO RO PROPAGANDA E PUBLICIDADE DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade ofertada por OSMAR RICARDO DA SILVA, por meio da qual alega a nulidade da citação em relação à desconsideração da personalidade jurídica, porque o ato foi validado pelo Juízo mediante a decisão do mov. 142. Em um segundo momento, alega a ilegitimidade passiva e a ausência do interesse de agir, uma vez que a decisão o incluiu no polo passivo da demanda se pautou na dissolução irregular da sociedade que supostamente foi superada, supervenientemente, pela decretação de falência da executada originária. A exequente, por sua vez, refutou o alegado, pugnando pela rejeição dos pedidos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, cumpre salientar que exceção de pré - executividade é criação doutrinária voltada à consagração do princípio da menor onerosidade para o devedor, que deve sempre estar em mira no procedimento executivo. Entretanto, consoante reiterado posicionamento jurisprudencial, tal peça defensiva é cabível apenas e tão somente para a discussão de matérias de ordem pública, passíveis de cognição judicial de ofício, teoricamente capazes de levar a própria execução ao insucesso, diante da presença de nulidade absoluta evidente. Sendo assim, é expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. E a ausência de citação se enquadra nas matérias cognoscíveis de ofício, motivo pelo qual conheço da exceção de pré-executividade ofertada. Entretanto, no mérito, melhor sorte não assiste ao executado. Primeiramente, necessário pontuar que, diferente do que ocorre atualmente, diante da regulamentação do instituto como incidente processual (Arts. 133 e seguintes, CPC de 2015), não havia a necessidade de citação dos sócios quando do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica sob a égide do Código de Processo Civil revogado (Lei nº 5869/1973). Em decorrência do fato, o entendimento à época foi sedimentado no sentido de que a ausência da citação não acarretava, de forma automática, a ocorrência de nulidades, justamente considerando a possibilidade de o sócio, a posteriori, poder valer-se dos embargos, da impugnação ao cumprimento ou mesmo de exceção de pré-executividade. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - AI - 1149821-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 01.04.2014) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATÉ O ADVENTO DO NOVO CPC - POSSIBILIDADE DE DEFESA DOS SÓCIOS APÓS A REALIZAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO - DIREITO EXERCIDO POR MEIO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DESCONTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - MANUNTENÇÃO. EXCESSO DE PENHORA - AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - A - 1592084-2/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - Unânime - J. 24.05.2017) - destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – Decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não exigia prévia citação dos sócios para inclusão no polo passivo da demanda. Somado a isso, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, os sócios são apenas intimados para pagamento. Também não se há falar em nulidade da intimação, pois inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce sua atividade sob uma firma individual, e a própria pessoa física – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 21954418920178260000 SP 2195441-89.2017.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/01/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)- destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPUGNAÇÃO. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. NULIDADE PROCESSUAL. 1. Na vigência do Código Buzaid, a desconstituição da personalidade jurídica pode ser decretada nos próprios autos da execução, sendo dispensável a citação dos sócios, bastando que sejam intimados da constrição efetuada sobre os seus bens. 2. A hasta pública e a respectiva arrematação realizada antes de iniciado o prazo para impugnação da penhora e da avaliação do bem - cujo termo a quo se deu com a juntada do mandado de intimação mais de dois meses após o ato expropriatório - é nula por configurar cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (TJ-DF 07015375720188079000 DF 0701537-57.2018.8.07.9000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 24/04/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destaquei. In casu, é possível verificar que o Juízo, sob a égide do Código de Processo Civil revogado (Lei nº 5869/1973), no ano de 2012 e pela decisão do mov. 1.51 (fls. 253), deferiu a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da antiga executada, determinando-se a inclusão dos sócios no polo passivo e as respectivas intimações para que promovessem o pagamento da dívida. Posteriormente, houve ordem para a expedição de citações (mov. 1.62). Os mandados foram expedidos nos movs. 16, 17, 18, 94 e 94, com ordem de intimação para que os respectivos sócios promovessem o pagamento do débito. Do teor do contido no mov. 100, é possível observar que o ato relativo ao excipiente foi regularmente cumprido, sendo que, posteriormente, o Juízo entendeu pela validade, eis que a parte ficou ciente da demanda, da medida deferida nos autos e houve, ainda, a concessão de prazo para apresentação de defesa. Dessa forma, salta aos olhos que, em verdade, o executado foi beneficiado pelo ato que agora deseja o reconhecimento de nulidade. Isto porque se, de fato, se verificasse a expedição de citação, o pagamento deveria ser realizado dentro do prazo de 3 (três) dias, ao revés do que ocorreu na demanda. A parte foi intimada para que pagasse o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda assim, permaneceu inerte. Diante dos fatos e porque atingido o fim a que se prestava, o reconhecimento de validade do ato como se citação fosse não acarretou nenhum prejuízo ao contraditório ou ao exercício da ampla defesa do executado não havendo que se falar, desta forma, em quaisquer nulidades. No mais, compulsando os termos dos Autos de nº 0000946-42.2004.8.16.0185, verifico que a decisão que decretou a falência da executada originária (RO PROPAGANDA E PUBLICIDADE) data do mês de abril do ano de 2016. Dessa forma, havia a necessidade de suspensão da execução apenas em face da falida, única atingida pelos efeitos do Art. 06º da Lei nº 11.105/05, eis que a decisão não possui aptidão para retroagir a alcançar os atos que foram validamente praticados na execução, como é o caso da decretação da desconsideração da personalidade jurídica que, inclusive, em razão da ausência de interposição de recursos, não é mais passível de modificação. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS. JUÍZO UNIVERSAL NÃO EXTENSÍVEL ÀS AÇÕES QUE SÃO ANTERIORES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 9052128 PR 905212-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 30/10/2012, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1167 21/08/2013) - destaquei. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANTERIOR DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIOS. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO APENAS EM RELAÇÃO À FALIDA. REFORMA DA DECISÃO. A posterior decisão que decretou a falência possui o condão de suspender a execução movida contra a falida, mas não tem aptidão de retroagir para afetar os atos praticados validamente no processo executivo. Sem a interposição de recurso contra a desconsideração da personalidade jurídica, permanece intacto tal ato decisório. O processo executivo deve prosseguir em relação aos sócios. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20765822220148260000 SP 2076582-22.2014.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/12/2014, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2014) - destaquei. Diante de todo o exposto, não há que se falar na ilegitimidade passiva do executado para figurar na execução, o que se deu a partir de decisão preclusa nos autos, tampouco na ausência de interesse de agir da exequente quanto ao prosseguimento do feito, ao menos em face dos sócios. 3. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e indefiro o pedido de baixa das restrições lançadas via Renajud. 4. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em vista da rejeição do incidente, bem como que não há custas em exceção de pré-executividade. 5. Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito da possibilidade e cabimento da extinção do feito em face da executada originária. Deverá, na mesma oportunidade, acostar aos autos a planilha atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

31/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(389)

legal